O deputado estadual Duarte Jr anunciou nesta quarta-feira (09), na plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, que vai recorrer da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que vetou o Projeto de Lei Anticorte (PL nº 350/2019). Duarte Jr precisa do voto de 22 parlamentares para que a decisão da CCJ seja revista e o PL seja votado em plenária.

O PL Anticorte estabelece a proibição do corte de água e energia elétrica por dívida nos dias de sexta, sábado, domingo e último dia útil antes de feriados, dias em que se torna inviável para o consumidor quitar a dívida e ter o retorno dos serviços em tempo hábil.

Na terça-feira dia 8 de outubro, o veto ao projeto teve voto favorável de todos os membros da CCJ na terça-feira (08), com a justificativa de que o projeto seria inconstitucional, sendo, segundo a relatoria da CCJ, de competência apenas da União legislar sobre serviços essenciais.

No entanto, o PL Anticorte tem como amparo legal o artigo 24 da Constituição Federal, que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias são obrigados “a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Outro ponto a favor do PL Anticorte é a decisão do final do ano passado, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5961/PR, que declarou constitucional a Lei nº 14.040/03 do Estado do Paraná, norma semelhante à proposta de Duarte Jr que está em vigor desde 2003 naquele estado.

“O fundamento que a CCJ adotou para barrar esse projeto foi o artigo 22 da Constituição, que afirma ser de competência da União legislar sobre essa matéria. Ocorre que esse entendimento da CCJ não está correto e quem afirma e publica isso é o STF, que em decisão publicada no dia 26 de junho, entende que as assembleias legislativas têm a competência de legislar sobre essa matéria”, afirmou Duarte Jr em plenária.

Deputados declaram novamente apoio ao PL Anticorte

Logo após as explicações de Duarte Jr, deputados declararam apoio ao PL Anticorte ainda no plenário. Rigo Teles (PV) disse que a decisão da CCJ precisa ser revista. “Eu acho que tem que ser revisto, porque Vossa Excelência tem razão nesse caso”, declarou Teles. Zé Gentil (PRB) citou casos em que a energia elétrica é cortada numa sexta-feira, por exemplo, e as pessoas ficam três dias ou mais sem esse serviço essencial. “Seu pronunciamento é válido porque a gente sente isso na pele. A gente luta com essa dificuldade. Nós temos de bater para que não continue acontecendo isso”, disse Gentil.

Daniella Tema (DEM) reforçou seu apoio ao projeto de Duarte Jr, apoio já declarado em sessão plenária ocorrida no mês de setembro. “Quero aqui reiterar o meu apoio em relação a esse importante projeto de lei de sua autoria e dizer que nós estamos aqui pra defender os interesses do povo, os interesses dos cidadãos maranhenses e que estou junto com você diante dessa importante causa”.

Zito Rolim (PDT), que também já havia declarado apoio, reafirmou a necessidade de aprovação do PL. “Eu também já me manifestei a favor desse projeto porque eu sei a importância que ele tem, porque os mais prejudicados nessa questão são aquelas pessoas de baixa renda”, declarou.

Hélio Soares (PR) seguiu os colegas parlamentares em apoio ao projeto de Duarte Jr. “Eu sou a favor que, qualquer projeto que vá beneficiar a nossa população, a Comissão de Constituição e Justiça tem que avaliar bem direitinho. Eu sinto que a Comissão às vezes dá o parecer de inconstitucionalidade por dar, por qualquer coisa”, afirmou o deputado. Em setembro, Roberto Costa (MDB) e Paulo Neto (DEM) também já declararam apoio ao PL Anticorte.

Foto: Agência Assembleia

Nesta quarta-feira (03), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o projeto de lei nº 334/2019, que busca garantir mais transparência e segurança ao consumidor maranhense durante a Black Friday, data promocional que ocorre anualmente em todo o mundo com a promessa da venda de produtos e serviços de várias áreas por preços bem abaixo do normal.

De autoria do deputado estadual Duarte Jr, a Lei Black Friday obriga lojas, supermercados, sites e similares a guardar os preços dos produtos e serviços praticados pelo menos três meses antes da promoção. “Dessa forma, vamos impedir fraudes e ofertas falsas, como descontos de 50% em produtos comercializados pelo dobro dos seus valores habituais”, informa o deputado.

Para ser aprovada, a lei contou com votos da própria Comissão de Constituição e Justica (CCJ) contra o parecer do relator, que entendeu que a Lei Black Friday deveria ser apenas um artigo do Código Estadual de Defesa do Consumidor – projeto de autoria do presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (DEM), e que ainda não tem sequer data prevista para ser apreciado e votado na Assembleia.

A Consultoria Técnica da Assembleia também já havia emitido parecer favorável ao projeto de Duarte. Em análise conjunta da CCJ e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o placar foi de 6×2 a favor da Lei Black Friday, com votos dos deputados César Pires (PV), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (Solidariedade), Helena Duailibe (Solidariedade) e do próprio Duarte Jr. Apenas Yglésio Moisés e Neto Evangelista votaram a favor da relatoria. Como tramitava em regime de urgência, logo após a apreciação das comissões o projeto foi votado e aprovado em plenário, e agora segue para sanção do governador Flávio Dino.

Proposta de lei fruto do mandato participativo

A ideia de que as empresas devam guardar e informar os preços normais, sem desconto, praticados pelas empresas três meses antes da Black Friday, como uma forma de proteger o consumidor, foi uma parceria de Duarte Jr (que também é professor) com seus alunos de Direitos do Consumidor de uma universidade local.

A intenção foi fortalecer o mandato participativo, que o deputado considera essencial e necessário em um cargo eletivo, além de também poder trazer o cidadão para mais perto da política local. “Agradeço aos meus alunos Ana Barros, Carlos Moreira, Flor de Maria, Hugo de Leon, Jeilson Soares e Maria Cléa, que construíram comigo a redação desse projeto”, conclui Duarte Jr.

Foto: Divulgação

Após reunião com o deputado estadual Duarte Jr e o Sindicato dos Rodoviários, o Sest/Senat (Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) anunciou cursos gratuitos de capacitação e recolocação profissional, voltados para os cobradores de ônibus de São Luís demitidos recentemente em polêmica decisão das empresas.

Com previsão de abertura para o início de 2020, os cursos serão promovidos pelo Sest/Senat de forma totalmente gratuita, como o curso de mudança da carteira de motorista da categoria B para a categoria D, com as taxas do Detran já incluídas.

“O ex-cobrador tem que ter a carteira de motorista da categoria B há pelo menos dois anos pra poder subir pra categoria D”, informa Sandro Henrique, diretor da unidade do Sest/Senat na capital, que ressaltou que outras modalidades de curso já estão com vagas abertas.

O Sindicato dos Rodoviários irá trabalhar de forma conjunta com o órgão, divulgando os cursos e contatando os ex-cobradores, segundo informa Isaías Castelo Branco, presidente do sindicato. “Nós temos pessoas no Sindicato que vão prestar informações aos ex-cobradores, para que todos voltem a aderir ao mercado de trabalho”, diz Isaías.

Os interessados já podem se cadastrar na sede do Sindicato, que fica na Rua Afonso Pena, no Centro. A recolocação profissional de ex-cobradores é uma demanda de Duarte Jr endereçada aos órgãos competentes assim que o deputado soube da demissão em massa de cobradores.

“Parabenizo o Sest/Senat na pessoa do Sandro, por atender essa demanda, essa reivindicação”, declarou Duarte Jr. “Mais uma grande conquista”, publicou o deputado em suas redes sociais, onde também pediu que os ex-cobradores sejam marcados e informados sobre os cursos.

Foto: Divulgação

Pesquisas eleitorais começaram a surgir de todos os cantos para mostrar um possível cenário da sucessão em São Luís. No entanto, os dados pouco podem ser considerados já que os nomes na corrida pelo Palácio La Ravardiére ainda estão concentradas nas articulações internas dos partidos, principalmente, quando os nomes são da base do governo de Flávio Dino (PCdoB).

Em todos os levantamentos – que até o fim de dezembro não tem obrigatoriedade de serem registrados na Justiça Eleitoral – o deputado federal Eduardo Braide (sem partido) aparece com mais de 50% das intenções de votos, independentemente do instituto que faz o levantamento.

No entanto, o parlamentar e futuro candidato a prefeito de São Luís tem duas vantagens: foi o segundo mais votado no pleito da capital em 2016 – perdendo a eleição por poucos votos – e seus adversários ainda não estão certos.

Do grupo do governo, há um “punhado” de pré-candidatos que, há quase um ano das eleições do ano que vem, ainda estão em busca de se viabilizar e alcançar dígitos interessantes para se declarar candidatos.

Pelo PCdoB, há o secretário Rubens Júnior e o deputado Duarte Júnior, com tendência claro de apoio ao primeiro e uma tentativa de frear o segundo.

O DEM tem nome definido: Neto Evangelista. Mas este pouco se movimenta para se tornar um nome forte do grupo de Flávio Dino. O mesmo ocorre com Bira do Pindaré (PSB), que prefere os movimentos nas comunidades sem antes passar pelo crivo do grupo do governador.

Pelo PDT talvez o debate interno seja menor porque as determinações são dadas pelo presidente estadual da legenda, senador Weverton Rocha. O caminho grande a percorrer é viabilizar o nome do escolhido do senador, o presidente da Câmara dos Vereadores de São Luís, Osmar Filho. Os ritos têm sito percorridos e a definição do nome do vereador deve ser consolidada ainda este ano.

Pela oposição, sem ser Braide, o nome certo é do deputado Adriano Sarney (PV). Outro nome seria do também deputado Wellington do Curso (PSDB), no entanto, em seu partido, o espaço não está disponível. O ainda tucano vem conversando com outras legendas porque pelo ninho o senador Roberto Rocha não deverá abrir espaço.

Ainda faltam 

E ainda sobre os levantamentos sobre a eleição em São Luís em 2020, faltam – na maioria – os nomes de legendas como o PSL, do presidente Jair Bolsonaro.

O próprio partido ainda não têm seu pré-candidato definido. Há o suplente de deputado federal apóstolo Sílvio Antônio e o coronel José Monteiro. O ex-prefeito de São Luís, Tadeu Palácio – que se filiou ao PSL em agosto – já ensaia para se colocar como pré-candidato do partido.

A definição mesmo deve ficar para o próximo ano.

Tem o PT também

Na disputa pela Prefeitura de São Luís há ainda a previsão de um nome do Partido dos Trabalhadores (PT).

Mesmo ainda atrapalhados pelo seu complicado Processo de Eleição Direta (PED) para escolha do comando da legenda, o PT pode trazer um candidato a prefeito da capital.

Com mais tempo de televisão e também com mais dinheiro do fundo partidário, a sigla poderá chegar com nome forte nojogo da sucessão.

Estado Maior

Neste último fim de semana, o deputado estadual Duarte Jr. realizou mais uma edição do projeto Deputado na Sua Casa para ouvir ideias, reivindicações, prestar contas e contar com a efetiva participação popular. As visitas aconteceram no Bairro de Fátima e Sacavém.

Em visita ao Bairro de Fátima, no sábado (21), a convite da moradora Lucilene Santos, o parlamentar e a comunidade dialogaram sobre segurança, ações sociais com serviços de saúde, cursos de capacitação para jovens e crianças, bem como sobre o caso do senhor Geraldo, que mantinha em sua casa mais de 40 cães em situação degradante.

Após atuação do deputado, oficiando os órgãos responsáveis para solucionar o problema, o idoso já foi resgatado e está com sua família no Piauí. Os cães seguem em grupos para castração na UEMA. A casa também tem sido lavada. A ação segue de forma gradativa para garantir o bem-estar animal e uma melhoria na qualidade de vida dos moradores vizinhos.

Lucilene disse estar grata pela atenção do deputado com sua rua. “Esse caso do seu Geraldo se arrastava há anos, somente depois que o deputado cobrou e fiscalizou, as ações aconteceram. Estamos muitos gratos pela atuação dele em nosso bairro e sabemos que vamos fazer muito mais”, ressaltou.

Já no Sacavém, no domingo (22), a moradora Maria Izabel Bogeá, conhecida como Bebel, reuniu a vizinhança para conversar sobre a cobertura da quadra da comunidade. De acordo com Bebel, o local é uma alternativa de acesso à cultura, onde são realizados eventos e as pessoas podem compartilhar momentos. Além, é claro, da prática esportiva – a quadra é o espaço onde escolinhas comunitárias incentivam os jovens a estudar, ter respeito, disciplina e seguir pelo caminho do bem. Os moradores também denunciaram a grave falta de saneamento básico que tem atingido a vida, a saúde e a segurança de todos.

De acordo com o deputado, a iniciativa busca mostrar que político não some depois de eleito. “Para servir bem ao interesse público, é preciso compreender a importância de compartilhar as angústias e necessidades daqueles que mais precisam. É preciso compreender também que estas pessoas, apesar de carentes de direitos, são os nossos verdadeiros e reais chefes. Afinal, o poder emana do povo”, disse o deputado.

Duarte afirmou também que vai acionar os órgãos responsáveis para garantir que a lei seja cumprida e que os direitos sejam respeitados nessas comunidades. “Vamos dar atenção às reivindicações e manter um diálogo direto com o demandante da visita. Como deputado, farei o papel de fiscalizar e cobrar solução para as demandas apresentadas e, se possível, destinarei emendas para auxiliar”, finalizou.

Fotos: Léo Silva

O PCdoB tem, a cada dia, deixado claro que o seu pré-candidato preferido à Prefeitura de São Luís é o deputado federal licenciado e atual secretário de Cidades, Rubens Júnior.

Desta forma, restará ao deputado estadual Duarte Júnior, melhor nome posicionado nas pesquisas eleitorais do grupo político de Flávio Dino, buscar uma outra legenda, caso mantenha a intenção de disputar as eleições em 2020.

Duarte já recebeu alguns convites de outros partidos, mas a proximidade com o vice-governador, Carlos Brandão, tem deixado claro que o caminho de Duarte, caso deixe o PCdoB, será o PRB.

Os dois políticos tem estado cada vez mais próximos e a ida de Duarte para o PRB, não só parece uma questão de tempo, como também será vantajosa para ambos.

Duarte terá uma forte legenda para a disputa de 2020, enquanto que Brandão, com a ida de Duarte para o PRB, se fortalece na capital maranhense visando o seu projeto de 2022, quando pretende disputar o Governo do Maranhão.

Blog do Jorge Aragão

Receber funcionários de empresas em serviços na sua casa pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois homens disfarçados de funcionários de uma empresa maranhense roubaram uma casa em São Luís. Além disso, usaram o verdadeiro funcionário da empresa como refém.

Por isso, com o objetivo de proporcionar mais segurança para os consumidores e mais transparência para as empresas, o governador Flávio Dino sancionou a Lei 11.054/2019, ou Lei do Acesso Seguro, que obriga as empresas de reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, fornecedoras de gás encanado residencial e empresas de seguros a enviar ao consumidor, via mensagem de celular ou e-mail, as informações de nome, número do RG e foto (se possível) do funcionário ou funcionários designados para serviços domiciliares.

A lei estabelece ainda que, caso o consumidor não possa receber as informações por celular ou e-mail, a empresa deve informar uma senha no momento do cadastro, que será compartilhada somente entre o consumidor solicitante e o funcionário enviado pela empresa.

O deputado estadual Duarte Jr, autor do projeto de lei, esclarece que já existem leis similares em outros estados, como Rio de Janeiro e São Paulo. “Infelizmente, já testemunhamos centenas de casos onde criminosos se passaram por funcionários, trabalhadores representando empresas que prestam serviços domiciliares, aqui no Maranhão e em outros estados. Esta lei visa garantir ao consumidor informações de forma clara, precisa e inequívoca sobre a identidade do funcionário que irá prestar o serviço na sua casa”, afirma.

Duarte Jr, que também é vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, diz que a lei busca consolidar a transparência e a segurança como valores básicos na relação entre os consumidores e as empresas, públicas ou privadas, que têm acesso direto à residência do consumidor. “A casa de um cidadão é um ambiente inviolável. Também por isso esta lei é importante, porque reestabelece a confiança nas relações empresa-consumidor neste tipo de serviço”, afirma o deputado. A fiscalização para cumprimento da lei e aplicação das penalidades será feita pelos órgãos de defesa do consumidor.

Foto: Divulgação

O deputado Duarte Jr (PCdoB) defendeu, na sessão desta quinta-feira (11), a aprovação de projeto de sua autoria que determina que as empresas fornecedoras de água e energia elétrica sejam expressamente proibidas de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.

Em seu discurso, o deputado explicou que seu projeto de lei foi elaborado a partir de precedente do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de dezembro de 2018, que julgou constitucional a lei do Estado do Paraná que entende ser abusiva a suspensão de energia elétrica e fornecimento de água durante as vésperas de feriado e fim de semana.

“Destaco a necessidade de aprovarmos nesta Casa esta lei de proteção e defesa do consumidor, que é a Lei Anticortes. Esta lei de minha autoria outrora já foi protocolada nesta Casa, pelo deputado César Pires, mas infelizmente não foi sancionada, porque à época o Supremo Tribunal Federal não tinha um posicionamento concreto acerca dessa matéria”, afirmou o parlamentar.

Ele frisou que, no dia 19 de dezembro de 2018, o STF decidiu que as Assembleias Legislativas dos Estados podem legislar sobre essa matéria.

“E isso é muito importante, porque traz à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão a responsabilidade de legislar e proibir que a Cemar realize os cortes às vésperas dos feriados e às vésperas do fim de semana. Essas concessionárias são rápidas para realizar o corte, são céleres e eficientes para suspender o serviço. No entanto, não percebemos a mesma celeridade, a mesma eficiência para reativar o serviço”, enfatizou Duarte Jr.

Apartes

Os deputados Roberto Costa (MDB), Paulo Neto (DEM) e Zito Rolim (PDT) fizeram questão de pedir apartes, para parabenizar o deputado Duarte Jr pela iniciativa de propor o projeto de lei.

Roberto Costa disse que considera um absurdo a ocorrência de cortes tanto de água quanto de energia, pelas prestadoras de serviços, nas sextas-feiras.

“Isto realmente causa um dano muito grande às pessoas, que terminam sendo bastante prejudicadas. Este projeto faz bem ao povo do Maranhão e garante direitos ao cidadão e à cidadã de bem. E o que nós queremos não é criar nenhum tipo de mal-estar com essas empresas, não! Mas o que nós queremos é defender o direito da população e este projeto vem exatamente ao encontro dos interesses da nossa população”, afirmou Roberto Costa.

O deputado Paulo Neto elogiou o projeto de autoria de Duarte Jr, dizendo que se trata de uma proposta que vai beneficiar as pessoas que mais precisam. “Beneficia aquelas pessoas que mais têm dificuldades, que não conseguem realizar o pagamento da sua água ou energia na data correta. Porque sabemos das dificuldades que o povo hoje está passando. E a pessoa ficar sem água, sem energia, é muito ruim”, frisou Paulo Neto.

No mesmo tom, o deputado Zito Rolim também parabenizou o deputado Duarte Jr, manifestando apoio à proposta:

“Eu não tenho dúvida de que este projeto terá o apoio desta Casa, pois se trata de um projeto que vai atender principalmente aquelas pessoas que mais precisam, e que muitas das vezes, nos fins de semana, ainda não conseguiram os recursos para quitarem suas dívidas”, declarou Zito Rolim.

Danos ao consumidor

Ao encerrar seu pronunciamento, o deputado Duarte Jr acrescentou que são centenas de casos que chegam aos órgãos de defesa do consumidor e ao Judiciário por conta da suspensão desses serviços e a reativação deles demora, com danos ao consumidor.

“Cabe frisar que esta legislação não incentiva o inadimplemento, não incentiva o calote. Pelo contrário, incentiva que a empresa seja mais eficiente, mais cuidadosa. Infelizmente, alguns consumidores não têm condições de pagar a sua conta e, no momento que recebem uma notificação, buscam economias, buscam auxílio de parentes e amigos para poder realizar o pagamento. Quando realizam o pagamento, infelizmente a empresa não age na mesma velocidade, nem com a mesma eficiência”, afirmou o parlamentar, reiterando o pedido de apoio para que seu projeto seja aprovado no plenário.

Foto: JR. Lisboa

Aconteceu nesta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa do Maranhão, sessão solene em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecido como uma das leis mais modernas e eficientes do Brasil. Estiveram presentes representantes do poder público, de órgãos de defesa do consumidor e alunos do ensino médio do Centro de Ensino João Francisco Lisboa – CEJOL.

A cerimônia foi realizada a partir de requerimento do deputado estadual Duarte Jr, que de 2015 a 2018 foi presidente do Viva/Procon Maranhão, Procon Nordeste e é professor especialista em Direitos do Consumidor. Presidindo a homenagem, Duarte destacou o valor simbólico do Código de Defesa do Consumidor, promulgado após forte pressão social e sob ataques de setores como os serviços bancários.

“É importante, neste momento de retrocessos de direitos constitucionais, reafirmarmos a luta social que foi travada para que este Código hoje estivesse em nossas mãos e que agentes políticos, como o Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, pudessem colocar essa teoria em prática”, disse Duarte em plenária.

Após a gestão de Duarte Jr no Procon (que, entre outras medidas, ampliou de cinco para 50 as unidades do órgão em todo o Estado), assumiu o órgão Karen Barros, hoje secretária-adjunta estadual de Educação. Ela credita à força do CDC o respeito que o Procon tem hoje perante fornecedores e cidadãos. “O órgão hoje tem 98% de resolutividade de demandas, que só cresceram. Isso é uma marca muito importante para a defesa do consumidor em nosso Estado”.

A atual presidente do Procon, Adaltina Queiroga, destacou o papel ativo do órgão, sua presença no dia a dia do cidadão e afirmou a continuidade do trabalho. “O que foi feito até hoje é essencial. Meu maior intuito é manter o que já vem sendo feito com excelência e tentar trazer mais benefícios ao consumidor e ao cidadão”, declarou Queiroga.

O defensor público Marcos Fróes ressaltou a necessidade do Código ser constantemente respeitado e defendido, diante das mudanças da sociedade. “A luta não pode parar nunca. Hoje vivemos um momento drástico em que há 30 milhões de brasileiros endividados e é muito importante que o parlamento e as assembleias estejam juntos na proteção aos hipossuficientes e na difusão do Código de Defesa do Consumidor”, disse Fróes.

A diretora do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor), Ana Brandão, parabenizou a Assembleia e em especial Duarte Jr pelo apoio ao trabalho de defesa do cidadão. “O consumidor exerce um papel essencial para o bom funcionamento do mercado. Celebramos hoje um marco importantíssimo que direciona uma boa e harmoniosa vida em sociedade”, disse Brandão.

A cerimônia também contou com a presença do professor de Direito Carlos Augusto Oliveira, que foi promotor do consumidor por 25 anos no Maranhão. Ele considera o CDC um divisor de águas. “Antes do CDC, o consumidor não tinha qualquer amparo legal eficaz para a defesa dos seus direitos. A luta ainda é grande e árdua, mas os órgãos encarregados dessa defesa estão vigilantes e funcionando de forma harmônica em prol do consumidor”.

O estudante do 3º Ano do CEJOL, José de Ribamar Filho, pela primeira vez no Plenário, informou que sua família já recorreu com sucesso ao CDC, através do Procon, em dois casos de cobrança indevida da parte de um banco e de uma empresa de TV e internet. “Já tenho uma noção da lei por causa desses problemas, mas agora recebi o livro e posso saber mais um pouco”, disse o jovem.

Também compareceram à cerimônia Kaio Saraiva, diretor tesoureiro da OAB, representando a entidade; Marcos Fróes, defensor público estadual; representando a UFMA, o professor Cláudio Marques, assessor jurídico da reitoria; e o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária (Semapa), Raimundo Chocolate.

Um pouco de história

O CDC nasceu junto com a redemocratização brasileira. A elaboração do Código foi prevista no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ACDT), que dava 120 dias a partir da promulgação da Constituição para que ele fosse elaborado. No dia 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que entrou em vigor no dia 11 de março de 1991.

A defesa do consumidor é cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XXXII da Constituição (“o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”). Também é um direito e garantia fundamental, não podendo ser abolida, assim como não pode ser deliberada qualquer proposta contra a defesa do consumidor, conforme o Artigo 60, § 4º, IV da Constituição.

Foto: Agência Assembleia

No dia 11 de setembro de 1990, o consumidor brasileiro ganhava uma das mais importantes garantias de defesa dos seus direitos. Nascia a Lei nº 8.078, popularmente conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, um conjunto de orientações jurídicas que prezam, até hoje, pela harmonia nas relações de consumo.

Nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2019, às 11 horas, os 29 anos do CDC serão comemorados na Assembleia Legislativa do Maranhão, em sessão solene aberta ao público, solicitada pelo deputado estadual Duarte Jr, que é professor especialista em Direitos do Consumidor, ex-presidente do Procon Maranhão, Procon Nordeste e rede Viva Cidadão.

“É uma solenidade duplamente justa porque faz reverência ao Código e aos cidadãos, que se tornaram empoderados e protegidos de abusos nas relações de consumo”, diz Duarte Jr.

“O Brasil de hoje nos dá exemplo que temos sim que defender e garantir direitos, inclusive os já conquistados. O próprio CDC sofreu resistências, várias entidades tentaram escapar de sua atuação, como os bancos que mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do Código”, assinala o deputado.

A sessão solene terá a presença de representantes do Procon Maranhão, Defensoria Pública do Estado do Maranhão e do juiz Douglas Martins. Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Foto: Agência Assembleia