Nesta semana, na Assembleia, o deputado estadual Duarte Jr (PCdoB) apresentou ideias de melhorias para a população nos terminais de integração do transporte público de São Luís. Para o ex-presidente do Viva/Procon, os terminais devem ser transformados em centrais de serviços públicos.

A proposta de Duarte Jr tem o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos maranhenses. “Os terminais de integração podem ser verdadeiros shoppings de serviços. Reformando os terminais, colocando central de marcação de consultas, serviços públicos municipais, abrindo espaço para vendedores ambulantes cadastrados como microempreendedores individuais e até mesmo franquias e redes de fast-food”, disse Duarte Jr na Assembleia. “Assim atenderemos a várias políticas com uma só ação”, completou.

Como embasamento para apresentar a proposta, Duarte Jr falou sobre seu período como presidente do Procon/Viva, de 2015 a 2018, quando garantiu a reforma dos terminais de integração do Distrito Industrial e do São Cristóvão. “Conseguimos reformar e pintar, melhorar a estrutura, disponibilizar internet, além de uma unidade do Procon/Viva e da Polícia Militar”, lembrou o deputado.

Duarte Jr disse ainda que as reformas mencionadas aconteceram depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com as empresas Franere e Gafisa, que reverteu multas aplicadas pelo Procon/MA em benefícios para a população. “É essa proposta que trago aqui hoje, utilizar recursos da iniciativa privada”.

Pedindo a união de órgãos públicos, Prefeitura de São Luís, Ministério Público, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e cidadãos, o parlamentar disse que “precisamos ir além de criticar, refletir e trazer soluções. Em vez de criticar ou estabelecer responsabilidades, é melhor termos senso de urgência e, sobretudo, criatividade”.

Risco de desabamento e incêndio

No dia 22 de outubro, o Terminal de Integração da Praia Grande, o maior dos terminais da cidade, teve duas plataformas interditadas devido a risco de desabamento e possibilidade de incêndios. A interdição foi determinada pelo Ministério Público Estadual, após inspeção no dia 18 de outubro, realizada em parceria com Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. “Uma triste situação”, definiu Duarte Jr.

Foto: Agência Assembleia

Nesta terça-feira (22), o deputado estadual Duarte Jr (PCdoB) falou na sessão plenária sobre o RecargaPay, aplicativo de recarga de passagens que agora integra o sistema de transporte público de São Luís. A novidade chega à capital maranhense após medidas em prol da modernização do setor solicitadas pelo deputado junto a órgãos públicos e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET).

“É a realização de um sonho”, afirmou o deputado, que no primeiro semestre desse ano já havia protocolado a Indicação nº 936/2019, solicitando a criação de um app de recarga para facilitar a vida dos consumidores do serviço de transporte público. “O que está sendo garantido aqui é a possibilidade de recarregar e de comprar o vale-transporte, no cartão de débito e crédito”, informou Duarte Jr em plenária.

E o aplicativo vai além da simples recarga solicitada por Duarte através da indicação. O parlamentar foi ao encontro do vice-presidente de novos negócios do RecargaPay, Daniel Matias, que apresentou os outros recursos do app. “A grande revolução é que, se você recarregar até 20 reais no crédito, você tem 5% de desconto e isso não é promoção, é um benefício do aplicativo”, informou Matias.

O RecargaPay permite também a revenda dos créditos eletrônicos de passagem, como explica Daniel. “Você baixa o RecargaPay, coloca dinheiro no aplicativo via boleto,  depósito de urgência, depósito em lotérica ou transferência bancária, que você já está apto a recarregar o cartão de qualquer cliente ou amigo que esteja e você ganha 2% a mais com isso, é uma excelente oportunidade de negócio”.

O aplicativo

Duarte Jr, que também é professor de Direito, protocolou a indicação do app de recarga a partir de sugestão de alunos que vivem a realidade do transporte coletivo, como parte de uma disciplina ministrada pelo parlamentar em uma faculdade local.

Lançado nesta terça-feira (22) em parceria com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), o app RecargaPay é gratuito e já está disponível para Android e iOS. Para utilizá-lo, basta baixar o aplicativo e realizar o cadastro. Depois disso, selecione a opção “Cartão de Transporte”, em seguida, “Adicionar um Cartão”, e inserir o número. A recarga pode ser feita até 30 minutos antes do consumidor pegar o ônibus.

O RecargaPay já possui cerca de 1,5 milhão de usuários em 2019. O aplicativo disponibiliza serviços de recarga de celular (o serviço mais usado na plataforma), pagamento de contas e recarga de transporte público, novidade em São Luís, que se junta agora a cidades que já contam com o serviço, como São Paulo (SP), Recife (PE) e Pelotas (RS), entre outras. 

Foto: Divulgação

O deputado Duarte Jr. (PCdoB) pediu desculpas, nas redes sociais aos consumidores maranhenses por não ter conseguido a aprovação, na Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Anticorte que proibia o corte do fornecimento de água e luz às sextas, fins de semana e vésperas de feriado.

Aprovado pelas Assembleias do Paraná, Acre e Rondônia, a maioria dos deputados maranhenses disse não ao projeto de autoria do deputado Duarte Jr.

Duarte classificou a decisão teratológica, sem sentido e sem fundamento.

“Mais vale a jornada, mais vale a forma como você luta, do que o resultado. Confesso que nunca concordei com essa frase, mas hoje ela faz sentido na minha vida. Costumo me dedicar ao máximo e jamais perder a fé.

Mas hoje não consegui os 22 votos necessários para a aprovação do PL Anticorte, que visa proibir o corte de água e luz às sextas, fins de semana e vésperas de feriado, mesmo apresentando todos os fundamentos fáticos, jurídicos e até mesmo projetos com matéria idêntica sendo aprovados na Assembleia.

Lamento por essa decisão teratológica, sem sentido e sem fundamento.

Quero também pedir desculpas ao consumidor, à consumidora, ao cidadão que está no Coroadinho, na Liberdade, ao cidadão que está em Tuntum e Barra do Corda. Consumidores do Maranhão, peço desculpas por não garantir a vocês o mesmo direito que os consumidores do Paraná, Acre e de Rondônia já têm.

Juro que tentei, me dediquei ao máximo para honrar a confiança e a esperança de todos, mas não consegui”, destacou.

Foto: Agência Assembleia

Na tarde desta segunda-feira (21), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto Anticorte, de autoria do deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), foi mantida pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Duarte Júnior até que tentou, fez mais até do que poderia, mas não conseguiu arregimentar os 22 votos necessários para a derrubada da decisão da CCJ, que entendeu, equivocadamente, que o projeto é inconstitucional.

O projeto pretendia proibir as empresas fornecedoras de água e energia elétrica de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.

Só que a CCJ alegou que apenas a União poderia legislar sobre assuntos referentes a água e energia, sendo, portanto vedado as assembleias legislativas, apesar do parecer técnico favorável da assessoria.

Duarte Júnior tentou de todas formas convencer os colegas, confirmando que inclusive já existe lei semelhante no Paraná e que outros projetos sobre o assunto já haviam sido aprovados, mas a decisão da CCJ acabou sendo mantida.

Coerência – Também chamou atenção na votação a coerência do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que quando o projeto foi apresentado pelo primeira vez, na legislatura passada pelo deputado César Pires, votou favorável, agora manteve seu entendimento e votou pela derrubada da decisão da CCJ.

E com isso, a cada dia tem ficado mais claro que os adversários de Duarte Júnior não são os oposicionistas, mas sim os próprios governistas. Resta saber até quando.

Blog de Jorge Aragão

O PCdoB já iniciou no fim de semana, após publicação da pesquisa de intenção de votos para a Prefeitura de São Luís, realinhamento de seus planejamentos para o próximo ano.

Com uma candidatura publicamente já escolhida (a preferência por Rubens Júnior – secretário de Cidades do Estado), o partido comandado pelo deputado federal Márcio Jerry já fala na possibilidade de outro comunista na disputa.

O que Jerry não diz publicamente, mas nos bastidores é sabido, é que Duarte Júnior não é e nem deverá ser um possível candidato do PCdoB à Prefeitura de São Luís.

Com um perfil mais desprendido às obediências ao Palácio dos Leões, Duarte Júnior, apesar dos números favoráveis, é visto no PCdoB como um inimigo a ser combatido.

Mesma postura se dá em outras legendas governistas, principalmente o DEM, cujo candidato – Neto Evangelista – mantém, pela pequisa Escutec/O Estado, uma disputa acirrada com Duarte Júnior.

Resta saber como o PCdoB vai se posicionar. O presidente da legenda, deputado Márcio Jerry, garante que a legenda vai analisar com calma os nomes em questão para depois (com cautela) escolher o mais competitivo.

Reação

A pesquisa Escutec/ O Estado foi repercutida pelos pré-candidatos a prefeito de São Luís. O deputado Eduardo Braide (sempartido) agradeceu a confiança dos eleitores da capital.

Outros nomes como Duarte Júnior (PCdoB) e Neto Evangelista (DEM) falaram em reconhecimento do trabalho desenvolvido por eles na Assembleia Legislativa.

Outros nomes já postos como prováveis candidatos, como Wellington do Curso, acreditam que ainda há tempo para trabalhar junto à sociedade uma candidatura para 2020.

Fracasso

Mas, nenhuma posição chamou mais atenção do que a do secretário de Cidades, Rubens Júnior (PCdoB).

Nas redes sociais, Rubens Júnior chegou a negar que tenha dito que é candidato à Prefeitura de São Luís. Mas, na prática, ele mesmo admitiu que quando do lançamento do programa Nosso Centro, o comunista se posicionou como o novo nome na disputa de 2020.

O PCdoB falou abertamente do programa para viabilizar Rubens. Mas, pelos dados da pesquisa, o secretário não deve ir longe se insistir na candidatura.

Estado Maior

A pesquisa Escutec/O Estado divulgada neste sábado (19) releva que o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) é o melhor entre os nomes do grupo do governador Flávio Dino numa disputa bastante embolada.

Duarte Júnior (PCdoB) e Neto Evangelista (DEM) aparecem empatados na pesquisa espontânea, mas Duarte tem melhor desempenho em todos os cenários da pesquisa estimulada, aquela em que os nomes são apresentados aos eleitores.

Apenas nos cenários onde o nome de Duarte Júnior é excluido é que Neto Evangelista aparece em primeiro entre os governistas.

A Escutec ouviu a opinião de 1.002 eleitores, entre os dias 12 a 17 de outubro. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais para mais ou para menos e o intervalo de confiança, de 95%.

Veja os números:

Pesquisa espontânea

Duarte Júnior (PCdoB) 3,0%
Neto Evangelista (DEM) 3,0%
Bira do Pindaré (PSB) 0,7%
Osmar Filho (PDT) 0,4%
Cléber Verde (PRB) 0,4%
Felipe Camarão (DEM) 0,4%
Dr. Yglésio (PDT) 0,3%

Pesquisa estimulada

Primeiro cenário
Duarte Júnior (PCdoB) 10,0%
Neto Evangelista (DEM) 8,8%
Bira do Pindaré (PSB) 4,0%
Osmar Filho (PDT) 3,1%
Dr. Yglésio (PDT) 1,8%
Rubens Júnior (PCdoB) 1,0%

Segundo cenário

Duarte Júnior (PCdoB) 10,5%
Neto Evangelista (DEM) 9,3%
Bira do Pindaré (PSB) 4,5%
Osmar Filho (PDT) 3,5%

Terceiro cenário

Neto Evangelista (DEM) 11,5%
Wellington do Curso (PSDB) 10,8%
Bira do Pindaré (PSB) 4,6%
Osmar Filho (PDT) 3,5%
Rubens Júnior (PCdoB) 1,1%

Quarto cenário

Duarte Júnior (PCdoB) 11,0%
Neto Evangelista (DEM) 10,0%
Bira do Pindaré (PSB) 4,3%

Quinto cenário

Neto Evangelista (DEM) 11,0%
Bira do Pindaré (PSB) 4,4%
Rubens Júnior (PCdoB) 1,0%

Foto: Agência Assembleia

Na manhã desta quarta-feira (16), foi adiada, por falta de quórum, a votação do Projeto de Lei Anticorte (PL nº 350/2019), de autoria do deputado estadual Duarte Jr (PCdoB), que proíbe o corte de energia elétrica e água às sextas, fins de semana e vésperas de feriado.

À galeria do plenário compareceram vários consumidores maranhenses interessados na aprovação do projeto, mobilizados por Duarte Jr através de suas redes sociais, onde possui uma larga base de seguidores. No entanto, como não havia número suficiente de deputados (dos 42 parlamentares maranhenses, apenas 25 estavam presentes no início da sessão), Duarte Jr pediu a verificação de quórum e solicitou aos deputados presentes que não registrassem presença para que, dessa forma, a votação fosse adiada e possa ocorrer com maior número de parlamentares, “para que assim o projeto tenha mais votos e para que esses votos possam refletir o que os colegas parlamentares realmente pensam sobre esse projeto”, disse Duarte Jr.

Atendendo ao pedido, não registraram presença os deputados Fábio Macedo (PDT), Detinha e Leonardo Sá (PL), Daniella Tema (DEM), Vinícius Louro (PL), Wellington do Curso (PSDB), Pará Figueiredo (PSL), Rigo Teles (PV), Zé Inácio (PT), Arnaldo Melo (MDB) e o próprio Duarte Jr. Agora, o PL precisará de 22 votos para ser aprovado em votação prevista para acontecer na segunda-feira, 21 de outubro.

Embasado no parágrafo 2º do artigo 112 do Regimento Interno da Assembleia (que autoriza aos deputados solicitarem a verificação de quórum durante a Ordem do Dia, verificação mediante reinício da contagem e tomada de nova presença), Duarte Jr explicou porque tomou a iniciativa.

“Quanto mais deputados estiverem cientes da importância desse projeto para a defesa e garantia dos direitos dos maranhenses, principalmente os mais pobres, e quanto mais deputados estiverem presentes na sessão para votar, melhor”, declarou Duarte, que agradeceu o apoio que alguns parlamentares já declararam ao PL Anticorte.

O projeto entrou em votação após Duarte Jr recorrer do parecer negativo emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com o parecer negativo, o PL nº 350/2019 não poderia entrar em votação, mesmo com sua constitucionalidade reconhecida em nota técnica positiva da Consultoria Técnica Legislativa. Na sessão desta quarta, o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade), que foi relator do PL Anticorte na CCJ, solicitou que o projeto fosse votado, mesmo com número insuficiente de parlamentares presentes.

Na legislatura passada, o deputado César Pires (PV) já havia aprovado projeto de sua autoria semelhante ao PL Anticorte, porém não foi sancionado. Agora reelaborado e acrescido de novos pontos por Duarte Jr, além de contar com a nota técnica constitucional positiva da Consultoria Técnica, o projeto vem encontrando dificuldades até para ser votado no plenário.

Ao proibir o corte de energia elétrica, água e esgoto às sextas, fins de semana e vésperas de feriado, o Projeto de Lei Anticorte busca proteger o consumidor de danos e prejuízos causados pela suspensão de serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, devem ser contínuos e ininterruptos, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

O PL também está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5961/PR, atribuiu aos deputados estaduais a legitimidade para legislar sobre essa matéria, pacificando entendimento sobre o assunto e reafirmando a validade da Lei nº 14.040/03, semelhante ao PL Anticorte, já em vigor desde 2003 no Estado do Paraná.

Nesta semana, Duarte Jr já havia defendido seu projeto na Assembleia, reafirmando que o projeto não interfere na atividade econômica das empresas concessionárias de serviços públicos. “A Cemar vai poder cortar se o consumidor não pagar, mas que corte na segunda, na terça, na quarta, na quinta, em dias hábeis para a reativação do serviço. É essa a questão que estamos discutindo”, afirmou o deputado na ocasião.

Foto: JR Lisboa / Agência Assembleia

Está previsto para esta quarta-feira (16) a votação do Projeto de Lei Anticorte (PL nº 350/2019), de autoria do deputado estadual Duarte Jr, que proíbe o corte de energia elétrica, água e esgoto às sextas, fins de semana e vésperas de feriado. Na sessão plenária desta terça-feira (15), Duarte Jr expôs os fatos que tornam o projeto constitucional, ao contrário do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia reprovado a matéria.

Na semana passada, o PL Anticorte foi considerado inconstitucional porque, segundo o deputado Fernando Pessoa, relator do projeto na CCJ, a competência para legislar sobre energia elétrica seria da União, e não dos Estados.

No entanto, Duarte Jr mostrou no plenário que o Supremo Tribunal Federal (STF, a maior instância jurídica do país), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5961/PR) já atribuiu aos deputados estaduais a legitimidade para legislar sobre essa matéria, pacificando assim entendimento sobre o assunto. Duarte Jr citou o caso da Lei nº 14.040/03, idêntica ao PL Anticorte, válida desde 2003 no Estado do Paraná.

“Se os deputados paranaenses podem legislar sobre essa matéria, porque nós, deputados maranhenses, não podemos legislar?”, questionou Duarte Jr, completando: “Caso a decisão da CCJ seja mantida, estaremos nos apequenando, demostrando que eles (os deputados paranaenses) têm mais poder do que nós”.

Após parecer negativo da CCJ, Duarte Jr recorreu e o projeto está previsto para ser votado nesta quarta-feira (16), na Assembleia. Para ser aprovado, o PL precisa do voto de 22 parlamentares, sendo que 21 já declararam apoio (contando com o próprio voto de Duarte).

Além do entendimento do STF, o PL Anticorte tem como base o artigo 24 da Constituição Federal – que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). Já o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que serviços essenciais devam ser “contínuos”.

Segundo o deputado, que é especialista em Direitos do Consumidor, o PL não busca interferir na atividade econômica das empresas, que poderão continuar a realizar cortes, mas Duarte explica que o projeto visa apenas proteger o consumidor de danos e prejuízos devido à suspensão de serviços públicos essenciais por um grande período.

“A Cemar vai poder cortar se o consumidor não pagar, mas que corte na segunda, na terça, na quarta, na quinta, em dias hábeis para a reativação do serviço. É essa a questão que estamos discutindo”, afirmou.

Outro ponto a favor do projeto de Duarte Jr é que a Consultoria Técnica da Assembleia já havia emitido parecer constitucional favorável ao PL Anticorte, fato que foi desconsiderado pela CCJ.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Duarte Júnior (PCdoB) é o parlamentar que mais apresentou proposições na Assembleia Legislativa na atual legislatura.

Ao todo, os 42 deputados da Assembleia Legislativa apresentaram mais de 2 mil proposições este ano.

Mesmo estando apenas no primeiro mandato que começou em 1º de janeiro, Duarte Júnior apresentou 226 proposições de acordo com o ranking divulgado pelo jornal O Imparcial.

Ao todo, Duarte apresentou 53 projetos de lei ordinária (8 projetos de lei aprovados, sendo 7 já sancionados e 1 aguardando sanção), 10 projetos de resolução legislativa:; 56 requerimentos, 104 indicações e 4 moções.

Na outra ponta, o deputado estadual Paulo Neto (DEM) é o útimo do ranking com apenas 3 proposições nestes 10 meses, sendo uma indicação, um projeto de lei e um requerimento. O parlamentar alega motivos de saúde para a pequena produtividade.

Foto: Agência Assembleia

 O Centro de Perícias Técnicas para a Criança e o Adolescente (CPTCA) foi homenageado em sessão solene realizada na Assembleia Legislativa do Maranhão nesta quinta-feira (10).

A homenagem foi solicitada pelo deputado estadual Duarte Jr como uma forma de comemorar os 15 anos de existência do Centro. O deputado, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia, falou sobre a emenda de R$ 110 mil destinada por ele para que o Centro possa implantar melhorias.

“Essa emenda vai permitir colocar em prática um projeto-piloto pra criação de um núcleo de depoimento especial da criança e do adolescente, totalmente equipado para a colheita de depoimentos por meio de videoconferência”. Duarte informou que este núcleo atenderá ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. “Assim o processo penal será mais célere e mais eficiente e gera também a oitiva de testemunha sem qualquer tipo de constrangimento para a criança e o adolescente e torna o processo mais eficiente”.

O secretário estadual de Segurança Pública, Jefferson Portela, ressaltou em plenária o importante papel humanizador do CPTCA na garantia de direitos, lembrando a primeira visita que fez ao Centro. “Uma das coisas que me marcaram foi uma pequena cama. Perguntei ao Robson (Robson Mourão, ex-diretor do Centro) e ele disse que era a cama onde eram atendidas as crianças vítimas de violência sexual. A gente escuta falar de laudos e exames à distância, mas quando vemos de perto sabemos a grandeza desse trabalho. Tudo o que nós fazemos ali é diminuir sofrimento”, disse Portela.

15 anos de serviços em prol de crianças e adolescentes

O CPTCA foi fundado em outubro de 2004, fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Brasil, o Estado do Maranhão e a Organização dos Estados Americanos (OEA), após demora na elucidação do caso dos meninos emasculados, que teve seu desfecho com a prisão do serial killler Francisco das Chagas, condenado pela morte de 42 garotos entre os anos de 1991 e 2003.

Pioneiro, o CPTCA foi o primeiro e ainda é o único centro do Brasil especializado na análise científica de dados com o objetivo de elucidar casos de violência física, sexual, psicológica e casos de negligência contra crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, em todo o Estado do Maranhão. É um dos órgãos estratégicos mais importantes do sistema de segurança estadual, vinculado à Secretaria de Segurança Pública, Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Promotoria de Defesa da Juventude e Vara de Defesa da Infância e da Juventude.

Para Miguel Alves, titular da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Maranhão, a homenagem serve para aproximar o trabalho do CPTCA da sociedade. “Essa iniciativa é de extrema importância do deputado Duarte Jr porque demonstra o olhar da Assembleia com o bom funcionamento daquele órgão e trazendo essas informações pra população através dessa sessão solene”, disse Alves.

A Associação de Polícia Técnico Científica do Maranhão (Apotec) foi representada na sessão solene pela presidente Érica Brito, que explicou a importância do trabalho do Centro. “O laudo pericial vem resgatar de forma consciente e concreta o que de fato aconteceu. Temos casos em que os familiares colocam na cabecinha da criança, repetem tanto que a criança acaba repetindo isso pro delegado. Mas na hora da perícia a gente consegue desconfigurar e, pra que a criança não seja revitimizada durante todo o processo, o laudo pericial vem exatamente falar pela criança”, informa Érica.

O diretor do CPTCA, José Wanderlei Junior, explicou um pouco mais o trabalho do Centro na produção e encaminhamento de provas técnicas ao poder judiciário. “Pra cada criança recebida, nós realizamos no mínimo três perícias, a psicológica, a social e a médico-legal. Temos um espectro de perícias bastante grande ao longo do mês e que se tem traduzido em produção de provas materiais nas apurações de crimes”.

Para o secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, o CPTCA deve seguir agora cada vez mais forte em sua função tanto no sistema de segurança pública quanto na garantia de direitos fundamentais. “Um dos eixos de ação no que se refere à criança e ao adolescente no Maranhão é exatamente o enfrentamento à violência e especificamente a violência sexual contra crianças adolescentes no nosso Estado. O Centro cumpre um papel importante nesse tipo de enfrentamento”, declarou Gonçalves.

Na sessão, Duarte Jr afirmou que o ideal seria a não existência de crimes contra crianças e adolescentes. “Apesar de, nos meus sonhos, desejar que um centro como esse não existisse, infelizmente a realidade que vivemos em todo o país torna esse trabalho extremamente necessário. Esse trabalho que garante o direito do menor a ter uma vida digna. O direito à vida está previsto na Constituição, mas não basta estar vivo, precisamos viver com qualidade e dignidade”.

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