Após denúncias de consumidores, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) ingressou na Justiça nesta quinta-feira (16), para impedir que a medida anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de prorrogar por 90 dias os vencimentos de dívidas com instituições financeiras gere multa e juros para o consumidor.

Por meio de Ação Civil Pública, ingressada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e impetrada na 6ª Vara Federal Cível, o parlamentar denuncia que a Caixa Econômica Federal, em conjunto com outras grandes instituições financeiras, divulgou, de forma ampla, a possibilidade de suspensão do pagamento de débitos (empréstimos, financiamentos e outros) para pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento do valor da dívida contraída.

Em uma das reclamações recebidas, uma consumidora titular de financiamento habitacional optou pela pausa em seu contrato. Antes da realização do procedimento, seu saldo devedor era de R$ 74.635,19, com 103 (cento e três) prestações restantes. Além disso, ela realizou o pagamento da parcela que havia vencido no dia 30 de março, no valor de R$ 1.581,05, ou seja, seu saldo devedor foi reduzido ainda mais. Mas para sua surpresa, ao realizar a suspensão do pagamento, seu saldo devedor passou para R$ 76.184,3, com um total de 106 prestações restantes.

Além de elevadas cobranças embutidas nas dívidas, os canais de atendimento não funcionam e falta informação entre gerentes. De acordo com Duarte, a ACP visa evitar mais danos aos consumidores e exige o cancelamento de encargos adicionais sobre o valor do débito, por conta da proposta que foi divulgada. Em caso de descumprimento, a ação prevê ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00, conforme o artigo 499 do Código de Processo Civil. O consumidor também deverá ser indenizado por danos materiais e coletivos.

“Não vou permitir que os bancos atuem de forma gananciosa mesmo diante do estado de calamidade pública. Muitos consumidores estão sendo prejudicados por essa prática desleal e criminosa. A Caixa informou a suspensão de parcelas de financiamento dos seus imóveis, mas acabou por renegociar unilateralmente essa dívida com elevadas cobranças de juros e multas embutidas. Nossa Ação Civil Pública, visa impedir que milhares de consumidores maranhenses sejam enganados e lesados em um momento tão difícil para todos nós”, destacou Duarte.

O parlamentar enumerou princípios básicos que devem nortear as relações de consumo, como o direito à informação clara e precisa, conforme o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé objetiva, equidade e transparência, previstos no art. 4º, inciso III, também do CDC. Também constatou descumprimento do CDC, quando as instituições estão infligindo o art. 6º, inciso XII, do CDC, que garante proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma com o art. 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Caso o cidadão ou cidadã identifique irregularidades, deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor imediatamente.

Foto: Agência Assembleia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente a dívida que o Estado do Maranhão tem com a União. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, atendendo Ação Cível Originária (ACO 3.366) e segue mesmo exemplo do que já aconteceu com os estados da Bahia e São Paulo.

A decisão foi tomada mediante compromisso do Estado do Maranhão em empregar e comprovar que os valores estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus (COVID-19).

A suspensão é válida por 180 dias.

Foto: Divulgação

A presidente do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-MA), Márcia Andréa Pereira disse em entrevista ao Bom Dia Mirante, na TV Mirante que duas equipes já regularizaram a situação junto ao órgão e estão aptas para disputar a fase final do Campeonato Maranhense.

Segundo a presidenta, o Sampaio já estava adimplente no ato de divulgação da portaria na última segunda-feira (25) que suspendeu a participação das 8 equipes que disputam o Campeonato Maranhense.

O Moto também já quitou a dívida que era de apenas R$ 500.

O Imperatriz procurou o TJD e hoje negocia o parcelamento da dívida e o Maranhão que deve R$ 4 mil e 300 reais, também procurará o TJD para negociação. Os demais clubes não se manifestaram.

As dívidas dos clubes, segundo a presidenta Márcia Andréa Pereira eram referentes ao ano de 2017 e na verdade deveriam ter sido cobradas antes mesmo da competição começar até para evitar esse tipo de problema no momento indevido.

Nunca duvidei que os jogos nesta reta final do Campeonato Maranhense fossem suspensos por esse motivo. A divulgação da portaria pela FMF serviu apenas como cobrança aos clubes e infelizmente como disse em momento bastante oportuno.

Vamos às semifinais….

Foto: Reprodução/TV Mirante

É sempre assim, toda vez que se vê acuado e diante de problemas em sua gestão, o governador Flávio Dino (PCdoB) “tira da cartola” mais uma das suas tão manjadas justificativas.

E a principal delas todos no Maranhão já sabem: a de culpar o governo anterior. Ele sempre responsabiliza alguém.

Em meio a tudo que estamos acompanhando nos últimos dias, o governador saiu com essa.

“Dólar a 3,91 impacta fortemente quem tem dívida nesta moeda. Infelizmente é o caso do Maranhão, em face de uma operação errada que fizeram no passado. E estamos pagando no nosso governo. Próxima parcela será dia 20 de janeiro, de aproximadamente R$ 180 milhões”, escreveu no Twitter.

Eleito em 2014, o governador já deveria saber de tal situação. Reeleito em 2018, Flávio Dino já contraiu empréstimos e dívidas e a conta vai ser paga por outros governos. Sempre funcionou assim, mas será que o governador não sabia?

Essa fórmula apesar de manjada ainda é muito utilizada e útil para Flávio Dino amenizar os problemas da sua gestão e assim tentar justificar aquilo que, um dia ele tanto cobrou de outros gestores.

Pelo visto, Flávio Dino vai governar 8 anos utilizando a mesma desculpa para tudo. De novo e sempre….

Enquanto a fórmula der resultado podem ter certeza que o governador vai continuar transferindo a responsabilidade que agora é sua…

Um relatório da Secretaria do Tesouro Nacional, a que O Estado teve acesso ontem, informa que, em virtude do déficit nas contas, o Maranhão teve rebaixada sua nota de capacidade de pagamento. Em 2017, era “B”, agora, “C”.

Na prática, o Estado não está mais apto a receber garantia da União para a contração de novos empréstimos, caso necessário.

De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2018 pelo Tesouro Nacional, somente 13 Estados possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B”.

Entre os de nota “C” e “D” – o Maranhão aí incluído -, houve piora, principalmente, do resultado primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública), saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões em 2016 para um resultado negativo de R$ 13,9 bilhões em 2017.

“O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões)”, diz a instituição.

De acordo com o Tesouro Nacional, no seu âmbito, os estados desenquadrados não podem receber aval transferências e aval para operações de crédito.

Déficit

Desde a semana passada, O Estado vem mostrando, com base em dados do próprio governo, que a situação financeira do Maranhão deteriorou-se drasticamente na reta final da primeira gestão Flávio Dino.

Além de um déficit primário de R$ 970 milhões em 2017 – o resultado de 2018 deve ser divulgado apenas em fevereiro de 2019 -, outro ponto que denota a má situação das contas do governo comunista é a dilapidação do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

Segundo os dados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), disponíveis para consulta na internet., de R$ 1,2 bilhão do Fepa que estavam investidos em fundos e aplicações em dezembro de 2014, havia em setembro de 2018, quase quatro anos depois, apenas R$ 181 milhões.

“O saldo do Fepa está em míseros R$ 181 milhões. Isto porque no final de 2014 o saldo do Fepa era de mais de R$ 1,2 bilhão. O governador Flávio Dino conseguiu, em quase quatro anos de mandato, acabar com o fundo dos aposentados do Estado do Maranhão”, denunciou, na semana passada, o deputado Adriano Sarney.

Para recuperar a capacidade financeira do Tesouro estadual, o governo deve, então, aumentar a pressão sobre o contribuinte. É que aponta a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, enviada pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) à Assembleia Legislativa.

De acordo com esse documento, o Estado estima arrecadar pelo menos R$ 585 milhões a mais que em 2018 apenas com a cobrança de Imposto sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Orçamento aprovado em 2017 e em execução em 2018, ao final deste ano a receita de com esse tipo de cobrança deve ser de R$ 6,7 bilhões – embora até outubro a arrecadação registrada tenha sido de apenas R$ 5 bilhões, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Para 2019, o Estado estima arrecadar R$ 7,3 bilhões, um aumento de quase 8,7%.

O Estado

Exatos R$ 1,5 bilhão. Este é o tamanho do endividamento que o governador Flávio Dino impôs ao Maranhão em seus pouco mais de três anos de governo. O último deles, da ordem de R$ 500 milhões, está atualmente em análise na Assembleia Legislativa.

Pior é o cinismo comunista. Como sempre, se posicionaram contra os financiamentos externos ao Maranhão, para não parecer que mudaram o discurso, chamam os empréstimos de “parcerias de financiamento”.

Só para efeito de comparação, o grau de endividamento imposto por Flávio Dino ao povo maranhense é praticamente igual à soma de todos os outros governos dos anos 2000, incluindo o último de Roseana Sarney (MDB), que deixou em caixa nada menos que R$ 2 bilhões do BNDES.

O primeiro destes empréstimos comunistas ocorreu em abril de 2016: R$ 55,2 milhões da Caixa Econômica Federal para obras em São Luís. Meses depois, em julho, novo pedido de autorização: R$ 400 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF), o Banco de Desenvolvimento da América Latina.

Em novembro do mesmo ano – curiosamente um ano eleitoral – foi autorizado um empréstimo de R$ 444 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF), para “obras importantes de infraestrutura”.

Ainda em dezembro de 2016, Flávio Dino tomou empréstimo de R$ 55 milhões do Banco do Brasil para compra de motoniveladoras.

E assim Flávio Dino vai endividando o Maranhão, ano sim, ano não. Curiosamente, os anos “sim”, são sempre os de eleições.

Estado Maior

O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (20), por meio de sua conta no microblog Twitter, que o governo federal concordou com a suspensão do pagamento das parcelas mensais de dívidas dos estados com a União até o fim de 2016.

O anúncio foi feito durante reunião com governadores no Palácio do Planalto. O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) participou da reunião.

Veja os principais pontos do acordo: suspensão do pagamento das parcelas mensais da dívida até o fim de 2016; cobrança a partir de janeiro de 2017 com aumento gradual de 5,5% por 18 meses e pagamento da parcela cheia pelos estados a partir de meados de 2018.

A cobrança das parcelas mensais, de acordo com o presidente, voltaria a partir de janeiro de 2017, mas com desconto. O valor das parcelas aumentaria gradualmente por um período de 18 meses. Em meados de 2018, os estados retomariam o pagamento da parcela cheia de suas dívidas com a União. A parcela subirá na razão de 5,5% ao mês a partir do início do ano que vem.

Foto: Reprodução/ Twitter

Leia mais