Uma decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil. A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

“Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

Escala – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Foto: Divulgação

O prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Rodrigues disse em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Ponto Final, na Rádio Mirante AM que vai cancelar o pagamento do aluguel do prédio onde funciona a delegacia no município, bem como o repasse para pagamento de combustível utilizado nas viaturas da Secretaria de Segurança Pública.

Ele disse ter sido acionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pelo fato de estar pagando pela Segurança Pública. Ao todo, o prefeito diz estar gastando aproximadamente R$ 5 mil por mês.

“Essa semana o TCE me mandou uma intimação querendo saber se é verdade que eu pago a delegacia e demais despesas como eu já dizia no vídeo. É verdade. Eu não vou mentir de forma alguma. Eu tenho que ser realista. Ontem mesmo eu falava aqui com o comandante do destacamento e ele dizia: mas prefeito a maioria dessas cidades aqui funcionam dessa forma, eles dão combustível, o aluguel da cadeia e porque estão pedando só o senhor? Eu disse: comandante eu não sei porque estão cobrando só de mim”, disse.

Lahesio disse que além de cancelar os pagamentos vai devolver o valor correspondente aos cofres do município de São Pedro dos Crentes referentes a esses meses de gestão.

“Eu vou devolver para o erário público hoje mesmo tudo o que nós pagamos de despesas com policial, eu pessoa física vou devolver para o município tudo aquilo que eu paguei para a Segurança Pública de combustível e aluguel da delegacia e essa semana mesmo vou ao TCE levar a minha justificativa e mostrar que eu devolvi tudo”, afirmou.

Fica o espaço para o TCE se manifestar.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) ajuizaram, em 10 de maio, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Estado do Maranhão solicitando a interdição total da cadeia pública instalada na 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda, devido a irregularidades na estrutura do imóvel e desobediência da Lei de Execução Penal.

A situação de precariedade ganhou repercussão nacional após a morte do comerciante Francisco Lima Silva, 43 anos, em 9 de outubro, que foi mantido, sob o sol, em uma cela improvisada ao ar livre, conhecida como “gaiolão”. Ele ficou preso após se envolver em um acidente automobilístico.

Na ACP, proposta pelo promotor de justiça Edilson Santana de Sousa e pelo defensor público Jessé Mineiro de Abreu, os autores classificam a situação da cadeia pública como “lamentável e dramática”. Segundo as autoridades, a condição de confinamento ultrapassa os “limites de razoabilidade e humanidade”.

Os autores da ação questionaram, à época, a falta de posicionamento oficial do Estado do Maranhão sobre se a situação seria revertida de forma imediata. “Nada foi esclarecido sobre a existência de plano e de estabelecimento de prazo a fim de que seja reformado o local, motivo pelo qual optou-se pela presente demanda”

Relatório

Em 2 de fevereiro, os membros do MPMA e da DPE realizaram inspeção nas instalações da Delegacia de Polícia Civil e Cadeia Pública de Barra do Corda e constataram superlotação das celas, instalações deterioradas, falta de ventilação.

O relatório destacava as condições insalubres do imóvel: “O ambiente prisional de um modo geral demasiadamente quente, razoavelmente fétido, iluminado de forma desproporcional em alguns setores da construção, com pouca ventilação natural dentro das celas e com elevado grau de insalubridade, com destaque para o alto risco de os presos e visitantes contraírem doenças infectocontagiosas”.

Além disso, os custodiados informaram sobre a falta de água potável, obrigando-os a tomar água amarelada, em condições impróprias para o consumo humano. “As péssimas condições materiais dispensadas às pessoas privadas de liberdade configuram maus-tratos e tratamento degradante”, conforme o relatório.

Autoridades

O relatório com as irregularidades foram encaminhadas a diversas autoridades e instituições, entre elas a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Cesar Mecchi Morale; o ministro da Justiça, Osmar José Serraglio; a secretária especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Flávia Piovesan; ao governador do Maranhão, Flávio Dino; ao secretário de estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; ao prefeito de Barra do Corda, Eric Costa; e também ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, Câmara Municipal de Barra do Corda e Poder Judiciário.

Pedidos

Além do pedido de interdição total da Cadeia Pública, o MPMA solicitou do Poder Judiciário, ainda em maio, a proibição de entrada de novos detentos; fornecimento de água potável; condenação do Estado do Maranhão a fornecer atendimento médico e odontológico a todos os custodiados e a implantar programa permanente de limpeza e desinfecção das celas.

Também foi pedida a condenação do Estado do Maranhão a realizar, no prazo de 90 dias, a reforma das quatro celas da carceragem (ou construir outras celas e criar mais vagas), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil; restaurar as instalações sanitárias e elétricas do imóvel.

Em 2 de agosto, o juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, negou o pedido de liminar conforme pleiteado pelo MPMA e DPE.

Foto: Divulgação/ DPE

Uma cidade do Maranhão está sem delegacia desde que a Polícia Civil foi festejada.

O governo está dando calote no aluguel há quatro anos. Delegados, investigadores, escrivãs, foi todo mundo despejado. O caso ganhou destaque nacional em reportagem exibida nesta terça-feira (26), no Bom Dia Brasil, na TV Globo.

A única delegacia da cidade de Peritoró que tem 23 mil habitantes funcionava numa casa alugada, mas depois de quatro anos sem ver a cor do dinheiro do aluguel que é de responsabilidade do Governo do Estado o dono decidiu entrar na Justiça e pedir o imóvel de volta.

A reportagem de Alex Barbosa (veja o vídeo aqui) ganhou repercussão na Assembleia Legislativa. O deputado Raimundo Cutrim que é do mesmo partido do governador Flávio Dino (PCdoB) não poupou críticas.

“E ouvia hoje pela manhã, no Jornal da Globo, aquele assunto de Peritoró, com relação àquela construção que já vem desde a gestão passada e a Polícia sendo despejada. Isso é triste para nós, no meu caso que sou policial. E temos também outro problema em São Domingos, que lá está sendo despejada também tanto a Civil como, me parece, que a Militar, já há alguns anos”, disse.

Cutrim isentou o governador Flávio Dino de Qualquer culta e atribuiu o problema ao secretário Jefferson Portela.

“Temos que entender, eu fui Secretário muitos anos e isso não é um problema do governador Flávio Dino, é problema de gestão de Secretário. Porque a Secretaria de Segurança tem um orçamento e com esse orçamento, evidentemente, se bem que naquela época, na minha época era pago pela Secretaria de Administração, então cabe ao gestor, ao Secretário viabilizar esses problemas da sua gestão. O Estado é muito grande, tem 217 municípios, então cada Secretário administra a sua pasta e resolve seus problemas”, afirmou.

“Isso é falta de diligência do gestor. Aí vejo as pessoas dizerem que é o Governador. Não! O Governador é o Governador do Estado, cada pasta tem seus Secretários e eles têm por obrigação moral e profissional de resolver seus problemas. Isso não era para chegar nem no Governador. É um desgaste desnecessário que eu vejo. O Governador, não. Isso aqui é da Secretaria por falta de gestão. É quem tem que resolver suas reformas, é quem tem que resolver seus pagamentos de atrasos”, finalizou.

Foto: Reprodução

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em medida liminar do dia 4 de julho, a interdição parcial e a transferência de presos provisórios oriundos de outras comarcas da 13ª Delegacia de Polícia de Presidente Dutra.

A decisão judicial prevê que as autoridades civis da 13ª DP se abstenham de receber presos de outras comarcas, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por preso.

Na Ação Civil Pública, proposta pelos promotores de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra, e Francisco de Assis da Silva Júnior, da comarca de Tuntum, que resultou na decisão, ficou demonstrado que a delegacia não está adequada às funções previstas e não oferece a devida assistência aos internos.

Desse modo, foi estabelecido o prazo de cinco dias para que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), realizasse o remanejo dos presos provisórios a outros estabelecimentos prisionais da região e transferência dos definitivos, mas as medidas ainda não foram cumpridas.

Diante disso, uma audiência para tentativa de conciliação entre o MPMA, a Sejap e a SSP está prevista para o dia 10 de agosto.

Ficou também determinado que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) proceda a remoção de veículos depositados e abandonados no pátio da delegacia de Presidente Dutra, com exceção dos que estejam vinculados a procedimentos criminais.

Foto: Divulgação/ Ministério Público

Dezenas de manifestantes destruíram, no começo da tarde deste sábado (31), a câmara de vereadores, além de incendiarem a delegacia de Polícia Civil da cidade de Igarapé do Meio, região central do Maranhão – a 162 km da capital São Luís. Vários veículos foram destruídos.

Pela manhã, o grupo interditou as duas vias da BR-222 em vários pontos da estrada. Para isso queimaram galhos de árvores e pneus. Eles estariam contestando o cumprimento de uma ordem judicial para reintegração de posse de um terreno, realizada tarde dessa sexta-feira (30), segundo informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A ação de reintegração de posse acarretou na detenção de algumas pessoas, o que teria desencadeado os atos de vandalismo cometidos pela multidão enfurecida.

O 7º Batalhão da Polícia Militar foi acionado e conseguiu conter os revoltosos. Quatro pessoas acabaram sendo detidas em meio à confusão. Elas foram levadas para a delegacia de Santa Inês para serem autuadas em flagrante. Nenhuma teve o nome divulgado.

De acordo com o tenente Thiago Brito, a força policial permanecerá no local para evitar novos atos violentos. “Vamos nos manter o tempo necessário para estabelecer a ordem. As pessoas que foram presas serão conduzidas para a regional de Santa Inês onde serão realizados os devidos procedimentos”, afirmou o tenente.

O clima no momento é de tranquilidade, segundo a PM.

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A governadora Roseana Sarney encerrou a agenda da 17a edição do Governo Itinerante, em Tutoia, onde, na tarde desta quinta-feira (14), inaugurou o Complexo Policial Regional. Ela estava acompanhada do prefeito Raimundo Nonato Abrão Baquil, dos secretários de Estado Aluísio Mendes (Segurança Pública) e Luís Fernando Silva (Infraestrutura), dos deputados Max Barros e Magno Bacelar, além de prefeitos e lideranças políticas e comunitárias da região.

Roseana Sarney destacou a importância da nova delegacia para a ampliação do sistema de segurança pública no Maranhão e salientou que todo esforço está sendo feito para reduzir os índices de violência. “Nós estamos trabalhando para reforçar a segurança pública em todo o estado, garantindo a estrutura necessária, a exemplo deste complexo aqui em Tutoia”, declarou .

A governadora informou que, além do Complexo Policial, o Governo Itinerante, assegurou à população de Tutoia diversos serviços gratuitos. “Para cá viemos, também,  para dizer que, em breve, o problema da água que os moradores desta cidade enfrentam será solucionado. Nós apenas aguardamos um sinal do Ministério das Cidades para assinarmos a Ordem de Serviço e darmos início às obras no sistema de abastecimento. Nossa intenção é resolver definitivamente o problema”.

O secretário Aluísio Mendes ressaltou que o Complexo Policial de Tutóia é um dos mais modernos da região e para o trabalho estarão a postos policiais aprovados no último concurso público. “Sem dúvida alguma, este complexo é importante para o trabalho de segurança pública no Maranhão e estamos entregando à população um prédio com ótima estrutura”, destacou.

Como parte das ações do Itinerante em Tutóia, a governadora entregou Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAPs/Pronaf) a produtores da região, em um total de 250. Ela, também, conferiu os serviços oferecidos no caminhão do Viva Cidadão, a exemplo de emissão de documentos, como carteira de identidade e CPF, além da efetuação do Cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços de internet.

Fotos: Handson Chagas