A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou nesta quinta-feira (13) pedido de habeas corpus em favor do empresário José de Alencar Miranda Carvalho, um dos denunciados pela morte do jornalista Décio Sá, assassinado a tiros na noite de 23 de abril de 2012, no bar Estrela do Mar, na avenida Litorânea, em São Luís.

O habeas foi impetrado sob o argumento de que há excesso de prazo para a formação de culpa. A defesa requereu, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, devido à idade avançada e saúde debilitada de Miranda.

O relator do HC na câmara foi o desembargador José Luiz Almeida. Em relação ao excesso de prazo, o magistrado afirmou que a alegação encontra-se superada, uma vez que, de acordo com certidão emitida pela 1ª Vara do Tribunal de Júri da capital, a instrução processual encerrou-se e o processo está na fase de alegações finais.

Segundo o desembargador, diante da complexidade da causa – que envolve um número elevado de réus e testemunhas, além de inúmeras interferências da defesa – justifica a delonga na marcha processual e a dificuldade do juiz na condução do processo.

Quanto à prisão domiciliar, Almeida afirmou que o pressuposto referente à idade do acusado não garante tal benefício. “Não se trata, aqui, de execução penal, mas, sim de preso provisório, cujos requisitos para a concessão do privilégio são diversos”, ressaltou.

Sobre a alegada doença grave a que estaria acometido o acusado, impossibilitando-o de permanecer detido, o desembargador frisou que a análise dos autos não conduz a tal conclusão, pois os exames médicos apresentados pelo impetrante, ao contrário do que defende, não apontam estar o paciente extremamente debilitado, por motivo de doença grave.

Os acusados pelo assassinato do jornalista Décio Sá, morto em abril de 2012, na Avenida Litorânea, serão ouvidos pela Justiça a partir desta segunda-feira (3). A primeira audiência desta fase está programada para ter início às 8h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau). A previsão é que os interrogatórios durem até sexta-feira (7).

Ao todo, 11 acusados serão interrogados: Jhonatan de Sousa Silva; Marcos Bruno Silva de Oliveira; José Raimundo Sales Chaves Júnior, o Júnior Bolinha; os policiais Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros; Elker Farias Veloso; o ex subcomandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita; Fábio Aurélio do Lago e Silva, o Bochecha; os agiotas Gláucio Alencar Pontes Carvalho e José de Alencar Miranda Carvalho, e o advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro. O 12º acusado, Shirliano Graciano de Oliveira, ainda está foragido.

Os interrogatórios dos acusados estavam previstos para começar no dia 18 de maio, mas foram adiados porque, de acordo com o juiz Márcio Brandão, novos documentos, apreendidos em agosto de 2012 no escritório de Ronaldo Ribeiro, foram juntados ao processo e advogados dos réus pediram mais tempo para analisá-los.

Já os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa do caso ocorreram entre os dias 6 e 17 de maio. “Apesar de o réu Ronaldo Ribeiro já estar em outro processo, desmembrado dos demais acusados, acatamos ao pedido unânime dos advogados para que estes analisem esse vasto material que agora se agrega aos autos. É a forma que encontramos para garantir a legitimidade da defesa, uma vez que seus respectivos defensores alegaram necessidade de analisar esses novos documentos para preparar melhor suas teses”, disse Brandão no dia 17 de maio, quando determinou a suspensão temporária dos depoimentos.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu julgamento de habeas corpus nesta quarta-feira (29) e decidiu, por maioria, pelo trancamento da investigação de crime por denunciação caluniosa, instaurada pelo Ministério Público estadual, contra quatro delegados que conduziram inquérito policial para investigar a morte do jornalista Décio Sá – assassinado em abril do ano passado.

A investigação questionada foi instaurada pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar notícia crime de denunciação caluniosa ofertada pelo deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) contra o secretário de segurança do Estado, Aluísio Mendes, e os delegados Maymone Lima, Jefrey Furtado e Roberto Larrat, acusados de arquitetar a reunião de provas para incluir o parlamentar no inquérito que apurou o homicídio do jornalista.

Os delegados argumentaram no pedido de habeas corpus que a acusação não procedia, por não haver justa causa nem provas suficientes para embasar a investigação ministerial. Afirmaram ainda que não poderiam ser responsabilizados por terem colhido, por meio de depoimentos e de gravações de interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário, indícios de participação do deputado no homicídio.

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A Justiça do Piauí concedeu Habeas Corpus ao capitão da PM do Maranhão, Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita. Ele é acusado de fornecer a arma utilizada pelo pistoleiro Jhonatan de Souza para executar o jornalista Décio Sá.

No dia 8 de abril, a Justiça do Maranhão havia concedido um Habeas Corpus a Fábio Capita, mas o capitão permanece preso acusado de participação na morte do empresário Fábio Brasil.

“Nós recebemos uma informação, ainda não oficial sobre esse Habeas Corpus. Não recebemos a comunicação do TJ do Piauí ainda, mas tão logo formos informados vamos colocá-lo em liberdade”, disse o secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes em entrevista à Rádio Mirante AM.

A Procuradoria Geral de Justiça ingressou nesta quinta-feira (16) com uma Reclamação junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), relativa a decisões contraditórias que vêm sendo proferidas pela Justiça em habeas corpus impetrados pela defesa de Ronaldo Henrique Santos Ribeiro. A Reclamação é um instituto processual que visa resguardar a autoridade das decisões proferidas pelo próprio Poder Judiciário.

O primeiro habeas corpus concedido em favor de Ronaldo Ribeiro pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, que suspendeu os depoimentos de testemunhas em janeiro de 2013, foi questionado por mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Maranhão. O relator pelo Pleno, desembargador Lourival de Jesus Serejo, proferiu decisão liminar, em 1° de fevereiro de 2013, autorizando a continuidade da tramitação da Ação Penal. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos do MPMA, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, no entanto, “a autoridade da decisão está sendo inobservada e ameaçada por força de decisões proferidas pelo desembargador Raimundo Nonato de Souza, em ‘habeas corpus’ propostos por réus da ação penal, causando tumulto ao processo e risco de anulação de toda a fase instrutória”.

O segundo habeas corpus concedido determinou a separação do processo referente a Ronaldo Ribeiro do andamento da Ação Penal. Depois disso, o habeas corpus n° 1923/2013 determinou que sejam juntados documentos à Ação Penal inicial, que não foram objeto de questionamentos às testemunhas nas audiências já realizadas.

“A defesa do acusado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro demonstra comportamentos contraditórios, com o claro intuito de procrastinar ou impedir a marcha processual, vez que em dado momento pede a separação dos processos, para logo em seguida pretender a reunificação dos mesmos e a juntada de documentos não utilizados anteriormente, com a nítida intenção de causar nulidade processual ou provocar a repetição dos atos já realizados”, observa o Ministério Público.

O documento protocolado pelo MPMA também chama a atenção para o fato de que os Habeas Corpus são sempre protocolados no Plantão Judiciário, às vésperas ou depois de já iniciados os atos da instrução processual.

Diante disso, o Ministério Público requer que o TJMA reconheça a autoridade da decisão do desembargador Lourival Serejo, garantindo o prosseguimento da Ação Penal relativa ao crime contra o jornalista Décio Sá, em trâmite na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

A Reclamação foi distribuída ao desembargador Lourival Serejo e tem número de protocolo 01839/2013.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Antonio Guerreiro Júnior, solicitou à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inclusão, no Programa Justiça Plena,da Ação Penal que trata do assassinato do jornalista Décio Sá, morto a tiros em São Luís (MA), no dia 23 de abril, por motivação associada ao exercício do jornalismo.

O Programa Justiça Plena monitora o andamento de processos de repercussão social e apoia a gestão de causas de grande interesse público. O acesso pleno aos processos ocorre por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS) e é concedido aos representantes cadastrados, que podem consultar e atualizar o banco de dados.

Em ofício enviado ao ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, Guerreiro Júnior ressalta que “o homicídio do jornalista vem exigindo investigação profunda da polícia judiciária, em razão do considerável número de réus já denunciados e do suposto envolvimento de empresários, políticos e autoridades”.

Comprometimento

Acompanha a mensagem de Guerreiro Júnior, ofício do juiz que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Márcio Castro Brandão, no qual o magistrado afirma o comprometimento do Judiciário maranhense com prestação jurisdicional “célere, eficiente, imparcial e transparente em face de um caso que causou ampla comoção, inclusive com repercussão nacional e internacional”.

A ideia de inclusão do processo do homicídio de Décio Sá foi anunciada pelo juiz às partes e advogados em audiência no dia 7 de maio deste ano e solicitada ao presidente do TJMA.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMA, José Nilo Ribeiro Filho, a medida busca garantir transparência ao processo para o efetivo acompanhamento da sociedade, dos operadores do Direito e da imprensa.

O desembargador do TJMA, Raimundo Melo, indeferiu o pedido de liminar, do “habeas corpus” impetrado durante o plantão judiciário, na madrugada deste sábado, em favor de Ronaldo Henrique Santos Ribeiro acusado de participar da quadrilha que teria encomendado a morte do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, na Avenida Litorânea, em São Luis.

O habeas corpus foi ajuizado pelo advogado Aldenor Rebouças Júnior e pleiteava o adiamento das audiências de instrução designadas para a próxima semana, sob a justificativa de que tal fato prejudicaria a defesa do acusado.

Segundo a decisão de hoje, a liminar em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e a urgência da medida, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias inexistentes na hipótese em discussão, segundo o plantonista.

Melo ressaltou ainda que, para análise mais detida da liminar, necessário se faz a oitiva do Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri, o que para tanto mandou notificar a citada autoridade para que preste as informações do caso em apreço.

O requerimento que pede a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de práticas de agiotagem no Estado chegou a 12 assinaturas nesta quarta-feira (8), com a adesão do deputado Carlos Amorim (PDT). Restam agora, apenas duas assinaturas para que regimentalmente a CPI seja aprovada.

Até agora, os outros pedidos foram assinados pelos deputados Bira do Pindaré (PT), Cleide Coutinho (PSB), Neto Evangelista (PSDB), Eliziane Gama (PPS), Zé Carlos (PT), Raimundo Louro (PP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Gardênia Castelo (PSDB), Antônio Pereira (DEM) e Manoel Ribeiro (PTB) e Raimundo Cutrim (PSD), autor do requerimento.

Vingança

Primeiro orador do dia na Assembleia Legislativa, pela primeira vez Raimundo Cutrim disse diretamente que a citação de seu nome nas investigações no inquérito que apurou a morte do jornalista Décio Sá [ocorrida em abril do ano passado, em São Luís] teriam sido motivadas por uma ‘vingança’ pessoal por parte do secretário estadual de Segurança Pública, Aluísio Mendes.

“As investigações realizadas na Secretaria de Segurança Pública estão sob suspeitas por atenderem outros interesses. Interesses que dizem respeito à vingança pessoal do senhor Aluísio Mendes contra a minha pessoa, talvez por ter criticado sua gestão desastrosa no combate à violência que amedronta o povo do nosso Estado”, disse Raimundo Cutrim.

“Se a Casa do Povo fechar os olhos para este fato, que atinge um de seus membros, ela não estará cumprindo o seu dever, o seu papel. Repito: estará sendo negligente, omissa. Senhores deputados, só quero que seja feito justiça”, continuou.

Sobre o assunto, o parlamentar voltou a defender a aprovação requerimentos que pedem à Secretaria de Segurança Pública (SSP), de Fazenda (Sefaz), à Receita Federale à Procuradoria da República no Estado cópias de notas fiscais emitidas por empresas legítimas e/ou laranjas, ligadas ao grupo de agiotas supostamente comandados por Gláucio Alencar e outros envolvidos com desvios de recursos de órgãos públicos, federal, estadual e municipal no Maranhão.

O deputado também voltou a solicitar sua convocação na Comissão de Ética da Assembleia, para que possa apresentar explicações. Estes pedidos estão na pauta de trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Justiça começa a ouvir nesta segunda-feira (6), os envolvidos no assassinato do jornalista Décio Sá.

As 55 pessoas prestarão depoimento na 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, em São Luís.

Depois de um ano de investigação do assassinato do jornalista Décio Sá, 13 pessoas foram indiciadas por envolvimento no crime, entre elas, o assassino confesso Jhonatan Silva e os acusados de serem os mandantes o empresário Glaucio Alencar e o pai dele José de Alencar Miranda. Todos estão presos desde o ano passado.

As investigações apontaram que os envolvidos faziam parte de uma quadrilha de agiotas, que emprestava dinheiro para financiar campanhas de candidatos a prefeito que pagavam a dívida com dinheiro público quando venciam as eleições.

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O Brasil ocupa o décimo lugar na lista de 12 países com elevado índice de impunidade para casos de jornalistas assassinados, segundo um relatório divulgado nesta quinta-feira (2) em Nova York, nos EUA, na véspera do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Iraque, Somália e Filipinas lideram a lista divulgada pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ, em inglês), que tem como maior novidade a inclusão da Nigéria.

Na América Latina, além do Brasil, Colômbia e México também integram o triste ranking.

O índice de impunidade anual do CPJ identifica os países onde jornalistas são assassinados e onde os governos fracassam em sua tentativa de resolver os crimes. Ele reúne casos de 2003 até o fim de 2012 e apenas os países com cinco ou mais casos sem solução são incluídos.

A análise do CPJ indica que a violência contra a imprensa se intensificou no Brasil. Apesar de estarem à frente, países como Colômbia (quinto) e México (sétimo) tiveram uma queda no número de assassinatos de jornalistas.

No caso do Brasil, o CPJ aponta uma série de assassinatos que não foram esclarecidos nos últimos três anos, em particular de blogueiros e jornalistas de meios de comunicação digitais de estados do interior do país.

Por isso, depois de ter saído do índice de impunidade em 2010, o Brasil voltou, já que a situação atual ‘demonstrou que os avanços foram ilusórios’ e ainda existem nove assassinatos sem solução.

“As forças da polícia e do Poder Judiciário, principalmente em pequenas cidades, são muito vulneráveis às pressões de poderosos grupos locais”, afirmou Veridiana Sedeh, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, citada no relatório do CPJ.

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