O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08)  sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Veja como foi a votação dos deputados maranhenses

População mínima
 – Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.

O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Pedido de plebiscito – 
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.

O Plenário do Senado aprovou ontem (14) emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014, que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto principal havia sido aprovado na semana passada e a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com 55 votos favoráveis e apenas um contrário, foram aprovadas duas emendas ao projeto, sendo uma apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com várias subemendas, e outra apresentada em Plenário.

O texto final do projeto com as emendas prevê que, para serem criados, os novos municípios deverão ter área superior a 200 quilômetros quadrados, nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes, sendo 6 mil para as Regiões Norte e Centro-Oeste; doze mil para a Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A matéria proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas de reservas indígenas ou de preservação permanente.

Autor da proposta e defensor da criação de regras para a implantação de novos municípios há mais de uma década, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) agradeceu o trabalho dos senadores e do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

— Estamos atendendo os anseios de todos os municipalistas do país. Com esta proposta, o Brasil poderá agir de forma séria na criação de novos municípios — defendeu.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a criação de regras “rígidas” não apenas para criação, mas para fusão e incorporação de municípios, permitirá que regiões importantes do país se desenvolvam de forma mais ampla. O senador também ressaltou que a nova legislação não cria despesas para o Poder público.

Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

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O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PEN), afirmou que irá a Brasília com os membros do colegiado tentar mediação com a bancada maranhense para a derrubada do veto presidencial.

Ele afirmou que o legislativo luta há 17 anos para emancipar municípios no estado e que era grande a expectativa em relação ao projeto aprovado no Congresso e que devolvia às Assembleias a prerrogativa de discutir e criar municípios.

“Vamos a Brasília, eu e os demais deputados da comissão, buscar contato com a bancada federal para que seja dado celeridade a esta matéria. Nossa luta agora é pela derrubada do veto, e consequentemente pela defesa dos interesses da população”, afirmou.

Para ele, Dilma errou ao ter barrado a criação dos municípios. “O projeto aprovado pelo Congresso não foi criado à revelia. Os termos haviam sido discutidos com a Casa Civil, portanto, eram bastante consistentes. Mais uma prova de que os interesses dela [Dilma] estão aquém da coletividade. Da mesma forma, já havia acontecido na questão dos royalties do petróleo, quando 25 estados votaram a favor, mesmo assim ela acabou com um veto, beneficiando apenas dois estados”, frisou.

O Estado

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto aprovado pelo Senado Federal em outubro que permitia a criação de novos municípios no país. A mensagem de veto da presidente foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na noite desta quarta-feira (13).

O relator do projeto no Senado, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), calculava, quando houve a aprovação, que a proposta permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em municípío – de pelo menos 188 distritos.

Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, a presidente Dilma Rousseff alegou que a criação dos municípios resultaria em aumento de despesas que, na visão do governo, não seria acompanhado por um crescimento de receitas equivalente.

“A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim,haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”, afirmou Dilma na mensagem.

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A Assembleia Legislativa sediou na tarde desta quarta-feira (13), no auditório Fernando Falcão, um encontro para discutir o projeto que dispõe sobre a criação de novos municípios no Estado do Maranhão.

O encontro foi organizado pela Comissão de Emancipação dos Municípios e contou com a participação de comissões de várias regiões, do presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, deputado André Fufuca e dos deputados Zé Carlos, Rigo Teles, Gardênia Castelo e Francisca Primo.

O projeto de lei que permite a criação de novos municípios foi proposto em 2008 pelo Senado Federal, mas depois sofreu alteração na Câmara e, por isso, voltou para nova votação pelos senadores. Agora, seguirá para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

O deputado André Fufuca explicou que caso o projeto seja sancionado pela presidenta Dilma, caberá à Assembleia Legislativa coordenar um “estudo de viabilidade. “Os parlamentares sempre trabalharam para uma criação com responsabilidade e caso o município obedeça os critérios, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município”, salientou.

Durante o encontro, líderes comunitários e moradores destacaram o desenvolvimento de suas cidades ao longo dos anos, mas acreditam que com a emancipação, as políticas públicas chegarão mais depressa gerando desenvolvimento e qualidade de vida para essa população.

No Maranhão, a comissão de assuntos municipais e de desenvolvimento regional contabiliza 32 municípios que estão na fila de espera para serem emancipados. Com regras mais rígidas, todo o trabalho da comissão que avaliou os pedidos de criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.

A aprovação pelo Congresso Nacional de novas regras para criação de municípios em todo o país foi o tema mais discutito na sessão de hoje (17), na Assembleia Legislativa. Pelo menos quatro deputados utilizaram a Tribuna e destacaram o assunto: André Fufuca (PEN), Zé Carlos (PT), Neto Evangelista (PSDB) e Eduardo Braide (PMN).

O texto substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-Comp) 98/2002, estipula novas regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), foi aprovado com 53 votos a favor, 5 contrários e 3 abstenções.

“Hoje, o dia é de alegria e, agora pela amanhã, por diversas vezes, pude ouvir, pude sentir, pude abraçar mesmo à distância, a alegria de diversas comunidades no nosso Estado que louvando e agradecendo a votação, ontem, do Senado Federal, comemoravam de forma efusiva. Este sonho, quando falo, sonho difícil, sonho longo, sonho tortuoso o qual os deputados aqui, por 17 anos, lutaram, inclusive o senhor, deputado Carlinhos Florêncio, deputado Neto Evangelista, deputado Zé Carlos, deputado Manoel Ribeiro, deputado Tatá Milhomem, deputado Arnaldo Melo, enfim aos deputados que, por 17 anos, lutaram por esta causa e agora veem esta luta ter frutos, esta luta dar resultados.”, comemorou Fufuca.

O parlamentar acrescentou que a missão a partir de agora é muito mais complicada. “Em 2011, esta Casa sendo uma das primeiras do Brasil outorgou um requerimento, requerimento esse o qual 32 povoados passaram. Agora, temos uma missão ainda maior, uma missão mais árdua, pois os parâmetros do qual PLP 416 foi aprovada no Senado, foram parâmetros rígidos, foram parâmetros quase que inflexíveis. Então é capaz que ainda haja menos emancipações, pois hoje diferentemente do passado há parâmetros e amarras para essas criações.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

Assim que a Congresso Nacional concluir a votação do Projeto de Lei de nº 416/2008 que regulamenta a criação de novos municípios, o que deve acontecer ainda nesse mês de junho, as Assembleias Legislativas voltarão a ter a prerrogativa de emancipar.

Aqui no Maranhão, a Assembleia Legislativa largou na frente, pois em 2011 criou uma Comissão Especial que estabeleceu alguns critérios e realizou diversas triagens, tanto que dos 106 pedidos de povoados/distritos de emancipação apenas 32 estariam aptos.

Veja a lista

Alto Brasil (Grajaú), Auzilândia (Alto Alegre do Pindaré), Baixão Grande do Maranhão (São Domingos do Maranhão), Belém do Maranhão (Tuntum), Brejinho dos Cocais (Caxias), Brejinho (Bacabal), Barro Duro (Tutóia), Cajazeiras do Maranhão (Codó), Castelo (Monção), Coque (Vitória do Mearim), Carnaubeiras (Araióses), Deputado João Evangelista (Zé Doca), Faisa da Chapada do Seringal (Santa Luzia), Ipiranga (Barra do Corda), Jacaré (Penalva), Moisés Reis (Codó), Maiobão (Paço do Lumiar), Maracanã do Maranhão (São Luís), Morada Nova (Pindaré-Mirim), Novo Bacabal (Açailândia), Novo Jardim (Bom Jardim), Nazaré do Bruno (Caxias), Palmares do Maranhão (Itapecuru-Mirim), Paiol do Centro (Parnarama), Porto Santo do Maranhão (Turiaçu), Queimadas (Santa Quitéria), Santa Vitória do Maranhão (Barra do Corda), Santo Onofre (Santa Luzi), Segundo Núcleo (Buriticupu), São José das Varas (Barreirinhas), São Simão do Maranhão (Rosário) e Vitória da Parnaíba (Santa Quitéria).

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O deputado estadual André Fufuca (PSD) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado que regulamenta a criação de novos municípios.

O assunto agora fica por conta das Assembleias Legislativas.

O Estado

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado André Fufuca (PSD), dsse ontem acreditar que a Câmara Federal deve aprovar, hoje, o Projeto de Lei Complementar nº 416/08, de autoria do Senado, que estabelece regras para a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios.

A proposta do Senado Federal regulamenta a Constituição Federal e deve ser aprovada para que seja confirmada a validade da criação de 57 municípios emancipados depois de 1996. O texto estabelece, ainda, que as mudanças na configuração dos municípios dependem da realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

A matéria tramita há cinco anos no Congresso e poderá ser apreciada hoje, devido à aprovação, há três semanas, de um pedido de tramitação em regime de urgência. O pedido passou em plenário por 399 votos a 19 e uma abstenção. Para Fufuca, o placar da votação do pedido de urgência é um indício de que o mérito da questão também deve passar sem problemas em plenário.

“Eu acredito que será uma votação vitoriosa, já que no pedido de urgência foram 399 a 16, uma votação acachapante favorável ao pedido de urgência para a votação da criação dos municípios. Já existe um acordo entre as lideranças partidárias e vamos esperar a votação amanhã e sendo esta votação favorável, o PL 416 define às Assembleias a prerrogativa de criação dos municípios e aqui nós iremos adaptar de acordo com o projeto a resolução da própria Casa e dar prosseguimento a todo esse processo”, declarou o parlamentar.

Pelas regras apresentadas no Projeto de Lei nº 416/08, a criação de um município depende das assinaturas de pelo menos 10% dos eleitores residentes no povoado que se pretende emancipar, em requerimento dirigido à Assembleia Legislativa estadual. É a devolução dessa prerrogativa às Casas Legislativas estaduais o motivo da euforia de André Fufuca.