Durante sessão legislativa híbrida realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei nº 086/2020, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ) como medida temporária devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus.

O objetivo do projeto é promover a regularização de créditos do Município para devedores pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A adesão ao REFAZ é feita por opção do devedor, terceiro interessado ou de seus sucessores.

De acordo com a proposta, serão negociados todos os débitos sob responsabilidade do devedor com o município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como: atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa. Os débitos ainda não constituídos poderão ser declarados, sem aplicação de multa por infração.

Na data da negociação, as dívidas serão atualizadas monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, conforme o PL. Os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas, ou em até sete vezes, por meio da guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Quem optar por pagar de forma parcelada precisa manter a periodicidade do pagamento na data de vencimento. As parcelas ficarão sujeitas à atualização monetária na forma da legislação municipal específica, observando-se o valor mínimo estipulado por tipo de pessoa, que corresponderá a R$ 60,00. O empresário individual pagará R$ 80,00; a microempresa e sociedade simples pura com recolhimento por Imposto Sobre Serviço (ISS), pagará R$200,00; a empresa de pequeno porte, R$ 300,00. As pessoas jurídicas que não se encaixam nessas modalidades pagarão R$600,00.

A exclusão do REFAZ acontecerá quando as exigências estabelecidas na lei forem descumpridas; pelo falecimento da pessoa física, quando o débito negociado for em seu nome; falência ou extinção da pessoa jurídica, quando o débito negociado for em seu nome; e cisão, exceto se de pessoa jurídica dela oriunda, ou quando a empresa que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do programa.

O Projeto de Lei foi votado com a quebra de interstícios após ter o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Os vereadores aprovaram o projeto com dezesseis votos a favor e duas abstenções.

Agora, ele segue para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Foto: Paulo Caruá

Com o intuito de garantir a pavimentação de algo em torno de 35 quilômetros de ruas e avenidas, a Prefeitura de São José de Ribamar pretende contratar operação de crédito, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa Pró-Transporte.

O projeto que autoriza o Executivo Municipal a captar os recursos já se encontra na Câmara Municipal para a apreciação dos parlamentares, em regime de urgência. Todas as demais etapas burocráticas e legais para a contratação do crédito já foram cumpridas.

Conforme mensagem encaminhada ao legislativo municipal, o prefeito Eudes Sampaio (PTB) garante que, há quase um ano à frente do cargo de prefeito, tem feito, na infraestrutura, o máximo de intervenções possíveis, mas, “exclusivamente custeadas com recursos próprios, e em cumprimento de parcerias celebradas até 2018”, porém, insuficientes para “assegurar a celeridade e abrangência dos serviços, conforme anseios da população”.

Diante da falta de uma verba específica para a infraestrutura, como ocorre com a Saúde e Educação, por exemplo, o prefeito Eudes Sampaio defende a operação de crédito como uma oportunidade de atenuar a grave situação da malha viária ribamarense, e assim, “diminuir o alto custo suportado pela prefeitura com ações paliativas de manutenção”.

O prefeito ressalta ainda na mensagem, que as condições do financiamento são extremamente vantajosas para o município, com prazo de pagamento de até 20 anos e juros de 6% ao ano, demonstrando assim, a responsabilidade com as finanças do Executivo, além do fato de que a contratação dos valores obedece a capacidade de endividamento da prefeitura.

“O trabalhador, quando precisa fazer um investimento extraordinário, necessário e fora de seu orçamento mensal, normalmente recorre a um empréstimo, mas claro, quando com responsabilidade, dentro de sua capacidade de pagamento para cumprir aquele compromisso. Assim acontece também com os municípios, estados e até com a União, quando tem essa possibilidade, o gestor recorre a esse tipo de investimento em benefício da população”, argumenta o prefeito.

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A Defensoria Pública Estadual, por meio do seu Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) e ao Sindicato das Empresas de Transportes de São Luís (SET) solicitando esclarecimentos sobre as denúncias veiculadas pela imprensa referentes à invalidação de créditos de transportes dos consumidores.
           
No mesmo documento, a Defensoria Pública Estadual recomendou também a suspensão provisória da prática até que a legalidade da medida seja comprovada, designando ainda reunião a ser realizada, em caráter de urgência, na próxima quarta-feira, às 14h30, na sede do Nudecon.
 
Segundo o ofício encaminhado pela Defensoria, após a denúncia efetuada pela imprensa, inúmeros consumidores passaram a procurar os órgãos de defesa do consumidor requerendo providências, tornando assim necessária a análise da situação. É válido ressaltar que essa prática está sendo judicialmente discutida em outros estados.

Em nota, o SET reforçou ao Blog do Zeca Soares que está agindo dentro da total legalidade e se coloca à disposição da Defensoria Pública Estadual para quaisquer esclarecimentos.

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Com o objetivo de suprir as necessidades básicas, fortalecer as atividades produtivas, desenvolver os projetos, auxiliar na construção de unidades habitacionais e atender necessidades hídricas das famílias dos projetos de assentamento, a Prefeitura de Santa Rita assinou convênio com o INCRA para garantir a oferta de crédito em duas modalidades.

A partir de agora a Prefeitura de Santa Rita vai conceder o Crédito Fomento Inicial e o Crédito Fomento Mulher.

O Crédito Fomento Mulher é concedido pelo INCRA para mulheres assentadas que são atendidas pelas ações de assistência técnica da autarquia. É necessário ter o cadastro atualizado no INCRA, estar inscrita no CadÚnico e não ter recebido crédito Apoio Mulher anteriormente.

A Prefeitura de Santa Rita informará posteriormente o início do projeto bem como os critérios adotados aos interessados.

Em reunião na sede do INCRA, o prefeito Hilton Gonçalo destacou a importância da parceria e garantiu acompanhamento técnico por parte da prefeitura.

“Hoje assinamos o termo de cooperação técnica com o INCRA representado pelo seu superintendente George Aragão, onde implantaremos os programas fomento inicial e fomento mulher. Através desta medida, as pessoas receberão uma ajuda inicial e a prefeitura prestará assistência técnica às famílias assentadas”, explicou Hilton Gonçalo.

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