Foi aprovado nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o Projeto de Lei 449/2020, de autoria do deputado estadual Duarte Jr (Republicanos), que estabelece a prioridade para contratação de trabalhadores maranhenses ou residentes no Estado, nas obras de construção civil.

Aprovado por unanimidade, o PL segue agora para sanção do governador Flávio Dino. O texto altera a redação da Lei nº 10.789/18, ampliando para as empresas do 3º grupo da indústria (construção e mobiliário, montagem e manutenção industrial) a obrigatoriedade de contratar prioritariamente mão de obra maranhense, na proporção de 70% de maranhenses natos ou residentes no Estado, com reserva de 15% dessas vagas para mulheres, no quadro efetivo daquelas empresas.

“Essa lei é justa e necessária ainda mais nesse momento de crise e recessão econômica, já que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2020 aumentou em 4% no Maranhão, o que significa dizer que aproximadamente 100 mil cidadãos maranhenses estão sem uma ocupação, sem um emprego, sem uma renda”, declarou Duarte na plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Segundo Duarte, a medida visa “justiça social, garantindo emprego e renda aos maranhenses”. O projeto de lei foi protocolado em setembro de 2019 e agora, menos de 10 meses depois, foi aprovado (um tempo considerado rápido para tramitação de projetos). Duarte Jr louvou a aprovação em pouco tempo, devido principalmente à situação preocupante do mercado de construção civil no Maranhão, agravado pela pandemia de coronavírus.

O deputado informou, ainda em plenária, que seu projeto de lei recebeu colaboração do diretor do Sindiconstrucivil (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil e Mobiliário de São Luís), Irineu Mendes; do presidente do Sinduscon-MA (Sindicato das Indústrias da Construção Civil), Fábio Nahuz; da Associação de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada e do secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Jowberth Alves.            No dia 29 de agosto de 2019, Duarte se reuniu com o Sindiconstrucivil. No dia 2 de setembro, na Assembleia, nova reunião foi realizada, dessa vez com o secretário Jowberth Alves e a Associação de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada. Finalmente, no dia 6 de setembro, Duarte recebeu mais contribuições e protocolou o PL. 

Foto: Divulgação

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) propõe reduzir a alíquota interna do ICMS para insumos da construção civil no Maranhão. O objetivo é resolver o impasse causado pelo Projeto de Lei nº 229/2016, do governo Flávio Dino (PCdoB). Esse projeto visa revogar a Lei nº 9.094/2009, que regulamenta a atividade atualmente. Com efeito, a proposta do Executivo prejudica o setor, pois extingue a alíquota diferenciada no estado, onerando os custos das construtoras.

Segundo a proposta de Adriano, insumos como cimento, manilhas, telhas e tijolos terão sua base de cálculo da alíquota interna reduzida ao patamar único de 10%. O objetivo do parlamentar é evitar demissões no setor e manter o potencial de investimento no estado.

De acordo com Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), há motivos para apreensão no setor, pois, se aprovado o PL nº 229/2016, os insumos terão um aumento de aproximadamente 80% na alíquota do ICMS. O PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide garantiu durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), que o Projeto de Lei 229/2016, continue fora de pauta da votação na Assembleia Legislativa.

“Nós conseguimos impedir um outro golpe, a exemplo que aconteceu com a MP 230. Se não tivesse pedido vistas do Projeto de Lei 229/2016, na Sessão da CCJ do último dia 14, ele certamente já teria sido aprovado”, explicou o deputado.

O Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Governo do Estado, revoga a Lei n° 9094/2009, que estabelece a cobrança simplificada de ICMS na Construção Civil do Maranhão.

“O Governo já disse que houve um equívoco. Na verdade, houve um erro grave, já que ao analisar o Projeto de Lei, fica evidente o fim da cobrança simplificada de ICMS sem ouvir as categorias que compõem o setor da construção civil, o que é um completo absurdo, como bem deixou claro o Sinduscon ao emitir nota de repúdio”, afirmou.

Eduardo Braide ressaltou que a Audiência Pública marcada para a tarde de hoje (terça-feira), ganha mais importância, uma vez as deliberações que nela forem tomadas serão levadas em consideração quando a matéria for apreciada.

“Não só os membros da CCJ, mas todos os deputados deveriam participar dessa discussão que acontece hoje, a partir das 15h, no Plenarinho desta Casa. Convidamos os representantes da Sefaz, Sinduscon, Fiema, OAB e Sindicato dos Trabalhadores da Construção para avaliar de forma independente essa proposta do Governo”, convocou o parlamentar.

Retirado da pauta de votação, o Projeto de Lei 229/2016 permanece com vistas para o deputado Eduardo Braide.

“O Projeto de Lei 229/2016, do Governo, continua comigo até que haja entendimento entre o Poder Executivo e todas categorias da construção civil. Na forma em que está, é de grande impacto negativo para o Maranhão, uma vez que aumentará de forma drástica o desemprego na área. Não aceitamos e jamais seremos a favor de qualquer projeto do Governo do Estado que aumenta impostos e gere desempregos”, finalizou o deputado.

Foto: Divulgação/ Agência Assembleia

A deputada Andrea Murad (PMDB) foi a parlamentar que mais contribuiu com o recuo do governo quanto ao fim do benefício que reduz o ICMS para o setor da Construção Civil no Maranhão. Ela voltou a falar sobre o Projeto de Lei 229/2016, de autoria do Poder Executivo, que visa revogar a Lei 9.094 de 2009 que institui o sistema simplificado de tributação do ICMS relativa às empresas de construção civil.

“Há 5 dias eu venho batendo contra essa iniciativa do governo estadual de acabar com o benefício dado ao setor que atualmente paga 3% de ICMS. Na semana passada alertei o setor, alertei esta assembleia que a revogação da atual lei vai fazer com que as empresas passem a pagar não mais 3%, mas 18%. Desta forma a alíquota vai ter um aumento de 80%, o que irá afetar significativamente a construção civil. Agora, se o governo diz que recuou, que está dialogando com os empresários, precisamos ficar mais alerta ainda para não acontecer o que já vimos aqui nesta casa, mandar projeto goela abaixo para ser votado com pedido de urgência e sempre aprovado do jeito que o governo bem entende porque tem a maioria dos deputados”, disse a deputada após sessão plenária.

Em seu discurso nesta segunda-feira (20), Andrea Murad reforçou a importância do segmento no Maranhão trazendo dados da Sondagem Industrial da Construção e do CAGED. Para a parlamentar, o setor vem em queda constante desde a entrada do governo Flávio Dino.

“É fato: o que vemos do setor é queda de atividade, é desemprego, é insatisfação, tudo isso comprovadamente registrado em pesquisa feita pela própria FIEMA, na sondagem industrial da construção. Dados da sondagem em relação ao nível de atividade, por exemplo, caiu 11,9 pontos em um ano. E o emprego???? Queda constante. Caiu 2,7 pontos se compararmos janeiro de 2017 com dezembro de 2016. E a queda é de 11 pontos se compararmos janeiro de 2017 com janeiro de 2016. E no ano passado, 23 mil 323 trabalhadores que atuavam no setor foram demitidos e mesmo com o número de 16 mil 317 que foram empregados, ainda assim, temos uma redução 7 mil e 6 postos de trabalho foram fechados conforme os dados do CAGED”, revelou a parlamentar.

A deputada também mostrou dados sobre a insatisfação do setor. 61,5% dos empresários reclamam da falta de capital de giro como um dos principais problemas enfrentados pelas indústrias. E o que aparece em segundo lugar é a elevada carga tributária, com 53,8%. “E que vai piorar ainda mais para o setor com a revogação da Lei 9.094/2009”, concluiu Andrea Murad.

Foto: Nestor Bezerra

Em nota mensal se conjuntura econômica sobre mercado de trabalho formal, o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) divulgou o balanço de admissões e demissões no Maranhão em novembro de 2015. No acumulado do ano, o Maranhão já registra saldo negativo de 9,5 mil empregos formais. Comparado a 2014, a queda é de 2,3% no estoque de emprego.

A análise do Imesc leva em consideração os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No Estado, os subsetores de serviços (-4,1 mil postos) e construção civil (-1,7 mil) tiveram os piores desempenhos. Os dados refletem o cenário de todo o país: o Brasil apresentou em novembro de 2015 queda pelo oitavo mês consecutivo.

Em novembro, a redução alcançou 130,6 mil postos de trabalho no Maranhão. No saldo entre admissões e demissões, foram 3,2 mil demissões líquidas no período. O comércio (398 postos) foi o único a apresentar alta.

A construção civil (-2 mil postos) registrou os números negativos mais expressivos em novembro. Segundo o Imesc, o desemprenho ruim é explicado pela conjuntura adversa de acesso aos financiamentos imobiliários atrelada aos atrasos de repasses às construtoras do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ no Maranhão.

Mesmo com o salto negativo, alguns municípios maranhenses se destacaram com a criação de vagas na construção civil. Entre eles, estão Vila Nova dos Martírios (1.070 postos), Santa Inês (1.067), Vitória do Mearim (772), Caxias (432) e Lima Campos (257).

Foto: Biaman Prado / O Estado

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