A Câmara Municipal de São Luís aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que regulamenta o Conselho Municipal das Populações Afrodescendentes (COMAFRO).

A proposta, que seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), visa regulamentar o órgão e adequá-lo à institucionalização do Programa Municipal de Combate ao Racismo e de Garantia da Diversidade Étnica, que prevê a adoção de medidas para diminuir a discriminação contra afrodescendentes.

“A regulamentação deste Conselho Municipal, cuja composição alia o poder público à sociedade civil, fortalece a estrutura pública e a sua base social na garantia dos direitos do cidadão, bem como a participação popular na gestão pública. Reafirma, também, a necessidade de uma ação conjunta entre o poder público e a sociedade, de forma a buscar a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população negra de nossa capital”, afirmou Raimundo Penha.

O COMAFRO tem como objetivo principal deliberar em todas as esferas da administração pública de São Luís acerca de políticas públicas específicas direcionadas à promoção e desenvolvimento da população negra nas áreas econômica, política, social e cultural sob a ótica de suas reivindicações históricas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades.

É composto por onze representantes do poder público e outros onze membros de entidades ligadas aos movimentos negros.

Estes conselheiros exercem um mandato de três anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

Foto: Divulgação

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quarta-feira (25) para informar que as alterações feitas pelo Governo do Estado no Estatuto da Polícia Civil (Lei 8.508/2006), por meio da Lei n° 10.824/2018 não tem nenhum valor jurídico, uma vez que o substitutivo encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa versa sobre uma lei inexistente.

“O governador encaminhou para esta Casa um substitutivo que, no seu texto, altera a Lei n° 8.058/2006. Ocorre que essa lei não existe. Ou seja, a Lei que alteraria o Estatuto da Polícia Civil não tem efeito algum, uma vez que conforme sancionado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial (n° 60 – 02/04/2018) deixa claro o erro cometido pelo Poder Executivo”, explicou o deputado.

Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide criticou a forma açodada como têm sido votados os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado.

“Não é a primeira vez que o governador do Estado encaminha para a Assembleia projetos errados. E é isso que geralmente acontece quando projetos importantes são votados em regime de urgência. Lembro aqui o caso do IPREV, onde o próprio governador teve que vetar uma lei de autoria do Poder Executivo e encaminhar um novo projeto para que pudesse ser apreciado novamente por esta Casa. Mais recente, tivemos a Medida Provisória que reestruturou o IEMA, que continha um erro e que somente foi corrigido por meio de uma emenda apresentada por mim na CCJ”, relembrou o parlamentar.

Ao fim do discurso, Eduardo Braide alertou que o Estatuto da Polícia Civil precisa ser cumprido sem qualquer alteração pretendida pelo Governo do Estado.

“O Conselho de Polícia Civil não pode estar se reunindo, por exemplo, sem os representantes da ADEPOL, do SINPOL, da APOTEC, além de outros que o artigo 11 da Lei 8.508/2006 assegura. Alerto ainda ao Governo do Estado que qualquer ato praticado com base nas alterações feitas pela Lei n° 10.824/2018, no que diz respeito ao Estatuto da Polícia Civil, são nulos de pleno direito. O Governo errou e as entidades, portanto, permanecem no Conselho da Polícia Civil do Maranhão”, finalizou.

Foto: JR Lisboa/Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide criticou da tribuna, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) 270/2018 que alterou o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Com a MP, foram retirados do Conselho do Fundo Estadual de Habitação: os três representantes de organizações populares de pró-moradia de regiões distintas do Maranhão; o representante de uma faculdade ligada a área habitacional, além de um representante do Poder Legislativo.

“A maldade não parou por aí. Não satisfeito em mexer na composição do Conselho, o governador retirou como intervenientes, os responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação: municípios do Estado do Maranhão; Fundos Habitacionais municipais; as cooperativas habitacionais; as associações comunitárias; as fundações; os sindicatos. Retirou também instituições de previdência privada, empresas da construção civil e incorporadoras de empreendimentos imobiliários que trabalham na área para discutir a aplicação dos recursos. Mais do que isso: ele retirou a necessidade de prestar informações ao conselho gestor do Fundo e a obrigatoriedade de prestação de contas daquilo que se faz com recursos do fundo para o conselho gestor”, denunciou.

Mais cedo, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado Eduardo Braide apresentou uma emenda à MP 270/2018.

“A emenda que apresentei é justamente para que a Assembleia corrija as injustiças que o governador Flávio Dino cometeu ao editar mais uma de suas muitas medidas provisórias. Medidas que excluem dos centros de discussões, atores fundamentais. Neste caso, representantes importantes do Conselho do Fundo Estadual de Habitação, que precisam participar dessas discussões. Já algum tempo vemos o desmonte dos conselhos de controle social por parte do governador. Onde já viu se retirar organizações populares de pró-moradia, sindicatos e até associações comunitárias que estavam no Conselho desde 2003? A emenda que apresentamos é clara: só queremos a sociedade civil de volta ao conselho”, afirmou o parlamentar.

Ao fim do discurso, o deputado disse esperar que a Assembleia Legislativa corrija essa arbitrariedade do Governo do Estado.

“As medidas provisórias do governador só têm servido para retirar direitos e desta vez ele calou mais um Conselho. Mas ainda tenho a esperança de que a Assembleia Legislativa fará jus ao seu papel de evitar abusos por parte do Poder Executivo, aperfeiçoar e melhorar as medidas enviadas para esta Casa. Tenho certeza que é isso que acontecerá com a aprovação da emenda que apresentei hoje na CCJ. A sociedade civil tem o direito de participar de qualquer área, sobretudo da habitação”, finalizou Eduardo Braide.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, para repudiar a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 365/2017, de autoria do Poder Executivo, que esvaziou o Conselho da Polícia Civil.

Com a aprovação, o colegiado deixa de ter representantes da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol), da Associação dos servidores (ASPCEMA), do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e da Associação dos Peritos Criminais (APOTEC).

Composto por 10 membros, o conselho contará com indicações e nomeações exclusivas por parte do governador do Estado.

“Quando a gente pensa que já viu de tudo desse governo ele sempre surpreende, pelo lado negativo. Estamos falando de quem? De um governador da esquerda, comunista, de um governador que era advogado de sindicatos, militava na Justiça do Trabalho defendendo sindicatos, associações. E o que nós vemos hoje é o que o Maranhão inteiro fala por onde andamos: um governo perseguidor, um governo autoritário, um governo antidemocrático”, disse.

Edilázio afirmou que o objetivo de Flávio Dino, com o projeto, é de perseguir a Polícia Civil. Ele também criticou a falta de diálogo do Executivo para com a categoria.

“Imaginem aqui nesta Assembleia se não existisse a oposição, se ele [Flávio Dino] pudesse colocar todos os parlamentares em um só lado. É por isso que ele tem como ídolo o Maduro, lá na Venezuela”, completou.

O parlamentar lamentou a aprovação da peça e assegurou aos policiais civis que continuará em defesa da categoria.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide denunciou da tribuna, nesta terça-feira (13), a retirada de todos os representantes de entidades do Conselho de Polícia Civil, conforme o substitutivo ao Projeto de Lei 365/2017 (PL), enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado. De acordo com o PL, o Conselho da Polícia Civil será composto por 10 membros, sendo que todos serão nomeados exclusivamente pelo governador do Estado.

“Após a chegada do PL 365/2017, verificamos uma série de erros e retirada de direitos dos policiais civis por parte do Governo do Estado. Em razão disso, realizamos uma audiência pública que contou com ampla participação de representantes da categoria. Logo depois da audiência pública, o Governo resolveu retirar o PL 365/2017 de pauta para as devidas correções. Só que a emenda veio pior que o soneto: o governador retirou o representante dos delegados (ADEPOL), da associação dos servidores (ASPCEMA), do sindicato dos policiais (SINPOL) e da associação dos peritos criminais (APOTEC) do Conselho da Polícia Civil. Ou seja, retirou todos os representantes dos policiais civis. O que é isso? Ele quer implantar a ditadura no Maranhão por meio de lei?”, questionou Braide.

O deputado também destacou a importância da democracia na composição dos conselhos representativos.

“Antes da eleição, o governador pregava por todo o Estado o diálogo. E agora o que nós vemos, é um modelo perverso de aparelhamento dos conselhos representativos por parte do governador Flávio Dino. Todo o Maranhão sabe que ele não gosta de ser contrariado. Por isso que mandou pra cá um Conselho Universitário sem estudantes e com professores indicados diretamente por ele; é por isso que retirou servidores do Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Conselho do FUNBEN; é por isso que retirou artistas locais e produtores culturais do Conselho do Fundo Estadual de Cultura (FUNDECMA); é por isso que retirou do Conselho Estadual de Esporte, o representante da Pessoa com Deficiência, da Imprensa Esportiva, do Esporte Amador, além dos Clubes Profissionais. O Governo Flávio Dino tem desmontado todos os conselhos populares e de controle social. O governador literalmente implantou a ‘lei da mordaça’ no Maranhão”, constatou Eduardo Braide.

Ao fim do pronunciamento, Eduardo Braide fez questão de destacar que todos os conselhos são e devem ser respeitados como ambientes democráticos.

“Um Conselho deve ser plural e servir para a discussão e o aconselhamento. Mas pelo visto, o governador quer um conselho que só diga amém para as suas decisões. Um Governo não pode ser contra argumentos e debates. São eles que ajudam a corrigir erros e aperfeiçoar ações. Mas no Maranhão chegou o comunismo, que é avesso às discussões e não admite ser contrariado. O PL 365/2017 é um verdadeiro retrocesso para a Polícia Civil do Maranhão. Tenho certeza que a Assembleia Legislativa corrigirá mais esse absurdo do Governo do Estado”, concluiu Eduardo Braide.

O Projeto de Lei 365/2017, que altera a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão deverá ser votado na sessão da próxima segunda-feira (19).

Foto: Agência Assembleia

Ainda não vi qualquer manifestação dos deputados, exceto a Eduardo Braide sobre a MP do governador Flávio Dino que altera o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão e o Fundo Estadual de Esportes.

Vários parlamentares se dizem defensores da causa esportiva, senão vejamos. Sérgio Frota é presidente do Sampaio e levou recentemente para o clube os deputados Josemar de Maranhãozinho e Othelino Neto.

O deputado Cabo Campos é conselheiro do Moto. Rigo Teles tem ligações com o Cordino. Além desses, Sousa Neto e Roberto Costa, dentre outros parlamentares também tem atuação política na área esportiva.

Neste sentido, esses parlamentares deveriam juntar forças a Eduardo Braide que a meu ver está sozinho nessa luta em defesa do esporte.

“A Medida Provisória do Governo do Estado retira uma série de representatividades importantes do Conselho Estadual de Esporte e Lazer, além de outras arbitrariedades. Esta medida enterra tudo aquilo que poderia vir de incentivo para o esporte maranhense, que conta com os recursos que estão no Fundo”, disse Braide.

Por tudo isso, seria fundamental a participação de todos os deputados que defendem a causa do esporte na audiência pública que acontecerá na segunda-feira e mais do que isso que mostrem força e digam não a essa proposta do governo.

Além dos deputados, imprensa esportiva, federações e entidades esportivas devem se juntar a essa causa.

Foto: Agência Assembleia