O deputado maranhense André Fufuca (PEN) assumiu cargo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mais conhecida pela sigla CCJ. Considerada a mais importante da Câmara Federal, ela tem o poder de decidir se um projeto está de acordo com a Constituição, com as leis vigentes do país, com o regimento interno da Câmara e se a técnica utilizada na elaboração de uma proposta está adequada aos padrões legislativos.
A escolha de Fufuca para o cargo de membro titular é um grande indicativo de prestígio do deputado maranhense, que também ocupa a vice-liderança do maior bloco parlamentar da casa, formado por PMDB, PTB, PSC, PP e PEN.
André Fufuca terá a oportunidade de contribuir decisivamente com o processo legislativo, tendo voto de peso e um cenário extremamente favorável à articulação política entre os colegas.
Para o deputado, a titularidade na CCJ dá o pontapé inicial em seu primeiro mandato, que será marcado por intensa atividade legislativa: “ser membro da CCJ é um reconhecimento enorme não só pelo meu papel atual na Câmara e no partido, mas também é a certeza do meu potencial para protagonizar grandes questões não só do Maranhão, mas de todo o país”, observou Fufuca.
Mais um direito está sendo conquistado pelos maranhenses. De acordo com o Projeto de Lei, de autoria do deputado Roberto Costa (PMDB), documentos que forem roubados ou furtados, expedidos por órgãos públicos do Estado do Maranhão, serão isentos do pagamento da taxa de 2ª via.
Na última terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça concedeu parecer favorável para o Projeto de Lei do deputado Roberto Costa. O próximo passo será a aprovação na Comissão de Orçamentos e Finanças.
“É muito difícil a situação de o cidadão ter seus pertences pessoais subtraídos e ainda ter que arcar por isso. A população não pode ser duplamente penalizada. Essa é uma questão de Segurança Pública, portanto o Governo está cumprindo o seu papel. Infelizmente ações de roubo e furto não podem ser exterminadas somente de uma vez, mas o Governo tem buscado implantar as melhores políticas de Segurança Pública para o nosso estado”, finalizou o parlamentar.