A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, visitou, na manhã desta terça-feira (21) a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire. O objetivo foi debater questões institucionais, como a construção da sede do Fórum de Caxias em parte do terreno doado ao Ministério Público. Foi discutida, ainda, a possibilidade de o Ministério Público integrar o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj).

Também participaram do encontro, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Luiz Gonzaga Martins Coelho e o assessor especial da PGJ, Emmanuel Guterres Soares. Do Poder Judiciário, estiveram presentes o diretor-geral do TJ Maranhão, Hebert Leite e a diretora de engenharia, Márcia Delane.

Regina Rocha destacou que o Poder Judiciário construiu a sede do Fórum de Caxias utilizando parte do terreno do Ministério Público. Ela afirmou que a instituição planeja construir a sede da Promotoria de Justiça integrando-se à Cidade Judiciária.

Na reunião, o Ministério Público também postulou a doação de parte do terreno do Poder Judiciário para a construção da futura sede da Promotoria de Justiça de Riachão, em área vizinha ao Fórum.

Além disso, a procuradora-geral solicitou à presidente do TJ que o Ministério Público seja destinatário de percentual das receitas do Ferj. O fundo foi criado pela lei complementar estadual nº48/2000, com a finalidade de arrecadar as custas judiciais e 12% dos emolumentos extrajudiciais, que são os serviços executados nos cartórios.

Na avaliação de Regina Rocha, esses recursos poderiam ser utilizados para a implementação, expansão e modernização dos serviços de informática, incluindo novos equipamentos, além de permitir a realização de concursos públicos para promotores de justiça e servidores, ampliando o atendimento à população.

“Vários Ministérios Públicos estaduais da Região Sudeste, Norte e Centro-Oeste já recebem repasses do Ferj”, afirmou a procuradora-geral.

A Procuradoria Geral de Justiça vai encaminhar ao Tribunal de Justiça um estudo sobre o tema para apreciação do Poder Judiciário.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, manifestou sua indignação e inconformismo diante dos atos de violência praticados por um grupo de pessoas em Buriti, contra decisão do juiz da comarca, Jorge Sales Leite, em processo que trata da cassação do prefeito municipal, na última terça-feira.

“Não temos outra atitude senão manifestar indignação e inconformismo ante as brutalidades praticadas contra a instituição judiciária e aquele legítimo representante (o juiz)”, disse a presidente do TJ.

A presidente informou que, de imediato, determinou ao diretor de segurança institucional do TJ o deslocamento à comarca a fim de tomar as providências cabíveis à apuração dos fatos junto à polícia civil, militar e polícia federal, e também que o juiz fosse retirado da comarca. Informou sobre a prisão de cinco acusados e disse ter solicitado uma audiência com o governador do Estado, Flávio Dino, para tratar de assuntos relacionados à segurança institucional.

A Corregedora Geral da Justiça, Nelma Sarney, enfatizou a importância do reforço às medidas de segurança nas comarcas de todo o Estado, como ação preventiva. A desembargadora alertou sobre a necessidade de o juiz encaminhar semanalmente as armas sob custódia da Justiça para a Comissão de Segurança Institucional, para a devida guarda, bem como a comunicação prévia de sessões de julgamento de grande repercussão na comarca, para que seja feito o reforço do policiamento – o que não houve, disse. “A falta de segurança existe em todas as áreas”, frisou a desembargadora.

Presidente da Comissão de Segurança Institucional do TJ, o desembargador Raimundo Barros informou que está acompanhando pessoalmente a investigação já iniciada, com o objetivo de que os responsáveis sejam punidos e advertiu que a população de Buriti não tem a natureza violenta.

O Sindjus divulgou um comunicado onde garante que entrará com Mandado de Segurança para impedir o desconto das faltas anunciado ontem (1º),  pela desembargadora Cleonice Freire, durante reunião com o desembargador Raimundo Barros, coordenador de segurança institucional; o juiz Osmar Gomes dos Santos, diretor do Fórum de São Luís e o diretor geral, Hebert Leite.

Foi determinado à direção geral providenciar o levantamento da relação dos servidores faltosos, para que seja feito o desconto no pagamento dos dias parados desde o início da paralisação, em 11 de novembro, uma vez que a greve foi declarada ilegal.

Após a decisão da desembargadora, o Sindjus divulgou o seguinte comunidado:

Comunicado público

A Excelentíssima Desembargadora Cleonice Freire, Presidente atual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deu mais uma prova pública dos frutos que se pode esperar dela.

Em reunião com membros da administração do TJMA, ela anunciou que pretende cortar o ponto dos servidores que aderiram à recente greve no Judiciário; e que pretende executar a multa imposta ao Sindjus pelos dias parados.

Aos companheiros e companheiras trabalhadores do Judiciário, pedimos a todos que mantenham a calma; e continuem confiando na atuação da assessoria jurídica e nos dirigentes do Sindjus Maranhao.

Acionamos a assessoria jurídica do Sindjus-MA e na manhã desta terça-feira (02/12) protocolaremos o Mandado de Segurança para impedir o desconto das faltas.

Brasília – DF, 1º de Dezembro de 2014

Aníbal Lins
Presidente do Sindjus – MA

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, determinou, na manhã desta segunda-feira (17), à diretoria financeira do TJMA, a implantação, na folha de pagamento do mês de novembro, do reajuste de 4,3% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

Esse percentual, a título de reposição anual das perdas inflacionárias, será concedido aos servidores efetivos, estáveis, comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Judiciário.

Em reunião com o diretor-geral do Tribunal, Hebert Leite, a presidente determinou, ainda, que sejam realizados estudos sobre a viabilidade financeira do pagamento retroativo desse mesmo percentual, a partir de 1º de janeiro de 2014, bem como das parcelas vencidas do percentual de 21,7%, concedido por decisão da Corte ao pessoal de nível fundamental e médio.

“O pagamento do reajuste salarial este mês deve-se ao esforço feito pela presidência do Tribunal junto ao Executivo, com o objetivo de obter a liberação de crédito orçamentário para cobrir as despesas com pessoal”, ressaltou a desembargadora Cleonice Freire.

A presidente do TJMA confirmou, ainda, que está garantido o pagamento da Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ) deste ano para os servidores vinculados às unidades judiciais e administrativas que alcançaram as metas de produtividade no trabalho, cujo resultado foi divulgado na última sexta-feira (14).

Projeto – Em 18 de junho deste ano, o Órgão Especial do TJMA aprovou o projeto de lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Relatora do processo, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, votou pela aprovação do reajuste e disse que “a recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos – a chamada de revisão anual –, é um direito do servidor, previsto na Constituição Federal”.

O Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram parceria nesta quinta-feira (6) para a realização da Ação Estadual de Combate à Corrupção no próximo dia 9 de dezembro. Em reunião com a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, a proposta foi apresentada pela procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e pelo corregedor-geral do Ministério Público, Suvamy Vivekananda Meireles. Também participou da reunião a diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Ferreira.

Nessa data, em todas as comarcas do estado será agendada uma pauta de julgamentos e/ou audiências de instrução de processos cíveis e criminais por prática de atos de improbidade, crimes de corrupção e desvio de verbas públicas.

Regina Rocha explicou que a iniciativa busca atender a um clamor da sociedade, que exige atitudes mais efetivas e céleres de combate à corrupção. “`É uma ação de grande repercussão para a sociedade e está em consonância com recomendações dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público para o cumprimento das metas 4 e 18 do Poder Judiciário”, acrescentou.

As metas citadas preveem o esforço dos tribunais para garantirem mais agilidade no julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça apoiou a ideia e, de imediato, determinou à Diretoria Judiciária do órgão que faça um levantamento de todos os processos que tramitam no Judiciário maranhense relacionados à corrupção e a outros crimes contra a administração pública.

Cleonice Freire disse que a providência vai subsidiar a orientação que o Tribunal deve adotar para que os membros da magistratura marquem para o dia 9 de dezembro o julgamento desses processos.

No ofício em que os dirigentes do Ministério Público encaminham a proposta de parceria ao Tribunal de Justiça, consta a informação de que a data foi escolhida por ser o dia exato em que a Organização das Nações Unidas assinou a Convenção contra a Corrupção em 2003. Ratificada por 171 países e em vigor desde 2005, a convenção objetiva fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo. Além disso, em 9 de dezembro de 2015, estão programados ações e eventos para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais do Ministério Público, promotora Fabíola Fernandes Ferreira, informou que os procuradores e promotores de Justiça deverão atuar em conjunto com os magistrados, em todos os atos processuais onde é requerida a presença do Ministério Público estadual.

O dia 9 de dezembro foi escolhida por ter sido nessa data, no ano de 2003, que as Nações Unidas assinaram a Convenção contra a Corrupção, ratificada por 171 países, com o objetivo fortalecer a cooperação para ampliar a prevenção e o combate à corrupção.

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, solicitou, nesta quarta-feira (6), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma auditoria na folha de pagamento e na execução orçamentária e financeira da Corte estadual.

Em ofício endereçado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do CNJ, a desembargadora comunica que o Poder Judiciário do Maranhão tem sido alvo de supostas denúncias veiculadas na mídia, de repercussão local, nas quais se questiona a destinação do dinheiro público na execução da folha de pagamento e eventual desvio na execução orçamentária e financeira do TJMA.

A desembargadora considerou que diante da situação apresentada, e com a disposição de tornar clara toda conduta que norteia a atual administração do Tribunal, solicita a visita técnica do CNJ com essa finalidade.

“Esta presidência vê a presente medida como necessária, com o intuito de afastar possível descrédito do Poder Judiciário junto à sociedade maranhense”, afirmou a presidente.

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadora Cleonice Freire, acatou pedido do Município de São Luís e suspendeu – até o julgamento final da ação civil pública que tramita na Vara de Interesses Difusos –,os efeitos da liminar concedida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que determinou que o reajuste das tarifas de transporte coletivo de passageiros da capital, concedido em 8 de junho de 2014, seja limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A ação civil pública contra o Município foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), a fim de anular o Decreto Municipal que reajustou as tarifas de transporte coletivo em percentuais entre 14,2% e 23%, que teriam superado o dobro dos índices de inflação, sem contudo ter cuidado de promover um sistema de transporte público de qualidade. O juiz da Vara de Interesses atendeu parcialmente e determinou a revisão dos valores do reajuste dentro de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Município pediu a suspensão, alegando que a decisão agride a ordem administrativa e a economia pública, representando nítida intervenção do Poder Judiciário na gerência do Município, causando lesão à ordem pública e afrontando a diretrizes previstas na Constituição Federal.

Afirmou também que o reajuste foi comprovadamente baseado em estudos técnicos, não podendo ser amparado apenas no IPCA, mas também em variáveis como custo de renovação da frota, valor do óleo diesel e outros insumos das empresas. Afirmou ainda que a redução dos valores comprometeria o erário municipal, atingindo diretamente a população e provocando – além do colapso no sistema – o perigo de paralisação dos rodoviários e de novas manifestações populares.

A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire, acatou os argumentos do Município acerca dos riscos de lesão à ordem pública e administrativa, uma vez que a correção foi aplicada após um período extenso de greve.

“Isto porque persiste o perigo de descontinuidade da prestação de um serviço público essencial, tal como ocorreu no período de greve dos rodoviários, resultando em prejuízo e transtornos bem maiores à população do que aqueles já ocasionados pelo aumento tarifário em questão, além de refletir um cenário de insegurança jurídica”, disse a desembargadora, frisando o acordo de aumento salarial firmado pela categoria no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

A magistrada destacou que a suspensão das decisões de juízes de primeiro grau é medida excepcional e somente ocorre com a demonstração inequívoca de que seu cumprimento provocaria graves prejuízos à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Ela ressaltou também que a suspensão da liminar não revoga ou modifica a decisão, nem poderia adentrar em questões de mérito (no caso, se os reajustes foram baseados em estudos técnicos e se forem consideradas outras variáveis) o que somente ocorre em via processual própria.