Como já vinha sendo esperado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por maioria parecer favorável ao pedido de empréstimo do governo estadual.
Foram seis votos a favor e somente um contra o parecer do relator da matéria, deputado Yglésio Moyses (PDT).
A proposta agora foi encaminhada para a comissão de Orçamento para ser analisada.
Somente após passar por lá é que o pedido de autorização para empréstimo de R$ 623 milhões seguirá para ser votado em plenário.
Previsão
A previsão é de que o pedido do Palácio dos Leões não fique mais tanto tempo em tramitação na Assembleia Legislativa.
Dos aliados, o governo já tem votos sucientes para conseguir aprovar o pedido de empréstimo. Pelo menos, esta é a conta feita pelo líder do governo, Rafael Leitoa (PDT).
Já a oposição aposta que a base governista ainda não está coesa para aprovar sem problemas ou desgastes o pedido da gestão estadual.
O deputado federal Edilázio Júnior foi indicado pelo PSD para atuar como membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal para o biênio 2019-2020.
A CCJ é o mais importante colegiado do Poder Legislativo e dentre as suas atribuições, está a análise da constitucionalidade de projetos, com a verificação de aspectos legal, jurídico, regimental e técnico legislativo das peças que tramitam na Casa, além da admissibilidade de propostas de Emenda à Constituição.
A comissão analisará, a partir de agora, a constitucionalidade da Reforma da Previdência que foi encaminhada à Casa pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Instalada hoje, o colegiado será presidido pelo deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR).
Edilázio assegurou empenho na atuação da CCJ. Ele afirmou que contribuirá com o seu trabalho para o desenvolvimento do país e do seu estado, o Maranhão, e para uma melhor qualidade de vida à população.
Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reanalisou Medidas Provisórias (MPs), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais, contas em atraso com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e do IPVA. O presidente da CCJ, deputado Galbert Cutrim (PDT), explicou que as MPs voltaram para ser reexaminadas pela Comissão, após receber emendas corretivas, na semana passada.
Cinco MPs foram analisadas pela CCJ e, todas, tiveram como relator o deputado Glabert Cutrim, que apresentou pareceres pela aprovação em forma de projetos de conversão.
A primeira MP é a 284, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); a segunda, a 283, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a terceira, a 286, que parcela dívidas relacionadas ao ICM, ICMS e ITCD.
Uma quarta MP, a 285, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão; e a 287, que autoriza o procurador-geral do Estado a realizar transação de créditos tributários.
O presidente da CCJ disse que foi a última reunião antes do início do recesso de fim de ano, e aproveitou para fazer análise positiva do período em que ficou à frente da Comissão, com a aprovação de projetos importantes para o Estado. Os deputados Eduardo Braide (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB) também participaram da reunião.
Alguns projetos, que haviam sidos retirados de pauta, na semana passada, voltaram para ser analisados e receberam parecer favorável, a exemplo do de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que trata da criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dos outros dois projetos também receberam parecer favorável, entre eles, o de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias; e de Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no âmbito do Estado do Maranhão.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A colocação da PEC na ordem do dia para votação foi um pedido feito pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Fam,em), prefeito Cleomar Tema, ao senador maranhense Edison Lobão, presidente da CCJ.
Tema e outros gestores públicos municipais estiveram reunidos com o parlamentar em Brasília na semana passada.
A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.
Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.
A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades.
Cleomar Tema embarcou nesta quarta-feira para a capital federal onde terá reuniões com a Bancada Maranhense e acompanhará a votação da matéria.
Mais conquistas – O presidente da Famem obteve outras conquistas para o movimento municipalista durante sua estadia na capital federal na semana passada.
O presidente Michel Temer garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras de todo o país.
No Maranhão, os municípios serão beneficiados com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja transferência será feita neste próximo mês de dezembro.
“Projeto do Governo acaba com a democracia na escolha de projetos culturais no MA”, diz Braide
O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta terça-feira (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma emenda supressiva ao Projeto de Lei n° 114/2017, de autoria do Governo do Estado, que altera o sistema de gestão e de incentivo à Cultura do Estado do Maranhão – SEGIC.
“A alteração proposta pelo governador Flávio Dino na Lei 8.912/2008 (que trata do FUNDECMA – Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura) só demonstra o tamanho da alergia que ele tem em relação a democracia na composição dos conselhos ligados ao Poder Executivo, uma vez que, neste caso, retira a isonomia da Comissão Avaliadora de Projetos (CAP), composta por representantes do Governo do Estado, instituições culturais e entidades representativas de artistas e produtores culturais”, afirmou o deputado.
Em sua redação original, a Lei 8.912/2008 que rege o FUNDECMA, dispõe que os projetos apresentados por produtores culturais serão analisados e selecionados por uma comissão avaliadora de projetos, constituída de forma tripartite e isonômica por representantes de órgãos do Governo do Estado, de instituições culturais e de entidades representativas de artistas e produtores culturais, composta de 15 membros efetivos e igual número de suplentes.
Porém, o Projeto de Lei n° 114/2017 enviado pelo governador diz que o Fundo continuará sendo administrado pela Secretaria de Estado da Cultura e Turismo, mas com projetos analisados e selecionados pela comissão avaliadora a ser formada somente por 10 membros, e sem a isonomia (assegurada na Lei 8.912/2008) entre representantes de órgãos do poder público, de instituições culturais privadas e de entidades representativas de artistas e produtores culturais.
“Para termos uma ideia do absurdo, se o Projeto n° 114/2017 for aprovado como proposto pelo governador, nada impedirá, por exemplo, que ele indique nove representantes ligados ao Poder Executivo e somente um ligado a área cultural. Onde fica garantida a isonomia entre os membros da comissão avaliadora?”, questionou Eduardo Braide.
Já na tribuna, o deputado reforçou que a Assembleia não pode chancelar um Projeto de Lei que aparelha conselhos pelo Poder Executivo.
“O que mais me espanta em relação ao Governo do Estado é o aparelhamento feito nos instrumentos de controle e participação popular ligados ao Executivo. A Assembleia Legislativa precisa ter a responsabilidade e o papel de corrigir mais esse ataque do governador aos conselhos. Esta Casa não pode ser a ‘chanceladora’ de aparelhamento dos conselhos que devem representar a sociedade civil organizada e debater os assuntos que digam respeito aos recursos públicos. É o que espero do plenário quando chegar para apreciação dos deputados a votação desta matéria, que é de suma importância para a escolha democrática dos projetos culturais do Estado”, defendeu o parlamentar.
Na CCJ, Eduardo Braide apresenta emenda a MP 230/17 e defende Estatuto do Magistério
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o deputado Eduardo Braide apresentou, nesta terça-feira (14), emenda à Medida Provisória (MP) 230/17, adequando-a ao Estatuto do Magistério.
“Não há o que questionar. A lei que rege os profissionais do magistério é cristalina ao afirmar que os ajustes dos valores devem incidir sobre o vencimento”, justificou o deputado.
A MP 230/17, enviada pelo Governo do Estado, altera a Lei n° 9.860/13, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do subgrupo Magistério da Educação Básica. Dentre as alterações, o reajuste em cima da Gratificação de Atividade Magistério (GAM).
“Caso a MP 230/17 seja aprovada como proposta pelo Governo, ou seja, sobre a GAM, não haveria incidência dos valores de recomposição salarial aos demais benefícios que fazem parte do vencimento dos profissionais do magistério, tais como, quinquênio, titulação e demais gratificações”, explicou Braide.
Na reunião da CCJ, que contou com a presença de professores da rede estadual, Eduardo Braide foi categórico ao falar da emenda, que trata da recomposição sobre o vencimento-base e não sobre gratificação.
“Não existe escola digna sem remuneração digna. Os professores persistiram e lutaram por anos pelo Estatuto do Magistério. Este instrumento tão importante não pode ser rasgado por uma Medida Provisória que vai contra os direitos dos professores. Continuaremos na defesa desses direitos, que na votação da MP no plenário desta Casa, texto será adequado ao Estatuto”, afirmou Eduardo Braide, que irá pedir destaque da emenda modificativa na Sessão em que a MP será votada.
A Sessão para votação da Medida Provisória 230/17, que altera o Estatuto do Magistério, está marcada para quinta-feira (16), às 9h30, na Assembleia Legislativa.
Senador Lobão é indicado para presidir a Comissão de Constituição e Justiça do Senado
O senador maranhense Edison Lobão (PMDB) foi indicado, por aclamação, pela bancada do PMDB para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no biênio 2017-2018.
A CCJ é a comissão mais importante do Senado. Sua primeira missão este ano será a análise da indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A mensagem do Executivo com a indicação de Moraes chegou ao Senado na terça-feira. Lobão deverá escolher o relator, marcar a data da sabatina e pautar as discussões e a votação do tema.
O Senador Edison Lobão, que já presidiu a CCJ e nos últimos dois anos foi presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), considera “uma honra e um desafio, a indicação”. “Temos grandes desafios a vencer e tudo farei para corresponder a confiança que mais uma vez me é depositada”, declarou Lobão.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2014, de autoria da deputada Valéria Macedo (PDT), que dispõe sobre consulta plebiscitária aos municípios de João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana, acerca de desmembramento e anexação de povoados e assentamentos e dá outras providências.
O Projeto de Decreto Legislativo, que teve como relator o deputado Manoel Ribeiro (PTB), prevê no Artigo 1º que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e Buritirana, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho d´Água, Jenipapo, Novo Horizonte e Parsonda do município de Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
O projeto aprovado pela CCJ prevê, no Artigo 2º, que o Tribunal Regional Eleitoral realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Rocque e João Lisboa, no sentido de saber se estes aceitam ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III de João Lisboa e a anexação legal destes ao município de Senador La Rocque.
A reunião da manhã desta terça-feira contou com a presença do presidente da CCJ, deputado Jota Pinto (PEN), e dos deputados Manoel Ribeiro (PTB), Othelino Neto (PCdoB), Rigo Teles (PV), Stênio Rezende (PRTB) e Francisca Primo (PT).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária nº 326/2013, que dispõe sobre o subsídio do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado para o exercício de 2014.
De acordo com o projeto, o subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014, é fixado em R$ 15.409,95 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos).
O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 13.747,26 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). O projeto aprovado pela CCJ diz ainda que, no mês de dezembro de 2014, o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta Lei.
Durante a sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (12), o deputado estadual Jota Pinto (PEN), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, solicitou pedido de vista de 24 horas para apreciação do projeto de Lei, de autoria do deputado Edilásio Júnior (PV), que dispõe sobre a eleição, pela Assembleia Legislativa, para governador e vice-governador do Estado do Maranhão.
De acordo com o projeto de nº 012/14, se vagos os cargos de governador e vice-governador do Estado do Maranhão nos últimos dois anos de mandato, a eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo sufrágio dos deputados integrantes da Assembleia Legislativa, em sessão pública, por meio de votação nominal e aberta.
O projeto diz ainda que a eleição deve ocorrer em sessão extraordinária marcada para tal fim, em até 30 dias depois de aberta a última vaga, e que a Assembleia Legislativa regulamentará a eleição.
A votação do projeto depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Como o presidente Jota Pinto pediu vistas de 24 horas, a discussão e votação foi transferida para a ordem do dia da próxima sessão, nesta quinta-feira (13).
