O deputado federal Edilázio Júnior (PSD-MA), único maranhense na Comissão de Constituição e Justiça, comemorou a decisão da CCJ da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.

O texto foi aprovado por 50 votos a 12 e segue agora para uma comissão especial. Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.

“Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 199/19 que permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O primeiro passo foi dado! Agora a votação segue para plenário!”, destacou Edilázio.

A nova PEC modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O processo até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

Blog do Jorge Aragão

Na tarde desta segunda-feira (21), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto Anticorte, de autoria do deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), foi mantida pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

Duarte Júnior até que tentou, fez mais até do que poderia, mas não conseguiu arregimentar os 22 votos necessários para a derrubada da decisão da CCJ, que entendeu, equivocadamente, que o projeto é inconstitucional.

O projeto pretendia proibir as empresas fornecedoras de água e energia elétrica de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados.

Só que a CCJ alegou que apenas a União poderia legislar sobre assuntos referentes a água e energia, sendo, portanto vedado as assembleias legislativas, apesar do parecer técnico favorável da assessoria.

Duarte Júnior tentou de todas formas convencer os colegas, confirmando que inclusive já existe lei semelhante no Paraná e que outros projetos sobre o assunto já haviam sido aprovados, mas a decisão da CCJ acabou sendo mantida.

Coerência – Também chamou atenção na votação a coerência do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que quando o projeto foi apresentado pelo primeira vez, na legislatura passada pelo deputado César Pires, votou favorável, agora manteve seu entendimento e votou pela derrubada da decisão da CCJ.

E com isso, a cada dia tem ficado mais claro que os adversários de Duarte Júnior não são os oposicionistas, mas sim os próprios governistas. Resta saber até quando.

Blog de Jorge Aragão

O deputado estadual Duarte Jr anunciou nesta quarta-feira (09), na plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, que vai recorrer da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que vetou o Projeto de Lei Anticorte (PL nº 350/2019). Duarte Jr precisa do voto de 22 parlamentares para que a decisão da CCJ seja revista e o PL seja votado em plenária.

O PL Anticorte estabelece a proibição do corte de água e energia elétrica por dívida nos dias de sexta, sábado, domingo e último dia útil antes de feriados, dias em que se torna inviável para o consumidor quitar a dívida e ter o retorno dos serviços em tempo hábil.

Na terça-feira dia 8 de outubro, o veto ao projeto teve voto favorável de todos os membros da CCJ na terça-feira (08), com a justificativa de que o projeto seria inconstitucional, sendo, segundo a relatoria da CCJ, de competência apenas da União legislar sobre serviços essenciais.

No entanto, o PL Anticorte tem como amparo legal o artigo 24 da Constituição Federal, que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que órgãos públicos, suas concessionárias ou permissionárias são obrigados “a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Outro ponto a favor do PL Anticorte é a decisão do final do ano passado, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5961/PR, que declarou constitucional a Lei nº 14.040/03 do Estado do Paraná, norma semelhante à proposta de Duarte Jr que está em vigor desde 2003 naquele estado.

“O fundamento que a CCJ adotou para barrar esse projeto foi o artigo 22 da Constituição, que afirma ser de competência da União legislar sobre essa matéria. Ocorre que esse entendimento da CCJ não está correto e quem afirma e publica isso é o STF, que em decisão publicada no dia 26 de junho, entende que as assembleias legislativas têm a competência de legislar sobre essa matéria”, afirmou Duarte Jr em plenária.

Deputados declaram novamente apoio ao PL Anticorte

Logo após as explicações de Duarte Jr, deputados declararam apoio ao PL Anticorte ainda no plenário. Rigo Teles (PV) disse que a decisão da CCJ precisa ser revista. “Eu acho que tem que ser revisto, porque Vossa Excelência tem razão nesse caso”, declarou Teles. Zé Gentil (PRB) citou casos em que a energia elétrica é cortada numa sexta-feira, por exemplo, e as pessoas ficam três dias ou mais sem esse serviço essencial. “Seu pronunciamento é válido porque a gente sente isso na pele. A gente luta com essa dificuldade. Nós temos de bater para que não continue acontecendo isso”, disse Gentil.

Daniella Tema (DEM) reforçou seu apoio ao projeto de Duarte Jr, apoio já declarado em sessão plenária ocorrida no mês de setembro. “Quero aqui reiterar o meu apoio em relação a esse importante projeto de lei de sua autoria e dizer que nós estamos aqui pra defender os interesses do povo, os interesses dos cidadãos maranhenses e que estou junto com você diante dessa importante causa”.

Zito Rolim (PDT), que também já havia declarado apoio, reafirmou a necessidade de aprovação do PL. “Eu também já me manifestei a favor desse projeto porque eu sei a importância que ele tem, porque os mais prejudicados nessa questão são aquelas pessoas de baixa renda”, declarou.

Hélio Soares (PR) seguiu os colegas parlamentares em apoio ao projeto de Duarte Jr. “Eu sou a favor que, qualquer projeto que vá beneficiar a nossa população, a Comissão de Constituição e Justiça tem que avaliar bem direitinho. Eu sinto que a Comissão às vezes dá o parecer de inconstitucionalidade por dar, por qualquer coisa”, afirmou o deputado. Em setembro, Roberto Costa (MDB) e Paulo Neto (DEM) também já declararam apoio ao PL Anticorte.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Neto Evangelista (DEM) divulgou nota, esclarecendo os fatos relatados pelo deputado Duarte Jr. quando reclamou de perseguição na Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Duarte criticou que vários projetos de sua autoria tenham sido barrados na CCJ.

Leia a nota na íntegra:

“A respeito das acusações proferidas pelo deputado Duarte Jr. à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão:

A CCJ da Assembleia Legislativa é responsável pela emissão de pareceres relativos a Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constitucional, Medidas Provisórias e Resolucões Legislativas dos parlamentares e dos poderes Executivo e Judiciário, entre outros.

A Comissão é composta por 7 membros titulares e seus respectivos suplentes e cumpre com equilíbrio o seu papel regimental, sempre respeitando os princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Este ano, o presidente, deputado Neto Evangelista, mudou a dinâmica da CCJ, dando mais celeridade e promovendo o debate mais amplo acerca dos projetos apresentados. O objetivo é entregar à sociedade leis de qualidade que promovam a paz, isonomia e justiça social.

Todos os projetos recebem uma nota técnica emitida pela consultoria legislativa da Casa, entretanto, o relator tem autonomia para elaborar seu voto. Durante as reuniões da CCJ, o relator apresenta o relatório e submete o seu voto aos demais membros. Prevalece a decisão da maioria.

O parecer não é absoluto. O autor pode recorrer da decisão ao Plenário, que é soberano para a decisão final”.

O deputado Duarte Jr (PCdoB) fez duras críticas na sessão desta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa à Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia, após ver suspensa a votação de um projeto de lei de sua autoria pela CCJ, que já possui um histórico de rejeição aos projetos de lei do deputado.

Desta vez, foi pedido vista do PL nº 273/2019, que garante ao consumidor que identificar produto com validade vencida, ou com preço divergente para mais, o direito de receber outro produto gratuitamente – o que seria a formalização em lei do acordo feito em 2015 entre o Procon (quando Duarte Jr era o presidente do órgão) e a Associação Maranhense de Supermercados (Amasp).

Segundo a CCJ, o projeto de Duarte poderia conflitar com um projeto de autoria de Neto Evangelista (DEM), que pretende criar um código estadual de defesa do consumidor. No entanto, a mesma comissão, presidida pelo próprio deputado Evangelista, já aprovou projetos sobre Direitos do Consumidor. “Como pode a CCJ ter um entendimento assim pra mim, mas aprova corretamente o projeto da deputada Thaysa Hortegal, que garante água gratuita nos restaurantes e bares? Quando aprova o projeto da Detinha, que fala do cartão de débito e crédito, pra não exigir valor mínimo?”, questionou o deputado.

Duarte Jr aproveitou para denunciar que o projeto de Neto Evangelista (deputado que não possui atuação na área de Direitos do Consumidor) para a criação de um código estadual de defesa do consumidor foi elaborado a portas fechadas, sem a formação de uma comissão parlamentar nem presença de especialistas na área.

O deputado expressou sua revolta com as decisões da CCJ e com o tratamento reservado às suas propostas que, em sua maioria, tratam justamente de Direitos do Consumidor, área na qual o deputado é especialista com reconhecimento nacional por seu trabalho como ex-presidente do Procon no Maranhão.

Diante disso, Duarte ressaltou que as decisões devem ser técnicas, baseadas em princípios legais. “Isso deve servir como um alerta para que os trabalhos na CCJ sejam realizados de forma técnica, e não tratando projetos que beneficiam a população maranhense, buscando benefício pessoal” afirmou Duarte. “Isso tá errado, é imoral, é desrespeitoso”, completou.

Duarte Jr finalizou com um desabafo contundente. “Eu não estou preocupado com reeleição, não tô preocupado se vou ser candidato a prefeito, tô preocupado em andar na rua de cabeça erguida. O que está acontecendo aqui dentro é errado. Estou chamando a atenção de todos aqui porque há um momento em que é preciso dizer chega. É pra brincar, nós vamos brincar, mas vai ser desse jeito, eu mostrando lá pra fora o que tá acontecendo de errado aqui dentro. Pode vir, que eu vou responder com base na lei, mostrando que ela existe e deve ser cumprida por todos e não pra benefício pessoal”.

Confira abaixo alguns dos projetos de Duarte Jr rejeitados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia:

Humanização dos serviços bancários (PL nº 022/2019), Videomonitoramento em petshops e veterinárias (PL nº 023/2019), Proíbe cortes de água e luz aos fins de semana, domingos e feriados (PL nº 024/2019), Assentos prioritários para mulheres no transporte público (PL nº 111/2019), Informação semanal do preço dos combustíveis ao Procon (PL nº 056/2019), Bloqueio de ar em tubulações de água (PL nº 076/2019), Selo de Acessibilidade em prédios públicos e privados adaptados para pessoas com deficiência (PL nº 056/2019).

Foto: Divulgação

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou, nas redes sociais, a aprovação em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto que criminaliza o Caixa 2 nas campanhas eleitorais.

O projeto de autoria da senadora Eliziane Gama, líder da bancada do Cidadania prevê punições mais rigorosas para quem utilizar dinheiro de corrupção, contrabando ou narcotráfico para financiamento eleitoral

“A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar o projeto que criminaliza o Caixa 2. Serão punidos com mais rigor quem utilizar dinheiro de corrupção, contrabando ou narcotráfico para financiamento eleitoral. É importante que o Pacote Anticrime avance. É o que a sociedade quer”, disse.

“O Caixa 2 tira a igualdade das campanhas e a conseguinte eleição a partir do princípio pecuniário. Não ao caixa 2”, finalizou Eliziane.

Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 26/2019, que cria o Colégio de Líderes do Senado Federal, a exemplo do que já existe na Câmara dos Deputados. O texto segue para análise da Comissão Diretora (CDir).

A autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), defende a atualização do Regimento Interno do Senado Federal (Risf) por entender que o texto “está acometido de muitas previsões que já não são condizentes com as melhores e mais modernas práticas democráticas”.

“Uma das lacunas que nos parece mais expressiva é a ausência de um colegiado de líderes de partidos políticos e blocos parlamentares atuantes na Casa, com um perfil que reconheça a tal órgão competências e prerrogativas adequadas à relevância desses senadores e senadoras, diluindo tanto quanto possível, poderes que, hoje, são excessivamente confluentes a órgãos por vezes não tão representativos”, pontuou Eliziane na justificação do projeto.

O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), considerou a iniciativa oportuna.

“A formalização da existência e do funcionamento do Colégio de Líderes significa um importante passo à frente para a democratização e para a descentralização da estrutura de funcionamento do Senado Federal, indo também ao encontro das reivindicações da sociedade e da opinião pública por conferir maior transparência e maior publicidade”, defendeu.

Leia mais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou, por unanimidade, a provação da PEC 60/2019, de autoria do deputado federal Eduardo Braide (PMN-MA)  cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. (Clique aqui e veja o vídeo).

Nas redes sociais, Eduardo Braide destacou a aprovação da PEC que é semelhante à iniciativa adotada pelo parlamentar quando esteve na Assembleia Legislativa do Maranhão e foi autor da proposta que criou o Fundo Estadual de Combate ao Câncer que assegura 5% do ICMS sobre a venda de cigarros e derivados de tabaco e 3% do imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas para tratamento de pacientes portadores do câncer.

“Uma ótima notícia! Aprovada hoje na CCJ da Câmara dos Deputados a PEC 60/2019, de nossa autoria, que cria o Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer. Essa proposta vai ajudar a salvar muitas vidas no Maranhão e no Brasil”, afirmou.

A PEC 60/2019 que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer, segundo Eduardo Braide deve ser debatida no plenário da Câmara dos Deputados neste segundo semestre.

Foto: Divulgação

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), enviou para a Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais. É a Lei da Recompensa, proposta pelo deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) por meio de anteprojeto de lei.

Na mensagem, Flávio Dino justifica que a nova medida vai aperfeiçoar a política de segurança pública, “permitindo que sejam recompensados aqueles que colaborem com informações que possam servir à prevenção, à repressão e à investigação de crimes.”. Para o deputado estadual, autor da indicação, investir em inteligência e informação torna as investigações mais eficazes.

“No que tange à segurança pública, sempre considerei que é mais fácil vencer o crime com informação em detrimento da truculência repressiva. O caminho para vitória contra os bandidos é ataca-los no coração de seus planos criminosos. Por isso, apresentamos este projeto que garante o pagamento de recompensa”, defendeu o deputado Dr. Yglésio.
O Lei da Recompensa deve entrar em pauta na CCJ nos próximos dias, o deputado estadual Dr. Yglésio deve pedir regime de urgência na apreciação da matéria.

Foto: Raillen Martins

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta hoje (12), o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.

A proposta que derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade é da senadora maranhense Eliziane Gama (PPS).

Eliziane disse que a decisão da CCJ foi sensata e que o governo exorbitou de seu poder de regulamentar.

“A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, destacou Eliziane.

O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) parabenizou o Senado pela derrubada do decreto de Jair Bolsonaro.

“Um decreto não pode alterar ou revogar uma lei. Foi esse básico princípio jurídico que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado observou hoje, ao derrubar um decreto presidencial que atropelava o Estatuto do Desarmamento (que é uma lei). Parabéns aos senadores”, destacou Flávio Dino nas redes sociais.

O projeto será discutido pelo plenário do Senado. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Por enquanto, o decreto continua valendo.

Foto: Reprodução