O juiz Sebastião Bonfim, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, rejeitou nesta segunda-feira (18), a ação por Improbidade Administrativa proposta pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos contra a ex-governadora Roseana Sarney no Caso Sefaz.
Em sua decisão, Sebastião Bonfim diz que “os acordos teriam acarretado economia aos cofres públicos e que eles foram precedidos por pareceres expedidos pela Procuradoria do Estado e, posteriormente, homologados judicialmente, o que atesta a sua legalidade”.
Além de Roseana Sarney, a decisão também alcançou o procurador Marcos Lobo, Helena Haickel e Ricardo Gama Pestana.
Na mesma decisão, o magistrado decidiu pela indisponibilidade dos bens, quebra do sigilo bancário e fiscal de outros seis citados na ação do Ministério Público: Cláudio Trinchão, Akio Valente, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edmilson Ahid Neto, Jorge Arturo Mendoza Junior e Euda Maria Lacerda.
Juíza Cristina Ferraz indeferiu pedido feito pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos
O pedido de prisão de seis dos dez réus da denúncia do Ministério Público sobre esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, foi indeferido pela juíza Cristiana Ferraz, que responde por hora pela 8ª vara Criminal de São Luís, segundo o órgão ministerial.
O promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, pediu a prisão preventiva de dos ex-secretários da Fazenda do Estado Cláudio Trinchão e Akio Valente, do ex-secretário de Fazenda de São Luís Raimundo José Rodrigues, de Edmilson Santos Anid Neto, do advogado Jorge Arturo – que já entregou o documento em juízo – e de Euda Maria Lacerda.
No entanto, a magistrada Cristiana Ferraz entendeu que os réus não ofereciam risco para obstrução do processo e substituiu a prisão pelo recolhimento dos passaportes dos réus apontados pelo promotor por entender que não há “fatos concretos que realmente justifiquem a necessidade da segregação cautelar do réu, e de sua manutenção ao cárcere”.
Ao todo, ele acusa dez pessoas – dentre elas a ex-governadora Roseana Sarney – de fraudes fiscais e pede, no mérito, a condenação criminal dos denunciados, bem como a devolução, em conjunto, de R$ 1,6 bilhão.
No entanto, a magistrada Cristiana Ferraz substituiu a prisão pelo recolhimento dos passaportes dos réus apontados pelo promotor por entender que não há “fatos concretos que realmente justifiquem a necessidade da segregação cautelar do réu, e de sua manutenção ao cárcere”.
Não há decisão pelo recolhimento de passaporte da ex-governadora.
