A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a favor e 110 contra, fixar em cinco anos o mandato para todos os cargos eletivos – presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. A ampliação de quatro para cinco anos é uma maneira de “compensar” o fim da reeleição para mandatos do Executivo, aprovado em 28 de maio pelo plenário.

Atualmente o mandato de senador é de oito anos enquanto os demais cargos eletivos têm mandato de quatro anos.

O texto aprovado pelos parlamentares prevê uma “regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais de 2022.

A Câmara dos Deputados também rejeito ontem (12) ao analisar a proposta de reforma política, instituir eleições gerais, simultâneas, para todos os cargos eletivos. Com a derrubada da chamada “coincidência de mandatos” fica mantida a regra atual, pela qual a escolha de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual e governador ocorre no mesmo ano e, dois anos depois, se dá a eleição para prefeito e vereador.

Voto obrigatório

Mais cedo nesta quarta, os deputados decidiram manter o voto obrigatório a todos os brasileiros com mais de 18 anos e menos de 70 anos. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que instituía o voto facultativo.

Voto dos maranhenses

Dos 18 deputados que compõem a bancada maranhense na Câmara dos deputados, apenas cinco votaram pelo fim do voto obrigatório: Hildo Rocha, Sarney Filho, Pedro Fernandes, Eliziane Gama e Júnior Marreca.

Dez votaram pela manutenção do voto obrigatório como é atualmente: Aluísio Mendes, André Fufuca, Juscelino Filho, Weverton Rocha, Victor Mendes, João Castelo, Rubens Júnior, Zé Carlos, José Reinaldo Tavares e Alberto Filho.

E três deputados estiveram ausentes e não participaram dessa importante votação: Waldir Maranhão, Cléber Verde e João Marcelo.

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O deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) voltou a cobrar ações eficientes do governo do Maranhão no que se refere à questão da segurança pública. Em pronunciamento na tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (9), o parlamentar fez severas críticas ao governo na condução do caso da execução do mecânico Irinaldo Batalha.

“O Estado assassinou o Irialdo Batalha duas vezes. A primeira fisicamente, com vários tiros. Inclusive dois tiros depois que ele já estava agonizando no chão. Depois o Estado cometeu outro assassinato, ao Irialdo Batalha. De que forma? Assassinou moralmente”, enfatizou.

O parlamentar ressaltou que o Estado soltou uma nota dizendo que o Estado tinha matado um assaltante. Rocha disse que a vitima nunca passou por uma delegacia. “E o pior que o governo do Estado até agora não teve a humildade de pedir desculpas para a família de IrialdoBatalha”, declarou.

O deputado disse que levou o caso ao conhecimento de todos os organismos de defesa dos direitos humanos. “O governador Flávio Dino, não sei se por prepotência ou por incapacidade de reconhecer os erros da sua administração, se cala perante um crime de conhecimento mundial. O que custa o Governador Flávio Dino reconhecer que o seu governo também erra”? questionou.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei, que agrava as penas a quem comete abusos e maus-tratos a animais. O novo texto é do relator do projeto, o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA).

De acordo com o relator, quem comete abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a penalidade é de prisão de um a três anos e multa, no caso de ocorrer a morte do animal, a pena será aumentada de 1/3 a 1/6.

O novo texto também criminaliza a prática da zoofilia erótica, que é o ato sexual entre humanos e animais.  Weverton declarou que a proposta é inovadora e a partir de agora, o País deixa bem claro, que não aceita maus-tratos aos animais, e o recado está sendo dado por meio de uma legislação mais severa, onde será possível diminuir o número de agressões aos animais.

“Nós aprovamos recentemente no plenário da Câmara, penas duras para estes tipos de crime, também estendemos para a prática sexual de humanos com animais. Dessa forma o País, fecha as portas para uma prática que aconteceu muito na Europa, que é o turismo sexual com animais. Esse é um passo muito importante na defesa dos direitos dos animais”, declarou.

O Projeto de Lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça, para depois ser analisado em plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), por 452 a favor, 19 contra e uma abstenção, o fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A votação foi parte da série de sessões iniciada nesta semana, destinada à apreciação das propostas de reforma política.

O texto do fim da reeleição, de autoria do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não altera o tempo atual de mandato (quatro anos), mas, nesta quinta-feira (28), o plenário analisará a ampliação da duração do mandato para cinco anos. Antes de votar o fim da reeleição, os deputados rejeitaram nesta quarta o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos.

A proposta de emenda à Constituição da reforma política começou a ser votada no plenário nesta terça (26). Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da PEC, como o fim da reeleição, será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que apura o cancelamento das refinarias da Petrobras Premium I e II realizará sua primeira visita in loco hoje (17).  A equipe de deputados, que é composta por membros da Bancada do Maranhão e do Ceará, visita o município de Bacabeira-MA para avaliar os impactos da suspensão dos empreendimentos no estado..

A deputada Eliziane Gama (PPS) coordena a Comissão que tem também como membros efetivos os deputados Weverton Rocha (PDT) e Aluísio Mendes (PSDC).

Além da visita ao local da Refinaria Premium I, o grupo de deputados também se reunirá com a comunidade e os prefeitos dos municípios da região. A Comissão também solicitou audiência com o Governador do Maranhão para tratar sobre o assunto.

Os parlamentares também promoverão às 9 da manhã, debate sobre o cancelamento do empreendimento na Assembleia Legislativa do Maranhão com a presença de autoridades e representantes da sociedade civil.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a fazer levantamento in loco bem como acompanhar e fiscalizar os fatos relativos ao cancelamento da Construção das refinarias Premium I e Premium II, respectivamente nos estados do Maranhão e do Ceará é composta por deputados dos dois estados.

A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (14) Sessão Solene para homenagear os 50 anos de fundação da TV Globo. A cerimônia foi prestigiada por políticos, empresários e artistas.

Escolhido para falar em nome do PMDB, o deputado federal Hildo Rocha lembrou que iniciou sua vida profissional como operador de vídeo da TV Difusora, a primeira afiliada da Globo no Nordeste. O parlamentar discorreu sobre o histórico da Globo no Maranhão e sua importante contribuição para o desenvolvimento do estado.

O peemedebista ressaltou o empenho e trajetória dos principais responsáveis pelo nascimento, consolidação e bem-sucedida trajetória da marca Globo, “cuja excelência tem sido justa e sucessivamente testada, aprovada e laureada, contando com reconhecimento do público, de especialistas, e entidades da área de comunicação, no Brasil e no exterior”, afirmou o deputado.

Inaugurada em 26 de Abril de 1956, no Rio de Janeiro, a TV Globo conta atualmente com cerca de 12 mil funcionários. A emissora é a maior da América Latina em produção de programas próprios como novela, minisséries, shows, musicais, eventos e jornalismo. Parlamentares de diversos partidos usaram a tribuna para defender a liberdade de imprensa e repudiar propostas de regulação da mídia.

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) se manifestou nesta sexta-feira (20) sobre informações divulgadas na imprensa maranhense referente à destinação de emendas parlamentares. Eliziane Gama rechaçou com veemência o jogo político, que vem tentando anular sua forte atuação na Câmara dos Deputados.

Ela lamentou a deturpação dos fatos por conta de competições políticas e eleitorais, mas garantiu que não irá desviar o foco de representar bem o Estado do Maranhão em Brasília.

A popular-socialista reafirmou o seu compromisso com todos os municípios do Maranhão, e a capital, São Luís. Ela lembrou que foi eleita para lutar e legislar em defesa do povo do Maranhão, principalmente os menos favorecidos.

A deputada maranhense também esclareceu que destinou para o exercício do ano de 2015 um montante de mais de 4 milhões de reais só para a São Luís. No total, mais de dez entidades da Região Metropolitana da cidade receberam o encaminhamento de emendas parlamentares, entre elas Fundações, Casas de Recuperação, Conselhos de Direitos, Centros de Defesa, Creches e Centros Comunitários.

“Não admitir que as instituições são legítimas para receber emendas é negar a força da sociedade civil organizada em favor do pequeno jogo das disputas eleitorais”, afirma Eliziane Gama

Sobre o compromisso com a capital maranhense, a deputada frisou: “Ao longo dos meus oito anos de mandato a maior parte das minhas emendas foram para São Luís, mas os demais municípios também precisam de assistência!”.

Eliziane Gama hoje é uma das mais destacadas representações na Câmara dos Deputados, com atuação firme e reconhecida pela classe política brasileira. Ela tem sido presença diária em todos os grandes jornais de circulação no país por conta do seu trabalho no Congresso Nacional, na CPI da Petrobrás e como coordenadora da Comissão Externa que acompanha o cancelamento das refinarias do Maranhão e Ceará.

O Plenário da Câmara dos Deputados foi transformado na última terça-feira (17), em comissão geral para discutir o pacto federativo e a distribuição de recursos públicos e obrigações entre União, estados, municípios e o Distrito Federal. O líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho, do Maranhão, ressaltou em seu pronunciamento que a distribuição atual de recursos públicos e de obrigações enfraquece os estados e, principalmente, os municípios.

“O governo federal algumas vezes faz um programa para construção de creches, para construção de escolas, mas ao mesmo tempo não dá dinheiro para que essas escolas municipais e para que essas creches municipais tenham estrutura para poder funcionar. Não é `a toa que a cada seis meses, para cá para Brasília, vem comitivas e mais comitivas, de encontros de prefeitos, que com toda razão querem um novo pacto federativo, um que respeite a autonomia dos municípios. Um que dê aos municípios as condições de fazerem um planejamento da sua gestão, coisa que hoje não pode mais porque o Fundo de Participação fica, que nem se diz no Maranhão, um cofo a sabor da maré, se a maré enche o cofo vem, se a maré vasa, o cofo vai”.

Sarney Filho também criticou a política econômica do governo federal referente à isenção de IPI, uma vez que, ao diminuir o imposto, diminui automaticamente o Fundo de Participação dos Municípios.

“O que nós temos visto é que toda política econômica do governo, quando dá, por exemplo, isenção de IPI, não livra os municípios, ao contrário, diminuindo o IPI, diminui o Fundo de Participação dos Municípios e dos estados também. E o que acontece? Por causa de uma política cuja a decisão é unicamente do Executivo, da União, nacional, os municípios são penalizados. O que nós estamos vendo hoje é o empobrecimento dos municípios”.

Durante o debate, deputados da base do governo e da oposição destacaram a dificuldade de os estados e municípios assumirem suas obrigações. Segundo os parlamentares, os estados e municípios não tem receita suficiente para uma boa prestação  de serviços públicos.

O deputado André Fufuca (PEN) defendeu ontem (17), a revisão da partilha de recursos arrecadados pela União, estados, municípios e o Distrito Federal. Fufuca se manifestou a favor dos municípios durante comissão geral sobre o pacto federativo, realizado no Plenário da Câmara dos Deputados.

O maranhense foi ouvido com atenção pelos demais deputados ao criticar severamente o atual vácuo entre a autonomia administrativa e financeira dos municípios. De acordo com Fufuca, esse desajuste faz com que muitos dos programas de governo em execução no País existem apenas no papel. “O pacto foi feito para dar autonomia a estados e municípios. Mas como conseguir a autonomia administrativa sem a autonomia financeira?”, disse.

Para o Deputado André Fufuca, os municípios não suportam mais a carga de obrigações financeiras. “Eles não dispõem de recursos suficientes, tanto de arrecadação própria, como de repasses da União. Faltam recursos para a manutenção nos hospitais, escolas e creches, o que impossibilita o atendimento adequado às necessidades da população”.
O deputado foi enfático nas críticas contra a divisão desigual dos recursos. “Temos muitos recursos para quem não tem muitos encargos, e, poucos recursos para quem tem muitos encargos”.

Fufuca ainda afirmou que muitos programas que deveriam beneficiar a população também são afetados pelo problema. “Temos os melhores programas e projetos do mundo no papel, a exemplo do SUS. Apesar disso, não conseguimos utiliza-los porque o Pacto Federativo não permite”, analisou.

Na mesma sessão foi instalada a Comissão Especial onde se discutirá uma proposta para o novo Pacto Federativo, que deve ser apresentado em plenário no segundo semestre deste ano.

Deu na coluna do Lauro Jardim, na Veja Online…