O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) a Medida Provisória 695/15, que reabriu o prazo para clubes de futebol aderirem ao parcelamento de dívidas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Lei 13.155/15). O prazo acabou em 30 de novembro de 2015. Agora, a matéria precisa ser votada pelo Senado.

De acordo com o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), muitos clubes não conseguiram atender as exigências constantes na lei. O novo prazo para os times de futebol pedirem o parcelamento de suas dívidas nos moldes definidos pelo Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (Profut) será 31 de julho de 2016.

O projeto de lei de conversão aprovado também adia a data de exigência do cumprimento de critérios de regularidade fiscal e trabalhista para que os clubes de futebol participem dos campeonatos.

A Lei 13.155/15 exige o cumprimento desses critérios a partir de 1º de janeiro de 2016, já que foi publicada com os campeonatos em andamento, em agosto do ano passado.

O texto da MP prorroga o cumprimento desses critérios para 1º de agosto de 2016, o que, na prática, leva a regra para 2017, pois em agosto todos os campeonatos nacionais já estarão em andamento.

Entre os critérios que os clubes precisarão cumprir estão regularidade fiscal de tributos e contribuições federais, regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

Caso não cumpram essas exigências, a lei prevê que o clube não estará habilitado para participar de um campeonato e, se vier a regularizar a situação para o próximo, ainda assim poderá ser rebaixado se não cumprir essa regularidade. Nesse caso, porém, a regra precisa ser disciplinada no regulamento.

Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

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“Uma maranhense de fibra que para nós é referencia na luta pela bandeira da liberdade”. A citação é do deputado Hildo Rocha, em pronunciamento durante Sessão Solene da Câmara Federal que prestou homenagem às mulheres brasileiras que resistiram à ditadura militar.

Rocha lembrou que nem mesmo o fato de ter sido presa intimidou a militante. “Após sair da prisão ela se dedicou a acolher vitimas da ditadura militar ao mesmo tempo em que lutava para dissolver os preconceitos machistas dos seus próprios companheiros de movimento democrático”, ressaltou.

“Como membro do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que lutou contra a ditadura miliar, desde o primeiro dia, considero importante lembrarmos sempre dos crimes cometidos pelos agentes daquele regime e, em contraposição a eles, os homens e mulheres que lutaram pelo retorno da democracia ao nosso país”, destacou o parlamentar.

Movimento Feminino Pela Anistia

Rocha destacou ainda o papel desempenhado por Therezinha Zerbini, outra ativista dos direitos humanos que também enfrentou a ditadura militar. Foi presa, em 1970, por um período de oito meses. Cinco anos depois (1975) Zerbini liderou a criação do Movimento Feminino Pela Anistia. “Esse movimento representou um marco definitivo para a anistia, a volta dos exilados políticos, e enfraquecimento do regime, e por fim, o retorno da democracia em nosso país”, declarou.

O deputado disse que o momento surgiu num momento em que de crescente indignação nacional. Rocha ressaltou que dois episódios foram cruciais para a consolidação do movimento: o assassinato do jornalista de Vladimir Herzog e os gigantescos protestos da Praça da Sé, em São Paulo.

Segundo o parlamentar, com o tempo a ação tomou corpo. “Instituíram-se comitês femininos pela anistia nas principais cidades do país e a organização passou se empenhar-se na denúncia acerca da existência de presos políticos e de tortura, no Brasil”, declarou.

“Em nome do PMDB, gostaria de concluir saudando, calorosamente, a todas as destemidas brasileiras que foram perseguidas pela ditadura instaurada em 1964, mas que reagiram de forma corajosa contribuíram para a destruição daquele regime”, finalizou.

Foto: Agência Câmara

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha defendeu a criação de municípios. Para fundamentar os argumentos, o parlamentar, disse que os 81 distritos maranhenses que ganharam autonomia administrativa em 1996 conseguiram se viabilizar, cresceram e se desenvolveram rapidamente. O parlamentar é um dos integrantes da comissão especial da Câmara que estuda alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios.

Rocha explicou que até 1996 as Assembleias estaduais tinham autonomia para aprovar a criação de municípios. Mas, para impedir a criação de municípios inviáveis economicamente inviáveis, o então deputado federal César Bandeira, do Maranhão, propôs uma lei complementar. “Por duas vezes foram votadas leis com o objetivo de criar regras para disciplinar a criação de municípios. Mas foram vetadas porque, de fato, eles implicavam em despesas para a União. Mas, o projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) tira todas essas dificuldades”, explicou.

Novos municípios

O deputado ressaltou que, no Maranhão, existem alguns distritos com potencial para alcançar o status de município. “Posso citar Santa Vitória e Ipiranga (Barra do Corda); Segundo Núcleo (Buriticupu); São José das Varas (Barreirinhas); Baixão Grande (São Domingos); Barro Duro (Tutóia); Coque (Vitória do Mearim); Belém (Tuntum); Vitória da Parnaíba (Santa Quitéria); Jacaré (Penalva); Bairro do Bacanga (São Luis)”, enumerou.

O deputado disse que todas essas localidades reúnem condições de ter vida própria, de arrecadar tributos e oferecer boas condições de vida para os habitantes.

Rocha se mantém fiel à tese da criação de novos municípios. Quando ocupou a Secretaria Assuntos Políticos, durante o governo de Roseana Sarney, Rocha sempre se posicionou a favor das lideranças que encabeçam a luta pela emancipação de municípios no Maranhão. À época, o então secretário argumentava que os estados mais ricos da federação são os que possuem maior número de municípios. Frequentemente citava a elevação dos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) dos 81 municípios maranhenses desmembrados em 1986.

Novos critérios

No último fim de semana, o deputado participou do I Seminário da Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar n° 137/15 aconteceu no último fim de semana, no distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional (TO). Na oportunidade, Rocha apresentou duas propostas: que a quantidade de secretarias municipais seja definida por lei e que o quadro de servidores seja atrelado ao índice populacional. “Os números serão definidos por percentuais. Para cada faixa populacional haverá um limite máximo de servidores”, explicou o parlamentar.

Além de Hildo Rocha, o evento teve a participação dos deputados federais Hélio Leite (DEM-PA), presidente da comissão; Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO); Valtenir Pereira (PMB-MT); e Professora Dorinha (DEM-TO); o deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD); o vice-prefeito Pedro Henrique de Oliveira (PR); o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), prefeito João Emídio, e lideranças locais também participaram do evento.

Foto: Agência Câmara

Na tarde desta quarta-feira (21), o deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA) se pronunciou em homenagem aos médicos, durante a sessão solene em comemoração ao Dia do Médico, no plenário da Câmara dos Deputados. Neste ano, o destaque da sessão foi dado à PEC 454/2009, que institui a carreira de estado para o médico no Sistema Único de Saúde (SUS). Pronta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Câmara, a proposta, de autoria do então deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), estabelece diretrizes para a organização de uma carreira única de médicos, mantida pela União, mas com exercício no serviço público federal, estadual e municipal.

De acordo com o parlamentar, o tema é de grande interesse da classe médica: “É um tema de grande interesse para a sociedade civil e sociedade médica também, ao inserir na legislação, mecanismos que estabelecem vínculo do médico com o Estado, ingresso por concurso público e novos regimes. Vejo o projeto como uma forma eficiente de incentivar a fixação dos médicos em áreas distantes, de estimular a permanência dos profissionais na rede pública. É claro que o Estado precisa garantir condições para o desenvolvimento da atividade médica com estabilidade e aposentadoria, salário digno. Nossa profissão tem que ser valorizada. Vamos fazer a mobilização necessária para a aprovação deste importante projeto”, afirma Juscelino.

De acordo com dados do CFM (Conselho Federal de Medicina), as vantagens trazidas pela PEC 454/2009 são: Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado; Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela União; O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na área de magistério; Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de merecimento e antiguidade; Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a necessidade do serviço; Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas; e, prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.

Na tentativa de sustar a portaria interministerial dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição da pesca) e o benefício concedido nesse período aos pescadores artesanais, o deputado Sarney Filho (PV-MA) apresentou hoje (15) um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que foi assinado por vários parlamentares. Os deputados querem que a proposta seja logo aprovada na Câmara e no Senado e, em seguida, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

Sarney Filho, que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista, afirmou que a iniciativa do governo agride os direitos dos pescadores e ameaça os estoques pesqueiros que no período do defeso ficam protegidos. “Não podemos aceitar os argumentos de que a suspensão se deve à necessidade de um novo cadastramento de pescadores e também à crise econômica”, criticou o deputado.

Ele lembrou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu a revisão de gastos com o seguro defeso concedido aos pescadores (que corresponde a um salário mínimo), sob a justificativa de que, em poucos anos, chegou-se a gastar R$ 3 bilhões com os pescadores.

“Este tipo de argumento representa mais um retrocesso na legislação socioambiental e mostra a incompreensão de que o setor produtivo depende diretamente de um meio ambiente equilibrado”, afirmou Sarney.

Os parlamentares alertaram que a vigência da portaria vai permitir a liberação da pesca durante as fases mais críticas do ciclo de vida das espécies. Durante o defeso, de acordo com os especialistas, os peixes estão mais vulneráveis à captura, pois costumam estar reunidos em cardumes para reprodução e recrutamento.

“A liberação da pesca nesses períodos atenta contra a conservação das espécies e manutenção dos estoques pesqueiros, desrespeitando o princípio elementar da precaução”, assinalou Sarney Filho. Para o deputado, a suspensão do manejo dos recursos pesqueiros sem fundamentação científica “representa uma ameaça para esta e as futuras gerações”.

O Bumba-meu-boi, manifestação-símbolo da cultura maranhense, foi homenageado em Sessão Solene realizada nesta terça (13) na Câmara Federal. O evento teve a participação de folcloristas, brincantes e cantadores de Bumba-meu-boi, personalidades ligadas à cultura do país e do Maranhão. A solenidade foi prestigiada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão; e pelos deputados Sarney Filho (PV/MA); Pedro Fernandes (PTB/MA); Erika Kokay (PR/DF); Raquel Muniz (PSC/MG); Heráclito Fortes (PSB/PI); Júlio Lopes (PP/RJ); Mauro Pereira (PMDB/RS); e Roney Nemer (PMDB/DF).

O cantor, compositor e amo do Boi de Nina Rodrigues, J. Júnior, e o filho do Seu Teodoro, maranhense natural de São João Batista, também participaram da Sessão.  Alunos e alunas de uma escola pública do Distrito Federal também participaram do evento.

O deputado Hildo Rocha, autor do requerimento que originou a sessão, ressaltou que homenagear o Bumba-meu-boi significa homenagear o Maranhão. “Poder lembrar, divulgar e homenagear o estado do Maranhão, por meio deste que é um dos símbolos mais significativos da cultura é motivo de alegria”, afirmou o parlamentar.

“Com orgulho, nós maranhenses reivindicamos a primazia de ter no Bumba-meu-boi a síntese das nossas mais caras tradições. É tão forte é o seu culto que em todo o nordeste, assim como em diversas regiões dos pais, espalhou-se com variações de nomes e formas de apresentação”, destacou. O parlamentar enfatizou que Bumba-meu-boi é Patrimônio Cultural do Brasil, título concedido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

O deputado Hildo Rocha lembrou que a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, realizou um grande trabalho valorização da cultura maranhense. O vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, e o deputado piauiense Heráclito Fortes também destacaram a firme atuação da ex-governadora no estímulo e divulgação das tradições culturais do Maranhão. “A nossa governadora realmente oportunizou ao Brasil e ao mundo este legado que nós hoje compartilhamos”, declarou Waldir Maranhão.

“Quero prestar uma homenagem aos que lutaram pela preservação e pelo fortalecimento dessa riqueza que vocês possuem. Quero homenagear o Epitácio Cafeteira e Roseana Sarney que vi menina, ainda criança, defendendo e dançando Boi. Vi a dedicação dela no governo e no senado, dançando e defendendo o Boi”, destacou Heráclito Fortes.

O deputado Sarney Filho destacou a importância do Bumba-meu-boi, fez uma homenagem a Seu Teodoro e parabenizou Hildo Rocha pela iniciativa de requisitar a Sessão Solene. “O Bumba-meu-boi ajuda a tornar mais fraternal as relações entre as pessoas. É sempre uma brincadeira boa, cativa, instigante que faz com que a gente se sinta vivo, se sinta parte de um movimento. Parabéns pela iniciativa, deputado Hildo Rocha. Essa manifestação deverá se tornar uma tradição aqui na Câmara dos deputados”, declarou.

Um novo caso de morte por omissão e irresponsabilidade das autoridades estaduais voltou a ser registrado na semana passada. Novamente a voz do deputado federal Hildo Rocha ecoou em defesa da população humilde do Maranhão.

A tragédia teve início quando José Orlando, morador da cidade de Governador Luis Rocha, sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral). Por falta de médicos e pela precariedade das condições de atendimento no hospital local a vitima teve que ser transferida para o município de Presidente Dutra.

Tão grave quanto a falta de condições de atendimento na unidade de saúde do município, a ambulância também está em péssimas condições de funcionamento. Para completar o cenário caótico, não havia enfermeiros ou técnicos para acompanhar o paciente durante o transporte até o hospital mais próximo. O jeito foi apelar para o improviso. José Orlando foi acompanhado pelo irmão Zé Nilson.

Mas, o que poderia ter sido a solução mais viável para aquela situação terminou se tornando em outra tragédia. Durante o deslocamento, a porta traseira da ambulância se abriu e o acompanhante, Zé Nilson, caiu na BR-226. O motorista só se deu conta do caso quando chegou ao hospital de presidente Dutra.

Prontamente retornou e se deparou com Zé Nilson estendido no chão em estado grave. Na queda sofreu traumatismo craniano.

O caso foi denunciado por Hildo Rocha em pronunciamento na tribuna da Câmara. O parlamentar enfatizou que a morte de Zé Nilson, neste fim de semana, se deu em consequência de irresponsabilidade do prefeito e omissão dos gestores da Polícia Rodoviária Federal.

Rocha disse que o prefeito sabia que a ambulância não tinha condições. Mas autorizou o uso do veículo. “Há muito tempo a ambulância trafega sem cinto de segurança, sem travas nas portas. Se tivesse fiscalização isso não teria acontecido. Zé Nilson deixou filhos, menores de idade, e a esposa desamparada”, lamentou.

O deputado afirmou que continuará denunciando gestores e agentes públicos que, por algum motivo, deixem de cumprir corretamente com os seus deveres. Rocha lembrou que a ambulância envolvida no caso, é objeto de grave denúncia formulada pelos vereadores Antonio José, Fico, Geraldinho Almeida e Valmir Costa.

O deputado disse que é uma S10 que está alugada por R$ 24 mil reais, mas, o valor normal não deveria ser superior a seis mil reais. “A denúncia foi apresentada ao promotor mais o Ministério Público ainda não tomou nenhuma providência”, denunciou.

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) apresentou requerimento convidando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para participar de audiência pública da Comissão Especial encarregada de apresentar propostas relacionadas à reforma tributária.

“A CNM tem realizado, ao longo dos últimos 20 anos, pesquisas bem elaboradas sobre o nosso sistema tributário. A instituição tem muito a contribuir, tem propostas a serem apresentadas nesta comissão”, justificou Rocha.

“Já ouvimos a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade municipalista que reúne as capitais e os grandes municípios brasileiros; temos encontro agendado com os secretários de fazenda de todos os estados da federação (31) e precisamos ouvir a CNM, entidade que representa mais de cinco mil municípios”, destacou o parlamentar.

Há anos o parlamento brasileiro discute sobre a Reforma Tributária sem conseguir avançar satisfatoriamente. Por esse motivo o presidente Eduardo Cunha colocou o tema entre as prioridades da Câmara neste semestre. O objetivo é elaborar propostas para solucionar defasagens na divisão dos recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O assunto abrange propostas contidas no relatório do pacto federativo, já analisado e aprovado por outra comissão especial.

A Comissão da Reforma Tributária é presidida pelo deputado Hildo Rocha, estudioso do tema e parlamentar com forte atuação na defesa das causas municipalistas.

Por meio de emenda de plenário, o deputado Hildo Rocha conseguiu incluir os municípios maranhenses na lista de beneficiários de Projeto de Lei n 730/2015, do deputado Domingos Neto (PROS/CE), que criou o Consórcio Interfederativo de Cooperação entre União, Estados e Municípios.

O objetivo é dar condições para que os municípios possam adquirir perfuratrizes de poços artesianos, custear o uso das máquinas no combate à seca nas zonas rurais do semiárido nordestino e efetivar ações em prol do desenvolvimento econômico e social.

Rocha explicou que, embora muitos municípios maranhenses tenham perfil idêntico aos que estão localizados na região abraçada pela proposta original, oficialmente o Maranhão não integra a região do semiárido nordestino.

“Felizmente, o plenário acatou a minha proposição. Dessa forma, o Maranhão está beneficiado através dessa lei. É uma grande vitória para o povo maranhense”, destacou Hildo Rocha.

Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era umsubstitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Ao contrário da primeira votação, dos 18 deputados maranhenses, dez votaram pela redução da idade da maioridade penal para 16 anos: Aluisio Mendes, (PSDC), Juscelino Filho (PRP), André Fufuca (PEN), Hildo Rocha (PMDB), Cléber Verde  (PRB), João Castelo (PSDB), Júnior Marreca (PEN), Alberto Filho (PMDB), José Reinaldo (PSB) e Waldir Maranhão (PP), que mudou de opinião na segunda votação.

Sete deputados votaram contra a PEC da redução da maioridade Penal:  Sarney Filho (PV), Weverton Rocha (PDT), Zé Carlos (PT), Eliziane Gama (PPS), Pedro Fernandes (PTB), Rubens Júnior (PCdoB) e João Marcelo (PMDB).

Outros dez deputados maranhenses votaram pela redução da idade da maioridade penal para 16 anos: Aluisio Mendes, (PSDC), Juscelino Filho (PRP), André Fufuca (PEN), Hildo Rocha (PMDB), Cléber Verde  (PRB), João Castelo (PSDB), Júnior Marreca (PEN), Alberto Filho (PMDB), José Reinaldo (PSB) e Waldir Maranhão (PP).

O deputado Victor Mendes (PV) mais uma vez esteve ausente e não participou da votação.

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