Durante sessão legislativa híbrida realizada nesta terça-feira (16), a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei nº 086/2020, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (REFAZ) como medida temporária devido à pandemia mundial causada pelo Coronavírus.

O objetivo do projeto é promover a regularização de créditos do Município para devedores pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A adesão ao REFAZ é feita por opção do devedor, terceiro interessado ou de seus sucessores.

De acordo com a proposta, serão negociados todos os débitos sob responsabilidade do devedor com o município, incluindo-se os valores principais, assim como todos os acréscimos legais devidos até a data da adesão ao Programa, entendidos estes como: atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multa. Os débitos ainda não constituídos poderão ser declarados, sem aplicação de multa por infração.

Na data da negociação, as dívidas serão atualizadas monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, conforme o PL. Os débitos poderão ser pagos à vista, com redução de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas, ou em até sete vezes, por meio da guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Quem optar por pagar de forma parcelada precisa manter a periodicidade do pagamento na data de vencimento. As parcelas ficarão sujeitas à atualização monetária na forma da legislação municipal específica, observando-se o valor mínimo estipulado por tipo de pessoa, que corresponderá a R$ 60,00. O empresário individual pagará R$ 80,00; a microempresa e sociedade simples pura com recolhimento por Imposto Sobre Serviço (ISS), pagará R$200,00; a empresa de pequeno porte, R$ 300,00. As pessoas jurídicas que não se encaixam nessas modalidades pagarão R$600,00.

A exclusão do REFAZ acontecerá quando as exigências estabelecidas na lei forem descumpridas; pelo falecimento da pessoa física, quando o débito negociado for em seu nome; falência ou extinção da pessoa jurídica, quando o débito negociado for em seu nome; e cisão, exceto se de pessoa jurídica dela oriunda, ou quando a empresa que absorver parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município e assumir solidariamente as obrigações do programa.

O Projeto de Lei foi votado com a quebra de interstícios após ter o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Os vereadores aprovaram o projeto com dezesseis votos a favor e duas abstenções.

Agora, ele segue para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Foto: Paulo Caruá

Após quase três meses fechada por conta da pandemia do novo coronavírus, a Câmara Municipal de São Luís (CMSL) reabriu as portas nesta segunda-feira (15/06), em regime de retomada gradual das atividades.

Os setores administrativos estão operando com quantidade reduzida de servidores, em escala de rodízio, somente no horário das 8h às 14h. Eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões continuam suspensos, por ora.

Todos os funcionários receberam máscaras de proteção. Pontos de distribuição de álcool em gel foram instalados nas principais entradas do prédio. Neste locais, profissionais do setor de Saúde estão medindo a temperatura das pessoas.

Por meio da Resolução Administrativa de nº 008/2020, publicada na última sexta-feira (12), o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), detalha as diretrizes sobre o esquema extraordinário de funcionamento.

“Estamos decidindo com base em normas de segurança sanitária todas as precauções para que os servidores, colaboradores e visitantes possam estar seguros e protegidos”, disse presidente.

O documento estabelece que a escala de trabalho presencial será definida por cada um das diretorias do parlamento, fazendo com que parte das atividades laborais na sede do legislativo tenha um limite máximo de 50% dos funcionários. O home office foi instituído e, assim, muitos podem exercer suas funções de casa, como aquelas pessoas que se encontrem no grupo de risco, e por força de comorbidades, precisarão ser afastadas, conforme desta o art. 5º da norma.

Sessões híbridas – Também como forma de evitar o contágio, os parlamentares devem realizar as sessões extraordinárias presenciais apenas uma vez por semana, às terças-feiras, podendo ser promovidas na modalidade virtual ou por participação dos parlamentares de forma híbrida (presencial e remota).

As proposições em tramitação podem ser acessadas pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). Já as transmissões acontecem no canal Câmara de São Luís no Youtube: camaraslz.

Já o acesso às dependências da Câmara é permitido apenas aos vereadores, profissionais de veículos de imprensa, assessores de entidades e órgãos públicos municipais, fornecedores e empregados que prestam serviços no Legislativo e, em escala mínima, além de servidores, estagiários, trabalhadores mirins e terceirizados, seguindo o protocolo de credenciamento concedido pelo setor responsável.

Prevenção do coronavírus – As medidas adotadas estão em consonância com as orientações atualmente em vigor da Anvisa e das autoridades sanitárias para combate à pandemia, bem como alinhadas aos esforços da sociedade. Por conta disso, o legislativo passou a disponibilizar controle regular da temperatura de todos os parlamentares e servidores; além do encaminhamento de casos suspeitos e orientações para higienização pessoal.

A determinação estabelece ainda o uso obrigatório de máscaras em todos os ambientes internos e externos nas dependências dos prédios. Vale destacar que dentro do recinto, está disponível álcool em gel e/ou álcool hidratado 70% em pontos estratégicos da Casa através de dispenser e/ou totens.

Os servidores deverão se adequar às recomendações de distância mínima de 1,5 (um e meio) metro, com o objetivo de conter o contato e diminuir o risco de proliferação do novo coronavírus.

As regras que são válidas durante este período de pandemia, agradou os servidores do legislativo. Na opinião da funcionária Adriana Maranhão Rodrigues, assessora parlamentar do vereador Josué Pinheiro (DEM), é importante que o Parlamento esteja aberto para discutir propostas para a solução de problemas que afetam a sociedade ludovicense durante a pandemia de coronavírus de forma segura e preventiva.

“São medidas de grande importância que vai resguardar a saúde de vereadores e funcionários”, destacou.

Foto: Paulo Caruá

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira (03), durante sessão extraordinária remota transmitida ao vivo pelo canal da Casa no YouTube, projetos de lei e requerimentos que reforçam a continuidade do combate à Covid-19 na capital maranhense.

A sessão virtual foi dirigida pelo presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Osmar Filho (PDT), que destacou a importância da continuidade dos trabalhos no período da pandemia.

Osmar encaminhou 17 projetos de leis, aprovados em sessões anteriores, para o Diário Oficial do Município a fim de serem promulgados.

“Estamos em diálogo permanente com o colegiado. O parlamento não parou de trabalhar durante os dias de distanciamento e aprovou medidas necessárias para o combate da doença. Mas estamos estudando a retomada aos trabalhos de forma presencial no dia 15 de junho. A volta será gradual e todas as medidas de segurança serão tomadas” destacou.

Entre os projetos aprovados está o que prevê aplicações de penalidades a laboratórios de análises clínicas e fornecedores de serviços que elevarem, sem justa causa, os preços de serviços, em decorrência de situações de emergência ou calamidade pública. A proposição é de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB).

Os parlamentares também aprovaram, em primeira, segunda votação e redação final, o PL 074/20, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), que autoriza a realização de testes laboratoriais em pessoas idosas e com dificuldade de locomoção com sintomas da Covid-19, enquanto permanecer o estado de calamidade pública decretado pelo governo; o PL 082/20, que cria o programa de acolhimento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades.

O Legislativo analisou o Projeto de Lei 085/20, do Executivo Municipal, que institui Programa Especial de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís – REFAZ, como medida temporária, devido à pandemia do Coronavírus. A proposta foi encaminhada para as Comissões de Justiça e Orçamento.

Os outros projetos de lei propostos pelos vereadores foram encaminhados para análise das comissões da Câmara. Após o parecer de cada uma, eles retornarão à pauta, serão votados pelo Parlamento e envidados para a Prefeitura. Todos os requerimentos apreciados na sessão foram encaminhados ao Executivo Municipal para sejam tomadas as devidas providências.

A Câmara Municipal de São Luís voltará a se reunir remotamente na próxima semana, mas a sessão ainda não tem data definida. A população pode acompanhar as atividades do Legislativo por meio do aplicativo CamaraSLZ, site camara.slz.br, YouTube e redes sociais.

Projetos de lei encaminhados – As comissões da Câmara irão analisar o Projeto de Lei 085/20, do Executivo Municipal, e mais 17 projetos de lei idealizados pelos Chico Carvalho (PSL), Cezar Bombeiro (PSD), Ricardo Diniz (DEM), Fátima Araújo (PC do B), Honorato Fernandes (PT), Concita Pinto (PC do B), Genival Alves (Republicanos) e Pavão Filho (PDT).

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (5), durante sessão extraordinária remota, projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que suspende temporariamente o término do prazo de validade de concursos públicos e seletivos no âmbito do Município de São Luís devido a pandemia do Novo Coronavírus. A proposição foi aprovada unanimemente e seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A medida visa evitar que concursos e seletivos em andamento percam a validade durante vigência do decreto de emergência para combater a proliferação do COVID-19.

Durante o período no o qual o decreto estiver em vigor, o prazo para fim dos certames não ocorrerá, devendo ao término da pandemia ser retomada a contagem acrescida da quantidade de dias que vigoraram as medidas restritivas.

“Queremos preservar concursos e seletivos em andamento. Essa medida gera economia para administração pública e preserva o direito das pessoas que se prepararam para os certames” afirmou Penha, destacando que a medida não impede que a Prefeitura convoque os aprovados ou faça a prorrogação da data de validade.

A iniciativa de Raimundo Penha foi muito elogiada pelos demais vereadores que participaram da sessão.

“Trata-se de um projeto que resguarda o direito daqueles que, durante anos, se prepararam para ingressar no serviço público. O vereador Penha, mais uma vez, está de parabéns”, disse Umbelino Júnior (PRTB).

Foto: Agência Câmara

A Câmara Municipal de São Luís, agora, também está disponível na palma da mão do cidadão ludovicense. Trata-se do primeiro aplicativo móvel da Casa de Leis, instituído pela gestão do presidente Osmar Filho (PDT).

O APP figura como mais uma ação importante executada pelo pedetista que, além de continuar modernizando o Parlamento, o aproxima, cada vez mais, da população neste momento de pandemia ocasionada pela proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Através do aplicativo, que está disponível nas plataformas Android e IOS (CamaraSLZ), o cidadão tem acesso às notícias e vídeos dos vereadores, assim como também poderá acompanhar ao vivo a transmissão das sessões plenárias e outros eventos, tão logo as atividades sejam normalizadas no Palácio Pedro Neiva de Santana.

No APP, o cidadão pode encaminhar ao Parlamento denúncias e contatar a Ouvidoria da Casa. Informações sobre os vereadores; Ordem do Dia; Lei Orgânica, Regimento Interno, Comissões Parlamentares e Redes Sociais também estão disponíveis.

Tão logo assumiu o comando da CMSL, em janeiro do ano passado, Osmar Filho criou o Setor de Gestão de Qualidade, responsável em coordenar todo o processo de integração entre as demais áreas administrativas, assim como estabelecer metas a serem cumpridas.

O Setor atuou fortemente com foco na elaboração de procedimentos e inovação tecnológica, trabalho que resultou, por exemplo, na implantação do Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos.

Paralelo a isso, Osmar Filho promoveu diversas capacitações e treinamentos direcionados para os servidores, cujo trabalho, também foi reconhecido com o oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação, além de uma política salarial eficiente.

O presidente implantou novas ferramentas de comunicação; instituiu a transmissão ao vivo, via Internet, das sessões ordinárias e de outros eventos promovidos no Plenário; tradução simultânea em Libras das sessões; criação de um novo site institucional; recuperação da estrutura física da sede da Câmara; dentre outras ações.

Na gestão Osmar Filho, A Câmara Municipal de São Luís obteve importante conquista no campo administrativo e funcional.

Resultado de auditoria externa promovida pela empresa QMS Brasil, credenciada pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), atestou que o Parlamento da capital está apto a receber a certificação do ISO 9001:2015, norma que define os requisitos para garantir padrões de qualidade com o objetivo de buscar a satisfação do público e a melhoria contínua do desempenho da instituição.

No Brasil, vale destacar, dentre as capitais, apenas as Câmaras Municipais de Salvador e Manaus possuem a referida certificação. São Luís, o que tudo indica, será a terceira a figurar neste seleto grupo.

Foto: Divulgação

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, é favorável ao projeto que destina R$ 125 bilhões para o combate à pandemia de coronavírus no país. 

A proposta, aprovada no sábado no Senado Federal, vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).

Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. 

Para Erlânio Xavier, presidente da Famem e prefeito de Igarapé Grande, a bancada federal do Maranhão na Câmara precisa se posicionar com urgência em favor do projeto.

“Solicitei aos prefeitos do Maranhão que mobilizem os nossos deputados federais. No meio desta pandemia maligna que já ceifou a vida de milhares de brasileiro, é preciso que os recursos cheguem na ponta, de forma a ajudar o governo e as 217 cidades do estado a se prepararem para a crescente demanda de pacientes com covid-19. Precisamos dar as mãos e garantir celeridade. E, neste momento, o apoio de nossa bancada é imprescindível”, diz o presidente. 

A matéria agora será apreciada pela Câmara Federal. 

Foto: Divulgação

O prefeito Edivaldo Holanda Junior encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de São Luís para isentar, durante 90 dias, o pagamento da taxa de iluminação pelos consumidores com tarifa social de energia elétrica, que são aqueles que consomem até 220 quilowatt-hora (kWh) mensais. O projeto de lei integra o pacote de ações que têm sido adotadas desde o início da pandemia da Covid-19 como medida de apoio à população em maior situação de vulnerabilidade social e econômica, que neste momento é que mais tem sua renda prejudicada.

O prefeito Edivaldo afirmou que enquanto durar a pandemia de Covid-19 irá tomar todas as medidas necessárias para que a população possa enfrentar este problema. “Estamos ampliando todas as medidas de assistência às pessoas mais vulneráveis economicamente e socialmente na nossa cidade. Além das ações que já fazem parte da nossa política na área e que são executadas diariamente, temos implementado medidas específicas durante a pandemia. Já anunciamos o auxílio-renda, a distribuição de alimentos e agora seguimos com outras ações. Preservar a renda da população é fundamental neste momento em que grande parte das atividades econômicas estão comprometivas”, disse o gestor.

O projeto de lei do Executivo Municipal altera da Lei Nº 6.289/2017 (Novo Código Tributário do Município de São Luís) para que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, fiquem isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (a taxa de iluminação pública) as unidades consumidoras que tenham atingido consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.

A proposta do prefeito Edivaldo acompanha a Medida Provisória Nº 950/2020, do Governo Federal, que garante aos beneficiários do programa Tarifa Social de Energia Elétrica a isenção do pagamento do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. No entanto, cabe às prefeituras isentar o pagamento da taxa de iluminação pública.

Assistência social – Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) a gestão do prefeito Edivaldo tem ampliado as ações de assistência social à população mais vulnerável com o objetivo de proteger a renda, garantir a segurança alimentar e a saúde destas pessoas. Entre as medidas já anunciadas está o pagamento de um auxílio-renda no valor de R$ 40,00, durante dois meses, às 12 mil famílias classificadas na faixa de extrema pobreza na capital. O projeto que concede o auxilio-renda também está na Câmara e deve ser votado esta semana.

Outras 58 mil famílias de baixa renda, mas que não fazem parte do grupo de extrema pobreza, já começaram a receber alimentos por meio do programa Peixe Solidário, que destinará 140 toneladas de pescado, ou por meio do programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que entrega cestas de alimentos naturais adquiridos pela Prefeitura diretamente da agricultura familiar. Já alunos da rede municipal de ensino receberão kits de alimentos. A medida beneficiará cerca de 86 mil estudantes.

As medidas de assistência social contemplam ainda a população de rua com a ampliação das vagas de acolhimento, por meio da criação de abrigos temporários onde estas pessoas recebem alimentação, materiais de higiene pessoal e têm acesso ao teste rápido para Covid-19.

Foto: A. Baeta

Em ofício enviado à Câmara Municipal de Vereadores, o prefeito Eudes Sampaio convoca os vereadores para se reunirem, extraordinariamente, nesta terça-feira (7), às 15h, para apreciação de diversas matérias, entre elas a de declaração do Estado de Calamidade Pública no Município.

Na Mensagem, o prefeito informa as medidas adotadas pelo Executivo em decorrência da propagação da COVID-19 e H1N1 na cidade e reforça a importância da decretação do estado de calamidade, neste momento, em função dos registros da proliferação dos casos do Coronavírus.

Além das medidas preventivas do primeiro decreto municipal, ainda em meados de março, novas ações foram implantadas em decreto seguinte (de 22/03), cujo conteúdo recepcionou itens do dispositivo de Calamidade Pública do Governo Estado. Com o aumento dos casos suspeitos, porém, o município teve que decretar seu próprio estado de calamidade no último em 31 de Março.

Um dos objetivos da iniciativa é garantir ao município a adoção das medidas necessárias para minimizar os impactos danosos dessa grave crise sanitária. O mecanismo é previsto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ato do Executivo também autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta e promoção das medidas de enfrentamento ao estado de calamidade.

A Administração Municipal tem recorrido a todas as possibilidades de atuação, juntos aos demais órgãos e autoridades em saúde, para combater a propagação do Novo Coronavírus.

As medidas de enfrentamento, já determinadas em dois decretos anteriores, vão desde a suspensão das aulas da rede municipal de ensino e do expediente dos órgãos da administração pública direta e indireta; realização de blitz educativas, organização da rede municipal de saúde para atender casos suspeitos no município e atuação da Guarda Municipal, no auxílio aos órgãos de fiscalização e repressão do Governo do Estado.

Com os 5 casos confirmados da doença, em São José de Ribamar, e com o acentuado crescimento da curva de contaminação da doença, o prefeito Eudes Sampaio conclama toda a sociedade a observar, ainda mais, as medidas que vêm sendo tomadas.

“O Executivo precisa tomar as medidas necessárias e isto estamos fazendo com total atenção. A população precisa nos ajudar, observando as medidas que estão sendo tomadas, todas orientadas pelas autoridades sanitárias e pelos governos Estadual e Federal, e o Legislativo precisa, também, dar sua parcela de contribuição, apreciando, urgentemente, essa decretação do Estado de Calamidade”, comentou o prefeito.

Com o intuito de garantir a preservação da integridade e saúde dos parlamentares o prefeito ainda colocou à inteira disposição da Câmara Municipal, a equipe técnica da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Prefeitura, para implantação de ferramenta tecnológica que possibilite a realização da sessão de forma remota, nos mesmos moldes realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e tantos outros órgãos públicos. Segundo o informou o prefeito Eudes, sem custos para o legislativo.

Foto: Divulgação

A criação da Comissão é resultado de sugestão do deputado federal Gastão Vieira para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Sugeri a criação do Gabinete Federativo para facilitar o diálogo entre o Comitê de Crise do Governo e os governos estaduais e municipais. Maia entendeu que a comissão externa seria mais adequada nesse momento. Precisamos fortalecer as ações/deliberações contra a expansão do novo coronavírus nos estados e municípios brasileiros”, explica o deputado.

deputado federal Gastão Vieira (PROS/MA) propôs ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a criação de um Gabinete Federativo para facilitar o diálogo entre os governadores estaduais, municipais e o Governo Federal. As sugestões do deputado foram acatadas pelo presidente da Câmara, que apenas optou por invés de Gabinete Federativo pela criação de uma Comissão Externa. A Comissão atuará com o Planalto, realizará o acompanhamento das medidas de saúde e econômicas anunciadas pelo Governo Federal e apresentará as demandas dos governadores.

“Sugeri a criação do Gabinete Federativo para facilitar o diálogo entre o Comitê de Crise do Governo e os governos estaduais e municipais. Maia entendeu que a comissão externa seria mais adequada nesse momento. Precisamos fortalecer as ações/deliberações contra a expansão do novo coronavírus nos estados e municípios brasileiros”, explica o deputado.

Gastão Vieira destaca que a saúde pública e a educação são áreas em que as ações são mais descentralizadas na gestão do Governo Federal. “É sabido que o governo federal tem extrema dificuldade de se articular com os governos locais, seja por razões ideológicas e políticas, seja por práticas. Basta citar o Nordeste tendo apenas 3% de novos cadastrados no programa Bolsa Família. Não pode se repetir essa situação na guerra que está se travando contra o Coronavírus”, afirma o deputado.

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A Câmara Municipal de São Luís, por meio da resolução administrativa que adotará, a partir desta terça-feira (17), um conjunto de medidas preventivas contra infecção e propagação do  Coronavírus (COVID19) visando garantir a segurança dos parlamentares, colaboradores e servidores.

Durante sessão realizada ontem o vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), solicitou a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, a instalação do Comitê de Crise e Prevenção ao Coronavírus e hoje foi aprovada.

“Estamos vendo em todo Brasil vários casos de pessoas que contraíram o Coronavírus. Aqui no Maranhão, até o momento, nenhum caso foi confirmado. O Comitê ele tem a finalidade de prevenir todas as pessoas que fazem parte da Casa Legislativa. Unindo forças e esforços vamos vencer esse vírus”, disse Ivaldo Rodrigues.

Vereadores, servidores, colaboradores que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 dias ou conforme orientação médica.

Aqueles que regressarem do exterior, ainda que assintomáticos, deverão permanecer afastados por 14 dias, a partir do retorno ao Brasil, período em que será observado resguardo domiciliar para observação de sinais e sintomas compatíveis com o Corona vírus.

Assegura que os servidores e colaboradores maiores de 60 anos e os portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19 poderão optar pela execução de suas atividades por trabalho remoto, cujos critérios de medição serão estabelecidos conforme o caso. Suspensão de atividades de capacitação, treinamento e cursos de aperfeiçoamento presenciais que impliquem aglomeração de pessoas.

Nos dias de sessões plenárias durante essa pandemia serão realizadas somente uma vez por semana (terça-feira) durante esses evitarem o máximo de pessoas circulantes no plenário.

A Câmara vai manter cartazes de orientação, ofertar máscaras cirúrgicas descartáveis para os funcionários e visitantes que apresentarem sintomas correspondentes ao COVID-19 , bem como disponibilizar álcool gel nos corredores , gabinetes dos vereadores e setores da Casa Legislativa .

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