A Defensoria Pública da União vai propor, nesta terça-feira (24), ação judicial contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a empresa Tup Porto São Luís S.A. (antiga WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda.), responsável pelas obras do Terminal Portuário de São Luís.

A ação pede a imediata suspensão das obras do porto até que a empresa comprove a execução e o IPHAN a fiscalização do Plano de Monitoramento do Componente Arqueológico aprovado pelo Instituto em março de 2018.

O Plano de Monitoramento é um documento previsto em lei e tem como finalidade garantir que obras que atingem áreas com relevante patrimônio arqueológico sejam acompanhadas por equipe técnica especializada. Ainda em março de 2018, após repetidas provocações da DPU, o IPHAN reconheceu que a comunidade de Cajueiro, com destaque para a praia de Parnauaçu, está incluída na área diretamente atingida pelas obras do porto e que possui relevância arqueológica. Por essa razão, o IPHAN determinou a paralisação das obras e autorizou sua continuação apenas após apresentação e aprovação, pelo empreendedor, do referido Plano de Monitoramento do Componente Arqueológico.

O Plano prevê, dentre outras obrigações, a presença de arqueólogos coordenadores de campo no acompanhamento presencial e diário das diferentes frentes de obra, a necessidade de monitoramento arqueológico específico para a área atingida pelo empreendimento, a execução de ações de análise, interpretação e conservação dos bens arqueológicos realizadas por equipe técnica comprovadamente qualificada e, ainda, a apresentação de relatórios técnicos parciais bimestrais e de um relatório final.

Segundo o defensor público federal Yuri Costa, que acompanha o caso desde o início, “passada a data limite para entrega do relatório final,, em abril de 2019, a DPU vem reiteradamente requisitado do IPHAN a comprovação de que a atividade de monitoramento arqueológico foi devidamente cumprida, bem como de que o Instituto exerce seu dever legal de fiscalização do empreendimento. Apesar das diferentes provocações, nenhuma informação foi apresentada pelo IPHAN à Defensoria Pública, que, diante da omissão do órgão federal, não teve outra alternativa que não interpor ação judicial requerendo a paralisação das obras”.

O pedido de paralisação foi fundamentado em regras aplicáveis aos procedimentos do IPHAN, que preveem o cancelamento de permissões e autorizações pelo Instituto caso o empreendedor não cumpra com o dever periódico de comprovar a adequada realização do monitoramento do patrimônio arqueológico.

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O deputado estadual Duarte Jr informou, nesta quarta-feira (14), medidas em prol dos moradores da comunidade Cajueiro, em São Luís, que, no dia 12 de agosto sofreram um processo de reintegração de posse, para que a região dê lugar ao Terminal Portuário de São Luís, empreendimento sob responsabilidade da construtora TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís.

“Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, estou oficiando a OAB, DPE e todos os órgãos estaduais e municipais para a garantia dos direitos fundamentais constitucionais das famílias”, informa Duarte Jr em vídeo publicado em suas redes sociais.

O requerimento protocolado pelo deputado solicita, de forma imediata, informações sobre o caso à Secretaria de Estado de Cidades (SECID), Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).

Com base nos dados, Duarte Jr irá adotar medidas e realizar ações de garantia e fiscalização dos direitos dos moradores. No requerimento, o deputado cobra ainda informações da TUP Porto São Luís sobre a existência de acordos judiciais ou extrajudiciais envolvendo as famílias e se houve benefício garantido a elas. “E, por fim, a quantidade de famílias efetivamente atingidas com a reintegração de posse ocorrida”, diz Duarte.Duarte Jr também lamentou a forma como a decisão judicial foi cumprida. “Lamento, pois essa decisão judicial não fez justiça. Pelo contrário, maculou direitos, não apenas daquelas famílias, mas de todos os agentes envolvidos”, afirmou Duarte, que destacou a necessidade de respeito aos direitos constitucionais. “Dentre os quais eu destaco a dignidade da pessoa humana”, conclui o deputado. 

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A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta semana, requerimento de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), solicitando a realização de uma audiência pública para tratar sobre o tema: “Direitos violados na implantação do porto no Cajueiro”. A audiência será realizada no dia 9 de agosto, às 10h, no plenário do Legislativo Municipal.

O Cajueiro é uma comunidade tradicional da zona rural de São Luís, que atualmente vive sob ameaça por conta do projeto de construção de um porto privado na região, o Porto São Luís. Grande parte da região foi comprada pela WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais LTDA, que vem subjugando a população do local para a instalação do terminal portuário, ignorando os impactos socioambientais do empreendimento, a tradição da comunidade, bem como seus direitos assegurados por escritura de posse concedida pelo Governo do Estado.

Segundo os moradores da comunidade, desde 2014, época da efetivação da venda do terreno, a empresa tem realizado uma série de ataques para expulsar a comunidade tradicional do Cajueiro. Dentre estes ataques, destacam-se o uso de seguranças privados agindo com intimidação na comunidade, tentativa de instalação de cancelas para proibir os pescadores de terem acesso ao mar, além da derrubada de casas dos moradores.

A questão já foi inúmeras vezes pautada pelo vereador Honorato Fernandes, que em 2017 entrou com uma representação junto à Secretaria de Transparência do Governo do Estado, questionando a venda do território onde a WPR pretende construir o empreendimento.

“Precisamos discutir os impactos que este empreendimento trará para a nossa cidade, sobretudo, para a comunidade do Cajueiro. Este é um ataque não só à comunidade do Cajueiro, mas à ilha de São Luís e aos direitos de homens e mulheres de bem, um povo que carrega nossa história, de nossos antepassados e toda nossa herança cultural”, disse Honorato ao justiçar ao justificar a necessidade de realização da audiência.

No mês de março deste ano, o Porto São Luís foi lançado com previsão de conclusão das obras para 2021. Mas, em abril, o Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do licenciamento ambiental e obras do porto, reconhecendo ainda a sua nulidade.

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A Prefeitura de Santa Rita, por intermédio da Secretaria de Igualdade Racial, acompanhará o projeto habitacional da Caixa que será desenvolvido na comunidade quilombola de Cajueiro. No total, 50 famílias vão ser contempladas com novas habitações.

Os secretários Lourinaldo Nunes e Dayvison Juan, vão acompanhar todo desenvolvimento das obras do projeto habitacional a ser desenvolvida pela Caixa Econômica Federal em parceria com a prefeitura.

A comunidade foi contemplada com a construção de 50 unidades habitacionais que devem favorecer as famílias que mais necessitam. A Secretaria de Igualdade Racial disponibilizará todo suporte que cabe ao município na execução do projeto.

“A comunidade do Cajueiro conseguiu junto a Caixa a aquisição de 50 casas para o povoado, e nós enquanto representantes da administração estamos acompanhando a execução do projeto. A ordem do prefeito Hilton Gonçalo é de apoiar no que for preciso para que a comunidade receba o quanto antes o benefício”, garantiu o secretário de Igualdade Racial, Lourinaldo Nunes.

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O vereador Honorato Fernandes (PT) participou na semana passada (10) de audiência pública, no Cajueiro, zona rural de São Luís que debateu os rumos da luta que vem sendo travada pelos moradores da comunidade, movimentos sociais, pesquisadores e agentes públicos contra a instalação de um terminal portuário privado na região.

Realizada na Associação de Moradores do Cajueiro, a audiência pública foi aberta com uma intervenção artística denominada “Cajueiro Resiste”. Dando sequência, representantes da comunidade, de movimentos sociais e de algumas entidades esclareceram a comunidade, quanto a conjuntura jurídica, limitações legais e trâmites administrativos que rondam o processo de conflito.

O conflito fundiário, os impactos ambientais e a criação da reserva extrativista Tauá-Mirim foram os principais pontos pautados durante a audiência.

Na ocasião, o vereador Honorato falou das denúncias que vem realizando com relação aos indícios de irregularidade que permeiam o processo de compra do terreno do Cajueiro pela WPR, empresa responsável pela construção do terminal portuário.

“Venho acompanhando esse conflito desde o ano passado. Desde então, já entrei com várias denúncias no Ministério Público Estadual e Federal. Este ano, antes do carnaval, estive em Brasília, questionando o procedimento que permitiu a construção do porto sem discutir os impactos ambientais e, sobretudo, sem dialogar com a população da região, afirmou o vereador.

“A venda do terreno, segundo minha avaliação, foi fraudulenta, por diversos fatores. Primeiro: pelo valor irrisório que o a terra foi vendida (252 mil m² foi vendido pela bagatela de 150 mil reais, saindo a 60 centavos o m²). Segundo: o terreno foi vendido no final de 2014, seis meses antes das eleições, período vedado pela Constituição Estadual. Por fim, as escritura do terreno foi feita no Rio de Janeiro. Como compreender um terreno localizado em São Luís do Maranhão ser vendido a uma empresa de São Paulo e ter a escritura registrada no Rio de Janeiro? Expus todas estas contradições no requerimento que protocolei na Secretaria de Transparência. No mês de Janeiro deste ano, na carta resposta, o órgão confirmou os fortes indícios de irregularidade da compra. Agora, uma comissão especial será instaurada para fazer um levantamento e avaliar todos os documentos envolvidos no processo de compra do terreno e por fim declarar a legalidade, ou ilegalidade da venda. Uma vez declarada a ilegalidade, a venda do terreno será cancelada”, explicou o vereador.

Dentre os representantes, além do vereador Honorato Fernandes, representando o parlamento municipal, estavam: Davi de Jesus Sá, presidente da Associação de Moradores do Cajueiro; Alfredo Costa, presidente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Aroldo Paiva, representante da Promotoria de Conflitos Agrários; o advogado ambiental Guilherme Zagalo; Alberto Tavares, titular do núcleo de Moradia e Defesa fundiária da Defensoria Pública do Estado (DPE).

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O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Governo do Estado do Maranhão e a WPR São Luis Gestão de Portos e Terminais LTDA para garantir a integridade do meio ambiente e a  promoção dos direitos da comunidade tradicional do Cajueiro, localizada nas proximidades do Distrito Industrial de São Luis, que se vê ameaçada por implantação irregular de empreendimento portuário na área.

As investigações sobre o licenciamento ambiental irregular do empreendimento Terminal Portuário de São Luis foram realizadas a partir de denúncias feitas ao MPF/MA, uma delas realizada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema). Contatou-se que na localidade da comunidade doCajueiro existe um registro cartorial particular e outro do Estado do Maranhão, que concedeu o título condominial às famílias do Cajueiro em 1998, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

No entanto, esse fato não foi considerado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) que, ao realizar a análise da situação, qualificou os moradores como “posseiros”, entendendo que eles deveriam ser reassentados pela empresa, sem prejuízo de indenizações pela “retomada das posses”. Dessa forma, a Sema admitiu apenas a validade do registro particular, ainda que, legalmente, os dois registros sejam considerados válidos.

Segundo o MPF/MA, a licença prévia concedida pela Sema deve ser considerada inválida em decorrência da incerteza da situação dominial da localidade, ainda, pela falta de verificação de existência de condições para abrigar o empreendimento na área, bem como a falta de análise dos impactos ambientais e sociais que ocorreriam com a remoção dos moradores. Para o Ministério Público Federal, a existência de moradias no local do empreendimento, há décadas, com registro real no cartório de imóveis, é uma circunstância a ser avaliada como decisiva para um possível licenciamento. É importante ressaltar também que, a área em questão é rica em manguezais, vegetação que pode ser destruída pela implantação de um grande terminal portuário.

Na ação, o MPF/MA pede que sejam declarados nulos todos os atos administrativos até então praticados em procedimentos de licenciamento ambiental da Sema relativos ao Terminal Portuário de São Luis. Também que, no caso de um novo pedido de licenciamento do Terminal, o Estado do Maranhão exija um outro Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com avaliação adequada dos impactos sobre a área de manguezais e  sobre a comunidade doCajueiro, sendo que, o EIA sobre a comunidade deverá ser submetido à audiência pública, com participação da comunidade interessada.

O MPF requer ainda que o Estado do Maranhão não conceda licença a nenhum empreendimento na área onde localiza-se a comunidade do Cajueiro enquanto não for solucionada a situação dominial da área, também, que não realize atos, nem adote medidas que possam representar, direta ou indiretamente, a remoção da comunidade do Cajueiro do território tradicionalmente ocupado.