O plenário da Câmara Municipal de São Luís fez jus ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado na terça-feira (3), aprovando o Projeto de Lei nº 115/2019, de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como seus acompanhantes prioridade de embarque e desembarque no sistema de transporte público aquaviário.

A matéria foi aprovada após a solicitação feita pelo vereador Honorato para que o projeto fosse apreciado em regime de urgência.

“Gostaria de pedir à Mesa Diretora que votasse a matéria em regime de urgência, haja vista a relevância do projeto, que já tem os pareceres das comissões, para que, dessa forma, ainda este ano, ele seja aprovado e se torne de lei”, solicitou o autor do PL.

Em seguida, o pedido de urgência do autor foi submetido ao plenário, que o aprovou por unanimidade. Dessa forma, agora, o projeto de lei será encaminhado para sanção do Executivo e posterior publicação no Diário Oficial, para assim obter caráter de lei.

O projeto de lei, entre outras coisas, estabelece ainda que, além da prioridade de embarque e desembarque, as empresas de operação de transporte aquaviário devem garantir condições de acessibilidade.

O vereador Honorato destaca que o projeto foi apresentado, visando atender um pleito reivindicado pelos familiares das pessoas autistas, que relatam passar por inúmeras dificuldades durante o processo de embarque e desembarque, e especial, na travessia de São Luís, por meio de ferry boat.

Honorato é autor ainda de mais duas leis voltadas para pessoas com autismo. Uma que dispõe sobre a Criação do Programa de Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a outra dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista – CIA. 

E é através da carteira de identificação do autista – que ainda deverá ser fornecida pelo Poder Público Municipal – que os beneficiados pela lei de embarque e desembarque poderão comprovar o direto previsto na referida lei.

Foto: Divulgação

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) relatou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 139/2018, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), na Comissão de Assuntos Sociais. A maranhense deu parecer favorável à matéria que foi aprovada em Plenário, na terça-feira (2/7), e determina que os censos demográficos incluam em seus levantamentos dados e informações específicos sobre pessoas com autismo.

“Não podemos pensar políticas social sem efetivamente ter dados e informações. Nós tivemos em 2012 a Lei 12.764, que colocou o autismo como deficiência, e a partir daí deveriam ter políticas e ações mais robustas para essa parcela da população. Só quando tivermos esses dados vamos programar em nível federal, estadual e municipal, as ações para o atendimento dessas pessoas e de suas famílias que precisam de assistência diferenciada do Estado”, esclareceu Eliziane Gama.

A proposta altera a Lei 7.853, de 1989, para que seja obrigatório que os censos populacionais do país incluam “especificidades inerentes ao autismo”. Atualmente não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista.

Já a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos, ressaltou que, com o Censo, a atuação do Estado poderá ser muito mais ampla. Ela explicou que hoje, no Brasil, se demora em média sete anos para que se tenha o diagnóstico de autismo, enquanto nos Estados Unidos se chega ao diagnóstico em três anos.

“Não adianta apenas perguntar no Censo, temos de ter todo um trabalho para elaborar as perguntas para termos as repostas que precisamos”, destacou Mara Gabrilli.

Foto: Agência Senado

Mais igualdade com mais inclusão, prioridade da Prefeitura de São Luís na garantia de direitos às crianças e jovens autistas. A política inclusiva executada pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior garante mais eficiência na educação e assistência social contribuindo para a qualidade de vida destas pessoas. No Dia Mundial de Conscientização sobre Autismo – 2 de abril – a gestão contabiliza importantes iniciativas nessa área.

“A política de inclusão implantada em nossa gestão tem como objetivo garantir que todo cidadão sinta-se integrado à sociedade. Contabilizamos avanços e vamos prosseguir possibilitando que haja sempre mais inclusão e mais igualdade”, pontuou o prefeito.A gestão obteve nos últimos anos um aumento significativo na promoção e oferta de serviços e acesso para crianças e jovens com deficiência ou altas habilidades.

A rede municipal conta atualmente com 70 escolas nos núcleos urbano e rural, equipadas com salas de recursos, totalizando 141 salas, para atender também os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As ações são executadas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), por meio da Superintendência da Área de Educação Especial.

Nas salas especializadas de recursos é desenvolvido um trabalho educativo diferenciado com o apoio de professores, com a finalidade de estimular o estudante nas áreas em que ele tem mais necessidade, de forma que desenvolva habilidades que lhe possibilite um desenvolvimento maior na sala comum. Ao todo, mais de 1.200 estudantes são beneficiados com o trabalho desenvolvido pelo município na área da Educação Especial, destes, 395 são autistas.

“Um direito garantido por lei e uma prioridade no rol da política inclusiva do prefeito Edivaldo. A escola é um direito de todas as crianças e o ingresso de uma criança autista em escola regular, garantido em lei. A inclusão é uma bandeira desta gestão que a reforça com diversas políticas voltadas à Educação Especial”, destaca o secretário de Educação (Semed), Moacir Feitosa.

A rede municipal conta ainda com equipe multiprofissional, que realiza atendimento pedagógico nas escolas, formada por pedagogos, assistente social, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeuta ocupacional. Desde 2016, a gestão desenvolve o Projeto de Intervenção Pedagógica com Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (PROJTEA). A iniciativa atende crianças com TEA no nível 3 – que têm comprometimento mais acentuado.

“O serviço busca proporcionar às famílias mais autonomia nos cuidados, ajudando-os e orientando-os no desenvolvimento dos cuidados básicos, promovendo, ainda, ações de apoio ao fortalecimento de vínculos entre pais e filhos acometidos por alguma deficiência. Por determinação do prefeito Edivaldo trabalhamos no sentido de garantir a melhoria de vida dessas pessoas, oferecendo a elas dignidade, fortalecendo sua autoestima, além de oferecer um acompanhamento socioassistencial”, destaca a titular da Semcas, Andréia Lauande.

As unidades contam com atuação de equipes especializadas composta de coordenadores técnicos, psicólogos, terapeutas e cuidadores promovendo atividades de lazer, educativas, culturais, autocuidado e de capacitação”, disse Andréia Lauande. O Centro-Dia Adulto e Infantil funciona no Centro Educacional São José Operário, na Cidade Operária, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. A base infantil atende crianças até os seis anos.

Foto: Maurício Alexandre

Na última semana, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), que exercia interinamente a função de governador do estado, sancionou uma proposição aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que dispõe sobre a implantação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

O objetivo da Lei sancionada é o de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com TEA e de seus familiares, para garantir uma maior eficácia na elaboração de Políticas Públicas de Saúde, Educação, Trabalho e Lazer no Maranhão.

“Recebi com muita alegria a notícia da sanção desta Lei, cujo objeto, o Censo, será um norte e um avanço muito importante na elaboração de Políticas Públicas para a população de autistas em nosso Estado. Agradeço ao vice-governador Carlos Brandão, que assinou a sanção, e ao governador Flávio Dino, pela sensibilidade, carinho e cuidado com que tratam as pessoas com deficiência no Maranhão.”, destacou o parlamentar.

Como funcionará

De acordo com a Lei, a cada quatro anos, deverá ser realizado um Censo para identificação e mapeamento dos autistas e o Estado poderá dispor de mecanismos que permitam atualização dos dados, mediante um auto cadastramento.

Entre as informações que deverão constar no questionário, estão: tipos e graus de autismo, localização, grau de escolaridade, renda e profissão das pessoas com TEA e familiares, entre outros dados.

Foto: Agência Assembleia

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT) que dispõe sobre a Criação do Programa de Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O censo vai permitir ao executivo conhecer a realidade e quantidade de Autistas na cidade de São Luís, subsidiando a implementação de políticas públicas para garantia de direitos aos Autistas e suas famílias.

“Fomos procurados pela presidente da entidade Ilha Azul e familiares de pessoas com autismo que buscaram apoio junto ao mandato que representamos para elaborarmos este projeto. Esta é uma vitória dos autistas, familiares  e de toda a sociedade que se organiza na busca e garantia de direitos”, disse o vereador Honorato Fernandes.

Também é de autoria do vereador Honorato Fernandes o Projeto de Lei que tramita na casa legislativa que dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista(CIA), no âmbito do município de São Luís.

“Com este projeto fica instituída a CIA destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passando a ser legalmente considerada pessoa autista, garantido mais direitos e reconhecimento formal por parte do poder público”, explica o vereador Honorato Fernandes.

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de São Luís protocolou projeto de lei de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT) que prevê a criação, no âmbito do Município de São Luís, do “Programa Censo de Pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista e de seus familiares (família nuclear) e seu cadastramento”.

O objetivo, segundo o artigo 1° do projeto, é a aplicação de um método de mensuração e cadastramento das pessoas com TEA, de modo a facilitar o direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e lazer desse segmento social.

Considerado uma síndrome complexa e muito mais comum do que se pensa, o autismo faz parte de um grupo de desordens do cérebro chamado de transtorno invasivo do desenvolvimento (TID). Há vários níveis dentro do espectro autista, dessa forma, o transtorno pode se manifestar em três níveis: leve, moderado ou grave.

De acordo com o projeto, o cadastro elaborado em cima do censo deverá conter informações quantitativas sobre os tipos e os graus de autismo no qual a pessoa com TEA foi acometida, bem como o grau de escolaridade, nível de renda, raça e profissão da pessoa com TEA e seus familiares.

O autor do projeto, que também preside a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo Municipal, vereador Honorato Fernandes explicou que “a realização desse mapeamento, com base em dados que dizem respeito à condição social, a faixa de renda, a escolaridade, o grau em que o transtorno se manifesta são fatores essenciais para a elaboração de qualquer política pública nessa área”.

O projeto estabelece ainda que alguns órgãos da administração pública municipal, como a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, tenham acesso ao sistema de gerenciamento e mapeamento dos dados, bem como às ferramentas de pesquisa básica e de pesquisa ampla do mesmo. Segundo Honorato, “o acesso a este sistema possibilitará a articulação e formulação de políticas públicas em cada secretaria, através do cruzamento de informações”, explicou o parlamentar.

Em São Luís, um ensaio de mensuração do quadro quantitativo de pessoas diagnosticadas dentro do espectro autista foi realizado pelo grupo Ilha Azul. Formado por mães de crianças autistas, o grupo tem como objetivo orientar e auxiliar famílias e pessoas com TEA. No entanto, o cadastro online feito pelo Ilha Azul não tem caráter oficial, o que impossibilita que os dados do mesmo sejam utilizados para nortear as políticas públicas voltadas aos autistas, bem como a inclusão dos custos das mesmas nas demandas que integram a Lei Orçamentária Anual.

Integrante do grupo Ilha Azul, Luise Winkler Mattos, mãe do Robert Yudi, diagnosticado com autismo aos 2 anos de idade, destaca a importância do projeto e a necessidade de aprovação do mesmo pela Câmara Municipal.

“A aprovação do projeto é de fundamental importância para que finalmente possamos ter um mapa do autismo na cidade de São Luís e assim discutir e elaborar políticas específicas que correspondam à realidade dos autistas da nossa cidade”, disse Luise.

Protocolado no início do mês de Maio, a previsão é que o Projeto de Lei entre em pauta para apreciação pelo plenário até o final do mês. Para o autor da proposta, a expectativa é pela aprovação, que, segundo ele, significa “permitir a adoção de políticas públicas melhores para os autistas e que eles sejam incluídos na sociedade, tendo mais qualidade de vida e respeito”, disse Honorato.

Foto: Divulgação

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (25), para criticar o veto do governador do Estado, Flávio Dino, ao Projeto de Lei n° 061/2016, de sua autoria, que estabelece o Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública para qualificação do acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“O Projeto de Lei iniciou a sua tramitação em abril do ano passado aqui nesta Casa, foi discutido por vários meses e, ao final, teve aprovação unânime em todas as Comissões da Assembleia, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça. Ressalto também que o Programa não gera custo algum para o Estado, utilizando a estrutura e os profissionais necessários já existentes na rede pública, conforme previsto no Art. 3° do referido Projeto”, justificou Eduardo Braide.

O Projeto de Lei n° 061/2016 foi aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado ao Executivo para sanção no mesmo dia, 5 de abril; três dias após a comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril).

“Como é que o Governo inaugura um espaço voltado para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e não permite que os alunos matriculados na rede pública estadual de ensino possam ser devidamente acompanhadas no ambiente escolar?”, questionou o parlamentar.

O Programa de Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino para qualificação e acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo o Projeto de Lei 061/2016, é uma parceria entre as secretarias estaduais de Saúde e de Educação.

Ainda de acordo com a proposta, os professores seriam capacitados por profissionais dessas secretarias estaduais, tais como, médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros.

“Com o retorno dessa matéria para a Assembleia Legislativa hoje (25), o que essa Casa precisa fazer, é corrigir essa injustiça, derrubando o veto do governador. Não podemos permitir que a inclusão fique só no discurso. Na propaganda é uma coisa. Na prática, é outra. É preciso que a prática chegue de forma eficiente. Neste caso, aos autistas”, finalizou o parlamentar.

Foto: Agência Assembleia

Aprovado na Sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei n° 061/2016, de autoria do deputado Eduardo Braide, que estabelece diretrizes para o Programa de Capacitação de Educadores da rede pública de ensino voltado ao acompanhamento de alunos autistas ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“Como qualquer ser humano, o autista ou com TEA é único e tem toda capacidade de aprendizagem. Mas é preciso capacitar os educadores, humanizar o atendimento e acompanhamento a essas crianças dentro das escolas estaduais”, destacou o deputado.

Segundo o Projeto, o Programa será destinado a alunos diagnosticados com autismo ou TEA, já matriculados nas escolas da rede pública do Estado, sendo uma parceria entre as secretarias de Educação e Saúde.

A medida prevê ainda que sairão dessas secretarias estaduais, as escolhas, dentre os servidores, dos profissionais das áreas de saúde e educação, tais como médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, para capacitar os educadores da rede pública de ensino do Maranhão.

“A educação é dever do Estado e direito de todos. Por isso, neste caso, o acompanhamento qualificado é essencial e deve ser feito o mais cedo possível para que seja possibilitado ao aluno autista ou com TEA, o desenvolvimento, a comunicação e demais aspectos da aprendizagem e convivência, para que eles tenham uma vida de qualidade”, afirmou o deputado Eduardo Braide.

O Projeto de Lei n° 061/2016 já seguiu para a sanção do governador do Estado, o que deverá ocorrer em até 15 dias úteis.

Foto: Agência Assembleia

“Inclusão e respeito aos direitos”. É com esse objetivo que o deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresenta na Assembleia Legislativa do Maranhão projetos em defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ao fazer referência ao dia mundial de conscientização do autismo, celebrado neste domingo (2), Wellington disse que ainda há muito pelo que se lutar e lamentou que a inclusão ainda seja um desafio no Maranhão.

“Logo no início do nosso mandato, em 2015, recebemos o presente que foi a confiança de pais e mais de pessoas com autismo. Isso nos motivou a, desde então, lutarmos por um Estado que garanta a inclusão. Infelizmente, ainda temos muito o que superar, mas estamos nessa luta e temos feito do Parlamento um espaço de discussão de propostas que beneficiem essas pessoas”, disse Wellington.

Atualmente, alguns projetos do deputado Wellington tramitam na Assembleia, entre eles o que estabelece o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com autismo; além de outra proposta que concede gratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos do estado do Maranhão às pessoas com autismo e seu acompanhante.

Foto: Agência Assembleia

O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia, deputado Wellington do Curso (PPS), apresentou Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que reduz a carga horária dos servidores públicos que possuem filhos com deficiências físicas, sensoriais ou mentais e espectro autistas.

O parlamentar, que tem se destacado em defesa das Minorias, já apresentou inúmeras proposições em prol da inclusão, dentre elas a solicitação da criação do Centro de Referência das Pessoas Espectro Autistas, além de solicitar a inclusão de autistas na rede pública de Ensino Regular e a capacitação de profissionais especializados. Direcionou, ainda, especial atenção ao debate sobre o autismo quando presidiu Audiência Pública que discutiu sobre a atuação das entidades no tocante às políticas públicas voltadas para o cumprimento pleno dos direitos dos cidadãos e, também, dos autistas.

“O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que apresentamos almeja a redução da carga horária de todos os servidores públicos estaduais ou municipais que possuam filhos com deficiências físicas, sensoriais ou mentais e espectro autistas. Após a realização da nossa Audiência Pública, traçamos alguns encaminhamentos, dentre eles a redução da carga horária desses servidores públicos que possuem a responsabilidade de cuidar daqueles que são verdadeiros ‘anjos’ que Deus colocou em suas vidas. Mais do que meras proposições ou discussões, ressaltamos a imprescindibilidade de de articular políticas públicas em defesa das Minorias, garantindo a inclusão e o cumprimento dos direitos constitucionalmente assegurados e, assim, o zelo por aquilo que é fundamento de nosso Estado Democrático de Direito: a dignidade humana”, declarou o parlamentar.