Autor do Projeto de Lei n° 001/2017, que trata da “regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros”, o recém implantado Uber, em São Luís, o vereador Paulo Victor (Pros) anunciou ontem, em entrevista a O Estado, que protocolará na segunda-­feira, 6, um requerimento na Câmara Municipal pedindo a realização de uma audiência pública para que se discuta o assunto.

O objetivo é promover o debate não apenas entre os vereadores, mas também com setores da sociedade civil, para esclarecer pontos da matéria, que prevê regras e taxas a serem pagar antes do cadastro de motoristas (veja lista abaixo).

“A OAB vai participar, a Defensoria Pública e o Procon também. Nossa intenção é que essa audiência ocorra antes de o projeto ser apreciado”, declarou.

A proposta de regulamentação do serviço tramita na Casa desde o dia 23 de janeiro e ganhou repercussão há uma semana depois de o aplicativo efetivamente começar a funcionar na capital.

Na ocasião, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, chegou a afirmar que os carros que fossem identificados trabalhando para o aplicativo seriam recolhidos pela SMTT. Mas depois recuou, dizendo que aguardaria o desfecho da tramitação da proposta.

Pareceres ­ Segundo o parlamentar, já há um parecer da assessoria jurídica do legislativo opinando pelo prosseguimento da tramitação da matéria. Ele trabalha, agora, para que seja aprovado um requerimento de urgência.

“O projeto será encaminhado para as comissões de Trânsito e Transportes e de Constituição e Justiça, que emitirão novo parecer. Meu pedido em requerimento é que esses pareceres sejam dados em regime de urgência, porque assim as comissões terão apenas metade do tempo normal para se posicionar sobre a proposta”, completou.

O vereador Paulo Victor prevê que até a aprovação ainda transcorram pelo menos 30 dias e avalia, ainda, um embate acirrado em plenário. De acordo com ele, já se percebe na Câmara uma divisão de bancadas pró e contra o aplicativo.

“Existe uma bancada a favor do serviço, mas existe já uma contrária, com uma ligação muito forte com os taxistas que estão querendo barrar esse projeto”, destacou.

O que diz o projeto – São requisitos para motoristas do aplicativo Uber:

Habilitação de acordo com a categoria do veículo a ser utilizado
Cadastro na SMTT, que deve ser renovado anualmente
Apresentação de ficha de antecedentes criminais
Veículo com no máximo 10 anos desde a fabricação
Pagamento de taxa anual com base no salário mínimo (de 80% a 100%)
Pagamento de ISS de 5% por corrida

O Estado

A deputada Andrea Mudad (PMDB) comentou nas redes sociais a possível ausência do secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula a uma audiência pública da Comissão de Saúde, na Assembleia Legislativa.

“Soube agora que o secretário de estado da saúde, Carlos Lula, não estará na audiência pública marcada para hoje (23) para apresentar a avaliação do cumprimento de metas da saúde estadual referente ao 2º Quadrimestre de 2016. Inventou uma viagem para Brasília, volta amanhã e não estará presente nesta audiência onde nós deputados temos muitos questionamentos a fazer, pelo menos eu tenho.”, disse Andrea.

“Pela importância que a Assembleia Legislativa tem, onde nós representantes do povo atuamos em prol das melhorias que a população nos exige, onde ele conhece bem o papel do Poder Legislativo, órgão onde ele é concursado, o secretário Lula deveria priorizar estas audiências e responder pessoalmente aos nossos questionamentos. Mais uma vez, como sempre faz, com todo respeito aos seus assessores, enviará algum deles para uma audiência com deputados. Pelo menos as minhas perguntas eles não terão como responder porque elas seriam direcionadas ao secretário”, acrescentou.

Segundo Andrea Murad, ela só participará da audiência caso o secretário Carlos Lula esteja presente.

“Iria acontecer como ocorreu na audiência do último dia 17 onde a representante da SES perguntava as demandas pelo celular pois as respostas a dar cabiam somente ao secretário. Talvez, a fuga do nosso secretário seja porque nem ele mesmo saberia responder às nossas perguntas, porque nem ele tenha de fato controle da secretaria em que é gestor. Quero dizer, que eu apenas participarei das audiências promovidas pela Comissão de Saúde se o próprio Secretário, Carlos Lula, estiver presente para esclarecer técnica e politicamente o que vem realizando frente a Secretaria de Estado da Saúde”, finalizou.

Reconhecer a negação de direitos essenciais como principal causa do problema da violência é passo fundamental para o combate da mesma. Esta foi visão apresentada pelo vereador Honorato Fernandes (PT), durante audiência pública realizada, na manhã desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de São Luís, que debateu a violência na ilha.

De acordo com o vereador, a negação de direitos gera uma população excluída, que, sem oportunidade, acaba formando o perfil da violência.

“Quando ouvi o Pedrosa falando sobre o perfil da violência, de imediato lembrei de duas notícias que pude acompanhar nesses últimos dias: uma execução no Bairro de Fátima e uma ação da polícia que resultou na prisão de mais ou menos 15 pessoas, a maioria negra. Com certeza, muitos sem escolaridade, porque não tiveram a oportunidade de frequentar o banco de uma escola digna, ou de uma universidade. Este, realmente é o perfil dos excluídos e o perfil da violência, que, aliás, pauta diariamente nossos noticiários”, afirmou o vereador.

Fundamentado na lógica de defesa dos direitos essenciais à pessoa humana, Honorato Fernandes disse que é um equívoco acreditar que a solução da violência está apenas na repressão por meio da força policial. “Muitas vezes queremos discutir o problema da segurança pública, tratando apenas do resultado, falando apenas da repressão policial e do sistema carcerário, que por sinal está abarrotado desses excluídos. A violência é fruto da negação de direitos, pois a maioria não vira bandido porque quer. Desconheço quem vá fazer um assalto, tendo em casa o que comer, tendo acesso a saúde e a educação de qualidade”, destacou.

O parlamentar defendeu ainda que o tema da violência precisa ser tratado de forma segmentada, levando em consideração as causas e os efeitos, tendo, no entanto, um olhar mais atento às causas.

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Os limites territoriais dos municípios da Ilha de São Luís serão discutidos em audiência pública marcada para o dia 4 de maio deste ano. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (13) pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV). O parlamentar é presidente da Comissão de Assuntos Municipais e da Assembleia.

Serão convidados para a audiência pública representantes das prefeituras dos quatro municípios da Ilha (São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Paço do Lumiar) e também do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC).

“Propor uma solução definitiva para esse impasse sobre os limites dos municípios é uma obrigação da Assembleia Legislativa. Esse problema não se restringe à Ilha de São Luís, por isso estamos programando na Comissão de Assuntos Municipais uma série de audiências para discutir essa questão em outras regiões do estado”, declarou o deputado.

Foto: Kristiano Simas/ Agência Assembleia

O crescente índice de crimes patrimoniais no município, ocasionado pela falta de delegado titular: este foi o tema da audiência pública realizada na Comarca de Arari, coordenado pela juíza titular Anelise Nogueira Reginato e que contou com a participação do prefeito Djalma Melo, do defensor público Erick Railson Reis, do promotor de Justiça José Emanuel de Sousa e Silva, do vereador Evandro Silva, e do delegado Fernando Vinícius Simas.

A audiência ocorreu no início da semana, no Salão do Júri do Fórum de Arari, e foi um pedido de vários comerciantes da cidade, por intermédio do prefeito. “O problema aqui é que a falta de delegado, no período de maio de 2015 a janeiro de 2016 estava encorajando os marginais, que intensificaram roubos e furtos em pequenos comércios e em moradores. É fundamental que a população denuncie os bandidos sem medo de represálias”, disse Anelise Reginato.

A magistrada explicou aos presentes os motivos que levam os réus presos a serem soltos, destacando os requisitos da prisão e da soltura. “Tudo tem que seguir dentro dos trâmites legais. Não é correto fazer o linchamento de bandidos. Não é possível manter um acusado preso se estiverem presentes os requisitos para a soltura. A gravidade do delito, por si só, não autoriza a manutenção da prisão. Todavia, embora a mídia divulgue que ter bons antecedentes e residência fixa seja o suficiente, por si só, esses elementos também não autorizam a soltura”, ressaltou ela.

Durante a audiência foi apresentado o novo delegado de Arari, Fernando Simas. Ele assumiu o cargo este mês. “É necessário que todas as vítimas de crimes registrem a ocorrência para a autoridade policial a fim de que a autoria do crime seja apurada e o acusado seja processado e julgado, inclusive para fins de reparação civil, se for o caso”, enfatizou o delegado. A população pediu providências, no sentido de aumentar o efetivo policial na cidade.

O vereador Honorato Fernandes (PT) participou na manhã desta quarta-feira (20) da Audiência Pública a respeito da Concessão de Transporte Coletivo Municipal. A audiência, uma iniciativa da Prefeitura Municipal de São Luís, aconteceu no auditório da Fiema e contou com expressiva participação popular.

Na sua fala o vereador Honorato Fernandes defendeu que o projeto de Concessão deve ser feito dentro de máxima transparência e com participação popular ampliada.

“Proponho que a prefeitura coloque a minuta do edital no seu site por 30 dias com opções de receber as sugestões,  manifestações,  opiniões e criticas e ao fim destes 30 dias ela recolha todas as sugestões , consolide e faça as adequações pertinentes e em seguida, realize nova audiência já mostrando o resultado obtido com esta consulta que deve ser aberta a toda população de São Luís e não restrita apenas as pessoas que participaram da audiência” destacou o vereador ressaltando ainda que esta é uma forma da população conhecer de perto os pontos desta licitação e os itens nela constante.

“Desta forma a população vai saber quantos ônibus são, quais as linhas, quantos articulados estarão circulando e quantos dotados de ar condicionado entre outros pontos. Assim, dentro da maior transparência, a população vai saber exatamente para onde e como caminha este processo” explicou Honorato.

Ao final da audiência o secretário de Governo, Lula Fylho, falou que tudo o que foi dito na audiência, fala dos vereadores e da plateia, será analisado.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, utilizou as redes sociais para convidar a sociedade para  Audiência Pública, solicitada por ele, que discutirá sobre o aumento abusivo nas tarifas de água e esgoto em Paço do Lumiar e Ribamar.

Na oportunidade, o parlamentar  ressaltou as principais reivindicações da população dos municípios, dentre elas o aumento exorbitante nas tarifas  de água e esgoto, além da constante falta d’água no local.

“O que nos motivou a solicitar a Audiência Pública foi o elevado número de denúncias que recebemos e, por conseguinte, as reivindicações da população dos municípios. O que temos aqui pode ser visto como uma maldade, uma perversidade com a população mais carente. Para alguém da classe média, talvez um mero aumento em uma conta de água não signifique muito, mas para o cidadão mais carente qualquer aumento faz uma diferença enorme. Pior que ser lesado financeiramente, é sequer ter acesso ao serviço de forma satisfatória”, destacou Wellington.

A Audiência Pública  acontece nesta terça-feira (15), às 14 horas, na escola Erasmo Dias, no bairro Maiobão, em Paço do Lumiar e terá a participação de representantes da Empresa Odebrecht, do Procon, da Defensoria Pública, dentre outros.

O deputado Adriano Sarney (PV) destacou, na sessão desta quarta-feira (19), a aprovação de dois Projetos de sua autoria e a realização de Audiência Pública sobre feiras e mercados de São Luís. Um estabelece respeito às diretrizes de um programa estadual para economia e racionamento de energia elétrica; e o outro a economia e uso responsável da água.

O parlamentar afirmou que os dois projetos são importantes, porque beneficiam, não apenas o meio ambiente, mas também a economia do Estado, preservando o bolso do maranhense “que é tão sacrificado com as enormes contas de energia elétrica”.

De acordo com Adriano Sarney, a questão da água também é complicada e a população sofre diariamente por conta disso. Ele agradeceu aos colegas de plenário pela votação em primeiro turno e pediu que sejam aprovados também em segundo turno.

Adriano Sarney fez uma avaliação positiva da realização da Audiência Pública sobre as feiras e mercados da capital, da qual participaram também os deputados Wellington do Curso (PPS) e Júnior Verde (PRB). Adriano agradeceu as presenças de feirantes e de representantes de vários órgãos, a exemplo da Secretaria Municipal de Abastecimento e a coordenadora das Feiras Livres do município de São Luís, Jaqueline Buna; a promotora Márcia Buhatem, autora de uma ação civil pública do Ministério Público que obriga a Prefeitura de São Luís a fazer reformas nas feiras e nos mercados da capital; e à presidente do Sindicato das Feiras, Evanilde Sampaio.

O deputado contou que a ação civil pública, impetrada em 2001 pelo Ministério Público, transitou em julgado e, recentemente, a Justiça deu ganho de causa aos feirantes e a Prefeitura de São Luís será obrigada a reformar 27 feiras da cidade, dentro de 120 dias, caso contrário pagará multa diária de 15 mil reais.

Adriano Sarney defendeu a reforma imediata e disse que as feiras e mercados são geradores de empregos e que as compras feitas em supermercados representam a saída de dinheiro do Estado. “As feiras estão acabadas. E é isto que nós estamos fazendo aqui: vamos forçar a prefeitura a cumprir ordem judicial e a reformar as feiras, porque as feiras, além de ajudar e dar sustento aos inúmeros feirantes, também trazem o turismo para a cidade”, afirmou, ao lembrar que nos outros Estados as feiras e mercados são priorizados.

“As feiras de São Luís hoje são lugares para o consumo de crack. Estive na feira da Cidade Operária e lá está invadida pelo consumo de crack. A Liberdade, invadida pelo consumo de crack. Por que o comando da Polícia Militar não veio aqui? A minha Moção de Repúdio nesta Casa do porquê o comando da Polícia Militar não esteve presente. Por que o comando da Polícia Militar e o Governo do Estado têm contra as feiras? O que o governador Flávio Dino tem contra as feiras? Tem alguma coisa contra as feiras? É preciso que o governador vá ao Twitter e diga para a população e para os feirantes o que ele tem contra as feiras”, afirmou.

O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), presidiu, ontem (18), Audiência Pública que discutiu sobre as consequências do Exame da OAB. O evento aconteceu no auditório Fernando Falcão e contou com a presença do presidente da OAB-Seção MA, Mário Macieira; do procurador do Estado, Alexandre Cavalcante; dos deputados estaduais Eduardo Braide (PMN ), Júnior Verde (PRB ) e Paulo Neto (PSDC ); além de acadêmicos de Direito, professores e membros da sociedade civil.

Na ocasião, discorreu-se sobre as consequências negativas da extinção do Exame da OAB. Tal tema está relacionado ao Projeto de Lei N.5.054/2005 que tramita na Câmara dos Deputados e, entre outras disposições, prevê a revogação da exigência do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Através de questionamentos e posteriores esclarecimentos, ressaltou-se, ainda, dados relevantes como os índices de aprovação no Exame da OAB, bem como as Universidades do Maranhão que possuíram melhor desempenho nas últimas edições do Exame.

“Solicitamos tal audiência almejando ao debate sobre as consequências da extinção da  prova da OAB. Sabemos que  o advogado é indispensável à administração da justiça, tendo por isso uma responsabilidade social notável atrelada a si. Nesse sentido, temos a relevância do Exame da OAB, já que se admitíssemos que pessoas que não estivessem devidamente preparadas exercessem a profissão, haveria prejuízo não apenas funcional, mas social. Ressalta-se assim, não apenas a existência de uma prova, mas o zelo para com a responsabilidade social de cada profissão e a necessidade de se proteger a cidadania brasileira”, pontuou o parlamentar.

Como um dos desdobramentos da Audiência Pública,  Wellington e os demais parlamentares irão encaminhar requerimento aos deputados federais que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, solicitando que retirem o projeto que versa sobre a extinção do Exame da OAB de pauta.

A Petrobrás deve enviar quinze representantes para a audiência pública para esclarecimentos, por parte da empresa, sobre a paralisação da obra da Refinaria de Bacabeira, no Maranhão. A informação é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que convocou a audiência marcada para a próxima quarta-feira (18), a partir das 9h, no auditório do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau). De acordo com a secretaria da unidade, a Petrobrás já foi devidamente intimada e solicitou a reserva de quinze lugares na audiência para seus representantes. Ainda segundo a secretaria, um advogado da empresa já compareceu à Vara e se deu por intimado.

O titular da Vara de Interesses Coletivos, juiz Douglas de Melo Martins, que assinou a convocação, se diz ”satisfeito com o número significativo de representantes da empresa no evento”. A expectativa do magistrado é que “saia da audiência uma indicação razoável para a solução do problema”.

Ação Popular – É com base nas informações colhidas durante o encontro que o magistrado irá decidir sobre a Ação Popular interposta pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho em face da Petrobrás, na qual o autor pretende que seja determinado à ré, por decisão judicial, a retomada definitiva da execução do projeto de implantação da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

Douglas Martins ainda afirmou que “O objetivo da audiência é ouvir a Petrobrás sobre os fatos alegados pelo autor, entre os quais o investimento de dinheiro público na obra. Consta da ação que o Governo do Maranhão pagou e paga para as pessoas que foram remanejadas do local. A ideia é colher informações para subsidiar a decisão quanto ao pedido de liminar para que as obras sejam retomadas”.

Participação – Além do autor da ação e da Petrobrás, diversas autoridades foram convidadas a participar do evento. Entre os convidados, a presidente Dilma Roussef; o governador do Maranhão, Flávio Dino; representantes do Judiciário; os prefeitos dos municípios da Ilha de São Luís, além de Bacabeira e Rosário. Foram convidados, ainda, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados, assim como representantes de entidades, sociedade civil e imprensa.

Inscrições – Segundo o juiz Douglas Martins, todos os convidados poderão se pronunciar na audiência. Quanto às demais autoridades e representantes da sociedade que se fizerem presentes ao evento, os que desejarem falar devem se inscrever antecipadamente, através do email da Vara de Interesses Difusos [email protected]. De acordo com o magistrado, no email o solicitante deve esclarecer a relevância da participação para o consenso.

Terrenos – Na ação em tramitação, o autor alega que, nos idos de 2008, Petrobrás e Governo Federal noticiaram a construção e instalação da Refinaria no município, obra essa inserida na segunda etapa do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC 2. Ainda de acordo com o autor, em protocolo assinado em 2009 por Petrobrás e Governo do Maranhão o Governo “se comprometeu a disponibilizar, desembaraçados e legalizados, todos os terrenos para construção do complexo, além de garantir a infra-estrutura básica de segurança, educação, saúde e transporte para os trabalhadores”.

O autor alega ainda os recursos de particulares investidos nas demandas da construção da refinaria, bem como o investimento de R$ 2.111 bilhões (dois bilhões, cento e onze milhões de reais) em verbas públicas e o anúncio da Petrobrás do cancelamento da obra.

Na visão de Pedro Leonel, além de grave dano ao patrimônio público, o abandono da obra caracteriza ainda grave dano à moralidade pública. “Caracteriza-se deveras imoral o abandono de uma obra pública após um dispendioso gasto público da ordem de R$ 2,1 bilhões de reais”, afirma.