Durante toda a terça-feira (24), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS), atendendo a convite, prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga os maus-tratos de animais. O convite foi feito através de requerimento Nº119/2015, de autoria do deputado federal Junior Marreca (PEN), membro da CPI.

Segundo o requerimento, solicitou-se a presença do deputado Wellington para que ele pudesse relatar a atual situação de abandono a que os mais de 15 mil animais, na capital maranhense, estão submetidos, e a necessidade da reativação da Unidade de Vigilância em Zoonoses, antigo Centro de Controle de Zoonoses da capital. Para os membros da CPI da Câmara, Wellington poderá subsidiar a Comissão de Inquérito com informações a serem utilizadas na apuração dos fatos denunciados. Tal convite faz referência ainda à indicação N°1007/2015, de autoria do parlamentar, que solicita a visita da CPI a São Luís.

“É com grande satisfação que prestamos esclarecimentos à CPI que investiga os casos de maus-tratos de animais. Infelizmente, ainda nos deparamos com o descaso municipal para com os animais na capital maranhense. Sabe-se que a atual Unidade de Vigilância em Zoonoses, antigo Centro de Controle de Zoonoses, foi interditada e até hoje não possui sede, o que implica em inúmeros animais abandonados, expondo a risco tanto suas vidas como a dos seres humanos. Como se tal situação não fosse suficiente, ainda há a inércia da gestão municipal, que acaba por ignorar as problemáticas evidenciadas. Ante tal inércia, os animais que estão morrendo e os seres humanos seguem tal itinerário por culpa da irresponsabilidade com a qual a saúde tem sido tratada. Temos assim a relevância de relatar os casos de abandono de animais, bem como a necessidade de se reativar a Unidade de Vigilância em Zoonoses. Não nos limitamos aqui à mera prestação de esclarecimentos à CPI de maus-tratos, mas almejamos ao cumprimento dos direitos dos animais e, ainda, à concretude do direito à saúde”, defendeu o parlamentar.

Foto: Agência Câmara

“Eles não falam, mas têm direitos”. Esse foi o assunto de destaque, na tarde desta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa, da Audiência Pública em defesa dos animais, proposta pelo deputado Wellington do Curso (PPS).

A discussão sobre o tema, inédita na Casa Parlamentar, foi realizada no auditório Fernando Falcão e contou com a presença do deputado estadual Roberto Costa (PMDB); do representante do Centro de Zoonoses da Secretaria de Estado da Saúde, Daniel Saraiva; da secretária municipal de Saúde de São Luís, Helena Duailibe; da procuradora do Estado, Cláudia Gonçalves; do delegado especialista em Meio Ambiente, Sebastião Uchoa; das representantes das ONGs Bicho Feliz e Felinos Urbanos, Diana Serra e Otávia Melo, respectivamente; da representante da Associação de Defesa dos Animais, Cíntia Freire, além de protetores independentes das causas de defesa dos animais, veterinários, membros de ONGs e interessados na causa.

Para os presentes, o tema vai além de questões sentimentais, pois é, também, um assunto que pode repercutir na saúde de toda a população. Na oportunidade, repudiaram as ações de abandono e descaso contra os animais que acontecem com frequência em São Luís e destacaram a necessidade da realização de políticas públicas em defesa dos animais.

Além do abandono de animais, também foram debatidas medidas de controle da superpopulação desses animais através da castração. Foi esclarecido pela representante da ONG Felinos Urbanos que existem 30 castramóveis em total funcionamento no Brasil e destacado que a castração é um dos meios mais eficazes no controle de doenças infecto-contagiosas em animais abandonados ou que não recebem uma digna criação.

De acordo com o representante do Centro de Controle de Zoonoses do Estado, deve-se primeiro realizar um controle do número desses animais com a castração e com a educação da população.

O deputado Wellington do Curso se colocou à disposição de todos os representantes e afirmou categoricamente que está a serviço das minorias e também dos direitos dos animais, além de ressaltar ser fundamental a sensibilização do poder público e de todos os órgãos competentes, tanto do Estado quanto da população, em defesa desta causa para que se obtenha um resultado mais efetivo.

Ao final da Audiência, que durou mais de seis horas, foram apresentados os seguintes encaminhamentos: reunião a ser realizada no dia 29 de julho na UEMA, com a reitoria da Universidade e a secretaria de saúde do município para tratar da reativação da Unidade de Vigilância de Zoonoses e demais centros; solicitação da criação de consultório popular (castramóvel); projeto de Lei que cria a Delegacia especializada nos direitos dos animais; criação do Código Estadual de Proteção aos Animais e criação de um grupo de trabalho com todos os participantes da audiência para fiscalizarem os encaminhamentos.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal aprovou um texto substitutivo ao Projeto de Lei, que agrava as penas a quem comete abusos e maus-tratos a animais. O novo texto é do relator do projeto, o deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA).

De acordo com o relator, quem comete abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a penalidade é de prisão de um a três anos e multa, no caso de ocorrer a morte do animal, a pena será aumentada de 1/3 a 1/6.

O novo texto também criminaliza a prática da zoofilia erótica, que é o ato sexual entre humanos e animais.  Weverton declarou que a proposta é inovadora e a partir de agora, o País deixa bem claro, que não aceita maus-tratos aos animais, e o recado está sendo dado por meio de uma legislação mais severa, onde será possível diminuir o número de agressões aos animais.

“Nós aprovamos recentemente no plenário da Câmara, penas duras para estes tipos de crime, também estendemos para a prática sexual de humanos com animais. Dessa forma o País, fecha as portas para uma prática que aconteceu muito na Europa, que é o turismo sexual com animais. Esse é um passo muito importante na defesa dos direitos dos animais”, declarou.

O Projeto de Lei aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça, para depois ser analisado em plenário.

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), inicia nesta segunda-feira (19) a campanha de vacinação antirrábica canina e felina. Cães e gatos, a partir dos três meses de idade, devem ser vacinados para prevenir a raiva. A campanha se estenderá até o dia 13 de fevereiro, com a meta de vacinar 140 mil animais.

A raiva é uma doença incurável causada por vírus, que compromete o sistema nervoso e tem alto índice de mortalidade, podendo atingir o homem e o animal. Para combater a doença, a Semus vai utilizar um efetivo de 250 agentes de endemias que vão fazer a vacinação de casa em casa, de segunda a sexta-feira.

O coordenador do Centro de Controle de Zoonoses, João Batista Pires, diz que a vacina também estará disponível em postos de saúde e pede a colaboração da população para que o objetivo seja alcançado. “Por determinação do prefeito Edivaldo, estamos fazendo uma grande mobilização para atingir a meta, mas precisamos que a população colabore, permitindo a entrada dos agentes – devidamente identificados – e deixando que os animais sejam vacinados. Só assim poderemos evitar casos de raiva”, afirma.

No primeiro dia da campanha, cerca 90 equipes estarão nos bairros Centro, Liberdade, Diamante, Camboa,Vila Gorete, Sítio do Meio, Floresta, Fé em Deus, Monte Castelo, Macaúba, Lira, Belira, Apeadouro,Vila Bessa, Veneza e Retiro Natal.

Em 1934, o Decreto 24.645, de Getúlio Vargas representava os primeiros passos da longa caminhada pela proteção animal no Brasil; de lá para cá surgiram constituições específicas, leis estaduais e municipais.

A recorrente discussão sobre caminhos eficientes que garantam, de fato, a defesa animal é tema em diferentes esferas públicas e particulares, a exemplo do trabalho contínuo de ONGs e de protetores independentes. Todos os animais no estado do Maranhão passaram a contar com proteção baseada em legislação específica nesta semana. De autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB), a Lei 10.169/14 define a Política Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a defesa e preservação dos animais no estado.

De acordo com a Lei, todos os animais da fauna silvestre, exótica, doméstica, domesticada, animais de criadouros e os sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais, passam a ter proteção estadual assegurada pela legislação.

Tópicos como atividades de tração e carga, transporte de animais, trabalho do Centro de Controle de Zoonoses, atividades de experiências com animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e de abate, licenças e registros, fiscalização, dano à fauna e penalidades fazem parte da matéria.

Para Roberto Costa, o Maranhão precisava de uma política que contemplasse o bem estar animal aliada a um trabalho eficiente de proteção. “A lei é ampla para contemplar toda a fauna e defender interesses básicos que vão do bem estar animal à preservação e conservação da biodiversidade” destacou.

Em São Luís, a aprovação foi comemorada. Leandro Nunes, presidente da Associação Maranhense em Defesa dos Animais-AMADA, destacou a fiscalização como principal ponto da lei: “além de ser interessante por ser ampla e tratar da fauna como um todo, a Política Estadual de Proteção aos Animais vai atribuir responsabilidade aos Órgãos públicos e esperamos que cada um faça valer a sua competência no trabalho de repreensão”.

A comerciante Karina Leda atua como protetora independente há 26 anos e destacou a aprovação como uma das mais importantes já feitas no estado: “ser protetor independente, sem qualquer tipo de incentivo é difícil, temos que melhorar em muitos pontos, mas ver a causa animal sensibilizando a classe política é motivo de satisfação; sem dúvida, o deputado está de parabéns pelo Projeto aprovado”.

Fica estabelecido pela Lei que o trabalho de proteção será desenvolvido em articulação com os órgãos e entidades competentes da União, dos municípios e com a sociedade civil organizada.

A eutanásia em animais foi o tema do I Fórum Brasileiro de Debate sobre Saúde Pública Veterinária e Meio Ambiente realizado, na terça-feira (5), no Costa Atlântico, pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), em parceria com a Sociedade de Medicina Veterinária do Maranhão (Somevema). O objetivo do fórum foi expor a problemática dos animais, analisar suas consequências e buscar soluções conjuntas.

O evento reuniu médicos veterinários de diversos municípios maranhenses e da Grande Ilha (Raposa, Paço do Lumiar, São Luís e São José de Ribamar) que organizaram um documento que será consolidado e enviado aos gestores estadual e municipal.

O Chefe do Departamento de Zoonoses da SES, Salim Jorge Waquim Neto, ressaltou que “este fórum além de discutir questões relacionadas a ética, ensino debate, também a eutanásia  na saúde pública”, disse.

O evento contou com as palestras, “Eutanásia na Pesquisa e Ensino”, pela presidente da Somevena, Alana Lislea de Sousa; “Eutanásia na Saúde Animal”, pelo conselheiro federal, Nordmam Wal Barbosa de Carvalho Filho; além de “Eutanásia na Saúde Pública” por Alberto Neves Costa, médico veterinário pela Universidade Federal de Pernambuco e presidente da Comissão de Ética e Bem Estar Animal do CFMV.

Segundo a Lei 11794/2008, a eutanásia não é crime, desde que seja realizada em animais agonizantes, situação irreversível e dentro dos padrões, sem dor e sofrimento e assistido por profissionais habilitados médicos veterinários.