Em 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o valor de R$ 6 milhões para a convocação dos aprovados no concurso da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED). Até hoje, eles não foram convocados pelo Governo do Maranhão. 

Em solidariedade aos concursados, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder da oposição, cobrou a nomeação dos aprovados. O parlamentar afirmou que os recursos foram usados indevidamente contratando terceirizados do Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) para ocupação dos cargos.

De acordo com o deputado, é necessário saber por quais razões os concursados não foram chamados. “Encaminharemos a esta casa um requerimento solicitando informações do Governo do Maranhão sobre o que foi feito com os R$ 6 milhões aprovados para convocação dos concursados da AGED”, afirmou Adriano.

Conforme o Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (Sinfa), existem aproximadamente 409 cargos vagos no órgão e 300 profissionais contratados exercendo atividades que seriam designadas exclusivamente pelos 100 concursado que aguardam convocação.

“É um verdadeiro absurdo com aqueles que estudaram e passaram no concurso público. O Governo do Maranhão deve convocar os aprovados e valorizar esses pais de famílias que se esforçaram para conseguir os cargos”, disse o deputado.

O Maranhão teve, no governo Roseana Sarney, certificação nacional como Zona Livre da Febre Aftosa com Vacinação. “Não podemos regredir na defesa agropecuária! Precisamos manter profissionais capacitados no enfrentamento a doenças que podem afetar o rebanho maranhense”, destacou Adriano.

Foto: Biaman Prado / Agência Assembleia

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), o Estado do Maranhão e o Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados na Justiça do Trabalho pela prática de terceirização ilícita. A condenação é fruto de uma ação civil ajuizada pelo MPT-MA.

Iniciadas em 2016, as investigações do MPT-MA constataram que, desde 2005, a Aged não realizava concurso público. Para garantir a mão de obra, a agência agropecuária contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos.

“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.

Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil pela Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil pelo Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.

Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Da decisão, cabe recurso.

Custos elevados, entraves da legislação e falta de informações tem impedido as prefeituras de construírem ou de regularizarem os abatedouros municipais.

O caso é grave e foi levado ao conhecimento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) pelo presidente do Sindicado dos Fiscais Agropecuários (SINFA).

Para se ter uma ideia da situação, nenhum dos 217 municípios maranhenses possuem abatedouros municipais regularizados pelos órgãos de inspeção animal (AGED), sendo a maioria dos abates feitos de forma clandestina, sem higiene e que pode causar danos a saúde dos consumidores, visto que não há um acompanhamento por parte de um veterinário para atestar a saúde do animal.

Outra preocupação dos órgãos com os matadouros clandestinos é que não há cuidado com o bem estar do animal, causando-lhe enorme sofrimento no momento do abate.

Apreensiva com esta situação, a Federação encabeçou uma reunião em sua sede com todos os responsáveis diretamente no processo de fiscalização e controle, os quais se fizeram presentes na ocasião a AGED, a Sagrima, o Ministério Público, SINPA e todo o corpo técnico dos setores de saúde, projetos, agricultura e meio ambiente da federação.

Após uma ampla discussão entre os órgãos, chegou-se a conclusão que os trâmites burocráticos não permitiriam a regularização em curto prazo. E que diante dos elevados custos de construção e de manutenção, nem que todos os municípios possuíam disponibilidade orçamentária para tê-los em sua estrutura administrativa.

Com um enorme desafio pela frente, a entidade e os órgãos governamentais organizaram-se em um grupo de trabalho que vem buscando modelos e experiências de outros estados para tentar adequar a nossa realidade, além de estar realizando visitas técnicas aos abatedouros privados localizados nos municípios.

Já tendo realizado a primeira visita técnica a um abatedouro de São Luís no dia 31/10, nesta quinta(8/11) e sexta-feira(9/11) foi a vez da equipe da Famem, AGED e do consórcio do CIM fazerem o acompanhamento dos abatedouros privados das cidades de São Bernardo e Tutoia, respectivamente, no qual estiveram presentes a convite da federação os prefeitos Alberto Rocha(Prefeito de Santa Quitéria) e Leonardo Caldas(Prefeito de Milagres do Maranhão), além do chefe de gabinete de Anapurus, Pedro Francisco e dos secretários de agricultura de Tutóia e de Santana do Maranhão.

Na ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de visitarem e conhecerem pessoalmente os princípios de funcionamento e as instalações necessárias para a regularização destes locais a partir de abatedouros privados da região que estão em funcionamento e que contam com a certificação SIE (Selo de Inspeção Estadual).

“Estamos buscando auxiliar os municípios que já possuem uma estrutura com viabilidade a se regularizarem, e assim, servirem de apoio regional aos demais da sua proximidade. Outra possibilidade também que estamos estudando, seria através de consórcios públicos, onde teríamos um abatedouro construído em um ponto estratégico para o abate e transporte, e nos demais consorciados seria construído somente um entreposto(câmaras frigoríficas) para receberem as carcaças dos animais. A parceria público privada também poderá ser uma saída para esse embrólio”, defende a coordenadora do setor de Agricultura e Meio Ambiente da entidade, Rita de Cássia.

A Famem está desenvolvendo o projeto base com o menor custo/benefício para as prefeituras, obedecendo todos os critérios dos órgãos de fiscalização e controle para disponibilizar aos municípios interessados na construção.

Diante da abertura de programa para construção, ampliação e reforma de abatedouro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com prazo de apresentação de proposta até o final do mês de novembro, o presidente da Famem, Cleomar Tema, solicitou que o Setor de Projetos e Convênios realize um mutirão para auxiliar os prefeitos municipais no cadastramento das propostas por meio do SICONV.

Foto: Divulgação

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quinta-feira (7), para cobrar celeridade na realização do concurso público da Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged). O assunto foi tratado na audiência pública promovida ontem (7), na Assembleia Legislativa, pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão (Sinfa).

“O Ministério da Agricultura fez uma auditoria na Aged no ano passado e destacou a sobrecarga de trabalho em alguma unidades e ausência de realização de serviços, em função do reduzido quadro de pessoal. A informação repassada ontem durante a audiência, é a de que o Governo do Estado estaria aguardando a finalização dos procedimentos para realizar o concurso da Aged juntamente com o concurso do Procon. O Procon é muito importante, sem dúvidas, mas a Aged não pode mais esperar. E o pleito que faço ao Governo do Estado é que priorize a realização desse certame”, solicitou o deputado.

Eduardo Braide destacou ainda, a importância da audiência pública que teve como tema, o serviço de defesa agropecuária no Estado do Maranhão.

“Agradeço o convite e parabenizo o presidente do Sinfa, Saraiva Júnior, pela realização da audiência pública de ontem. Foi muito importante conhecer, primeiro, como funciona verdadeiramente o sistema de defesa agropecuária do Maranhão e, além disso, ver como é de fundamental importância a atividade dos fiscais de defesa sanitária animal e vegetal, que trabalham para garantir que os produtos que chegam até a mesa dos maranhenses sejam de qualidade. E o que percebemos ontem, é que os servidores só querem melhores condições de trabalho. E isso merece a atenção de todos nós”, destacou o parlamentar.

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Nesta semana, mais precisamente no dia 19 de abril, a AGED – Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão completou 14 anos de existência. A data foi destacada pelo deputado Eduardo Braide nas redes sociais.

“Data importante para todos nós, que acompanhamos os serviços prestados pelos mais de 800 servidores da Agência, no desenvolvimento das atividades do setor primário do Estado”, disse.

Eduardo Braide lembrou que o Maranhão é considerado um estado livre da febre aftosa por conta do trabalho exitoso da AGED.

“A agricultura familiar, a inspeção sanitária e o apoio a programas de alimentação básica e merenda escolar são algumas dessas atividades que merecem o reconhecimento de todos os maranhenses. Por meio do trabalho da AGED, o Maranhão é considerado um estado livre da febre aftosa por vacinação, além de ter uma eficaz política de fiscalização do comércio e uso dos agrotóxicos”.

O deputado destacou ainda que é necessário ainda melhores condições de trabalho aos profissionais da AGED.

O governador eleito Flávio Dino (PCdoB) anunciou nesta quinta-feira (4), o novo secretário de Pesca. José Ribamar Fernandes Sobrinho assume a secretaria com o desafio de formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável, integrado e participativo das atividades pesqueira e aquícola do Maranhão.

José Ribamar Fernandes Sobrinho é engenheiro de pesca formado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). Atua como engenheiro de pesca da Secretaria de Agricultura do Estado do Maranhão (Sagrima). Foi consultor do Sebrae e do Instituto IEDPG do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador de projetos da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão.

Flávio Dino também anunciou Sebastião Anchieta  para presidir a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged).

A Aged é uma autarquia responsável por desenvolver ações para garantir a defesa sanitária animal e vegetal, assegurando a oferta de produtos de qualidade e contribuindo para a preservação da saúde pública e do meio ambiente. Presidindo o órgão, Sebastião Anchieta terá que coordenar 18 Escritórios Regionais, responsáveis pela defesa sanitária do estado.

Sebastião Cardoso Anchieta Filho é médico veterinário formado pela Escola de Medicina Veterinária da Federação das Escolas Superiores do Maranhão (FESSM), atual Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). Foi sub-secretário de agricultura do Maranhão, presidente da Companhia de Defesa Agropecuária do Maranhão (Codagro), diretor-técnico da Companhia de Desenvolvimento Agrário (Codeia) e diretor-geral da Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged).