O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de Resolução Conjunta nº 01/2019, publicada no dia 24 de janeiro, no Diário da Justiça Eletrônico, regulamentaram os procedimentos necessários à realização de acordos diretos entre credores de precatórios, alimentícios ou comuns, relativos às Administrações Direta e Indireta do Estado do Maranhão, em conformidade com os preceitos constantes no art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 94/2016 e alterado pela Emenda Constitucional n.º 99/2017.

Com base na referida resolução, a PGE-MA publicou o Edital de nº 01/2019 e convocou todos os credores do Estado, inscritos para pagamento no exercício orçamentário de 2014, para habilitação com a finalidade de formalização de lista para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, nos termos da Lei Estadual n.º 10.684/2017, e do Decreto Estadual n.º 34.571/2018.

O credor interessado em realizar acordo direto com o ente estatal deverá protocolizar requerimento (em meio físico) e a respectiva documentação, por advogado habilitado, manifestando intenção formal em aderir aos termos e condições do edital (modelo constante no Anexo Único), no protocolo-geral da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, CEP n.º 65.072-280, São Luís/MA) ou no protocolo administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Dom Pedro II, s/n.º, Centro, São Luís/MA), até o dia 14 de fevereiro de 2020.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) estimou em pelo menos R$ 10 bilhões o valor que o Maranhão movimentará anualmente com o acordo para exploração da Base de Lançamentos de Alcântara.

“Acreditamos que o Maranhão possa receber pelo menos 10% desse mercado que chegaria a R$ 10 bilhões. É um volume muito significativo para um estado que tanto precisa de recursos”, disse o deputado federal.

 Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara, pedro Lucas avalia que o benefício imediato do acordo com os Estados Unidos é o fim do custo de manutenção da base.

“Alcântara é uma cidade privilegiada. Estamos falando de um mercado que o Brasil tinha tudo para acontecer há 20 anos atrás, e que não ocorreu porque realmente feria a nossa soberania nacional. Agora estamos esperançosos. Se a gente for ver o custo nacional só para testes era de R$ 50 milhões de reais por ano. Um custo muito significativo para o país”, disse o parlamentar.

Desde a entrada em vigor do acordo, segundo o parlamentar, obras e serviços já começaram a ser disponibilizados em Alcântara, melhorando a infraestrutura tanto da base quanto do município.

“É um mercado que gera muito investimento. Já entramos em contato com a presidência da Equatorial Energia que já disponibilizou R$ 11 milhões para estabilizar a energia da base de Alcântara. De imediato, o Ministério de Infraestrutura já está fazendo as estradas necessárias; a pista do aeroporto que é maior do que o de São Luís terá uma estrutura para receber passageiros civis. Então são várias etapas que estão se desenvolvendo para que São Luís e Alcântara se transformem em referência no segmento de tecnologia de ponta”, concluiu.

Foto: Divulgação

O prefeito Edivaldo Holanda Junior assinou, na manhã desta quarta-feira (13), um acordo de cooperação internacional com a cidade francesa de Roubaix. O acordo de cooperação prevê o fortalecimento nos laços de amizade entre as cidades que resultará, inicialmente, em uma cooperação nas áreas da economia circular e no fortalecimento das práticas lixo zero em São Luís.

Durante o evento o prefeito destacou os avanços da sua gestão na área de resíduos  sólidos.  “Hoje, podemos dizer que São Luís é referência na gestão de resíduos sólidos no Brasil por causa das diversas políticas que temos implantado, prezando a eficiência na prestação do serviço e o envolvimento de toda a nossa população. Este acordo que estamos assinando será uma oportunidade de trazer mais estas boas experiências para São Luís”, afirmou o prefeito acrescentando que sua gestão tem feito parcerias importantes que permitem a troca de experiência e que têm como resultando a melhoria de serviços prestados à população nas diversas áreas da gestão pública, incluindo a limpeza urbana.

Em seu pronunciamento o prefeito destacou ainda que São Luís tem avançado na mobilização social sobre a importância da tomada de atitudes sustentáveis por meio da campanha Cidadão Limpeza Cidade Beleza que conversa diretamente com a população sobre a forma correta de lidar com o lixo gerado.

Por meio do acordo, São Luís e Roubaix farão troca de conhecimentos, de experiências e de informações técnicas na área de resíduos sólidos; deixam franqueadas a participação em eventos organizados pelas duas cidades; facilitará a articulação com outras instituições ou organismos competentes; possibilitará o desenvolvimento conjunto de projetos e programas ligados à educação e à pesquisa, entre outros benefícios. Tais ações estão enquadradas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015.

Com uma população de quase 96 mil habitantes, Roubaix é a terceira maior cidade da região dos Altos de França e há apenas cinco anos adotou políticas lixo zero. Neste período já conseguiu avanços importantes que fizeram do município referência nacional na França. “Tínhamos entre nossos gargalos a falta de entendimento da população sobre a importância destas novas políticas de limpeza urbana. A mudança de postura veio a partir do momento em que começamos a promover o envolvimento social, que foi fundamental para fortalecer o nosso sistema de limpeza que hoje conta com incineração dos rejeitos, coleta seletiva, sistema de triagem, ecopontos e compostagem dos orgânicos”, explicou a representante do município de Roubaix, Sandrine Varlet.

Também presente no evento, o vice-prefeito Julio Pinheiro falou dos desafios que as gestões públicas enfrentam para manter a prestação do serviço com foco na sustentabilidade. “Diversas cidades brasileiras têm muitas dificuldades de financiar a gestão de resíduos sólidos, pois ela depende exclusivamente dos recursos próprios dos municípios. Em São Luís, existe todo um planejamento e esforço da gestão do prefeito Edivaldo para não apenas manter a prestação eficiente do serviço como fazer novos investimentos que tornem a cidade mais sustentável”, disse.

A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, informou os avanços que São Luís têm alcançado na gestão de resíduos sólidos e que a parceria com Roubaix vai fortalecer este trabalho. “Quando o prefeito Edivaldo assumiu a gestão, em 2013, a taxa de reciclagem da cidade era 0,12%. Hoje, somos a capital do Nordeste com maior taxa de reciclagem, 2,34% e a nossa projeção é que superemos a média nacional de reciclagem (3%) quando for divulgado o novo levantamento. Conseguimos mudar nosso patamar em pouco tempo assim como Roubaix, então, temos certeza que a troca de experiências entre as duas cidades vai tornar São Luís mais eficiente tanto do ponto de vista da gestão operacional quanto da gestão financeira na limpeza urbana”, disse.

Parcerias

A parceria entre São Luís e Roubaix é mais uma fechada na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior. Somente para a gestão de resíduos sólidos também já foi assinado, em novembro de 2018, acordo de Cooperação Operacional na área de gestão de resíduos sólidos com a cidade italiana de Tramonti. São Luís é cidade-irmã de Tramonti desde 2016, quando assinou acordo de cooperação Internacional. Em setembro deste ano, em reunião na Agência Brasileira de Cooperação, no Itamaraty, em Brasília (DF), representantes da Prefeitura de São Luís e da Embaixada do Chile no Brasil discutiram a execução de um projeto de cooperação técnica na gestão de resíduos sólidos. São Luís também é cidade-irmã da chinesa Wuhan, com a qual realiza intercâmbio socioeducativo, cultural e esportivo.

A secretária Municipal de Articulação Institucional, Ana Paula Rodrigues, destacou que a gestão do prefeito Edivaldo tem valorizado as parcerias internacionais e que isto tem permitido que São Luís faça cooperações mais especializadas. “A partir do momento em que fechamos um tema e buscamos as iniciativas internacionais à nossa disposição conseguimos realizar um trabalho que trará resultados práticos importantes para a nossa cidade. Este acordo com Roubaix é mais um deles. A cidade é referência na França em limpeza urbana, então, tem muita expertise a nos oferecer. Além disso, vai nos permitir trabalhar também com a Agência Francesa de Desenvolvimento”, informou. São Luís tem também acordos de parcerias internacionais com Wuhan, cidade chinesa com a qual a Prefeitura de São Luís mantém cooperação nas áreas econômica e social. 

Também participaram do ato de assinatura do acordo entre São Luís e Roubaix o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, o representante da Aliança Internacional Lixo Zero, Pal Matensson, a diretora de Resíduos Sólidos do município de Chapecó (SC), Vanusa Maggioni Cella, e o secretário municipal de Manutenção Urbanística de Macapacá (AP), Claudiomar Rosa da Silva.

Foto: A. Baeta

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto não necessita da sanção presidencial e será promulgado.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

O texto proíbe o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Relatório

Para o relator da matéria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele mencionou a geração de expansão tecnológica, o desenvolvimento social e o crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, ele disse que o acordo pode induzir de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento, gerar a formação de mão de obra especializada, alavancar  o setor de serviços e incrementar a arrecadação de impostos.

“Estamos tratando de um ativo econômico infinito porque o minério um dia acaba, o petróleo um dia vai acabar, mas a altura de Alcântara nunca vai acabar’, disse o relator, em referência à latitude da base de lançamento.

O ponto onde a base se localiza é estratégico porque a velocidade de rotação da Terra é maior nas áreas próximas ao Equador do que no restante do planeta, o que serve facilita os lançamentos. A base de Alcântara está pouco mais de 2 graus ao sul da linha imaginária, que divide o planeta ao meio.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (12) o acordo que permite a participação dos Estados Unidos em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O projeto segue para o Plenário com pedido de urgência aprovado pela comissão.

O Projeto de Decreto Legislativo 523/2019 ratifica o texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado em Washington, em 18 de março de 2019. As negociações foram conduzidas pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Defesa e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com o governo, o acordo pode contribuir para tornar comercialmente viável o CEA para lançamentos de objetos espaciais, o que geraria divisas para o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (PEB). Outro argumento é de que as patentes de grande parte dos componentes tecnológicos dos objetos da indústria aeroespacial têm patentes dos Estados Unidos. Está previsto no texto um plano de controle de transferência de tecnologia.

De acordo com o texto, o Brasil não permitirá o lançamento de espaçonaves ou veículos de lançamento de países sujeitos a sanções estabelecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou cujos governos tenham repetidamente apoiado atos de terrorismo internacional. Também não será permitido no CEA o ingresso de equipamentos, tecnologia, mão de obra ou recursos financeiros de países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR, na sigla em inglês).

Relatório

No relatório favorável ao texto, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirma que a entrada em vigor do acordo colocará o Brasil no mercado global de lançamentos de carga ao espaço, além de destravar a operação comercial de Alcântara e viabilizar a implantação da política espacial brasileira.

Entre os resultados do acordo, ele cita geração de expansão tecnológica, desenvolvimento social e crescimento econômico. Para o estado do Maranhão, os resultados esperados são relevantes, disse Roberto Rocha, ao citar os benefícios que o texto pode trazer.

“Atração de investimentos; desenvolvimento de uma cadeia produtiva de alto valor agregado; indução de atividades econômicas em apoio aos serviços de lançamento; formação de mão de obra especializada; alavancagem do setor de serviços, incluindo o turismo; incremento na arrecadação de impostos. Não é pouco para uma unidade da Federação cheia de capacidade, mas carente de recursos para o seu pleno desenvolvimento”, argumentou o senador.

Roberto Rocha disse acreditar que todos os argumentos contra o acordo entre Brasil e Estados Unidos são ideológicos, o que diminui a capacidade de análise dos senadores.

“Tanto é assim que o Congresso Nacional já aprovou acordo virtualmente idêntico com a Ucrânia, que até os dias de hoje não resultou em nada de concreto, a não ser um bilionário prejuízo de dinheiro e de tempo”, destacou.

O texto foi defendido também pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ). Para ele, um recurso natural como a região de Alcântara precisa gerar riquezas para trazer benefícios para a população. O senador Esperidião Amin (PP-SC) também elogiou o acordo e apresentou o requerimento de urgência, que foi aprovado pela comissão.

Material radioativo

O acordo também dispõe sobre dados técnicos autorizados para divulgação. A regra é não se permitir a divulgação de informações sobre veículos lançadores, espaçonaves e equipamentos dos EUA. O governo norte-americano, no entanto, deverá fornecer ao governo brasileiro informações sobre a presença de material radioativo ou de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, de acordo com a legislação brasileira.

Os parâmetros orbitais básicos e as funções gerais de espaçonaves lançadas do CEA também são informações que devem ser fornecidas pelos Estados Unidos. Se houver requisição do governo brasileiro, os contêineres lacrados que transportem veículos, espaçonaves, dados e equipamentos dos EUA que estiverem no Brasil somente deverão ser abertos para inspeção por participantes norte-americanos, na presença de autoridades brasileiras.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Deputados federais do Maranhão comemoraram a aprovação pela Câmara dos Deputados, do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) entre Brasil e Estados Unidos para uso do Centro de Lançamento de Alcântara.

Segundo Pedro Lucas, o Acordo é bom para o Brasil e, principalmente para o Maranhão. E acrescenta que o Centro de Lançamento vai fomentar toda uma cadeia produtiva em torno da cidade de Alcântara. “O País já deveria ter entrado na era aeroespacial. Alcântara está esperando. Nós precisamos avançar nesta área, participar deste mercado bilionário”, disse o líder do PTB.

Para o deputado Eduardo Braide (sem partido) destacou que o Acordo respeita as comunidades de Alcântara. “Por mais de 30 anos o Centro de Lançamento de Alcântara foi subutilizado. A aprovação desse Acordo é um momento histórico que vai servir para corrigirmos os equívocos do passado, com o olhar no futuro, gerando riquezas e desenvolvimento para o município, o Maranhão e o Brasil. Mas sobretudo respeitando as comunidades alcantarenses que devem ser prioridade nesse grande projeto. É isso que dá sentido ao Acordo e é para isso que continuaremos trabalhando pelo nosso Estado”, disse.

O deputado Gastão Vieira (Pros-MA) lembrou que o Brasil já havia deixado de ganhar 4 bilhões de dólares ao rejeitar esse acodo pela primeira vez. “Foi uma grande vitória aa aprovação do Acordo de Salvaguardas com os USA. Eu estava na Câmara, quando o primeiro Acordo foi rejeitado e deixamos de ganhar 4 bilhões de dólares com os lançamentos não realizados”, destacou Gastão Vieira.

Para o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o Acordo significa avanço estratégico, econômico e social para o país. “Vitória para o Maranhão e todo o Brasil! Aprovamos, na Câmara dos Deputados, o acordo sobre uso da Base de Alcântara. Foram 329 votos a favor e 86 contrários. Trata-se de um avanço do ponto de vista estratégico, econômico e social”.

O deputado Márcio Jerry (PcdoB) reforçou que o Acordo não prevê remanejamento de quilombolas. “O acordo não prevê, em seu texto, nada referente à ampliação da área nem tampouco o remanejamento de novas famílias. Eu já disse e repito, uma vez mais: se houver remanejamento, se houver ampliação de área, seremos os primeiros a estar na linha de frente para que este fato não ocorra”, disse.

Na opinião do deputado Edilázio Júnior (PSD) o Acordo vai possibilitar a geração de mais empregos em Alcântara. “Aprovamos o acordo de Salvaguardas Tecnológicas, para uso do Centro de Lançamento de Alcântara. Estamos garantindo investimentos e geração de emprego no município e no estado do Maranhão”, afirmou.

O deputado Gil Cutrim (PDT) destacou que o Acordo precisa preservar a sustentabilidade. “Não só o Maranhão, mas o Brasil deu um grande passo hoje rumo ao avanço tecnológico com a aprovação em plenário do projeto que trata do lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, oportunidade para impulsionar nosso programa espacial. Agora temos que acompanhar a situação dos quilombolas para garantir seus direitos, reconhecidos pela Constituição. Toda mudança deve preservar a sustentabilidade”, destacou.

O deputado Bira do Pindaré (PSB) justificou o seu voto contra o Acordo de Salvaguardas Tecnológica (AST). ” Por convicção, sustentei meu voto contra o acordo entre Brasil e EUA sobre o uso da Base de Alcântara por respeito aos povos quilombolas, em defesa da soberania brasileira e denunciando a violação das regras nessa votação, desta terça, na Câmara dos Deputados”.

Veja como votaram os deputados maranhenses

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Plenário aprovou, por 329 votos a 86, o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre o uso da Base de Lançamentos de Alcântara (MA) – Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19.

O texto contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas para técnicos brasileiros quanto ao uso da base e sua circulação nela.

Dos 18 deputados maranhenses, 16 votaram a favor do acordo: André Fufuca (PP) , Aluísio Mendes (PSC), Cléber Verde (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Eduardo Braide (PMN), Gastão Vieira (PROS), Gil Cutrim (PDT), Gildenemyr (PL), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo Souza (MDB), Josimar Maranhãozinho (PL), Júnior Lourenço (PL), Juscelino Filho (DEM), Márcio Jerry (PCdoB), Marreca Filho (Patriota) e Pedro Lucas Fernandes (PTB).

O único voto contra foi do deputado Bira do Bindaré (PSB). O deputado Zé Carlos (PT) se absteve de votar.

A proposta seguirá agora para o Senado.

Foto: Luís Macedo / Câmara dos Deputados

Leia mais

A reação em massa dos deputados do Maranhão em apoio à aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que prevê o uso comercial da Base de Alcântara, é mais um capítulo da “guerra” pessoal entre o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

E é fruto de uma postura de “morde e assopra” do governador maranhense e da sua base aliada.

Em alguns momentos – notadamente durante entrevistas à grande imprensa -, os comunistas mostram-se favoráveis à proposta, mesmo que com ressalvas. Em outros, fazem parecer que essas ressalvas são impeditivas, o que os levaria a não aceitar os termos do acordo.

Foi esse tipo de postura que levou o presidente da República a avaliar a possibilidade de começar a tratar do tema com o Amapá;

-Estamos com algum probleminha com o governador do Maranhão, que por coincidência é do PCdoB, […] espero que tudo o que foi feito no Maranhão não seja jogado fora. O governador poderia dar uma força pelo bem do povo do Maranhão -, disse Bolsonaro, ainda em agosto, ao justificar sua possível nova atitude.

Ocorre que (é óbvio), mesmo os adversários do governo federal, como Dino e sua base, sabem que o acordo Brasil-EUA é bom não apenas para o Maranhão, mas para o país. Como sabem que as supostas ressalvas ao projeto não passam de mero jogo político.

E Bolsonaro, pelo visto, não está nem um pouco interessado em fazer “jogo político” com um assunto tão sério.

Estado Maior

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 330 votos a 98, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, que contém o acordo de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA), assinado entre Brasil e Estados Unidos em março deste ano.

O acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores. O texto também contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas de uso e circulação da base por técnicos brasileiros.

A proposta foi defendida pelo deputado Gastão Vieira (Pros-MA). Ele disse que o assunto já foi muito discutido e que a população maranhense tem a ganhar com a exploração de Alcântara. “Essa proposta é a urgência de um projeto de desenvolvimento forte, baseado em inteligência, com investimentos do setor privado. Os maranhenses têm o direito de sonhar com isso”, declarou.

Já o presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), disse que rejeitar o acordo seria prorrogar a situação de miserabilidade dos quilombolas que vivem em Alcântara. Ele citou a situação da Guiana Francesa, que explora uma estação espacial em Kourou. “Hoje, os quilombolas seguem na miséria, enquanto a Guiana [Francesa] gera renda com a estação espacial de Kourou. Lá, não existem mais pobres”, afirmou.

Para o deputado Eduardo Braide (PMN-MA), o Centro de Alcântara poderá até ser fechado sem a aprovação do acordo. Segundo ele, o centro custa muito aos cofres públicos sem muita utilidade. “Não podemos condenar Alcântara a não participar desse mercado aeroespacial”, disse.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB) reafirmou a importância do Acordo para o país. “É um grande passo que o Brasil dá para entrar no mercado aeroespacial. A aprovação tem um grande significado importante para o Brasil, que há décadas tenta realizar o sonho de fazer parte desse mercado. Estamos pensando acima de tudo no futuro e nos benefícios que esse acordo pode trazer para o Maranhão e para o Brasil”, afirmou.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O acordo que foi assinado no mês de março deste ano, em Washington, pelos presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, foi aprovado ontem na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com base no relatório do deputado Hildo Rocha. O acordo prevê que o governo do Brasil garanta a segurança dos produtos com patentes norte-americanas que estejam em aeronaves espaciais que serão lançadas a partir da base espacial de Alcântara.

Em pronunciamento na Sessão plenária, após a aprovação do relatório do deputado Hildo Rocha, o deputado Eduardo Bolsonaro, presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, destacou a atuação do parlamentar maranhense na relatoria do acordo.

Segundo Bolsonaro, o relatório feito pelo deputado Hildo Rocha foi determinante no resultado dos trabalhos. Eduardo Bolsonaro também agradeceu os deputados da base de apoio ao governo que deram todo o apoio necessário para aprovação do acordo na comissão que ele preside.

“Parabéns para vossa excelência, deputado Hildo Rocha, Vossa Excelência fez um relatório brilhante. Parabenizo também aos outros colegas que foram fiéis, chegaram cedo na Comissão de Relações Exteriores, venceram o kit obstrução e, com muita paciência, conseguiram resguardar a soberania do Brasil. Quem sabe agora Alcântara venha a ter o mesmo desenvolvimento que a cidade de Kourou, na Guiana Francesa, que em função do seu centro de lançamento é a cidade com a maior renda per capta da América Latina, superior a 26 mil dólares. Então, o seu nome, deputado Hildo Rocha, fica na história dessa casa como sendo o relator dessa matéria. Parabéns deputado Hildo Rocha”, destacou Eduardo Bolsonaro.

O presidente da comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) comemorou a aprovação e destacou que os votos favoráveis de deputados da oposição (PSB, PDT e PcdoB) é uma comprovação de que o projeto é bom.

“É bom para o Maranhão, para o desenvolvimento da região, é bom para os cofres públicos, é bom para a tecnologia nacional e é bom para os quilombolas que habitam a região. Ninguém quer privilegiar os Estados Unidos. Eles querem apenas resguardar seus segredos tecnológicos e não existe qualquer risco para a soberania nacional. A soberania nacional corre risco se nós continuarmos na dependência de outros países para lançarmos nossos satélites”, destacou o parlamentar.

O relator, deputado Hildo Rocha, enfatizou que o acordo beneficia o Brasil e o Maranhão e não fere a soberania nacional. “O acordo vai permitir que a base se viabilize, é bom para o Brasil e para o Maranhão e não fere a soberania nacional. Pelo contrário: permite soberania na área de tecnologia espacial. A base de Alcântara só se viabiliza se o acordo for convalidado pelo Congresso Nacional e o nosso papel é convalidar o acordo firmado entre os presidentes Donald Trump, dos Estados Unidos e Jair Bolsonaro, do Brasil”, argumentou Hildo Rocha.

Rocha enfatizou que o acordo irá fazer com que o Centro de Lançamento de Alcântara passe a gerar recursos para o tesouro nacional. “O governo brasileiro já investiu mais de R$ 1 bilhão de reais na implantação da base de Alcântara. Portanto, é indispensável que o acordo seja efetivado para que a população sinta os resultados desses investimentos”, destacou.

O acordo, assinado em 18 de março em Washington pelos presidentes dos Estados Unidos e do Brasil, Donald Trump e Jair Bolsonaro, foi aprovado por ampla maioria: 21 votos favoráveis. Apenas seis parlamentares votaram contra.

“Quase todos os componentes tecnológicos contidos nos foguetes, pelo menos 80%, são patentes americanas. O acordo visa apenas resguardar essas patentes para que elas não sejam pirateadas”, explicou Hildo Rocha.

O acordo ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Foto: Divulgação