O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai impetrar representação judicial contra o aplicativo “Detector de Corrupção”, por entender que é indevida a inclusão de seu nome, que não possui nenhum inquérito ou responde a processos na Justiça ligados à atos de corrupção.

“Dou um crédito de boa-fé aos autores do aplicativo, mas informo que tomarei medidas judiciais caso mantenham meu nome, associado a suspeitas de corrupção”, afirmou o senador, para quem o problema reside no fato do aplicativo não fazer distinção entre diferentes situações, como uma simples investigação, de ordem administrativa, de uma condenação em última instância.

O senador é citado em um único inquérito que trata sobre prestação de contas eleitorais de 2014, que já foi julgada e aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, inclusive com parecer favorável do Ministério Público.

“Trata-se de um caso de jus esperneandi, como dizem no meio jurídico, de um adversário político inconformado com a derrota. Como pode isso, que nada tem a ver com corrupção, estar sendo usado para denegrir o meu nome?”, afirmou.

A denúncia foi apresentada em 2017 contra Roberto Rocha, arquitetada por adversários políticos, apenas para buscar manchar uma biografia que não tem antecedentes de envolvimento com malfeitos.

O caso aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, seguindo seu curso normal no sistema judiciário. Para o senador, “faz parte de um processo mais amplo de criminalização da política tentar jogar num mesmo cesto todos os políticos, como se uma simples investigação fosse igual a uma sentença. Dessa forma, esse aplicativo, que poderia ser uma boa ideia, acaba sendo um desserviço à pedagogia democrática da população”, concluiu o senador.

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A falta de clínicas de hemodiálise no Maranhão fez o Ministério Público entrar com uma ação contra o Estado para garantir o tratamento dos pacientes. São sete clínicas que já deveriam estar funcionando, mas estão com as obras paradas.

Nos últimos quatro meses, pacientes que precisavam fazer longas e cansativas viagens para fazer hemodiálise não resistiram à jornada exaustiva e morreram. Atualmente, mais uma clínica ameaça parar o atendimento em Codó.

O centro de diálise da cidade foi entregue no ano passado, mas a partir do dia 2 de abril todos os atendimentos serão suspensos por falta de repasse de verba do Governo do Maranhão para a empresa terceirizada que administra o centro. Segundo o paciente José de Riibamar Sousa, sem o tratamento o jeito é se preparar para a morte.

“Você tem que saber que vai morrer logo porque não escapa. Quando eu faço o tratamento na sexta-feira e preciso voltar só na segunda, já passo mal. Sem o tratamento eu vou passar da cama para a rede… aquela agonia”, desabafou o paciente.

Enquanto a falta de verbas e problemas nos projetos dos prédios atrasam a inauguração das clínicas, os pacientes têm sofrido. Salvanir Vieira tem 39 anos e sofre com problemas renais há seis anos e toda semana precisa fazer hemodiálise.

A luta de Salvanir se estende para toda a família que morava em Governador Luís Rocha e teve que se mudar para São Luís, que fica a 404 quilômetros de distância. Segundo o marido dela, Leonardo Vieira, que atualmente está desempregado, isso aconteceu porque no município onde moravam não existe tratamento para pessoas que precisam fazer diálise.

“A gente alugou uma casa e estamos aqui (São Luís). Hoje eu estou desempregado e com três meses de aluguel atrasado e minha mulher está doente”, relatou Leonardo.

Clínicas atrasadas

No Maranhão, sete centros deveriam ter sido entregues desde 2015: Em São Luís, Pinheiro, São José de Ribamar, Santa Inês, Chapadinha, Imperatriz e Coroatá, mas as obras estão paradas, segundo o promotor da saúde Herberth Figueiredo.

“Estamos aguardando a formalização das informações da Secretaria de Estado da Saúde para que possamos requisitar informações junto ao Ministério da Saúde e também do banco financiador, que é o BNDES, para que possamos marcar uma audiência pública para a formação de uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tendo em vista que agora não temos nenhum prazo para adiantar à população acerca da inauguração desses sete centros de diálise”, informou o promotor.

“Segunda, quarta e sexta tenho que fazer hemodiálise. Para mim é muito cansativo. Eu chego cansada. É muito difícil”, desaba

Em São Luís, a espera é longa pra ter acesso ao tratamento na vida de cerca de 400 pessoas que precisam de hemodiálise. O anexo do hospital Nina Rodrigues seria mais um centro para desafogar o sistema de atendimento e o prazo para entrega seria no fim de março, mas o Governo do Maranhão alegou que as obras estão paralisadas por problemas estruturais.

Sobre a clínica em Codó, a Secretaria de Saúde da cidade disse que continua buscando um entendimento com o Governo do Estado para garantir recursos financeiros e atendimento a todos os pacientes de hemodiálise. A Secretaria de Estado da Saúde informou que será celebrado convênio entre o Estado e o Município para repasse financeiro com o objetivo de assegurar assistência e tratamento aos pacientes de hemodiálise.

Sobre os demais centros de hemodiálise com obras paradas, o Governo do Estado informou que tem adotado todas as medidas legais para garantir a entrega das novas unidades em diferentes regiões do Maranhão, mas não deu prazo para a entrega. A Secretaria Estadual de Saúde informou que vai credenciar clínicas em São Luís para abrir novas vagas para o tratamento dos pacientes.

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária de cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões, quantia esta referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.

A ação foi preparada pela assessoria jurídica da entidade municipalista na sexta-feira (11) e protocolada nesta segunda-feira (14), seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente, concedeu ao Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota da repatriação que os mesmos tinham direito.

Além de solicitar o pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.

A entidade municipalista maranhense, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma das primeiras do Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da multa e consequente restituição aos municípios do estado.

Na semana passada, de acordo com informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.

Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.

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