A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou, por unanimidade, o afastamento da prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, por uso indevido de bens públicos.

No mesmo julgamento, foi determinado o afastamento do secretário de Obras, Wagner de Castro Nascimento. A Câmara também decidiu pelo encaminhamento da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao vice-prefeito da municipalidade, Juscelino Oliveira e Silva.

Os desembargadores João Santana (relator), e os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam, parcialmente, o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pelo procurador de Justiça, Eduardo Jorge Heluy Nicolau, acatando o afastamento e negando o pedido de prisão.

Ao proferir o voto acompanhando o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo citou que a prefeita já responde a outras ações criminais tipificadas no Decreto 201/67.

Fatos –  Consta no processo, que vídeos foram encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia com imagens que mostravam a utilização de profissionais e máquinas do Município na fazenda Copacabana de propriedade da gestora e de seu companheiro, Dalvadisio Moreira dos Santos. Entre os serviços citados foram incluídos o melhoramento em estrada que somente dá acesso a nova sede da propriedade.

Na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público também é destacado que os serviços foram utilizados por cerca de 30 dias. Os serviços de mão de obra e das máquinas foram avaliados em R$160 mil.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra a prefeita de Açailândia, Gleide Lima Santos, acusada pelo Ministério Público Estadual (MP) de fazer contratações temporárias de servidores contrárias às determinações legais e em desacordo com a norma constitucional de exigência de concurso público.

De acordo com o Ministério Público, as contratações foram feitas em detrimento dos aprovados no concurso público promovido pelo Município em 2012, incorrendo a prefeita em crime de responsabilidade descrito no Código Penal (artigo 1º, XIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, c/c artigo 71). O MP diz na denúncia que cerca de 1.885 candidatos foram aprovados no concurso, mas a prefeita optou por realizar, indevidamente, contratos temporários.

Para o relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, há elementos suficientes que caracterizam o delito supostamente praticado pela prefeita, devendo ter prosseguimento ação penal para que sejam provadas as alegações tanto da acusação quanto da defesa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Para o magistrado, a denúncia do MP descreve com clareza o fato delituoso e satisfaz as exigências formais do artigo 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer fundamento para a sua rejeição.

Com esse entendimento, o magistrado votou pelo recebimento da denúncia nos termos em que foi ofertada, com a instauração da competente ação penal em desfavor da gestora municipal.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ingressou, no último dia 20, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Gleide Lima Santos, seu marido, Dalvadísio Moreira dos Santos, o secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Wagner de Castro Nascimento e Adão Gomes da Silva (assessor técnico do gabinete da prefeita). A ação foi motivada pelo uso de máquinas, servidores e pessoal contratado pela prefeitura na realização de serviços na Fazenda Copacabana, de propriedade da prefeita e do marido.

Após a denúncia e a confirmação de obras recentes de terraplanagem em locais idênticos aos mostrados em vídeo encaminhado ao Ministério Público, em novembro de 2013, foram ouvidos motoristas a serviço do Município de Açailândia. Eles confirmaram a realização de serviços de terraplanagem e melhoramentos em estrada que dá acesso exclusivamente à Fazenda Copacabana. Além disso, foi colocada piçarra no curral da fazenda, atendendo a pedido do marido da prefeita.

O secretário municipal Wagner Nascimento confirmou a existência dos serviços, afirmando que foi ele que escolheu as estradas a serem recuperadas dentro de propriedades particulares, como a fazenda da prefeita. Em seu depoimento, Adão da Silva, que supervisionava a obra, afirmou que os serviços teriam o objetivo de facilitar o escoamento da produção rural e o transporte escolar.

Ficou demonstrado que quatro caçambas, uma escavadeira hidráulica, uma patrol, um caminhão pipa e um veículo de passeio – com seus respectivos motoristas – e vários empregados de empresas contratadas pelo Município executaram os serviços dentro da propriedade da prefeita, além de trabalhar, por cerca de 30 dias, no povoado Nova Bacabal, iniciando as obras nas três vias que saem da BR-222 e dão acesso à Fazenda Copacabana.

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Em duas Ações Civis Públicas, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça decidiu, na semana passada, pela perda do cargo de prefeita de Açailândia e pela suspensão dos direitos políticos por cinco anos de Gleide Lima Santos.

Nos dois casos, segundo o Ministério Público, a prefeita praticou improbidade administrativa. No primeiro, contratou de forma irregular centenas de servidores, mesmo com a existência de duas listas de aprovados em concursos públicos ainda vigentes.

No segundo caso, a prefeita, pouco depois de sua posse em janeiro de 2013, determinou o recolhimento dos autos de infração dos agentes de trânsito, inviabilizando o regular exercício das suas atribuições de fiscalização e autuação das infrações de trânsito.  Além disso, de acordo com os relatos dos servidores, a prefeita teria imposto aos agentes a execução de tarefas diversas das suas atribuições, configurando ilegal desvio de função.

A promotora de justiça Glauce Malheiros informou que nas duas situações recomendou providências à chefe do Executivo de Açailândia para cessar as irregularidades, antes de ajuizar as ações. No entanto, nada foi feito.

Na sentença da ação referente às contratações irregulares, o juiz Ângelo Antonio Alencar, da 1ª Vara de Açailândia, considerou que a prefeita agiu de forma deliberada contra os princípios da administração pública. “É inescusável o provimento de cargos sem a observância da ordem de classificados em concurso homologado, o que foi levado a efeito pela prefeita, mesmo após advertida pelo MP”.

No que se refere à questão dos agentes de trânsito, a justiça classificou como abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade a retirada dos talonários para aplicação de multas e ainda expôs à população “às previsíveis consequências da desorganização e insegurança no tráfego urbano”.  Por conta disso, o juiz determinou que a prefeita restitua os talonários aos agentes e se abstenha de retê-los novamente.

Além da perda da função e da suspensão dos direitos políticos, Gleide Santos será obrigada a pagar multa civil no valor equivalente a 10 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada monetariamente, a ser revertida em favor do Município de Açailândia; e fica ainda proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, contados do trânsito em julgado desta decisão.

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva participou de reunião de trabalho em Açailândia, na sexta-feira (7), para discutir ações de infraestrutura para o município. Presentes, a prefeita Gleide Santos; o deputado estadual Hélio Soares, além de secretários municipais e vereadores.

“Vim para essa reunião de trabalho para identificarmos as principais necessidades do município na área de infraestrutura e de pavimentação e, com essas necessidades apontadas por quem vive na cidade, então formalizar uma parceria para que a solução seja conjunta”, observou o secretário.

Segundo Luis Fernando Silva, Açailândia é um dos polos econômicos do estado. “É necessário que a infraestrutura seja um instrumento do desenvolvimento econômico e social. A cidade precisa receber investimentos condizentes com as necessidades que possui, como os problemas de mobilidade urbana que começam a aparecer, então isso tem que ser levado em conta para soluções concretas”, afirmou.

A prefeita Gleide Santos elogiou a parceria institucional entre Governo do Estado e municípios. “Esse encontro foi extremamente positivo, pois só a visita do secretário Luis Fernando mostra que o governo está comprometido com Açailândia, em resolver as necessidades do município”.

Luis Fernando Silva lembrou que o Governo do Estado tem realizado o Viva Maranhão, que entre os projetos inclui o de interligar todas as sedes municipais a uma BR ou MA, sendo o maior programa rodoviário já existente no estado.

“O Maranhão será o primeiro estado do Nordeste a ter todas as sedes municipais acessíveis por asfalto. A estrada tem a função social, o asfalto contribui para melhorar a educação, a saúde, a segurança, faz com que o trabalhador não precise sair tão cedo de casa para o trabalho e nem chegar tão tarde, e o asfalto ainda resgata a autoestima de quem mora nas cidades”, ressaltou o secretário.

Fotos: Jorge Ribeiro

O deputado Léo Cunha (PSC) confirmou que a cidade de Açailândia também contará com o sistema de videomonitoramento, indicado por ele ao governo do Estado no ano passado. A informação foi passada ao parlamentar pelo secretário de Segurança Pública, Aluísio Mendes, durante reunião, na última quarta-feira (6).

“O secretário confirmou a instalação das câmeras e, diante dessa informação, estamos muito satisfeitos, pois sabemos da importância desse sistema, que será um forte aliado às Polícias Civil e Militar no combate a criminalidade em Açailândia,” destacou o deputado.

O deputado ressalta ter apontado a cidade de Açailândia, motivado pelo crescimento populacional e econômico que a mesma alcançou nos últimos anos. Atualmente, o município possui uma população estimada em mais de 100 mil habitantes e tem o terceiro maior PIB (produto interno bruto) do estado. Cenário que faz surgir muitos problemas, entre os quais, o aumento da violência.

“A cidade cresce a cada dia e precisa contar com investimentos maciços em segurança, para que a população possa viver e trabalhar com tranquilidade,” justificou.

Com a implantação das câmeras nas principais ruas da cidade, toda a movimentação será monitorada na central de comando, de onde os policiais darão as diretrizes para que o policiamento ostensivo possa sair em perseguição a criminosos, e ainda dará suporte nas investigações realizadas pela policia civil, combatendo assim, também a impunidade de criminosos.

A governadora Roseana Sarney foi recebida por uma multidão durante uma visita de cortesia, no fim da tarde de quinta-feira (17), à Açailândia, na região Sul do Maranhão, onde ela percorre diversos municípios com o Governo Itinerante. Acompanhada do secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, ela foi recepcionada pela prefeita da cidade, Gleide Santos, por representantes do legislativo municipal e deputados federais.

“Aceitei o convite da prefeita para fazer a visita à cidade, onde também temos realizações em parceria com o poder municipal. Fico feliz de estar aqui conferindo essas ações. Podem ter certeza que voltarei mais vezes, pois sempre recebo muito carinho em Açailândia”, declarou Roseana Sarney. Na terça-feira (17), ela também esteve em Sambaíba e São Francisco do Brejão.

Em Açailândia, Roseana Sarney visitou obras realizadas em parceria pelo governo do Estado e Prefeitura. Esse é o caso do Núcleo de Capacitação Profissional Família Cidadã, onde a governadora conversou com as mulheres que estão sendo beneficiadas pelo projeto.

Foto: Rodrigo Reis