Em sessão legislativa por videoconferência realizada na manhã desta segunda-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2020, de autoria do deputado estadual Duarte Jr (Republicanos), que obriga os bancos públicos e provados a adotar oficialmente medidas de proteção à vida e segurança de consumidores e funcionários de bancos durante a pandemia de coronavírus, em todo o Estado do Maranhão, sob pena de multas maiores e mais firmes em caso de descumprimento.

Segundo Duarte, o PL visa colaborar com as recomendações da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), dando força de lei a medidas como número limitado de clientes em atendimento e higienização dos ambientes internos.

Além disso, o PL aumenta a multa aplicada aos bancos em caso de demora no atendimento nos caixas presenciais. “Mesmo durante a pandemia, os bancos continuam lucrando milhões, bilhões a cada trimestre. Por isso, é inadmissível que exponham consumidores e funcionários ao risco de contaminação”, alertou Duarte. “Não sou contra o lucro dos bancos, sou a favor do respeito e de um tratamento digno às pessoas e os bancos têm condições de tomar essa atitude extremamente necessária”, disse o parlamentar.

“Precisamos zelar pela saúde dos idosos e outros grupos de risco da Covid-19. Esta crise que estamos enfrentando trouxe novos modelos de relacionamentos e isso já está impactando no consumo, com os bancos precisando se adaptar o mais rápido possível às sérias recomendações de saúde da Organização Mundial de Saúde e da Febraban, em razão da pandemia de Covid-19”, completou Duarte Jr.

O PL nº 124/2020 segue agora para sanção do governador Flávio Dino, que já havia estabelecido normas emergenciais de atendimento bancário. Em abril, o Duarte Jr também já havia ingressado uma Ação Civil Pública a favor dos consumidores de serviços bancários, julgada favorável pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Agora, de acordo com a lei, os bancos deverão:

– Limitar o número de clientes em atendimento, fixando a permanência de no máximo duas pessoas por grupo familiar, para que seja possível manter a distância mínima de segurança de dois metros entre pessoas nas filas dos caixas e corredores;

– Medir a temperatura dos consumidores na entrada das agências;

– Higienizar as mãos dos consumidores, com álcool em gel 70%, na entrada e na saída das agências;

– Disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido ou produto antisséptico, toalhas de papel e lixeira para descarte ou dispensadores com álcool em gel 70% em pontos estratégicos;

– Manter o estabelecimento arejado e ventilado;

– Em caso de descumprimento, os bancos estão sujeitos a pena de advertência (em caso de primeira infração ou abuso) até multa de R$ 5 mil (na primeira reincidência) e R$ 15 mil a cada infração, a partir da segunda reincidência.

Quanto às punições caso o tempo de espera para atendimento nos caixas presenciais ultrapassar 20 minutos e, para os demais setores, 1 hora, o banco também sofrerá advertência na primeira infração ou abuso, além de multa de R$ 15 mil na primeira reincidência e R$ 30 mil a cada infração, a partir da segunda reincidência.

“Dessa forma, os bancos deverão reforçar a distribuição das senhas numéricas de atendimento, que devem trazer o nome do banco e o número da agência, horário de entrada, inclusive na triagem, e horário de efetivo atendimento”, acrescenta Duarte. “E esta lei deverá ser fiscalizada com todo o rigor, sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor. Esta é uma política necessária em nome da saúde e da vida de todos”, finalizou o deputado.

Foto: Agência Assembleia

Na manhã desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei de autoria dos deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Helena Duailibe (SD), que trata da suspensão dos empréstimos consignados , foi aprovado em sessão virtual na Assembleia Legislativa do Maranhão, que inclui a emenda do deputado César Pires (PV) que aprimora o PL, podendo ampliar este benefício para empregados de empresas privadas.

“Foi com muita luta e esforço que conseguimos essa aprovação, esse é um momento que precisamos cooperar com os que mais precisam. O crédito consignado é a modalidade de crédito pessoal onde as parcelas são descontados automaticamente, direto no contracheque. Esta modalidade compromete a renda dos servidores e estamos enfrentando grandes dificuldades econômicas”, explicou o parlamentar.

Se o projeto aprovado pelos Deputados for sancionado pelo governador, estarão suspensas as cobranças de empréstimos consignados em folha de pagamento para funcionários públicos, ativos e aposentados e de empresas privadas.

“Quero agradecer a todos os deputados pela sensibilidade por votarem a favor desse projeto tão importante. Espero que o governador também seja sensível, sancionando o projeto, para dar mais tranquilidade ao servidor púbico e sua família, diante da dificuldade econômica que estamos passando em razão da pandemia do coronavírus”, finalizou Adriano.

Foto: Divulgação

São Luís ainda registra hoje (11) alguns engarrafamento gigantescos como este que mostramos na foto, na avenida Carlos Cunha, no Jaracaty, no primeiro dia de rodízio de veículos e no sétimo dia de lockdown na Região Metropolitana da Ilha.

De acordo com as medidas anunciadas pelo governador Flávio Dino, apenas os veículos com terminação de placas ímpar podem circular hoje, com excessão de taxistas e motoristas de aplicativos; veículos de profissionais da saúde e vinculados a órgãos da saúde, da segurança pública e Defesa Civil; da coleta de lixo; transporte coletivo; portadores de deficiência e doentes crônicos com mobilidade dificultada; do Poder Judiciário; de serviços funerários; transporte de alimentos e remédios; vinculados a serviços de energia, gás, combustíveis e saneamento básico; e veículos da imprensa.

Mesmo assim, muitos motoristas tentaram circular, mas acabaram impedidos pelas barreiras policiais e foram orientados imediatamente a retornarem para as suas casas.

Mesmo com a decretação do rodízio de veículos, ainda tem muita gente andando pela cidade o que deve comprometer a meta de diminuição da circulação das pessoas na luta contra o avanço da pandemia do novo coronavírus no Maranhão.

Foto: Adriano Soares/Grupo Mirante

O deputado Hildo Rocha foi um dos oito congressistas escolhidos para fazer pronunciamento durante a sessão do Congresso Nacional, que promulgou a Emenda Constitucional 106, conhecida como “orçamento de guerra”, cujo objetivo é municiar o governo de instrumentos para administrar as contas públicas e as ações de enfrentamento à pandemia da Covid- 19.

“Estou me pronunciando nessa sessão do Congresso Nacional para parabenizar o autor da PEC10/2020, agora uma emenda constitucional. Nessa emenda constitucional 106, Rodrigo Maia trabalhou junto com os líderes de todos os partidos, de diferentes pensamentos, de direita, esquerda, centro, ouviu todos, e ouviu também o Governo Federal. Tudo isso com o propósito de colocar nessa emenda o necessário para dar embasamento constitucional ao Governo Federal, para que ele possa enfrentar a maior dificuldade deste século, pela qual passam os brasileiros, que é essa pandemia que nós estamos vivendo em função da COVID-19”.

Orçamento paralelo – Durante o pronunciamento,  o deputado maranhense deixou claro que a emenda constitucional 106 permite ao governo criar um orçamento específico para as despesas com o combate a pandemia, permite criação de despesas sem vínculos às normas tradicionais, dispensa o governo de cumprir a regra de ouro, e simplifica os processos de contratação de pessoal e de obras.

“Com essa emenda constitucional o Governo Federal terá condições de criar um novo orçamento, um orçamento paralelo.  É um orçamento que vai comportar todos os gastos necessários para o combate à COVID-19, no aspecto sanitário, econômico e social, porque essa pandemia afeta vários aspectos da vida do brasileiro. Agora, inclusive, o Presidente Jair Bolsonaro e sua equipe estão autorizados a emitir títulos da dívida para manter despesas correntes, bancar despesa de custeio, sem afrontar a regra de ouro”, assegurou o parlamentar Maranhense.

Banco Central mais forte – O Banco Central foi fortalecido com a emenda constitucional 106. A instituição poderá comprar e vender direitos de crédito e títulos privados no mercado secundário. O BC não tinha autorização para fazer isso. Com a permissão para a compra de títulos privados, o Banco Central injetará recursos na economia, em um momento em que os bancos estão retendo novos empréstimos.

“O Banco Central passa a ter condições legais para apoiar muito mais os brasileiros, nesse momento difícil. Agora, os dirigentes e servidores do Banco Central, com a promulgação dessa emenda constitucional, podem trabalhar com mais tranquilidade, com a certeza de que as ações tomadas doravante e as que já foram realizadas – aquelas feitas a partir de março – também estão amparadas por essa emenda, e contam com a garantia de que não serão, de forma nenhuma, prejudicados mais à frente”, garantiu o deputado Hildo Rocha.

Vidas salvas – Ao finalizar o seu pronunciamento o deputado Hildo Rocha falou sobre as milhares de vidas de brasileiros que serão salvas graças a emenda constitucional 106.

“Tenho absoluta certeza que essa emenda constitucional ajudará a salvar as vidas de milhares de brasileiros. Fico feliz em poder ter contribuído para que essa emenda fosse confeccionada e aprovada”, concluiu o deputado Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

O Procurador Regional Eleitoral no Maranhão, Juraci Guimarães Júnior, apresentou pedido aos promotores Eleitorais dos municípios de São Luís, Barra do Corda, Santa Inês, Nunes Freire, Timon, Vargem Grande e São José de Ribamar para que apurem possível propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político e econômico em benefício do atual deputado federal Josimar do Maranhãozinho.

De acordo com os ofícios, publicações realizadas na página do deputado e outras em circulação na internet denotam a confecção e distribuição de máscaras com o número “22”, legenda, símbolos e cores do Partido Liberal (PL).

Segundo o Procurador Regional Eleitoral, “a confecção de máscaras com número e sigla do partido além de nitidamente configurar propaganda eleitoral antecipada, que inclusive já estavam sendo apurados por promotores eleitorais em alguns municípios, pode representar, também, pela quantidade e forma de distribuição, abuso de poder econômico e político, cuja sanção é mais grave e pode levar à inelegibilidade dos envolvidos”, finalizou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o abuso de poder econômico ocorre quando determinada candidatura é impulsionada pelos meios econômicos de forma a comprometer a igualdade da disputa eleitoral e a legitimidade do processo.

Foto: Divulgação

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) se manifestou por meio de um vídeo a respeito da medida determinada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) de instituição de rodízio de veículos no combate ao Covid-19, o novo coronavírus na Região Metropolitana de São Luís. Clique aqui e veja o vídeo.

O parlamentar questionou o chefe do Executivo a respeito da existência de qualquer estudo científico que sustente a medida implementada a partir de hoje na capital e disse que o ato não tem outro efeito, a não ser o midiático.

“Hoje começou o rodízio de veículos na Ilha de São Luís e eu quero fazer uma pergunta ao senhor governador Flávio Dino. O senhor tem algum estudo, algum dado, algum embasamento científico de que esse rodízio combate o Covid? Porque se vossa excelência fosse falar para mim que quer diminuir o tráfego de veículos, que quer diminuir a poluição, eu concordaria. Agora, combater o Covid, governador, não cola”, disse. 

Edilázio lembrou que a medida não impede o cidadão de sair de casa, e alertou para a possibilidade de aumento de contágio, uma vez que as pessoas vão buscar outros meios para se locomover, inclusive com a organização de caronas. 

“O cidadão pode sair de casa, ele vai sair de casa se quiser. Vai sair de carona, vai pegar ônibus, vai de táxi, moto-táxi, Uber, o que quer que seja e aumenta e muito a possibilidade de ele ser contaminado ou de ele ser um assintomático e contaminar terceiros. Então, sinceramente, eu não entendi nada, na questão desse rodízio”, pontuou.

Ele finalizou, com a cobrança a Dino de inauguração e reabertura de hospitais fechados ao longo da gestão comunista em municípios de todas as regiões do estado.

“O que nós queremos, governador, são os hospitais de campanha, o hospital de Açailândia que até hoje não abriu. O hospital do Multicenter Sebrae, que o senhor já falou em tantas entrevistas. Vamos diminuir o gogó, governador e vamos trabalhar no combate ao Covid. Valorize as equipes de saúde, é isso que nós queremos”, finalizou. 

Foto: Reprodução

Desde janeiro, antes da pandemia do novo coronavírus, o Fantástico vem investigando um golpe que usa a Justiça para limpar contas bancárias e varrer investimentos de uma vida inteira.

O esquema levanta possíveis vítimas, manipula processos e libera quantias milionárias em bancos sem dificuldade nenhuma.

O esquema chegou ao Maranhão onde um morto conseguiu dar entrada em um pedido de herança e receber tudo rapidinho.

Em Bacabal, a reportagem do Fantástico conseguiu localizar a esposa de um espanhol que teria recebido a herença. Só que Dona Maria Silvana Gonçalves nunca foi casada e sequer conhece o aposentado Juan Garcia que teve o seu nome envolvido em uma fraude na Justiça brasileira.

Juan teve vários bloqueios em sua conta que foram expedidos por um juiz na comarca de São José de Ribamar. O documento de separação de Juan e Maria Silvana foi registrado no cartório de Bacabal e daria a ela o direito a R$ 500 mil que desapareceram das contas do espanhol.

O Fantástico descobriu também que em São José de Ribamar, outro morto teria conseguido receber a herança de R$ 3 milhões de uma freira que morreu no Rio de Janeiro. A herança milionária parada há duas décadas no Rio foi liberada em 18 dias.

Segundo o Fantástico, as ações são assinadas pelo advogado Gustavo Simião que é ex-policiam militar. As ações foram dadas pelo mesmo juiz Márcio José do Carmo Costa.

Os repórteres Maurício Ferraz e Renato Ferezim refizeram o caminho de saques fraudulentos Brasil afora. Veja a reportagem completa.

Foto: Reprodução/TV Globo

Nesta segunda-feira (11), apenas veículos de placas terminadas em número ímpar poderão circular nas avenidas e demais vias da Região Metropolitana de São Luís. A decisão é de Medida Provisória nº 313, editada pelo governador Flávio Dino, e tem como objetivo reduzir o fluxo nas vias, somando às medidas de combate ao coronavírus adotadas pelo Governo do Estado. O rodízio vai até quinta-feira (14). 

O rodízio será aplicado em São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Pela medida, carros de placas finalizadas em número ímpar poderão circular na segunda (11) e quarta (13); já veículos de placas terminadas em número par, circulam na terça (12) e quinta (14). A frota atinge cerca de 500 mil veículos na região, destes, 420 mil só na capital. 

Estão excluídos do rodízio os taxistas e motoristas de aplicativos; veículos de profissionais da saúde e vinculados a órgãos da saúde, da segurança pública e Defesa Civil; da coleta de lixo; transporte coletivo; portadores de deficiência e doentes crônicos com mobilidade dificultada; do Poder Judiciário; de serviços funerários; transporte de alimentos e remédios; vinculados a serviços de energia, gás, combustíveis e saneamento básico; e veículos da imprensa.

O descumprimento acarreta em infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e Lei Federal n° 6.437, que preveem notificações e multas.

Na sexta-feira (15), será antecipado o feriado estadual referente à adesão do Maranhão à Independência do Brasil – comemorado originalmente em 28 de julho. Com isso, a circulação já será reduzida; e saída e entrada da cidade permanecerão fechadas. Mesmo com a medida provisória, as regras do lockdown continuam valendo, ou seja, quem já não podia circular continua sem poder circular, independente da placa do veículo.

Foto: Ana Laura

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) notificou, neste domingo (10) maiis 545 novos casos positivos de Covid-19 no Maranhão. De acordo com os dados, aumentou para 8 mil 144 o número de casos positivos, sendo 399 óbitos e 1 mil 742 pessoas recuperadas. Atualmente, 160 municípios têm casos confirmados de Covid19 no estado.

Mais vinte óbitos foram registrados em seis municípios maranhenses, sendo: São José de Ribamar (1), Raposa (1), Santa Luzia (1), Conceição do Lago Açú (1), Imperatriz (2) e São Luís (14).

Em São Luís, a taxa de ocupação de leitos de UTI para a Covid aumentou para 97,81 por cento. A taxa de leitos clínicos também aumentou e agora é de 84,86 por cento. No interior, a taxa de ocupação de leitos de UTI se manteve em 53,68 por cento e a taxa de leitos clínicos subiu para 40,73 por cento.

Novecentas e setenta e nove pessoas estão internadas, sendo 304 em UTI e 675 em leitos de enfermaria. Os outros casos positivos registrados são monitorados pelo Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS). Atualmente, 1 mil 742 pessoas receberam alta da quarentena (recuperados).

A SES registra ainda 669 profissionais de saúde infectados pelo novo coronavírus no Maranhão. Destes, 609 já estão recuperados.

Quando analisados os casos positivos de Covid-19, a razão por sexo aponta 4 mil 137 (51%) casos em pessoas do sexo feminino e 4 mil e 7 (49%) em pessoas do sexo masculino.

Na revisão de dados, o caso notificado em Lajeado Novo migra para a cidade de São Luís, município de residência do paciente. Também é feita a devida correção do número de novos casos divulgados no boletim deste sábado (9), de 854 para 834 novos casos, sendo 349 na Grande Ilha e 489 nas demais regiões.

Até o momento, o Maranhão contabiliza 16 mil 512 testes para diagnóstico de Covid-19.

Foto: Reprodução/SES

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou, neste domingo (10), a requisição de leitos de hospitais privados em São Luís e Imperatriz por conta do avanço da pandemia do novo coronavírus na Grande São Luís e Regiào Tocantina.

Há duas semanas, os hospitais privados em São Luís chegaram a divulgar nas redes sociais que estavam sem leitos disponíveis para a Covid-19.

“Nesta manhã, vou publicar decreto de requisição administrativa de leitos de hospitais privados em São Luís e em Imperatriz. Coronavírus deve ser a prioridade de todos, já que infelizmente temos milhares de pessoas doentes no Brasil”, escreveu Flávio Dino.

Flávio Dino que não se trata de confisco, pois haverá a indenização paga pelo Governo do Maranhào aos hospitais.

“Decreto de requisição administrativa de leitos privados é previsto no artigo 5º, XXV, da Constituição; e nas leis federais 8.080, de 1990, e 13.979, de 2020. Portanto, não é “confisco”, já que há indenização. Não há motivo para delirantes ataques ideológicos”, disse.

“Ainda sobre requisição de leitos, lembro que na Constituição e nas leis não existem “pacientes da rede pública” e “pacientes da rede privada”. O SUS atende milhares de pessoas que tem plano de saúde. Se houver leitos privados disponíveis, eles devem atender aos cidadãos”, finalizou.

Foto: Reprodução