Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Estado do Maranhão a realizar a revisão do processo de licenciamento ambiental da Alumar, bem como ao pagamento de mais de R$ 12 mi, valor que teria sido gasto em finalidade diversa da devida. O juiz Clesio Cunha, que proferiu a decisão, deu prazo de 30 dias para o cumprimento da mesma, da qual cabe recurso.

A sentença é resultado da Ação Civil Pública (ACP) 8198/2011, proposta pelo Ministério Público, que tem como objeto o Processo de Licenciamento Ambiental nº. 220/2004. No pedido original, o órgão ministerial requer prazo para realização da revisão do processo de licenciamento e o pagamento do valor de R$ 12.456.885,61 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Na decisão consta que, de acordo com a promotoria, “o Estado do Maranhão, através de seu órgão ambiental, aplicou indevidamente o montante de R$ 12.456.885,00 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinco) reais, recursos estes advindos da compensação ambiental imposta à Alumar por meio do Processo de Licenciamento Ambiental nº. 220/2004, o qual tratou sobre a expansão da refinaria de bauxita”.

Na ACP também está relatado que “o valor da compensação ambiental foi fixado com a utilização do menor critério de fixação existente, omitindo-se o Estado do Maranhão em promover os estudos necessários para o cálculo do valor de contrapartida”. Consta também o pedido para que o montante a ser ressarcido seja destinado a um a fundo específico, com a finalidade de uso na regularização fundiária de unidade de conservação de proteção integral.

O Estado do Maranhão contestou a ação, destacando haver ilegitimidade passiva e não se manifestando sobre o mérito. A promotoria rejeitou esse posicionamento, ratificando na Justiça o pedido de condenação do ente público.

Com base em normas legais de proteção ao meio ambiente e de uso dos referidos recursos, o juiz condenou o Estado do Maranhão à destinação da referida quantia, a ser reservada de seu orçamento, para suprir o valor gasto em finalidade diversa.

O Estado também deverá promover, 30 dias após sentença transitada definitiva, a revisão do processo de licenciamento ambiental da Alumar, no tocante aos impactos ambientais suscetíveis de reparação por compensação ambiental, com base no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000. A multa diária para o não cumprimento desta medida de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou a José Raimundo Sales Chaves Júnior, conhecido como Júnior Bolinha, acusado de envolvimento na morte do jornalista Décio Sá, pedido para anular ato de primeira instância que o mantém na Unidade Prisional de Ressocialização de Pedrinhas VII (UPRP VII), presídio de segurança máxima da capital.

Os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do TJMA votaram de forma desfavorável ao mandado de segurança ajuizado pelo acusado, na sessão desta sexta-feira (10). O entendimento unânime foi de que o juiz de 1º grau agiu corretamente ao manter a decisão administrativa da transferência, e que o fato de ele ser mantido isolado numa cela serve, inclusive, para protegê-lo.

Consta, nos autos, ofício do superintendente de Controle e Execução Penal, com informação de que, após uma revista, foram encontrados, com Júnior Bolinha, dois chips de celulares, além de um alicate de unha, e que o interno teria ameaçado com palavras um agente do GEOP (Grupo Especial de Operações Penitenciárias).

A defesa disse que Júnior Bolinha se sentiu penitenciado ao ser transferido para uma ala que considerou perigosa no Presídio São Luís I. O advogado contou que, em 18 de novembro, pediu a transferência do seu cliente para a ala prisional do Corpo de Bombeiros. Alegou que, paralelamente, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) transferiu o preso para o presídio de segurança máxima, em 15 de dezembro de 2014, sem participação da defesa e sem contraditório.

O juiz de primeira instância recebeu resposta do Corpo de Bombeiros, alegando não ter estrutura para receber o preso. O magistrado disse que questões concernentes ao realocamento de presos provisórios entre estabelecimentos penais possuem caráter administrativo, sendo de responsabilidade do Poder Executivo, restando ao Judiciário intervir na hipótese de desrespeito explícito aos direitos fundamentais do preso e/ou descumprimento à formalidade. Decidiu mantê-lo na UPRP VII, onde sua integridade física está sendo respeitada.

O desembargador Bernardo Rodrigues, relator do mandado de segurança, manteve a linha de entendimento do juiz de 1º grau e votou pela denegação da segurança, por não reconhecer direito líquido e certo ao impetrante. Os demais desembargadores concordaram com o voto do relator, também de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça.

Pelo quinto dia consecutivo uma equipe do G1 retornou a Pedrinhas para verificar a situação da cerca do Centro de Detenção Provisória (CDP) por onde foram resgatados nua ação cinematográfica quatro presos na madrugada de domingo (5).

Para a surpresa de todos, no dia em que o governador do Maranhão, Flávio Dino aponta avanços após 100 dias com poder a cerca elétrica do presídio continua com o mesmo problema. E para piorar, a equipe do G1 flagou a ausência de policiais na guarita aumentando o risco de novos episódios lamentáveis no CDP.

Vale lembrar que na segunda-feira, em entrevista ao G1, o secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela disse que o problema na cerca elétrica seria imediatamente solucionado. Não foi até hoje…

Já disse aqui que se o problema fosse na casa de qualquer um de nós já estaria resolvido. Não deixaríamos uma situação desses por 100 ou cinco dias.

Está mais do que claro que governo do Maranhão não mandou consertar a cerca elétrica por birra. “Deixa a imprensa falar”, devem estar pensando assim.

O problema é que não é apenas a imprensa que está questionando a incapacidade do governo do Maranhão de resolver um problema tão simples. É a própria população que não acredita no que está vendo.

A imagem dessa cerca é a imagem de um governo que só tem 100 dias.

Que fique o tema para reflexão.

Foto: João Ricardo

A secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) informou que dos 276 beneficiados com a saída temporária de Páscoa, 54 deles não retornaram aos presídios de São Luís e de Paço de Lumiar. O número corresponde a 19,84% dos presos liberados.

O número representa o mesmo em relação ao ano passado. Dos 230 detentos que tiveram direito ao benefício 50 não retornaram (20%).

O documento será encaminhado hoje (9), pela Sejap às duas Varas de Execuções Penais da capital para conhecimento dos juízes.

A Sejap informou ainda que está implantando o projeto de coleta online e centralizada de registros dessa natureza em todas as unidades prisionais do Estado, o que facilitará análises comparativas em relação aos anos anteriores, bem como a divulgação mais rápida desses números.

Segue sem solução o problema na cerca elétrica do Centro de Detenção Provisória (CDP) em Pedrinhas. Cinco dias após o resgate cinematográfico de presos do CDP, a cerca elétrica ainda não foi consertada.

O que ninguém consegue entender é como o governo do Maranhão não consegue resolver o problema na cerca elétrica do presídio que foi danificada desde a madrugada do domingo. Já são cinco dias e nada.

Atribuir o problema da cerca elétrica ao que chamam de “herança maldita” não cola mais. Já fiz vários contatos com a Secretaria de Comunicação para saber quando o problema será resolvido, mas a Secom sequer responde.

De fato a crise no Sistema Prisional no Maranhão não é algo que começou no atual governo, mas chega a causas espanto a incapacidade da Secretaria de Administração Penitenciária que não consegue sequer resolver um problema tão simples.

Vamos imaginar que bandidos danifiquem a cerca elétrica de uma residência qualquer e promova um roubo no local. Tenho a certeza que a primeira medida do dono da casa é mandar consertar a cerca elétrica.

Para o governo do Maranhão esse fato parece não ter importância, afinal tudo continua como na madrugada de 5 de abril de 2015.

Até quando só o governo sabe…

Foto: Jorão Ricardo/ G1

A polícia está à procura de uma metralhadora perdida durante uma operação da Companhia de Polícia Rodoviária Militar realizada na última quinta-feira (2).

Segundo o comando do batalhão, os policiais fiscalizavam a entrada e saída de veículos depois da Barragem do Bacanga e, no fim da operação, um dos PMs teria esquecido a arma em cima do estepe de uma das viaturas. Quando o carro acelerou, a metralhadora teria caído na avenida.

Segundo a polícia, um inquérito já foi aberto para apurar se houve ou não negligência no caso. A metralhadora Taurus é usada em operações rotineiras da Polícia Militar e tem o mesmo calibre de uma pistola ponto 40, por exemplo, mas velocidade e a precisão do disparo são maiores.

Cinco dias depois do ocorrido, a arma ainda não foi encontrada. A PM colocou equipes nas ruas na tentativa de localizar a metralhadora. “Todo o serviço de inteligência está empenhado na recuperação da arma e a gente aproveita, também, para solicitar da comunidade. Qualquer informação é preciosa para que a gente recupere essa arma. Informações podem ser passadas ao 190 ou ao Disque-Denúncia”, disse o Major Magalhães, Comandante da Companhia de Polícia Rodoviária Estadual.

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Bastou a primeira crise no atual governo estourar na imprensa nacional para voltar à tona nas redes sociais a mesma estratégia utilizada na campanha eleitoral e que já não cola mais para ninguém.

Coincidentemente foram escalados as mesmas pessoas: o agora adjunto da Secom, Marco Aurélio (Revista Péssima), o agora secretário de Articulação, Márcio Jerry e lógico que o próprio governador com a sua resposta para todos os assuntos da “herança recebida”.

Não sei porque os dois jornalistas estão estranhando o fato da Mirante ter vazado o relatório que toda mídia teve acesso e se não divulgaram é porque não quiseram.

É importante lembrar que a campanha já acabou desde outubro e o governo agora é outro, mas o discurso de caos e os problemas continuam, embora o governador Flávio Dino tenha afirmado que o Estado a partir de primeiro assumiria o comando do Sistema Penitenciário no Maranhão.

Por este motivo a cobrança deve ser feita exatamente para quem está no comando do Sistema…

O deputado Wellington do Curso (PPS) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (6), para solicitar à Mesa Diretora a aprovação de uma moção de repúdio ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) que não prestou os devidos esclarecimentos conforme solicitado no requerimento apresentado no dia 19 de fevereiro de 2015, por meio do qual o deputado cobra informações sobre o andamento das obras de adequação e duplicação da BR-135.

De acordo com o parlamentar, os motivos da moção relacionam-se com a lesão e os transtornos que, segundo ele, os maranhenses sofrem sempre que precisam trafegar pela rodovia.

“Nos feriados prolongados, como aconteceu no Carnaval e no período de Semana Santa, muitos maranhenses perderam longas horas em engarrafamento. Os maranhenses sofrem diariamente na entrada e na saída de São Luís, o que é um total desrespeito. Dei entrada em uma moção de repúdio ao DNIT e reiterei ao presidente da Assembleia o requerimento que solicita informações sobre a obra de adequação da BR-135, que deveria ter sido concluída em outubro de 2014, mas foi prorrogada para agosto de 2015”, destacou.

Na oportunidade, Wellington requereu uma audiência pública com a Comissão de Obras da Assembleia e representantes do DNIT e do Ministério de Transportes para discutir políticas públicas e cobrar esclarecimentos sobre a duplicação e reestruturação da BR- 135.

Novo resgate de presos no Maranhão. Depois do registro na madrugada de domingo, quando quatro presos foram resgatados do Centro de Detenção Provisória (CDP) em Pedrinhas, um novo registro de resgate de presos, agora na delegacia de Turiaçu, a 152 Km de São Luís.

Segundo o Superintendente de Polícia Civil do Interior, delegado Dicival Gonçalves, cinco detentos fugiram pelos fundos da delegacia com a ajuda de um homem armado. Ele conseguiu render o carcereiro e libertar os cinco presos.

“Na delegacia de Turiaçu constam 22 presos de Justiça. Um individuo entrou pelos fundos da delegacia, arrombou a porta, rendeu o carcereiro com uma garrucha e ajudou na fuga desses cinco presos. O carcereiro estava sozinho. A polícia já conseguiu capturar dois dos detentos que fugiram”, disse o superintendente em entrevista à Rádio Mirante AM.

N ação registrada no domingo, no CDP, em Pedrinhas, a polícia tomou conhecimento do resgate de presos duas horas antes, mesmo assim não conseguiu evitar que o resgate acontecesse.

O relatório do Comando de Policiamento Especializado (CPE), ao qual o G1 teve acesso, com exclusividade, mostra que o resgate de quatro presos por grupos armados, no Centro de Detenção Provisória (CDP), na madrugada deste domingo (5), em São Luís poderia ter sido evitado pelas secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública.

O documento chamado de “Operação Pedrinhas” relata em ordem cronológica, os detalhes da ação realizada pelo Batalhão de Choque da Polícia Militar, pelo menos duas horas antes do ataque a unidade do complexo de Pedrinhas.

Em um trecho, o relatório mostra que às 2h44 o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), alertou sobre o plano de ataque após ter conseguido informações privilegiadas com um informante localizado dentro do CDP.

Quatorze minutos depois os policiais começaram o monitoramento dos criminosos e mesmo depois de ter a posição do grupo armado, horas antes, não conseguiram evitar o ataque. Pelo relatório, apenas uma equipe estava posicionada em frente ao CDP quando os bandidos chegaram.

A ação do grupo armado, segundo o documento, durou 13 minutos e aponta que os bandidos usaram armas de grosso calibre, inclusive o provável uso de uma granada. Na ação, as torres de vigilância da unidade foram atacadas pelos invasores. Houve troca de tiros com homens do Batalhão de Choque, mas quatro detentos fugiram usando uma corda.

As secretarias de Administração de Penitenciária (Sejap) e Segurança Pública (SSP) confirmaram que toda a ação estava sendo monitorada pelas forças de segurança e admitiram. em nota enviada ao G1, que houve uma falha operacional momentos antes da fuga no CDP.