Uma decisão da juíza titular da comarca de Parnarama, Sheila Silva Cunha, determina que o Estado do Maranhão proceda à interdição das celas da Delegacia de Parnarama e disponibilize agentes penitenciários para custódia dos presos no município, realizando ainda reforma estrutural da carceragem da cidade e disponibilizando ao Município de Parnarama o efetivo mínimo necessário de servidores para funcionamento regular da Polícia Civil. A decisão também determina ao Secretário de Segurança Pública do Estado e ao Diretor da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão que transfiram os custodiados da cadeia pública da Parnarama, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), para estabelecimento prisional em condições de recebê-los, informando sobre o referido local, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 5.

Essas são algumas das determinações provocadas por uma ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, na qual pleiteia diversas obrigações de fazer referentes ao dever constitucional de garantir segurança pública imposto ao Estado. O órgão ministerial requereu a liminar alegando a inércia estatal e a deterioração das condições da carceragem da Comarca durante anos. A ação é de 2013.

“Convém esclarecer que verifiquei pessoalmente as condições da cadeia pública de Parnarama no mês de janeiro de 2018 e lá constatei a situação caótica de falta de segurança, higiene e condições básicas de saneamento, além de ausência de vigilância especializada dos custodiados e o risco iminente de desabamento da carceragem”, explicou a magistrada, destacando o desvio de finalidade da Delegacia de Polícia de Parnarama.

Segundo a magistrada, há notícia nos autos sobre da ausência de servidores no plantão da Polícia Civil na Comarca de Parnarama . “Recebi em meu gabinete Policiais Militares da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar da Comarca de Parnarama informando a recorrência da situação e pedindo orientações de como proceder a entrega dos presos em flagrante delito, diante da constante ausência de servidores da Polícia Civil nos plantões, sobremodo, aos finais de semana”, informou.

A decisão judicial destaca a necessidade do Poder Judiciário em suprir a omissão estatal de garantir dignidade aos detentos, determinando o cumprimento das medidas necessárias para evitar a continuidade da situação caótica e seus efeitos danosos, que colocam em risco a vida e a integridade física não só dos custodiados, mas também dos funcionários da Delegacia de Parnarama e da população da comarca, que fica à mercê das consequências de uma provável rebelião e fuga. Nesse contexto, a magistrada citou decisões de tribunais superiores.

Escala – Deverá o órgão estatal, ainda, regular o funcionamento dos plantões de 24 horas, devendo o delegado regional de polícia civil do Estado do Maranhão responsável pela circunscrição de Parnarama e o delgado de polícia civil titular da Comarca de Parnarama informarem à juíza e à 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Parnarama, no prazo de 72 horas, a escala completa dos plantões da delegacia, contendo nome do servidor responsável pelo sobreaviso, o contato telefônico e e-mail, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil. “Desde já advirto que a atualização dos dados informados compete as autoridades acima, sob pena de incidência da referida multa diária e pessoal”, completa a magistrada.

Foto: Divulgação

A deputada Andrea Murad (MDB) denunciou, através das redes sociais, a falta de remédios para os pacientes que estão fazendo quimioterapia no Hospital de Câncer do Maranhão.

“A denúncia partiu de familiares de uma paciente, que recebi neste sábado. Muitos tratamentos quimioterápicos estão parados por falta de medicamentos e isso é um absurdo para um hospital especializado no tratamento de câncer. Uma verdadeira negligência com os pacientes que estão dependendo do estado para seguirem com a quimioterapia, uma questão de sobrevivência, de luta contra uma doença, que já desgasta tanto o psicológico quanto o fisiológico de um enfermo, ainda ter que se deparar com falta de remédios essenciais”, escreveu a parlamentar.

Vários pacientes estão sem a possiblidade de continuar a quimioterapia. Andrea espera providências imediatas no reabastecimento de remédios do Hospital Tarquínio Lopes, o Hospital de Câncer.

“Estarei nos próximos dias protocolando uma Notícia Fato sobre essa denúncia para que o Ministério Público tome iniciativas imediatas e os pacientes tenham seus tratamentos garantidos”, finalizou.

Foto: Divulgação

O médico Paulo Roberto Penha Costa foi preso por volta de 3 da manhã, desta quinta-feira (1º), em Pinheiro por omissão de socorro. Ele se negou a atender um recém-nascido em estado grave que chegou ao Hospital Materno Infantil porque era da cidade de São Bento.

A criança acabou vindo a óbito dentro da ambulância que estava estacionada em frente ao frente do hospital. O fato foi denunciado à polícia que se deslocou até o hospital. Além de negar socorro à criança, o médico se recusou a dar explicações aos policiais e acabou sendo conduzido até a Delegacia.

O delegado Carlos Renato, da regional de Pinheiro disse que o médico relatou em seu depoimento que não prestou socorro à criança por conta de uma determinação da direção do hospital que diz que os pacientes devem ser atendidos na cidade de Viana.

O médico foi autuado em flagrante por homicídio culposo e ainda terá que pagar fiança de 50 salários mínimos.  Tentamos contato com o advogado Lincoln Lima Sampaio que defende o médico Paulo Roberto Penha Costa, mas ele não atendeu a ligação.

A direção do hospital se manifestou por meio de nota. Veja a nota:

“Na madrugada do dia 01/02, às 2:05 da manhã, chegou na unidade de saúde Materno Infantil de Pinheiro, uma ambulância de São Bento transportando um Neonato de 01 dia de nascido, grave, em uso de Droga vasoativa (adrenalina) que de forma alguma pode ser ministrado por técnico de enfermagem, em companhia apenas de um técnico de enfermagem, de forma inadequada, sem acompanhamento médico e/ou do enfermeiro e sem ambulância adequadamente equipada para esse transporte de Neonato segundo resolução 1.673/2003 do CFM e resolução 375/2011 do COFEM artigo 1 (em anexos). Na chegada a unidade, o Neonato não foi nem retirado da ambulância e foi comunicado à equipe de plantão, que já constatou que o mesmo já se encontrava em óbito. Visto o caso referido, a responsabilidade é inteiramente do médico responsável pelo transporte do hospital de São Bento.

Informamos ainda que os hospitais do município de Pinheiro sempre prestam atendimento a todos os pacientes de todos os municípios, estando pactuados ou não e que segundo o código de ética profissional, se faz claro que todos pacientes graves sejam atendidos e que dessa forma, visto que o paciente já se encontrava em óbito, não caracteriza o fato acima como omissão de socorro.

O Hospital Nossa Senhora das Mercês (Materno Infantil) lamenta profundamente que vidas ainda sejam perdidas por conta da omissão do cumprimento das normas e leis de saúde; o transporte adequado dos pacientes de outros municípios para nossas unidades pólo podem determinar a vida e a morte da população.

Nos solidarizamos profundamente com a dor da família em luto e afirmamos que nunca omitimos ou omitiremos socorro e que lamentamos imensamente não poder salvar as vidas que chegam até nós de forma irremediável.”

Foto: Divulgação/Polícia

Em audiência realizada nesta quarta-feira (24), pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, a Câmara Municipal de São Luís ficou obrigada a cumprir uma série de determinações, devendo disponibilizar ao público informações sobre remuneração de pessoal e vereadores, inclusive diárias e passagens; orçamentos e finanças; legislação; tramitação de documentos, entre outros. A sentença da Vara de Interesses Difusos homologou acordo firmado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA) contra o Município de São Luís.

Pessoal – A Câmara Municipal terá o prazo de 30 dias para promover a adequação do seu “Portal da Transparência” às exigências estabelecidas por lei, detalhando a relação de todos os vereadores e servidores, com indicação de toda remuneração, referentes ao ano de 2017. Com relação aos dados de 2015 e 2016, o prazo para alimentação do portal será de 5 meses. Já sobre os dados anteriores a 2015, o prazo será até o final do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

No prazo de 60 dias, terá que promover o recadastramento de todos os servidores efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço, colhendo deles todas as informações relevantes para a Administração Pública. Em caso de não comparecimento do servidor ao recadastramento, deverá ser suspensa a remuneração e aberto procedimento administrativo disciplinar para o fim de apuração de eventual falta funcional e, se for o caso, demissão. Ao fim do recadastramento, deverá ser juntada ao processo a relação dos servidores recadastrados com nome, cargo e remuneração.

A Câmara terá ainda o prazo de 4 meses para implantar sistema informatizado de ponto, via biometria, capaz de exercer o controle de entrada e saída de todos os servidores, excetuados somente os vereadores.

Finanças – A Casa deverá ainda, no prazo de 5 meses, promover o detalhamento dos Orçamentos e Finanças, disponibilizando-se acesso no portal da transparência às despesas referentes aos controles de estoque; viagens e passagens aéreas; custeio de vereadores, assim como o detalhamento de todas as demais despesas concernentes às verbas de gabinete, com dados relativos a partir do ano de 2015. Em relação às informações anteriores a 2015, o prazo para disponibilização no portal será até o fim do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

Transparência – No prazo de 30 dias, a Câmara Municipal deverá promover a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolos de requerimentos de acesso a informações.

Outro item do acordo determina que, no prazo de 30 dias, a Câmara disponibilize toda a legislação produzida pela casa no ano de 2017, por meio de link de fácil acesso, tendo em vista se tratar de informação de interesse público. Em relação às leis anteriores a 2017, deverá ser atualizado um ano de legislação a cada semestre.

A omissão de informações decorrentes de atos de gestores anteriores poderá ser objeto de apuração específica do Ministério Público para fins de responsabilização.

Foto: O Estado

As denúncia sobre o concurso da PM não param. Mas até quando as autoridades vão continuar fazendo conta de que nada está acontecendo? Ninguém sabe…

O concurso público deve garantir a transparência nos resultados. Foi partindo desse princípio que o deputado estadual progressista Wellington do Curso fez referência à desorganização que caracterizou o concurso da Polícia Militar do Maranhão. Entre as inúmeras irregularidades, agora, o Governo do Estado atropelou as etapas formais que regem um concurso e divulgou primeiro a lista de aprovados para, só depois, divulgar o gabarito oficial e julgamento de recursos.

Somente após 10 dias de divulgação do resultado é que disponibilizaram o gabarito oficial e julgamento de recursos, implicando, inclusive, na alteração das notas e posições de vários candidatos.

“Mais desorganização: gabarito oficial da PM anula 5 questões e muda resultado divulgado há 10 dias. Ora, concurso deve obedecer uma sequência lógica de atos. Normalmente, divulga-se o gabarito e, só depois, se tem acesso a lista de aprovados. Nesse concurso da PM, foi tudo invertido. Como é que divulgam a lista oficial no dia 9 de janeiro e, só 10 dias após, no dia 19, divulgam o gabarito oficial? Aliás, vários candidatos nos procuraram exatamente agora para relatar isso: que tiveram suas pontuações alteradas, já que 05 questões foram anuladas e, consequentemente, posições, o que altera o resultado que saiu inicialmente . Concurso não é brincadeira. Infelizmente, o que a população observa aqui é que há mais desorganização e irregularidades no concurso da PM”, disse Wellington.

Foto: Agência Assembleia

Susto na UPA da Cidade Operária na manhã desta sexta-feira (19).

Parte da estrutura do teto do prédio desabou atingindo os carros que estavam estacionados, segundo postou a deputada estadual Andrea Murad, nas redes sociais. Ninguém ficou ferido gravemente.

“Falta de manutenção causa desabamento de parte do prédio da UPA da Cidade Operária agora pela manhã. Ainda bem que ninguém se feriu. Vejam as fotos que acabo de receber. Quero saber até onde vai o descaso desse governo”, escreveu Andrea.

Nesta semana, a deputada Andrea Murad já havia denunciado a triste realidade nas UPAs da Vila Luisão e Cidade Operária, onde ocorreu o incidente desta manhã.

Ainda tem gente que diz que a qualidade dos serviços prestados nas UPAs em São Luís não piorou nos últimos anos.

As imagens internas e externas na UPA da Cidade Operária são reflexo das críticas ao serviço que no governo anterior só recebia elogios.

Nota da SES:

“A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que, devido às fortes chuvas registradas desde a noite da quinta-feira (18), parte da estrutura de sustentação da placa de identificação da UPA da Cidade Operária desabou. Uma pessoa teve um ferimento superficial na mão, mas já foi atendida e liberada.

A SES comunica que a Gerência de Engenharia da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) acionou, imediatamente, a empresa contratada para prestar manutenção preventiva e corretiva na unidade.

Por fim, a Secretaria esclarece que o atendimento aos pacientes da UPA da Cidade Operária segue regular.”

Por Carolina Costa

Mariana, foi morta pelo seu ex-cunhado, meu ex-marido, no dia 13 de novembro de 2016. O acusado foi preso em flagrante e encontra-se recluso em Pedrinhas.

Tentaram difamar minha irmã. Não conseguiram. Tentaram me difamar. Não conseguiram. E não vão.

Apesar de todas as tentativas da banca dos seus advogados em tumultuar o processo. …a justiça está sendo feito e será feita, eu não tenho nenhuma dúvida disso.

Exatamente 1 ano depois, no dia 12 de novembro de 2017, essa jovem que se chama Ludmila foi espancada pelo seu ex-marido e pai do seu filho. Ele tentou atropelá-la, pagou fiança e está livre e solto apesar de 2 pedidos de prisão preventiva da justiça.

Por que? Cadê as autoridades para prender esse rapaz? Cadê a sociedade que não fala mais sobre o caso. Eu não conheço Ludmila mas sei que sozinha ela não pode fazer muita coisa.

O que sei é que quando começamos a olhar para dor do vizinho, percebemos que a gente pode ajudar fazendo simplesmente nossa parte.Acredito que quando juntamos as vozes nada pode nos calar. Nada.

Certa ocasião uma amiga me disse que não poderia ser testemunha do processo envolvendo o acusado e falou: – Carol, tenho medo dessa família. Medo? Ninguém deve ter medo de Ninguém.

Devemos ter medo é da impunidade. É da injustiça. É do mal prevalecendo. Eu só desejo uma sociedade saudável. Merecemos isso. É apenas aplicar a lei da semeadura “Quem planta, colhe”. Faça o bem e colha o bem.

Árvore boa dá bons frutos. Laranjeira só pode dar laranja. E assim como as árvores conhecemos as pessoas pelo seu fruto, o seu testemunho. Esse rapaz não pode ficar impune. Simples assim.

E por fim, soube que essa jovem foi bombardeada por críticas, como sempre a mulher sendo levada a escrutínio como se ela fosse culpada por alguma coisa.

Não estamos mais na idade da pedra. Evoluímos. Não proteja quem merece ser exposto.

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*Carolina é funcionária do Tribunal de Justiça e irmã de Mariana Costa, morta pelo empresário Lucas Porto