Por Joaquim Haickel

Para proteger o comércio e a indústria brasileira, e consequentemente defender a economia nacional neste momento de grave crise, o governo, através de seu determinado, operoso e destemido presidente, bem que poderia baixar um dispositivo legal que obrigasse os bancos, que são as peças mais fortes da nossa, assim como de qualquer engrenagem econômica, a postergar por 180 dias os pagamentos de empréstimos contraídos pelas empresas, antes desta calamidade se abater sobre nós.

Essa ideia me ocorreu quando tive certeza que muitas empresas, teriam imensa dificuldade em cumprir com seus compromissos, uma vez que a grande maioria delas se encontra fechada, sem nenhuma atividade econômica positiva. Estão apenas acumulando dívidas. Foi aí que me lembrei de uma coisa que deveria ter estudado mais do que o fiz. Direito administrativo. “O fato do Príncipe”.

Fui dar uma estudadinha, e vou tentar explicar da forma mais didática possível, se é que isso é possível.

A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no direito administrativo ao tratar dos contratos, da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados.

Trata-se de agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida no que foi acordado.

Ufa!… Entendeu!?… Vou tentar simplificar ainda mais.

Imagine que eu e você fizemos um contrato em uma situação na qual tudo deveria correr de forma normal, como o esperado. Repentinamente ocorre uma calamidade, irrompe uma guerra, ocorre um desastre natural de proporções catastróficas, assim como essa da Covid-19, e tudo para, as empresas fecham, tudo foge ao controle. O ambiente onde aquele nosso contrato foi firmado não mais existe, impedindo que ele seja honrado, da forma como foi estabelecido e por isso algo deve ser feito para manter a normalidade legal dele, sem prejuízo maior para nenhuma das partes.

Não será um adiamento de 180 dias do recebimento dos empréstimos que quebrará o nosso poderoso sistema bancário, mas esse adiamento poderá salvar muitas empresas e impedir o desemprego em massa, e a quebradeira que poderá acontecer tanto na indústria quanto no comércio. Fazendo isso o governo estaria ajudando de forma definitiva na sustentação de nossa economia, talvez da forma mais efetiva que qualquer outra.

Outra coisa importante a ser lembrada, quanto a pedirmos esse “sacrifício” aos bancos, é que todas as vezes que tivemos um problema com o sistema bancário, ele foi socorrido pelo governo, sempre às custas do dinheiro do contribuinte, em sua maior parte das empresas. É hora deste privilegiado setor de nossa economia participar como um dos vetores de solução desta grave crise pela qual atravessamos. Além disso, se essas medidas forem implementadas, não haverá para os bancos nenhuma perda econômica ou financeira, haverá apenas e tão somente um adiamento do recebimento dos valores emprestados.

Não sei se a disposição e a coragem do presidente Bolsonaro para enfrentar os poderosos conglomerados bancários, está no mesmo nível das que ele tem para bater boca no Twitter! Se tiver, estará fazendo uma das coisas mais acertadas de seu governo, até aqui.

Foto: Reprodução

O governador Flávio Dino (PCdoB), registou, nesta sexta-feira, nas redes sociais mais de mil casos do novo coronavírus no Maranhão e quarenta e quatro óbitos.

Diante do número preocupante, Flávio Dino disse que editará novas medidas restritivas nos próximos dias.

“Ultrapassamos a marca dos 1.000 casos confirmados de coronavírus. Agora são 1.040. Com 44 óbitos. Irei editar novas medidas. Mas elas só serão adequadamente cumpridas e produzirão efeitos se houver compreensão de todos. Conto com vocês”, disse.

Foto: Reprodução/TV Mirante

Com base em dados oficiais do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo do Estado do Maranhão, de 2019, o deputado Hildo Rocha afirmou, na tribuna da Câmara Federal, que o governador Flávio Dino fracassa também na área da Agricultura que segundo o parlamentar é a principal vocação econômica do estado.

“O Governo do Maranhão deveria dar apoio ao pequeno e médio produtor rural, mas o que nós observamos, lendo o Relatório de Execução Orçamentária do último bimestre de 2019, é que o governo Flávio Dino não apoiou quem trabalha nas áreas rurais, deixou de investir em uma área que é essencial para o desenvolvimento do Maranhão”, destacou Hildo Rocha.

Inversão de prioridades – O parlamentar afirma, com base nos dados oficiais do próprio governo do Maranhão, que a assistência técnica, principal ação de apoio de qualquer governo aos produtores rurais foi desprezada, enquanto que os gastos com o custeio da secretaria foi exorbitante.

“Em extensão rural, assistência técnica ao produtor rural, o Governo do Maranhão investiu, durante todo o ano de 2019 apenas R$ 2 milhões e 18 mil reais, ou seja, praticamente nada. Entretanto, o gasto com atividades meio, com o custeio da secretaria o gasto foi de R$ 100 milhões. Ou seja, Gastou apenas R$ 2 milhões, em atividades-fim, e R$ 100 milhões de reais em atividades meio, para poder manter uma máquina pesada, que tem como finalidade apenas dar empregos para os adeptos do comunista Flávio Dino”, argumentou o deputado.

Resultados desastrosos – Rocha enfatizou que as consequências dessa inversão de prioridades são desastrosas. “O Maranhão não consegue diminuir a pobreza, não consegue atrair investimentos, não consegue gerar empregos, hoje existe uma grande fila de jovens que esperam entrar no mercado de trabalho. Tudo isso porque o setor primário, que tem um grande potencial no Maranhão, está totalmente desamparado pelo governo Dino”, afirmou.

Fracasso também na Agricultura – O deputado ressaltou que a Secretaria de Agricultura existe para, entre outras finalidades, facilitar o financiamento para os agricultores e dar assistência técnica.

“Hoje o agricultor do Maranhão para conseguir financiamento do Pronaf, programa de financiamento do governo federal, só pode contar com apoio técnico de prefeituras ou de sindicatos de trabalhadores rurais porque o Estado está realmente ausente na maioria dos municípios, no que diz respeito ao apoio aos agricultores”, assegurou Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

O deputado federal Eduardo Braide (Podemos-MA), destacou, nas redes sociais, a aprovação pela Câmara dos Deputados da ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia do novo coronavírus pelo governo Federal. Clique aqui e veja o vídeo.

O texto aprovado ampliou ainda mais a lista de trabalhadores informais que terão direito ao auxílio emergencial, entre eles vendedores porta a porta, esteticistas, agricultores familiares, quem atua na economia solidária e pescadores artesanais que não recebam o seguro-defeso.

Segundo Eduardo Braide, também terão direito ao auxílio emergencial, os quilombolas, motoristas de aplicativos, mototaxistas, taxistas, trabalhadores do esporte, músicos, artesãos, trabalhadores da cultura, diaristas, cabeleireiros, manicures, camelôs, feirantes e dentre outros.

Também foi reduzida a burocracia para acesso ao benefício por pessoas em situação de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid-19.

A matéria vai agora para o Senado e após aprovação seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foto: Divulgação

Após denúncias de consumidores, o deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) ingressou na Justiça nesta quinta-feira (16), para impedir que a medida anunciada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de prorrogar por 90 dias os vencimentos de dívidas com instituições financeiras gere multa e juros para o consumidor.

Por meio de Ação Civil Pública, ingressada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) e impetrada na 6ª Vara Federal Cível, o parlamentar denuncia que a Caixa Econômica Federal, em conjunto com outras grandes instituições financeiras, divulgou, de forma ampla, a possibilidade de suspensão do pagamento de débitos (empréstimos, financiamentos e outros) para pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, não foi informado que, com essa suspensão, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento do valor da dívida contraída.

Em uma das reclamações recebidas, uma consumidora titular de financiamento habitacional optou pela pausa em seu contrato. Antes da realização do procedimento, seu saldo devedor era de R$ 74.635,19, com 103 (cento e três) prestações restantes. Além disso, ela realizou o pagamento da parcela que havia vencido no dia 30 de março, no valor de R$ 1.581,05, ou seja, seu saldo devedor foi reduzido ainda mais. Mas para sua surpresa, ao realizar a suspensão do pagamento, seu saldo devedor passou para R$ 76.184,3, com um total de 106 prestações restantes.

Além de elevadas cobranças embutidas nas dívidas, os canais de atendimento não funcionam e falta informação entre gerentes. De acordo com Duarte, a ACP visa evitar mais danos aos consumidores e exige o cancelamento de encargos adicionais sobre o valor do débito, por conta da proposta que foi divulgada. Em caso de descumprimento, a ação prevê ainda aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00, conforme o artigo 499 do Código de Processo Civil. O consumidor também deverá ser indenizado por danos materiais e coletivos.

“Não vou permitir que os bancos atuem de forma gananciosa mesmo diante do estado de calamidade pública. Muitos consumidores estão sendo prejudicados por essa prática desleal e criminosa. A Caixa informou a suspensão de parcelas de financiamento dos seus imóveis, mas acabou por renegociar unilateralmente essa dívida com elevadas cobranças de juros e multas embutidas. Nossa Ação Civil Pública, visa impedir que milhares de consumidores maranhenses sejam enganados e lesados em um momento tão difícil para todos nós”, destacou Duarte.

O parlamentar enumerou princípios básicos que devem nortear as relações de consumo, como o direito à informação clara e precisa, conforme o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé objetiva, equidade e transparência, previstos no art. 4º, inciso III, também do CDC. Também constatou descumprimento do CDC, quando as instituições estão infligindo o art. 6º, inciso XII, do CDC, que garante proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma forma com o art. 39, inciso V, do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Caso o cidadão ou cidadã identifique irregularidades, deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor imediatamente.

Foto: Agência Assembleia

A assessoria do Hospital São Domingos informou, nesta sexta-feira (17) ao Blog do Zeca Soares que continua recebendo pacientes com sintomas ou com casos confirmados do novo coronavírus.

A informação foi confirmada pelo São Domingos, após divulgação pelo governador Flavio Dino de que importantes hospitais provados no Maranhão informam que não tem mais capacidade de atender pacientes de coronavírus.

Embora o governador não tenha citado nominalmente nenhuma instituição, o Blog do Zeca Soares consultou o hospital que é a maior unidade hospitalar privada no Maranhão.

“O Hospital São Domingos informa que não está lotado. Atendimento e internações ocorrendo normalmente”, confirmou a assessoria reforçando que ainda possui leitos na UTI para pacientes diagnosticados com Covid-19.

O Hospital Centro Médico ontem mesmo tratou de desmentir uma fake news e disse que tem leitos para receber pacientes com a Covid-19. Não conseguimos contato com o Hospital UDI.

Nas redes sociais, o governador Flávio Dino disse: “Importantes hospitais privados do Maranhão informam que não tem mais capacidade de atender pacientes de coronavírus. Isso vai sobrecarregar ainda mais a rede pública. No que depender do governo do Estado, seguirei a política de ampliação ao máximo que eu puder”, afirmou.

A declaração provocou muita preocupação na população.

Foto: Divulgação

O secretário de Governo do Maranhão, Diego Galdino, postou um desabafo nas redes sociais após a divulgação de críticas, acerca dos respiradores adquiridos pelo governo do Maranhão em parceria com a iniciativa privada.

Galdino relatou a operaçào bem-sucedida para transporte dos 107 respiradores da China para o Maranhão.

“Não sou político, sou técnico. Não tenho costume de responder comentários de redes sociais, mas dessa vez é necessário! Infelizmente muita gente ainda não entendeu, mas estamos vivendo um cenário de guerra. Passamos as últimas noites em claro em virtude da operação bem-sucedida para trazer 107 respiradores da China para o Maranhão. Fuso horário diferente, preocupação que a carga fosse parada na Europa, nos EUA ou em qualquer outro lugar do mundo. Conseguimos! “, disse.

Segundo Galdino são equipamentos de saúde, testados, funcionando, feitos para salvar vidas e que salvaram vidas na China e salvarão no Maranhão também.

“Temos muito o que comemorar sim! São 107 pessoas, no mínimo, que poderão utilizar esses respiradores, que terão mais uma chance. Do total, 100 são bem modernos, 7 são de guerra construídos pela China para, repito: cenário de guerra! São equipamentos de saúde, testados, funcionando, feitos para salvar vidas. Salvaram muitas na China e salvarão muitas no Maranhão! Técnicos competentes e sérios concordam com o uso dos respiradores. Inclusive dos 7 que estão sendo criticados.”, acrescentou.

Ao final do seu desabafo, Diego Galdino conclamou aos que estão criticando que ajudem e que não criem pânico.

“Lamento que haja pessoas que parecem ignorar que há uma pandemia mundial e muita escassez de produtos em escala mundial. Para os que estão criticando, faço um convite: ajudem! Não gerem pânico, não criem alarde sem necessidade e fiquem em casa”, finalizou.
.
“Na guerra, procure ajudar”
Diego Galdino

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) lamentou a saída de Henrique Mandetta do Ministério da Saúde. A demissão foi anunciada nesta quinta-feira (16) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O cargo será ocupado pelo médico oncologista Nelson Teich, que passou o dia reunido no Palácio do Planalto.

“A saída de Mandetta ocorre em um momento delicado da luta contra o coronavírus, em que casos e mortes estão em alta. Mas ele deixa um legado importante, um caminho traçado com responsabilidade, coragem e equilíbrio, elogiado por especialistas do Brasil e do mundo. E que precisa continuar não apenas para o sucesso do combate à Covid-19, mas para as necessárias melhorias no sistema de saúde. Obrigado, Mandetta!”, postou o deputado nas redes sociais.

Juscelino Filho também desejou bom trabalho a Nelson Teich no Ministério da Saúde.

Foto: Divulgação

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou, nesta quinta-feira (16) mais 102 novos casos positivos por laboratório de COVID-19 no Maranhão.

De acordo com o boleti da SES, subiu para 797 o número de casos positivos, sendo 40 óbitos.

A SES registrou, ainda, 39 casos descartados e 96 pessoas recuperadas.

Atualmente, 28 municípios têm casos confirmados de COVID-19 no Maranhão. São eles: São Luís (664), São José de Ribamar (55), Paço do Lumiar (26), Imperatriz (17), Bacabal (4), Raposa (3), Santa Rita (3), Timon (3), Caxias (2), Urbanos Santos (2), Vitória do Mearim (1), Governador Nunes Freire (1), Viana (1), Açailândia (1), Santa Inês (1), São Benedito do Rio Preto (1), Cajapió (1), Colinas (1), Cantanhede (1), Chapadinha (1), Cachoeira Grande (1), Altamira do Maranhão (1), Mirinzal (1), Zé Doca (1), Davinopólis (1), Trizidela do Vale (1), Bacabeira (1) e  Itapecuru Mirim (1).

A SES confirma mais três óbitos. Trata-se de duas pessoas residentes no município de São José de Ribamar: mulher, de 42 anos com histórico de diabetes, hipertensão e obesidade; homem de 63 anos de idade, tabagista e etilista. O outro óbito é homem de 63 anos de idade, residente em São Luís, sem comorbidades.

Foto: Reprodução/SES

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, nesta quinta-feira (16), em sessão extraordinária remota, dois importantes projetos que beneficiam a população de baixa renda na capital maranhense: o Projeto de Lei nº 034/2020, conhecido como “auxilio renda”, que estabelece o pagamento de um subsídio financeiro a pessoas de baixa renda em razão da epidemia do coronavírus; e Projeto de Lei nº 041/2020, que isenta, durante 90 dias, o pagamento da taxa de iluminação pelos consumidores com tarifa social de energia elétrica, que são aqueles que consomem até 220 quilowatt-hora (kWh) mensais.

No primeiro caso, a proposta foi aprovada com uma emenda sugestiva do vereador Honorato Fernandes (PT), que autoriza o pagamento de até meio salário mínimo, visando atender mais de 12 mil pessoas cadastradas no programa Bolsa Família em São Luís, enquanto durar a crise causada pela pandemia da Covid-19.

Já no segundo caso, a matéria aprovada acompanha a Medida Provisória Nº 950/2020, do Governo Federal, que garante aos beneficiários do programa Tarifa Social de Energia Elétrica a isenção do pagamento do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kWh/mês, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.

A votação ocorreu por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), que está sendo utilizado na Câmara não só para as sessões deliberativas, mas também as audiências públicas com a participação de alguns secretários.

Projetos encaminhados às comissões – Além das duas propostas aprovadas, vários projetos que beneficiam a população em tempos de calamidades começam a tramitar nesta quinta-feira, 16, na Câmara. Foram lidos pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), no início da sessão, e encaminhado às Comissões Técnicas. Dentre os projetos, está o PL nº 023/20, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que autoriza o Executivo municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE. A proposta foi encaminhada para as Comissões de Justiça e Orçamento do legislativo.

O projeto de lei 035/2020, de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), também visa autorizar o prefeito de São Luís a promover renda mínima emergencial aos comerciantes ambulantes e trabalhadores informais, em casos de emergência ou calamidade. A proposição deverá a tramitar nas Comissões de Justiça, Trabalho, Assistência Social e Orçamento.

O vereador Umbelino Júnior (PRTB), por meio do projeto de lei 036/2020, sugere a criação do Fundo Emergencial de combate à Covid-19 – FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na capital maranhense. O dispositivo foi encaminhado às Comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento.

Já o vereador Paulo Victor (PCdoB), apresentou o projeto de lei 039/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município, da realização do processo de sanitização (desbacterização) nos locais especificados na regra. A proposta seguiu para as Comissões de Justiça e Saúde.

Outros projetos encaminhados aos colegiados foram enviados à Câmara pela prefeitura. Um deles é Projeto de Lei nº 028/2020, acompanhado da Mensagem nº 03/20, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.715 de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. A proposta encaminhada para as Comissões de Justiça e Orçamento.