Vejam só que boa notícia e que já estava mais do que na hora da ação do governo do Maranhão.
Os secretários de Governo, Diego Galdino e Rogério Cafeteira, de Esporte e Lazer do Maranhão assinaram a ordem de serviço para obra de revitalização do Parque Ecológico da Lagoa da Jansen.
A principal área para a prática de esporte e lazer em São Luís que estava esquecida pelo poder público, enfim vai ganhar vida.
“Saca essa novidade: o Parque Ecológico da Lagoa da Jansen será totalmente revitalizado! Mais uma parceria de sucesso entre a Sedel e a Segov, por determinação do governador Flávio Dino. Ficará tudo novo em folha, com quadras revitalizadas, mirante, brinquedos, academia e muito mais”, destacou Rogério Cafeteira.
A notícia é sem dúvida alguma muito importante, mas vale destacar que as áreas de esporte e lazer da nossa cidade como Parque do Rangedor e Reserva do Itapiracó precisam de manutenção permanente e zelo por parte da população para que estejam sempre em boas condições de uso.
A prefeitura de Santa Rita entregou na semana passada, a nova sede da Associação dos Agentes comunitários de Saúde (AMACS). Foi um momento histórico, uma vez que representa um significativo avanço na área da saúde do municipio. O prédio que será utilizado pelos Agentes Comunitários é uma doação que faz parte das comemorações de 58 anos de emancipação política do município. O tão aguardado prédio era um sonho antigo dos mais de 100 agentes que atendem a população municipal que serão diretamente beneficiados com o mais novo equipamento público. A sede própria objetiva ampliar o acesso aos serviços de saúde e melhorar os trabalhos desenvolvidos pela categoria.
A entrega oficial se deu em ato solene, liderado pelo prefeito Hilton Gonçalo, sendo prestigiado por servidores e agentes da saúde, presidente dos ACM José Carlos Macau, pela bancada de vereadores, secretários municipais e comunidade local, além da prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo.
Durante o pronunciamento oficial, o prefeito Hilton Gonçalo fez questão de ressaltar que, “O empenho coletivo foi fundamental para que a concretização fosse possível, pois todos objetivam uma mesma meta: Cuidar da saúde da população com responsabilidade social e aplicando os recursos em seus destinos, de maneira a ampliar os serviços e programas na área da saúde”, afirmou o gestor durante o cerimonial na nova sede da AMACS.
De forma inesperada e surpreendente, o governador Flávio Dino enviou à Assembleia Legislativa nesta terça (19) proposta que visa reformar o sistema previdenciário do estado. Divulgada no Diário Oficial da Assembleia no mesmo dia em que seria votada pelos deputados, a proposta aumenta a alíquota descontada no contra-cheque do servidor. Uma manobra da oposição adiou a votação para amanhã.
“Um projeto de complexidade indiscutível sendo votado a toque de caixa em apenas um dia? Não ouviram os servidores, não ouviram os deputados, não ouviram a população. Uma traição contra os servidores que agora terão maiores descontos em seus salários. Eles agora pagarão toda a incompetência do governo em relação aos desmandos do Fundo dos Aposentados que tanto denunciei nesta tribuna”, disse o deputado Adriano Sarney (PV).
A reforma da previdência proposta pelo governador deve atingir professores, policiais, médicos, enfermeiros e dezenas de outras categorias. No total, devem ser mais de 100 mil pessoas atingidas diretamente. Apesar da complexidade do tema, o projeto de Lei Complementar 014/19 possui apenas sete artigos.
“Vamos adiar o máximo possível a aprovação dessa reforma sorrateira para que todos os servidores do Maranhão tenham tempo de saber das intenções do governo. É importante a participação dos servidores junto com a oposição do Maranhão”. prometeu Adriano Sarney.
Os servidores públicos do Maranhão terão seu regime previdenciário mudado nos próximos dias. Hoje a Assembleia Legislativa vai votar – e provável que aprove – uma proposta do governo de Flávio Dino que modifica as alíquotas de contribuição para a Previdência.
O Estado justifica que é necessário readequar os percentuais conforme as modificações feitas com a aprovação da reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro.
Mas a situação não é tão simples como Flávio Dino e seus aliados na Assembleia Legislativa tentam parecer ser. A gestão dinista fala em redução de alíquota para uma faixa de ganhos de até R$ 2 mil. E é verdade. Vai reduzir de 11% para 9%.
O que o governo não fala é que a maioria dos servidores terá reajuste de, no mínimo, três pontos percentuais em sua contribuição previdenciária. Os funcionários com vencimentos superiores a R$ 3 mil deixam de contribuir 11% e passam para 14%. Nesta faixa, atinge uma boa parte de funcionários públicos. Parte dos professores e policiais, por exemplo.
Se for contabilizada outra faixa das categorias, o percentual de contribuição previdenciária chega a 14,5%. Contando somente com estes dois tipos de profissionais, serão mais de 40 mil servidores atingidos com alíquota maior. É inegável imaginar o quanto a mais o governo estadual vai arrecadar para reduzir o déficit na Previdência estadual.
Mas toda esta mudança será feita sem qualquer debate. Sem ouvir servidores, sem dialogar com a sociedade como defendeu Flávio Dino na época da tramitação, em Brasília, da reforma da Previdência.
Na república do Maranhão, com uma Assembleia Legislativa quase toda governista, não é necessária qualquer conversa como prevê a boa democracia. Basta a ordem do Palácio dos Leões.
Por meio de suas redes sociais, o deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) comentou sobre a sobre a possibilidade de proibirem a construção de novas escolas proposta na PEC do Pacto Federativo, que aborda a reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, Estados e Municípios. A proposta busca equilibrar as contas públicas.
“Tenho me dedicado nos últimos dias a estudar as três PEC(s) encaminhadas pelo Ministro Guedes para o Congresso. Ouço também Especialistas nos diversos assuntos que tratados nas três propostas”, declarou Gastão.
De acordo com as informações noticiadas, o texto levado ao Senado na última semana, desobriga a expansão da rede de escolas pelo poder público em áreas carentes de vagas.
Gastão afirma que os assuntos variados, abordando muitos aspectos tratados na Constituição de 1988, chamam a atenção. “Como diz o velho provérbio, “o diabo mora é nos detalhes”, a cada dia descobrimos mais “pegadinhas”, principalmente na área de educação. A última é que o governo se desobriga de construir escolas quando as vagas forem insuficientes, ou não houver ofertas de vagas. A alternativa deve ser a de comprar vagas do setor privado, através de bolsas, voucher e outros instrumentos. Aliás, em outro artigo admite-se a possibilidade de concessão de bolsas de estudos, para todas as etapas do ensino básico”, salientou o deputado sobre a iniciativa.
O parlamentar reforçou a necessidade de estudar o tema. “Se juntarmos todas as ideias também a de unificação do gastos com educação e saúde num único valor, deixando a critério do administrador público de onde gastar mais(hoje, educação mais e saúde menos), a necessidade de estudar o tema, e até propor mudanças no Congresso é muito importante. Vamos cuidar discutindo”, completou Gastão.
No primeiro dia da Smart City Expo, em
Barcelona, na Espanha, o deputado estadual Duarte Jr (PCdoB) dialogou com
Giuseppe Sala (Partido Democrático), prefeito de Milão, sobre as soluções de
uma das maiores cidades da Itália na área de transporte público.
Nesta terça-feira (19), após palestra em um
painel do maior evento do mundo sobre cidades inteligentes, Sala e Duarte Jr
conversaram sobre mobilidade urbana e sobre como a existência de um transporte
público eficiente e acessível para todos está intimamente ligado a um maior
desenvolvimento urbano.
“Não há desenvolvimento urbano sem
desenvolvimento do transporte público”, afirmou Sala no evento. Duarte Jr falou
sobre o encontro em suas redes sociais, canais pelos quais o deputado vem
informando, em tempo real, sobre o congresso. “Precisamos unir o setor público,
iniciativa privada e motivar as pessoas, em especial os jovens, desde a escola,
sobre as vantagens de utilizar meios de transporte compartilhados”, afirmou o
deputado.
A conversa focou ainda na utilização da
tecnologia como ferramenta para uma cidade ser mais eficiente e prática para as
pessoas, como o desenvolvimento de startups de mobilidade urbana.
“Nada precisa ser inventado para resolvermos os
problemas de São Luís. Temos que, com muita humildade, aprender com as cidades
que tomaram decisões corretas e seguir no mesmo caminho”, publicou Duarte.
Como funciona
em Milão
Uma das principais cidades da Itália, famosa
pela moda, design e inovação, a cidade de Milão funciona com linhas de ônibus
que cobrem mais de mil quilômetros, além de 17 linhas de bondes que cobrem 160
quilômetros, cinco estações ferroviárias, duas linhas de trem de alta
velocidade, serviço ferroviário suburbano com 12 linhas (um trem a cada 6
minutos) e um dos maiores metrôs da Europa, com mais de 100 km de comprimento.
Tem ainda três aeroportos internacionais,
estacionamentos, sistema de compartilhamento de bicicletas e carros. Um das
principais cidades do mundo, Milão possui a quinta maior área urbana da União
Europeia e a mais populosa região metropolitana da Itália, com cerca de 7,5
milhões de habitantes (em área territorial equivalente à de Paris).
“São Luís conta com mais de um milhão e duzentos
mil habitantes, distribuídos por mais de 800 bairros, com mais de 400 mil
veículos. Precisamos compreender a importância da política de mobilidade urbana
em prol da garantia da melhoria da qualidade de vida do cidadão ludovicense,
não só para uma São Luís do presente, mas para uma preparação para uma São Luís
do futuro“, enfatizou Duarte Jr.
Ele também afirma que é possível fazer o mesmo por São Luís. “Mas, para isso, nós temos que compreender que transporte público, mobilidade urbana, não se faz só com ônibus novo, com trem, metrô ou VLT. Transporte público, mobilidade urbana, se faz também com asfalto de qualidade, com a construção de vias exclusivas para ônibus, com a construção de ciclovias”.
Iniciadas pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior, as obras de requalificação da Praça da Bíblia e do Parque do Bom Menino, no Centro de São Luís, avançam e já demonstram que os espaços voltarão a ocupar lugar de destaque entre os cartões-postais da cidade. Na Praça da Bíblia, metade das obras já foi concluída, enquanto que no Parque do Bom Menino, há várias frentes simultâneas de trabalho em andamento.
As reformas integram o programa São Luís em Obras, que está impactando a capital com obras de infraestrutura em várias áreas. Reformados, os locais passarão a integrar o pacote de obras executadas na gestão do prefeito Edivaldo que estão transformando a região central da cidade.
“Na nossa gestão temos requalificado importantes espaços públicos de lazer e integração de famílias e amigos. Tanto o Parque do Bom Menino quanto a Praça da Bíblia não poderiam ficar de fora, pois são espaços de grande valor cultural, social e histórico de nossa cidade. As obras, que estão dentro do cronograma previsto, após serem finalizadas, vão restituir as estes locais seus lugares de destaque no Centro de São Luís”, disse o prefeito Edivaldo.
O titular da Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe), Gustavo Marques, destaca a importância das obras para a cidade. “O projeto de requalificação da Praça da Bíblia e do Parque Bom Menino resgata uma época que faz parte do imaginário da população ludovicense, que marcou a história de várias pessoas. Temos as obras plenamente executadas dentro do cronograma e um trabalho social relevante para o desenvolvimento do projeto”, declarou.
A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), está realizando a distribuição das canetas para aplicação de insulina NPH e Regular de ação ultrarrápida, destinadas ao tratamento de paciente insulinodependentes portadores de diabetes tipo 1, na faixa etária menor ou igual a 15 anos e menor ou igual a 60 anos.
Essas canetas darão aos pacientes, maior comodidade na aplicação, facilidade no transporte, manuseio e ajuste de dosagem, tornando o tratamento mais razoável. Vendidas em farmácias, esses instrumentos essenciais no tratamento dos diabéticos são encontrados por preços que variam de R$ 100 a 130 reais.
Para Eudes Sampaio, essa nova ferramenta significa mais praticidade e eficiência no tratamento. “Essas canetas de insulina, que é uma nova tecnologia, será entregue para os diabéticos de zero a quinze anos e também acima de sessenta anos para fazerem a autoaplicação, garantindo mais praticidade e eficiência no tratamento. Esse é um passo importante que a nossa gestão está dando na política municipal de saúde”, disse o prefeito.
O atendimento e distribuição aos cadastrados na rede municipal de saúde ocorrem na Unidade Básica de Saúde do bairro J. Câmara – Centro de Atenção ao Diabético e Hipertenso (CADH). As canetas disponibilizadas através Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) fazem parte do programa de controle e prevenção do diabetes, que no município conta ainda com um centro de referência, com profissionais especializados no atendimento destes pacientes
Em São José de Ribamar, a rede de atenção à saúde promove o acompanhamento dos pacientes em condição de diabetes através de um grupo de trabalho que conta com cardiologia, endocrinologia, oftalmologia e demais espacialidades que fazem do CADH o centro de referência em atendimento aos diabéticos no município.
Prefeito Domingos Dutra nomeou a mulher em secretaria em Paço do Lumiar
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra dez envolvidos em um pregão presencial irregular, realizado em janeiro de 2017, pelo Município de Paço do Lumiar, para fornecimento de combustíveis para quatro secretarias.
O pregão presencial nº 003/2017 resultou em contratos entre a empresa Rolim & Rolim Ltda-ME e as secretarias municipais de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed). O valor total dos contratos foi R$ 3.128.990,00.
Formulou a ACP a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
A lista de acionados inclui o prefeito Domingos Dutra, os ex-titulares da Semaf (Nubia Dutra), Semed (Fábio Pereira Campos), Semdes (Nauber Meneses) e Semus (Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa).
Também são citados o ex-pregoeiro do Município, Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort, a empresa Rolim & Rolim Ltda – ME e o empresário Welker Rolim. Assessoria técnica
Uma análise feita pela Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.
O termo de referência não inclui estudo técnico sobre as quantidades necessárias, sem discriminação, consumo médio e quilometragem média percorrida.
Além disso, o documento está no nome da servidora Sâmila Siqueira mas quem assinou foi Ana Cláudia Belfort. O termo, datado de 9 de janeiro de 2017, também não foi elaborado por nenhuma das duas, e a assinatura ocorreu em data posterior.
O edital foi assinado pelo ex-pregoeiro do Município, mesmo não sendo legalmente autorizado. O documento continha qualificações técnicas de outros itens, como medicamentos e itens de uso hospitalar. Mesmo assim, isto não foi questionado pela empresa vencedora do pregão.
Outra irregularidade foi a falta de designação, no edital, de representante da administração municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato. Entretanto, no decorrer da execução, seis servidores foram indicados para tal função, mas ninguém chegou a exercê-la efetivamente. Somente atestavam as notas fiscais.
Faltou, ainda, a justificativa para a contratação da empresa. Alguns anexos deveriam ter sido fornecidos via website (como indicado no edital), mas o link destes documentos nunca foi fornecido. Superfaturamento
Uma inconsistência é o fato de que, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência contém preços informados em 13 de janeiro daquele ano. Também não há comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feitas em 11 de janeiro.
Um ano após a licitação, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. “Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora de justiça.
Para o MPMA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a prefeitura não buscou contratar preços vantajosos.
O fato também resultou em denúncia sobre fraudes em preços à Ouvidoria do MPMA, relatando que, enquanto consumidores pagavam entre R$ 3,54 e R$ 3,79 pelos combustíveis, o Município de Paço do Lumiar pagou R$ 3,82.
Pedidos
O MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.
As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) e líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), comemorou dizendo que a lei promove justiça social.
As mulheres marisqueiras passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil. “Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, justificou a parlamentar.
Pela norma, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.
O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais que impossibilitasse o exercício da atividade.
A proposta, segundo ele, ofende o princípio de isonomia, uma vez que beneficiaria as marisqueiras em detrimento de outros trabalhadores. Outro ponto levantado por Bolsonaro é de que “o dispositivo proposto está em descompasso com a disposição constitucional do art. 37″ quando prevê o pagamento em casos de intercorrências não provocadas por ação humana.
