O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCU) prorrogou por noventa dias o prazo para que gestores públicos informem as providências acerca das ilegalidades por acúmulo indevido de cargos no âmbito da administração pública.

A prorrogação do prazo havia sido inicialmente pleiteada junto ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Nonato Lago, pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier, a pedido de dezenas de gestores municipais.

“A prorrogação se justifica pelas diversas dificuldades que as prefeituras encontram de operacionalizar os processos administrativos. São coisas que envolver situações consolidadas há anos, algumas por décadas. Acho louvável a decisão do TCE-MA de oportunizar um prazo maior para que os gestores possam  efetivamente finalizar os processos administrativos disciplinares para que possam repassar ao Ministério Público e TCE todas as informações atinentes”, disse o presidente da Famem.

A prorrogação do primeiro prazo concedido pelo TCE-MA se encerrava nesta quarta-feira (14) para prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores públicos. Diante de solicitações de várias prefeituras, entidades e instituições como OAB-MA, o conselheiro Nonato Lago entendeu que há diversas situações que necessitam de análise mais criteriosa.

A extensão do prazo é no sentido de evitar prejuízos e injustiças.

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O deputado estadual Duarte Jr informou, nesta quarta-feira (14), medidas em prol dos moradores da comunidade Cajueiro, em São Luís, que, no dia 12 de agosto sofreram um processo de reintegração de posse, para que a região dê lugar ao Terminal Portuário de São Luís, empreendimento sob responsabilidade da construtora TUP (Terminal de Uso Privado) Porto São Luís.

“Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, estou oficiando a OAB, DPE e todos os órgãos estaduais e municipais para a garantia dos direitos fundamentais constitucionais das famílias”, informa Duarte Jr em vídeo publicado em suas redes sociais.

O requerimento protocolado pelo deputado solicita, de forma imediata, informações sobre o caso à Secretaria de Estado de Cidades (SECID), Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).

Com base nos dados, Duarte Jr irá adotar medidas e realizar ações de garantia e fiscalização dos direitos dos moradores. No requerimento, o deputado cobra ainda informações da TUP Porto São Luís sobre a existência de acordos judiciais ou extrajudiciais envolvendo as famílias e se houve benefício garantido a elas. “E, por fim, a quantidade de famílias efetivamente atingidas com a reintegração de posse ocorrida”, diz Duarte.Duarte Jr também lamentou a forma como a decisão judicial foi cumprida. “Lamento, pois essa decisão judicial não fez justiça. Pelo contrário, maculou direitos, não apenas daquelas famílias, mas de todos os agentes envolvidos”, afirmou Duarte, que destacou a necessidade de respeito aos direitos constitucionais. “Dentre os quais eu destaco a dignidade da pessoa humana”, conclui o deputado. 

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O deputado federal Pedro Lucas (PTB) destacou a importância do Terminal Portuário de Alcântara (TPA) para a economia da cidade, do Maranhão até mesmo do Brasil.

Pedro Lucas destacou que participou de uma reunião no Ministério da Agricultura, onde o projeto foi apresentado, e saiu com a certeza de que o TPA será de fundamental importância.

“Na semana passada, juntamente com ex-governador, José Reinaldo e dos diretores executivos da GPM, Nuno Martins e Paulo Salvador, participei de uma audiência com a Min da Agricultura, Tereza Cristina. Nessa agenda foi apresentado o projeto do Terminal Portuário de Alcântara (TPA)”, afirmou.

A idéia é um terminal portuário multimodal, com possibilidade de uma retroárea superior a 300 milhões de metros quadrados, calado natural mínimo de 25 metros e com acessos fáceis por ferrovia e hidrovia.

O Terminal Portuário de Alcântara, com investimento estimado em R$ 10 bilhões, será capaz de movimentar, num primeiro momento, 140 milhões de toneladas/ano em quatro berços. Ponta da Madeira (MA), maior terminal do Brasil, movimentou 198 milhões de toneladas em 2018. A expetativa é iniciar as operações do TPA em 2024. Já em uma segunda etapa poderia dobrar essa capacidade.

A primeira etapa seria ocupada por cargas de minério e de grãos, que se beneficiariam do calado natural de 25 metros descoberto na região. Esse canal na Baía de São Marcos, dá acesso direto ao oceano para navios de 400 mil toneladas de peso bruto, os maiores a atracar no Maranhão.

Pedro Lucas demonstrou uma expectativa enorme com mais esse grande investimento que poderá ser feito no Maranhão.

“O TPA apresenta condições excelentes e pode se tornar o maior do Brasil, na próxima década. O projeto está em fase de licenciamento ambiental. O terminal vai aumentar a capacidade produção e escoação!”, finalizou.

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Blog do Jorge Aragão

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) utilizou a tribuna na Câmara Federal, na sessão de ontem, para afirmar que o governador Flávio Dino (PCdoB) somente cumpre decisões judiciais que o convém no Maranhão.

Ele citou a recente ação da Polícia Militar de reintegração de posse na comunidade Cajueiro – em cumprimento a uma decisão judicial -, e que beneficia a empresa WPR São Luís, pertencente ao grupo WTorre, que doou dinheiro para a campanha do comunista na eleição de 2014.

“O que venho trazer para todo o Brasil e para que vocês tenham conhecimento, é que o governador do Maranhão não é esse da capa da Carta Capital, não é esse da Globo News. O governador do estado do Maranhão tomou a iniciativa de cumprir essa decisão judicial – e ele tem raiva de cumprir decisões -, porque a empresa que tem interesse nessa decisão foi doadora da campanha dele em 2014. O arauto da moralidade no estado do Maranhão cumpriu mais que depressa uma ordem judicial, para uma empresa que foi doadora de sua campanha”, enfatizou.

Edilázio lembrou que existem mais de 3 mil decisões para a reintegração de posse não cumpridas pelo Estado – que deve executar a ação por meio da Polícia Militar -, e também deu ênfase a um polêmico decreto assinado por Flávio Dino, que submete qualquer decisão judicial à análise do Governo do Maranhão antes de seu cumprimento. A medida de Dino, aliás, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada na Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão.

“Flávio Dino que é useiro e vezeiro de não cumprir decisão judicial, baixou até um decreto em que afrontava a Justiça e que dizia que toda ação de reintegração de posse deveria passar antes por sua análise, usou todo o aparato policial para Zona Rural de São Luís para tirar os moradores de suas casas”, disse, ao referir-se à reintegração de posse na comunidade Cajueiro.

Edilázio também repudiou o uso da força policial contra manifestação pacífica realizada pelos moradores da comunidade Cajueiro – logo após o despejo -, em frente ao Palácio dos Leões.

“Esses moradores tiveram a coragem de ir para a porta do Palácio dos Leões, pedir clemência ao governador, pedir a ajuda dele. E ali ficaram acampados, de forma pacífica, sem gritaria. Sem sequer incomodar o sono do governador. Estavam apenas sentados com faixas e cartazes. E qual foi a ordem do governador?: governador esse que é amigo do Boulos, que anda com o boné do MST, mas se sentiu incomodado com a presença dos sem teto na sua porta e mandou a Tropa de Choque do estado com spray de pimenta, bomba de gás lacrimogêneo, balas de borracha para dispersar meia dúzia de pessoas”, finalizou.

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Após intensos e acalorados debates, o relatório do deputado Hildo Rocha, que trata sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos, avançou na Câmara Federal. “Conseguimos superar as obstruções, as dificuldades que alguns deputados e deputadas fizeram motivados por questões regionais”, destacou Hildo Rocha, após a leitura do documento na Comissão de Relações Exteriores, ontem (13).

Rocha enfatizou que por causa do pedido de vista o relatório só poderá ser votado após duas sessões do plenário da Câmara. “Vamos cumprir o regimento. Assim sendo, já na próxima semana, teremos condições de levar o relatório para votação, pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores”, explicou o parlamentar.

Deputados do Maranhão compareceram à sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para apoiar a aprovação do Acordo que vai criar condições para o desenvolvimento do Maranhão, principalmente a baixada.

“Vários colegas deputados compareceram à reunião nos dando forças para podermos superar a obstrução feita por alguns deputados que não gostam do Maranhão, que não tem nenhum apreço pelo povo maranhense, que não querem ver o CLA viabilizado”, comentou Rocha.

De acordo com o deputado Hildo Rocha, o AST é totalmente vantajoso para o Brasil e, consequentemente, para o Maranhão. “O acordo é bom para o Brasil, é bom para o Maranhão. Por meio desse acordo, passaremos a ter acesso a tecnologia de ponta; serão criados empregos com boa remuneração, serão criadas condições para o desenvolvimento da baixada maranhense. O Brasil precisa compor o seleto grupo de países que dominam a tecnologia aeroespacial, precisamos participar da fabulosa indústria aeroespacial que movimenta trilhões de dólares” enfatizou o deputado.

Apesar de dispor de Centro de Lançamento de Foguetes e estar em localização geográfica privilegiada, o Brasil ainda não domina a tecnologia de lançamento de foguetes. “Nós temos uma dependência muito grande dos países que estão trabalhando a questão da indústria aeroespacial, nós não temos a nossa soberania nessa área. Isso vai mudar com a concretização do acordo entre o Brasil e os Estados Unidos”, afirmou Hildo Rocha.

O que é o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas?

O “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” (AST), é uma iniciativa que atende aos interesses do Programa Espacial Brasileiro e que poderá dar ensejo à geração de recursos, capacitação, progresso e aprofundamento das atividades espaciais.

O AST com os Estados Unidos é um acordo recíproco de proteção de tecnologias. Com a assinatura do AST, os dois países estabelecem compromisso mútuo de proteger as tecnologias e patentes da outra parte contra uso ou cópia não autorizados. Ou seja, o AST protege tecnologias norte-americanas e brasileiras.

Qual a importância do Acordo para o país?

O programa espacial brasileiro prevê que Alcântara venha a se tornar um centro de lançamento competitivo que ofereça soluções de lançamento para a comunidade mundial. No futuro, além de utilizar foguetes nacionais para lançar satélites brasileiros, Alcântara poderá atender ao mercado internacional de lançamentos privados, gerando recursos para nosso programa espacial.

No entanto, para que um equipamento possa ser lançado de Alcântara, os proprietários de tecnologias presentes no objeto espacial necessitam de garantias para que sua tecnologia esteja protegida. Essa é a finalidade essencial do Acordo de Salvaguarda Tecnológica que tem o deputado federal Hildo Rocha como relator.

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Durante encontro que aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (13), o ministro Dias Tofolli e o deputado Gastão Vieira discutiram medidas que possam criar mecanismos alternativos de resolução de conflitos burocráticos na execução de políticas públicas. Segundo o ministro, o problema da judicialização dos mais diversos temas tem origem na Constituição, que teria incluído os anseios da sociedade, mesmo com a limitação de recursos, para cumprir todos os objetivos, forçando o estabelecimento de emendas constitucionais.

O deputado Gastão Vieira disse que entende a necessidade de tornar a gestão pública no Brasil mais fluida, e que isso passa pela desburocratização de normas e excesso de legislação. O deputado também se comprometeu a fazer um estudo de possibilidades e medidas e trabalhar, junto ao STF, estratégias para facilitar a gestão, não só na Educação, como em outras frentes.

“O objetivo do ministro Tofolli é um alento para todos os gestores que enfrentam centenas de empecilhos todos os dias, quando tentam inovar e, até mesmo, ampliar ações de gestão. O Brasil precisa ficar mais barato, mais ágil e mais eficiente. Isso passa, necessariamente, pela revisão dos milhares de entraves judiciais nos mais diversos setores”, afirmou o deputado, que vai montar grupo de trabalho para apresentar as possibilidades de mudança ao STF.

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O Centro de Ensino Professora Maria do Socorro Almeida, anexo um, localizado no bairro Quebra Pote, zona rural de São Luís, vem sofrendo diversos problemas estruturais. Segundo os moradores, a unidade nunca foi reformada, faltam manutenções básicas, além disso, animais e insetos como ratos, baratas e até morcegos invadem a escola, o que vem dificultando o acesso à educação.

Preocupado com a situação, o vereador Umbelino Junior (Cidadania 23) solicitou ao Governo do Estado, por meio de uma indicação, a reforma da unidade escolar. A proposta entrou em votação e foi aprovada em plenário.

Durante a sessão desta terça-feira (13), Umbelino voltou a solicitar os serviços ao Estado.

“Fizemos essa solicitação ao Governo, devido a responsabilidade pertencer à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), mas alguns serviços emergenciais já foram realizados pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), porque na escola um turno é cedido para os alunos do município. O espaço é fundamental para os alunos da comunidade, por isso, é preciso que seja feita uma grande reforma para o bem dos moradores da zona rural”, argumentou Umbelino.

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