A Prefeitura de São Luís se prepara para recorrer de decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski sobre os 30 minutos de gratuidade em estacionamentos privados em São Luís, previstos na Lei Municipal nº 6.113/16, que se tornou sem efeito na semana passada.
Segundo membros da Procuradoria Geral do Município ouvidos pela coluna, não há um entendimento único do Supremo sobre a questão dos estacionamentos. Existem dois diferentes, em ações do Distrito Federal e do Paraná.
Diante disso, a Prefeitura vai recorrer e mostrar que a questão dos estacionamentos privativos em shoppings e hospitais mexe com vida do cidadão consumidor e que mora no município e, por isso, é mais do âmbito do Direito do Consumidor – que tanto a União, estados e municípios podem legislar – do que do Direito Civil – restrito à União legislar -, como defendido pela Associação Brasileira de Shopping Centeres (Abrasce), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), indeferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, mas aceita por Lewandowski.
No fim, na interpretação dos especialistas, a questão somente ficará resolvida quando o pleno do STF decidir a respeito. Enquanto isso, 15 minutos volta a ser o limite de permanência gratuita nos estacionamentos.
A população em geral classifica os politicos como “palhaços” mal sabendo que a propria população é o palhaço nesse circo chamado Brasil. Os demagogos populista criam leis “em baneficio da população” porem o judiciario vive em uma bolha propria sem contato com o mundo real e tomam decisões de acordo com o proprio narcisismo dos seus membros. As empresas existem com um unico objetivo o maximo lucro prossivel para compensar o risco do uso do capital. O economista Milton Friedman popularizou o termo “não existe almoço gratis” ou seja sempre tem muitos pagando quando alguns não pagam, e essa é a situação. Os empresarios de shoppings realizaram investimentos em estacionamentos alguns até com construção de edificios garagem, claro que querem o retorno do investimento, no momento que uma lei estabelece uma “gratuidade” de 30 min, é feito um calculo da projeção de perdas de receitas que essa lei causará no faturamento. Vamos supor que esses 30 min ocasionem perda de 20% então essas perdas são repassadas para o preço final do produto, ou seja todos pagam para que alguns tenham “gratuidade”, foi o que aconteceu depois de lei da gratuidade os valores das primeiras horas passaram de R$ 6,00 para R$ 8,00 em alguns estacionamentos, e agora? Será que o valor vai voltar aos valores antes da vigencia da lei?? Muito pouco provavel, pois os iluminados continuaram “defendendo” o povo o custo Brasil pela instabilidade juridica aumentando e a população sendo o grande palhaço desse circo.