A Medida Provisória 870/2019, que propõe nova estrutura administrativa do poder executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista especial constituída para analisar a proposta. Três emendas de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que é membro do colegiado, foram incorporadas ao texto do relator, senador Fernando Bezerra, e aprovadas pela comissão. (Clique aqui e veja o vídeo).
“Na verdade, essa Medida Provisória 870/2019 precisa de ajustes e melhorias. Assim sendo, cabe ao Congresso Nacional aprimorá-la. Com essa finalidade, apresentei inúmeras emendas. Dentre elas, três foram aprovadas e incorporadas ao texto do relator que será debatido nos plenários da Câmara e do Senado. Sinto-me gratificado por ter tido a oportunidade de contribuir para o aprimoramento dessa medida que promoveu grandes alterações na estrutura dos Ministérios e órgãos da administração federal”, declarou Hildo Rocha.
Funai
O texto original da MP 870/2019 fez um esquartejamento da Funai. O órgão ficou subordinado ao Ministério da Mulher e Direitos Humanos, mas a demarcação de terras indígenas foi atribuída ao Ministério da Agricultura. A emenda de autoria do deputado Hildo Rocha devolve à Funai a missão de fazer demarcações de terras e recoloca o órgão na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania, pasta comandada pelo ministro Sérgio Moro.
“Não faz sentido manter a Funai esquartejada e enfraquecida, conforme estabelece a MP 870/2019, isso é um grande equívoco. A realidade dos povos indígenas impõe a necessidade de se manter no Ministério da Justiça. Além dessa questão, há décadas a Funai está atrelada a esse ministério. Isso gerou expertise, gerou competências que nenhum outro órgão do governo federal tem, acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas no nosso país”, enfatizou Hildo Rocha.
Os argumentos do deputado Hildo Rocha foram aceitos pela maioria dos parlamentares federais e a emenda foi incorporada ao projeto de lei de conversão da MP 870.
Iphan
A emenda 22 aprimora o conjunto de competências do Ministério da Cidadania que foi criado a partir da fusão dos ministérios da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social. A definição das atribuições do Ministério da Cidadania, deixa um vazio conceitual e legal porque não define com clareza de que forma a pasta deve realizar as ações de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural atividades de competência do Iphan. A emenda do deputado Hildo Rocha corrige a falha do texto e mantém em funcionamento o Iphan.
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Além das duas emendas que modificaram o texto original da MP 870/2019, o relator acatou sugestão apresentada por Hildo Rocha, por meio de emenda de Plenário destacada em relação ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No projeto de conversão apresentado pelo senador Fernando Bezerra o PAA estava vinculado ao Ministério da Agricultura. A proposta de Hildo Rocha transfere o programa para o Ministério da Cidadania.
Por meio do PAA parte dos alimentos produzidos por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades indígenas e comunidades tradicionais, é adquirida pelo governo e prefeituras municipais para a formação de estoques estratégicos.
“Embora o dinheiro seja usado para comprar produtos alimentícios, quem vai receber esses produtos são entidades da rede de assistência social: creches, escolas públicas e restaurantes populares. Os recursos para a compra dos produtos são do orçamento da seguridade social. No orçamento fiscal não tem recursos para fazer as compras. Então o programa iria para a Agricultura, mas os recursos orçamentários teriam que ficar na Cidadania. Ou seja, o programa seria extinto, por falta de dinheiro. Com isso milhares de pequenos produtores seriam prejudicados; creches, hospitais, escolas, clínicas, etc que recebem gratuitamente os produtos alimentícios do Programa de Aquisição de Alimentos, ficariam sem receber o benefício”, enfatizou Hildo Rocha.
Mesmo com essas emendas aprovadas, no âmbito da comissão especial, e agora pertencendo ao projeto de lei de conversão, o parlamentar maranhense garante que vai lutar no plenário da Câmara para aprovar outras emendas de sua autoria. Além das já aprovadas, existem outras emendas apresentadas por Hildo Rocha. Merecem destaque a que inclui no rol de programas do Ministério da Agricultura a mobilidade rural, habitação rural e saneamento rural e a que facilita as fiscalizações, por parte do poder legislativo, das ações do executivo.
“A aprovação das três emendas, na comissão especial, foi um avanço, mas julgo interessante aprovar a emenda Entendo que resultado das auditorias, diligências, fiscalizações e o resultado dos processos administrativos realizados pelos órgãos de controle interno devem ser encaminhados mensalmente para as casas legislativas. O poder legislativo é o titular da fiscalização do executivo”, disse o parlamentar.
O projeto de lei de conversão ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado, onde poderá sofrer modificações antes que seja aprovado e transformado em lei.
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