A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou, nesta terça-feira (2), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo um requerimento que solicita audiência pública para debater o PLS 465/2018 que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O projeto pretende retirar do interior do parque territórios ocupados por povoados e ampliar a área de unidade de conservação sobre territórios com menor densidade demográfica e no mar territorial brasileiro.

Para a audiência, a senadora convidou o professor da Universidade Federal do Maranhão e pesquisador do Parque há 5 anos, Benedito Souza Filho; o representante da Fetaema, Diogo Cabral; a bióloga do Instituto Amares, Nathali Ristau e um representante da Contag do Maranhão.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) disse que “o governo comunista afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editando a Medida Provisória 291/2019, que promove uma minirreforma administrativa, reorganiza órgãos, extingue a Comissão Central Permanente de Licitação (CCPL), recria secretarias estaduais e, consequentemente, cria cargos”.

O parlamentar informou que, segundo relatório da Secretaria de Planejamento (Seplan), referente ao 3º quadrimestre de 2018, foi excedido o limite prudencial de despesa com pessoal, que é fixado pela LRF em 46,55% das receitas, mas chegou a 46,83% na gestão comunista. “Esta situação compromete, por exemplo, a contratação de servidores, como os mais de 1.800 concursados da Polícia Militar que protestaram em frente ao Palácio dos Leões nos últimos dias”, alertou Adriano.

Adriano ressaltou que, conforme o Artigo 22 da LRF, é vetada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração de qualquer tipo; também a direção de cargo, emprego ou função. “E é isso que a MP 291 está fazendo, criando cargos, ou seja, o governador Flávio Dino desrespeita a LRF e a Assembleia Legislativa chancela a imprudência, a irresponsabilidade do governo. Eu não vou fazer parte disto”, declarou Adriano, que votou contra a MP 291 e ainda prometeu oficializar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado todas as informações sobre o caso.

“A respeito da MP 291/2019, o governo Flávio Dino (PCdoB) está, em resumo, promovendo o inchaço da máquina pública, provavelmente para abrigar aliados políticos e acabar de vez com a transparência. Vejam só: em uma só medida, o governo reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP), extingue a Comissão Central Permanente de Licitação (CCPL), recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos”, relatou Adriano.

O deputado ressaltou que o esfacelamento da CCPL representa um retrocesso da gestão pública. Disse que, no governo Roseana, a Comissão representou um marco de modernização, um grande avanço na transparência e no combate à corrupção. “O governo comunista extinguiu a Comissão e retrocedeu ao modelo anterior, devolvendo o gerenciamento das licitações às secretarias estaduais para entregá-las aos partidos políticos e aliados que os apoiaram nas últimas eleições”, finalizou. 

Foto: Agência Assembleia