O vereador Honorato Fernandes (PT), em pronunciamento realizado, na manhã desta segunda-feira (18), no plenário da Câmara de São Luís, parabenizou o Governo do Estado pelo processo de regularização das vans do sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros.

Durante a fala, o parlamentar parabenizou o governador Flávio Dino e o presidente da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, Lawrence Pereira pelo trabalho de regularização das vans do sistema de transporte complementar intermunicipal de passageiros. Estes veículos, uma vez já cadastrados na MOB, a partir desta semana receberão plotagem da MOB, de modo a garantir a identificação das vans que já atendem as prerrogativas de cadastramento e têm o direito de transportar passageiros no Maranhão.

“Quero parabenizar a Agência de Mobilidade Urbana, na pessoa do governador Flávio Dino e do presidente Lawrence Melo pelo trabalho de reconhecimento dos trabalhadores do transporte alternativo intermunicipal, que a partir de agora terão seus veículos devidamente identificados, garantindo mais comodidade e segurança aos usuários do transporte alternativo”, disse o vereador.

Projeto de Lei

Dando sequência ao pronunciamento, Honorato voltou a falar do Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (13) pelo plenário da Câmara, com apenas quatro votos conta, dentre eles, o do vereador Honorato, que na ocasião justiçou o voto contra, não considerando o mérito do projeto, mas o pouco tempo disponibilizado aos vereadores para análise do mesmo.

Durante a fala, o parlamentar alertou os demais colegas de parlamento quanto às contradições e ilegalidade do projeto de lei, citando o art. 4º do PL. O artigo estipula que a autorização concedida pela Câmara tem efeitos retroativos a maio de 2015, data em que foi assinado o Termo de Reconhecimento de Dívida e, segundo o vereador, sem o conhecimento da Câmara Municipal, o que configura crime de improbidade administrativa.

“Um projeto que propõe a este parlamento a aprovação da retroatividade do refinanciamento de uma dívida de 2015. Financiamento este, que vale frisar ainda, naquela ocasião, em 2015, não chegou ao conhecimento desta Casa. Por isso, volto a frisar, no meu entendimento, este parlamento pecou ao votar uma matéria sem o seu devido conhecimento”, disse.

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