O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região, mas respondendo pelo plantão judiciário federal, mandou suspender processos licitatórios em 11 municípios do Maranhão.

A decisão foi tomada ontem (22), no bojo de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) depois de o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) identificar a possibilidade de fraudes.

Os processos suspensos estavam todos marcados para os próximos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e de Ano Novo, respectivamente. E não estavam, por exemplo, publicados no mural de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Segundo a CGU, que chegou a emitir recomendações aos municípios, esse tipo de certame, na última semana do ano, reduz a competitividade, favorece a prática de valores finais desvantajosos para a administração pública e dano ao erário.

Estão suspensas, portanto, licitações marcadas para os municípios de Brejo de Areia, Cantanhede, Capinzal do Norte, Cedral, Governador Luiz Rocha, Maranhãozinho, Pinheiro, São Domingos do Maranhão, São João do Sóter, Matinha e Matões.

Baixe aqui a decisão.

Blog do Gilberto Léda

Momento muito esperado pela população de São Luís e um marco para a capital maranhense. A entrega da primeira etapa das obras de requalificação da Rua Grande e de todo o Complexo Deodoro representa para cidade um dos maiores investimentos na área do Centro executado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Prefeitura de São Luís.

As obras foram entregues como presente de Natal para a população de São Luís, na noite de sábado (21), com as presenças dos ministros Sérgio Sá Leitão (Cultura) e Carlos Marun (Secretaria de Governo) do governador Flávio Dino, do prefeito Edivaldo Holanda Junior, da presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa e do superintendente do instituto no Maranhão, Maurício Itapary.

O vice-governador Carlos Brandão, o vice-prefeito Júlio Pinheiro, além de secretários municipais e estaduais; os deputados federais Weverton Rocha, Eliziane Gama (senadores eleitos), Hildo Rocha e Juscelino Filho; deputados estaduais, vereadores e demais autoridades políticas também participaram do evento, bem como representantes da classe comercial e industrial e milhares de ludovicense e também turistas que foram apreciar o novo espaço e a programação cultural que fez parte da inauguração.

O governador Flávio Dino pontuou o significado da obra para a cidade e a população. “Fazemos uma reverência a todos que contribuíram para a execução dessa obra. A Prefeitura e ao Governo Federal por essa realização, que reforça o ditado que diz que a união faz a força. A Praça Deodoro e a Rua Grande são espaços que identificam a nossa cidade e essa entrega representa a restituição da memória histórica, literária e cultural para milhares de maranhenses, portanto, muito significativa. Nos sentimos felizes por este momento e que todos possam cuidar e preservar esse espaço, que seja um ponto de convergência e união”, ressaltou Dino.

Os espaços revitalizados nesta fase do projeto ganharam nova reordenação das suas áreas pública, nas quais a pessoa com deficiência, crianças, idosos e o pedestre de forma geral terão mais condições de tráfego e de interagir socialmente, avaliou o prefeito Edivaldo Holanda Junior.

“É um momento de muita felicidade a entrega dessa obras. Uma grande e importante obra, com a parceria Iphan, a quem agradecemos imensamente, e Prefeitura, que promoveu uma verdadeira modificação neste espaço, reordenando-o. Agora, entregamos não só aos ludovicenses, mas a todos os maranhenses, as praças totalmente renovadas. A Prefeitura cumpre sua parte fiscalizando para que seja preservado e a população possa ter orgulho e o sentimento de pertencimento. É um presente de Natal à cidade”, disse o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda.

“Esse é um momento de agradecimento. Então, quero agradecer por esta realização significativa para a cidade de São Luís e para o Maranhão. Aqui está um espaço histórico revitalizado para a população. Foi uma obra executada com seriedade, com determinação e compromisso. Que os ludovicenses saibam amar essa lugar”, disse a presidente do Iphan, Kátia Bogéa. O projeto de revitalização do Complexo Deodoro-Rua Grande é o maior em investimento na capital na recuperação de patrimônio público.

Na ocasião, os ministros, a presidente do Iphan, o governador e o prefeito descerraram a placa marcando a entrega do Complexo. O prefeito recebeu, ainda, placa de homenagem referente à obra, concedida pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-MA).

Fotos: Honório Moreira

O complexo de obras da Deodoro foi reinaugurado neste sábado (22) pela Prefeitura de São Luís e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A conclusão da Praça Deodoro, Praça Pantheon, Alamedas Silva Maia e Gomes de Castro; e também da primeira etapa de revitalização da Rua Grande consistiu na requalificação dos espaços públicos para uso de lazer e mobilidade urbana.

“Uma obra de grande significância para a população de São Luís. Aqui, a prefeitura e o Iphan pensaram em um espaço dinâmico e moderno, um contraste com o ambiente arquitetônico e histórico. Nosso Centro está revalorizado. Parabéns ao prefeito e toda equipe técnica do órgão federal”, elogiou o vereador e presidente eleito da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), que participou da cerimônia.

Osmar Filho, desde o começo, acompanhou o andamento dos trabalhos, realizou visitas e conheceu a fundo o projeto do dispositivo social.

Durante o ato, ressaltou a revalorização do Centro da capital como um marco da gestão do prefeito Edivaldo.

Diversas autoridades estiveram presentes, tais como o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun; o ministro da Cultura, Sergio Sá Leitão; a presidenta nacional do Iphan, Kátia Bogéa; o superintendente do Iphan no Maranhão, Maurício Itapary; o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que entregou a obra; o governador do estado, Flávio Dino, o seu vice, Carlos Brandão, os  secretários municipais, deputados federais, e senadores eleitos, como Weverton e Eliziane; os vereadores Pavão Filho e Dr.Gutemberg.

Bacabeira entrou, nesta sexta-feira (21), para a lista das cidades maranhenses com grandes Parques Ambientais. A entrega do espaço foi feita pelo governador Flávio Dino e o prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, marcou presença, que prestigiou a prefeita de Bacabeira, Fernanda Gonçalo. O parque une preservação, lazer e diversão. Fica ao lado do Centro de Convenções do município.

Bacabeira é a quarta cidade do Maranhão a ser contemplada com o Parque Ambiental, antes São Luís, Codó e Balsas já tinha recebido esse equipamento.

O local tem playground, academia ao ar livre, pista de caminhada e ciclovia, quadra poliesportiva, quadra de areia e bastante vegetação nativa. Há até uma pequena queda d’água no parque.

“Era o que a gente estava esperando: um ponto turístico, para praticar esporte, para a família se divertir. Era o que estava faltando em Bacabeira”, disse a artesã Maria Antonia.

De acordo com a professora Lúcia Helena D’Eça, “é a coisa mais linda do mundo. Bacabeira estava precisando de um parque com essa estrutura. O governador foi muito feliz ao tornar esse sonho realidade”.

Qualidade de vida

Durante a entrega, Flávio Dino destacou o ganho em qualidade de vida que o Parque Ambiental de Bacabeira traz: “É também um equipamento de saúde, de modo que são múltiplos direitos que estamos realizando aqui”.

“O parque tem um grande apelo ecológico, com muita natureza. Representa ganho em saúde, no esporte e na cultura”, disse o secretário de Estado do Meio Ambiente, Marcelo Coelho.

O parque é uma parceria entre o Estado e a prefeitura, que vai ficar responsável pela gestão do espaço. “Vamos conservar com muito amor e carinho”, disse a prefeita Fernanda Gonçalo.

Foto: Divulgação

Em vídeo com mensagem de fim de ano, o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) felicitou todos os ludovicenses e definiu 2018 como um período em que se teve que trabalhar mais com menos.

Encerrando mais um ano de administração planejada e equilibrada, o pedetista tem vivenciado uma das maiores altas de popularidade da sua carreira política.

Edivaldo conseguiu, mesmo enfrentando um cenário de crise, assegurar as contas públicas em dia, tarefa difícil para a maioria dos municípios, diante dos sequenciais aumentos da demanda da cidade e das sucessivas quedas dos repasses federais.

Enquanto capitais tiveram dificuldade de manter em funcionamento até os serviços básicos, em São Luís o pedetista investiu em obras e ações de todos os setores.

“Não recuo um milímetro da responsabilidade assumida porque tenho convicção que trabalho e seriedade só geram resultados positivos”, disse o prefeito em trecho da mensagem em que desejou um ano de prosperidade para todos.

Clique aqui para ver o vídeo

O vereador Raimundo Penha (PDT) participou, neste sábado (22), das finais da 10ª Copa Itaqui-Bacanga de Futebol de base.

Cerca de 800 crianças e adolescentes, divididos em 40 equipes estão participando da competição nas categorias sub-11, sub-13, sub-15 e sub-17.

A Copinha é um evento tradicional do calendário esportivo ludovicense e, além de revelar futuros craques da bola, funciona como importante mecanismo formador de bons cidadãos.

O campeonato conta com o apoio do parlamentar, que destinou recursos de emenda de sua autoria para a realização.

“O vereador Raimundo Penha é um incentivador do esporte. Nós, desportistas do Itaqui-Bacanga, só temos que agradecer o seu empenho”, disse Josias Rabelo, presidente do Centro Comunitário de Formação Cidadãos, entidade promotora da competição.

O grande campeão na categoria sub-13 foi a equipe do Afasca, que bateu o time do Atlântico pelo placar de 3 a 0. As demais finais acontecerão neste domingo (23).

Desde que comandou a Secretaria Municipal de Esporte, Raimundo Penha se estabeleceu como um dos principais incentivadores do desporto em São Luís.

Sob seu comando, a pasta promoveu competições em várias modalidades; implantou novos núcleos para prática esportiva; e desenvolveu projetos de estímulo à atividade física para todos os públicos.

“Esporte, além de saúde e de uma melhor qualidade de vida, ajuda na integração e formação dos  cidadãos. Aliado à educação, torna-se, ainda, uma ferramenta fundamental no processo de desenvolvimento de políticas públicas eficazes direcionadas à juventude”, comentou o parlamentar.

Foto: Divulgação

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), em parceria com a Federação Maranhense de Voleibol (FMV) e Confederação Brasileira de Vôlei (CBV), trará, no mês de janeiro, o Circuito Banco do Brasil de Vôlei de Praia, competição considerada uma das maiores do mundo, e que reúne diversos atletas de renome olímpico e mundial.

Com jogos entre os dias 23 e 27 de janeiro, o Circuito se prepara para a 25ª edição, e ocorrerá na Lagoa da Jansen, em uma Arena Central, montada próxima à Arena Domingos Leal. “Esse é o maior evento de vôlei de praia que ocorre no mundo, e que conta com medalhistas mundiais e campeões olímpicos. A parceria entre Sedel, FMV e CBV proporciona, dessa forma, a realização de um evento de grandes proporções no Estado”, afirmou o gestor do setor de Desporto e Rendimento da Sedel, Mauro Câmara.

A competição, de renome mundial, contará com transmissão da rede SporTV no sábado e domingo de jogos.  “Trazer um projeto esportivo de alto nível no Maranhão é de suma importância, já que traz ao Estado a possibilidade de promover ações de intercâmbio cultural por meio da realização de eventos esportivos estratégicos”, destacou o secretário de Esporte e Lazer, Hewerton Pereira.

Nos Jogos Olímpicos, o voleibol, incluindo quadra e areia, é a modalidade que mais proporcionou medalhas ao Brasil, com 13 medalhas no total. A presença de atletas olímpicos contribui para a grandiosidade do evento: Campeões olímpicos, contaremos com a presença de Alison, Bruno Schmidt e Ricardo, e do campeão mundial e prata olímpico, Márcio Araújo.

Já no feminino, as medalhistas de prata, Ágatha e Bárbara, e bronze, Juliana, também participarão do evento.

Foto: Divulgação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta semana o arquivamento de denúncia contra o ex-presidente da República José Sarney (MDB).

Como era de se esperar, adversários de Sarney se apressaram em tentar desqualificar o pedido de Dodge. Vale lembrar que a denúncia contra o ex-presidente foi feita pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que tinha como seu substituto Nicolao Dino, irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino.

A denúncia refere-se a uma doação oficial de campanha para a eleição de 2008, remetida pelo diretório nacional do então PMDB para ao partido no Maranhão. Janot, absurdamente, atribuiu essa remessa – diga-se, feita legalmente – a Sarney.

O absurdo da história era o fato de se tratar de uma eleição municipal e não haver nenhum candidato diretamente ligado a Sarney à época. Ainda assim, Janot forçou a barra ao considerar que a doação teria sido feita ao então candidato Gastão Vieira porque este fora secretário estadual na gestão da ex-governadora Roseana Sarney.

A mesma ilação sem fundamento teria sido feita por Janot em relação à eleição municipal de 2008 no Amapá, atribuindo a Sarney a remessa de R$ 100 mil do diretório nacional para o então candidato à prefeitura de Santana, Geovani Borges. A dedução do ex-procurador baseou-se tão somente no fato de Borges ter feito elogios a Sarney em discurso no Senado.

Ao solicitar arquivamento da denúncia contra Sarney, Dodge fez juntar ao pedido um memorial do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, considerando que muito embora “o presente inquérito tramite perante o STF há mais de um ano, é incontroverso que o ex-presidente Sarney nunca constou no rol dos investigados, nem fora nominado em qualquer de suas passagens, documentos, depoimento ou delações. Só em 9/9/2017, é nele, injusta e inconsistentemente, incluído entre os denunciados”.

A vez em que Sarney aparece no processo refere-se a uma gravação inescrupulosa feita pelo delator Sérgio Machado, na qual pede ao ex-presidente que o livrasse de cair nas mãos do juiz Sérgio Moro. Os ministros Edson Fachin e Teori Zavascki mandaram arquivar a denúncia a pedido do próprio Janot, que a zera. Como benefício pela delação na Lava Jato, Machado cumpre prisão domiciliar.

Evidenciou-se que tal processo tratou-se de uma armação política com intuito de atingir o ex-presidente. Há de se considerar que nos bastidores da denúncia contra Sarney possa estar a influência do governador Flávio Dino, sendo ele irmão do à época vice-procurador Nicolao Dino e amigo de Rodrigo de Janot.

Ouvido pela coluna a respeito do arquivamento da denúncia, Sarney declarou que “está deixando passar todos os julgamentos referentes aos casos relacionados para, então, processar os que lhe denunciaram caluniosamente”.

Estado Maior

A gestão do prefeito Edivaldo dá mais uma passo importante na modernização do processo de ensino da rede municipal ao disponibilizar para pais e responsáveis o processo de matrícula de forma online, processo iniciado ano passado e que este ano contempla todas as escolas da rede. O link para as matrículas online para o ano letivo de 2019 foi disponibilizado pela Prefeitura de São Luís nesta sexta-feira (21).

Por meio da inscrição, que se estende até o dia 1º de fevereiro, estudantes, pais ou outros responsáveis manifestam o interesse em uma vaga nas creches ou Unidades de Educação Básica (U.E.B) da rede pública de São Luís. Estão sendo ofertadas 15 mil vagas para toda rede, sendo 6 mil para Educação Infantil, 6 mil para Ensino Fundamental e 3 mil para Educação de Jovens e Adultos (EJA). A rematrícula para estudantes veteranos será automática na escola.

A modernização no sistema de matrículas faz parte das políticas que vêm sendo implementadas pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para a melhoria do ensino público na capital. A Matrícula Online 2019 – que é acessado por meio do endereço https://sislamema.caedufjf.net/sislamema/prematricula.faces?q=Xl9dvmpbyrw%3D, é uma das ações da política de Educação Municipal programa ‘Educar Mais fazendo parte do processo de modernização da gestão escolar. Por meio do programa está sendo realizado o diagnóstico da qualidade do ensino oferecido na rede pública municipal de São Luís com o objetivo de acompanhamento, monitoramento e tomada de decisões na área da Educação.

O processo de matrícula para as escolas da Rede Municipal para o ano letivo de 2019 será totalmente online. No ato da inscrição, para quem deseja ingressar na Rede, a pessoa deverá escolher três escolas, mais duas optativas. Os responsáveis que já estão com a solicitação de matrícula efetivadas na internet serão atendidos de imediato e serão informados via e-mail e no site da Prefeitura, e deverão comparecer na U.E.B. selecionada munidos de documentos, entre os dias 7 e 12 de fevereiro.

Foto: Honório Moreira

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, em 5 de dezembro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Marco Antônio Rodrigues de Sousa; o secretário de Administração e Finanças, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos; o pregoeiro Diógenes dos Santos Melo e a empresa Signandes Empreendimentos Ltda., por conta de irregularidades em dois contratos.

O caso chegou ao Ministério Público por meio de um vereador que estava tendo dificuldades em ter acesso aos processos licitatórios que levaram a Signandes Empreendimentos Ltda. a assinar dois contratos com a Prefeitura de Cantanhede. Um deles (003/2017) previa a reforma de quatro escolas; já o segundo tratava das reformas de duas unidades de saúde.

Ao ter acesso aos documentos, a Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão avaliou os processos licitatórios e encontrou uma série de irregularidades. A empresa não possuía nenhum funcionário, por exemplo, não apresentando recolhimentos ao FGTS desde agosto de 2014, nem nenhum veículo registrado em seu nome.

“Como pode uma empresa que não tem qualquer funcionário vinculado, tampouco veículos em seu nome, firmar contratos nos valores de R$ 144.872,00 e R$ 145.987,92? O que se percebe é que a empresa contratada não tinha a mínima condição de executar os referidos contratos”, observa, na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

As investigações da Promotoria de Cantanhede, no entanto, apontaram que, apesar de terem sido feitas intervenções nas escolas e unidades de saúde, estas foram executadas pelo próprio Município e não pela Signandes Empreendimentos. Os funcionários eram todos de Cantanhede, não tinham farda, não havia placas nas obras nem nenhum representante da empresa nos canteiros de obra. Além disso, o material era entregue e as ordens passadas aos trabalhadores por um servidor da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Para Tiago Rohrr, houve claro dano aos cofres municipais “uma vez que o Município pagou por um serviço que não foi prestado pela contratada e ainda arcou com a execução da obra”, além do enriquecimento ilícito da empresa Signandes Empreendimentos Ltda.

Na ACP, o Ministério Público requer que seja deferida, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor total dos contratos assinados (R$ 290.857,92). Foi pedida, ainda, a condenação de Marco Antônio Rodrigues de Sousa, Manoel Erivaldo Caldas dos Santos, Diógenes dos Santos Melo e da Signandes Empreendimentos Ltda. por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas pela lei n° 8429/92 estão o ressarcimento do dano causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público por um prazo de até dez anos.

Foto: Divulgação