O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, embarca na manhã desta segunda-feira (30), para Brasília, para fazer um périplo pelos gabinetes dos congressistas maranhenses, no intuito de que em 2019, seja destinado um total de R$ 169 milhões de emendas parlamentares de bancada à saúde dos municípios.
Foi um compromisso firmado no ano passado na presença de vários prefeitos pela bancada maranhense, e que não foi concretizado em sua integralidade, em virtude da mudança de posicionamento de alguns deputados e senadores que decidiram liberar de última hora R$ 70 milhões via governo estadual, enquanto os outros R$ 90 milhões foram liberados através da Codevasf.
Pelo acordo do ano passado, os R$ 70 milhões repassados via Governo do Estado foram integralmente destinados à Saúde.
Já os R$ 90 milhões da Codevasf foram aplicados em ações voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva dos municípios, como a construção e recuperação de estradas, implantação e distribuição rural de energia, e aquisição de equipamentos agrícolas.
“Apesar de não ter sido destinado somente para a área da saúde como havia sido acordado, a outra parte da emenda de bancada acabou chegando aos municípios maranhenses através das ações da Codevasf, cumprindo em parte o compromisso com os prefeitos. O que queremos para o ano de 2019 é a destinação dos R$ 169 milhões somente para a área da saúde dos municípios que precisam do aporte desse recurso”, diz Cleomar Tema.
De acordo com o presidente da Famem, o objetivo é abrir um canal de diálogo com o governo federal, visando, estabelecer uma maneira administrativa, e com o apoio da Rede de Controle, fazer com que tais recursos sejam liberados diretamente aos municípios.
Precatórios
Dentre alguns entendimentos, instruções normativas e orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado, via o conselheiro presidente Caldas Furtado, a FAMEM aprovou a realização de uma Marcha Municipalista , objetivando chamar a atenção da sociedade para o pagamento dos precatórios do Fundef.
Além de outras demandas municipalistas na Capital Federal, Cleomar Tema tentará um encontro com o presidente Temer, com vistas ao desbloqueio de tais precatórios, que estão sendo alvo de uma acirrada batalha jurídica, envolvendo União, Estados, Municípios e órgãos de controle.
Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões para todo o Brasil.
Em setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em comissão geral, debateu o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.
O STF decidiu que tais recursos devem ser aplicados somente na área da Educação e proibiu pagamento de honorários advocatícios com essa verba, remetendo ações apenas para as procuradorias de cada município.
Já no mês de julho deste ano, o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 020.079/2018-4, que trata de Representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), determinou cautelarmente, nos termos do artigo 276, caput, do Regimento Interno/TCU, aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas. São muitas as controvérsias em torno do assunto.
São esses entraves que Cleomar Tema pretende discutir com o presidente Temer ou com seus representantes em mais uma jornada em Brasília, na defesa do municipalismo do Maranhão.
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