Deputados da base do Governo Flávio Dino (PCdoB) rejeitaram hoje o Projeto de Lei 127/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que instituía a regulamentação do transporte remunerado individual e intermunicipal de passageiros, o Uber, no Maranhão.

A peça foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria de Marco Aurélio (PCdoB), Comissão de Assuntos Municipais e Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Os deputados Marco Aurélio, Cabo Campos (DEM), Bira do Pindaré (PSB), Vinicius Louro (PR) e Rafael Leitoa (PDT), orientaram a base governista a rejeitar a proposta. O líder do Governo na Casa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), atuou pela rejeição da matéria.

Edilázio, que fez a defesa da regulamentação do serviço, do livre exercício da atividade econômica e a livre concorrência de mercado, lamentou a forma com a qual o projeto foi votado na Casa.

Depois de a peça ter sido rejeitada nas comissões, ele recorreu ao Plenário, e pediu a contagem de quórum. A Mesa Diretora, contudo, ignorou o pedido e deu prosseguimento à apreciação.

Para este tipo de votação é necessário que pelo menos 22 deputados estejam em Plenário, com as suas presenças registradas no painel eletrônico. No momento da votação, de acordo com o autor do projeto, apenas 13 deputados estavam em Plenário.

Edilázio também apontou outro vício na votação. Em protesto pela forma com a qual os trabalhos eram conduzidos, ele deixou o Plenário. Mesmo assim, a peça foi votada.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que projetos de lei só podem ser apreciados – em regime de urgência -, com a presença do autor no Plenário.

“A Comissão de Constituição e Justiça já rasgou hoje o entendimento jurídico, aqui nesta Casa […]. Alerto aos interessados das duas categorias que aqui estão votação é nula, uma vez que o autor do requerimento não estava em plenário, uma vez que eu solicitei não só uma vez, várias vezes a conferência de quórum, então é nula. Vou buscar na Justiça a reparação dos vícios aqui provocados hoje”, disse.

Foto: JR Lisboa/Agência AL