O prefeito Edivaldo entregou na manhã deste sábado (6) as obras de reforma da Escola Casa Familiar Rural (ECFR), localizada no bairro do Quebra Pote, zona rural de São Luís. A instituição integra a rede municipal de ensino e atende regularmente a 60 estudantes com conteúdos da grade curricular regular e também sobre técnicas de agricultura e criação de animais.

Durante a entrega da escola, o prefeito Edivaldo estava acompanhado do vice-prefeito, Julio Pinheiro; do secretário de Educação, Moacir Feitosa; e do Secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues; dos vereadores Osmar Filho, César Bombeiro, Edson Gaguinho, Fátima Araújo, Francisco Carvalho, Joãozinho Freitas, Paulo Victor e Pavão Filho. O evento contou ainda com as presenças da gerente de meio ambiente, segurança do trabalho e relações institucionais da Alumar, Dulcimar Soares; e do gerente da refinaria da Alumar, Carlos Eduardo Caheté de Melo.

É a primeira reforma realizada na ECFR desde a sua inauguração, em 2002. Na época, a escola foi construída por meio de uma parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Instituto Alcoa. A unidade adota a pedagogia da alternância, inspirada no modelo francês implantado desde 1937, segundo o qual o aluno permanece na escola durante uma semana, de segunda a sexta-feira, e no período subsequente permanece em sua residência, colocando em prática os conteúdos aprendidos na escola.

O prefeito Edivaldo destacou que a reinauguração da escola é parte de um amplo pacote de ações da Prefeitura de São Luís na zona rural, em que se incluem ainda a entrega de sementes para produtores da região e a reestruturação de cadeias produtivas locais – ações realizadas nas últimas semanas. “Esta reforma é uma demonstração do grande esforço da administração municipal neste período de grave crise. Com esta obra, resgatamos um projeto para a zona rural de São Luís, garantindo tanto o ensino regular quanto a qualificação dos estudantes em temas pertinentes à área em que residem. Este projeto, assim como as outras iniciativas que já desenvolvemos na região, contribui para o desenvolvimento desta região da nossa cidade”, disse o prefeito Edivaldo.

Foto: Honório Moreira

Em visita, na última semana ao 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, o Prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), acompanhado de sua equipe de governo, anunciou a parceria para a instalação de uma unidade do Colégio Militar e do Programa Bombeiro Mirim, naquele município.

“Agradecemos o convite do comando desta Corporação. Estamos aqui, hoje, para celebrarmos essa importante parceria para nossa cidade. Sabemos do importante trabalho dos Bombeiros, e vamos trabalhar conjuntamente para implantarmos um Colégio Militar, o Bombeiro Mirim, bem como outras atividades que atendam aos anseios da nossa população”, destacou o chefe do Poder Executivo Municipal.

O encontro fez parte das comemorações alusivas ao dia internacional dos bombeiros, e serviu para aproximar a gestão municipal e a Corporação. É a primeira vez, nos nove anos de funcionamento dos Bombeiros em Pinheiro, que um prefeito conhece às dependências e as atividades exercidas pelos militares na região. Ele foi recebido por oficiais e praças, e também pelas crianças da Creche do Padre Risso.

Na oportunidade, Luciano falou do seu plano de governo, das ações para melhorar qualidade de vida da população pinheirense e fez um balanço dos primeiros meses de sua administração. “Com essa união de esforços, quem sempre vai sair ganhando é a cidade, que hoje vive um momento de mudanças, de expectativas, de aproximação e diálogo com os moradores. Temos trabalhado para que retomar os serviços essenciais e para que nossa cidade cresça, e os Bombeiros tem um papel importantíssimo neste projeto”.

Para o comandante do 8º BBM, Tenente-Coronel Hilton Nogueira é um ato histórico e que engrandece o trabalho da Corporação, não só na cidade de Pinheiro, como em toda a região. “Foi um dia de festa para os Bombeiros e para Pinheiro. Em nove anos de fundado, o quartel nunca teve a visita do prefeito às suas dependências. A ideia do comando é implantar um Colégio Militar e o Bombeiro Mirim, e essa parceria veio no momento certo. Sabemos do compromisso do prefeito Luciano Genésio pelo melhor da cidade. Quero dizer que assim como o prefeito Luciano está trabalhando para garantir mais qualidade de vida à população, o Corpo de Bombeiros também tem como meta a prestação de um serviço com eficiência à comunidade”, afirmou.

Durante a visita, a tropa apresentou ao prefeito um plano de revitalização do pátio do quartel e solicitou apoio para que o mesmo receba recapeamento asfáltico.

Foto: Divulgação

Uma meta ambiciosa foi estipulada pelo prefeito Hilton Gonçalo em Santa Rita, o gestor quer elevar o IDEB para 6 – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Ao deixar a administração municipal em 2012, a cidade tinha o segundo melhor indicador de todo o estado, porém agora regrediu e segundo a última avaliação do MEC possui a nota 3,7. Para mudar essa realidade, um investimento maciço está sendo feito na rede escolar e um dos primeiros passos foi a instalação de salas de informática com internet nas unidades de ensino.

No total, o município de Santa Rita possui 58 escolas e destas, 40 já contam com salas de informáticas, todas elas implantadas e reequipadas na gestão de Hilton Gonçalo nos primeiros quatro meses de 2017.

Além da oferta de computadores equipados com kit multimídia, Hilton Gonçalo também garantindo a instalação do serviço de internet, para que os estudantes possam ampliar seus estudos para além da sala de aula.

“Já deixei Santa Rita com o segundo melhor IDEB do Maranhão, agora nós vamos recuperar a qualidade do nosso ensino e temos uma ambição de chegar a nota 6. Só podemos transformar a realidade do nosso estado através da educação. Vou fazer o que for possível para garantir um futuro melhor para as próximas gerações”, declarou o prefeito.

Além da instalação de salas de informática e internet, a Prefeitura de Santa Rita vem fazendo uma ampla recuperação em todas as escolas municipais e existe a intenção também de criar novas salas de aula.

Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) concedeu liminar ao Sampaio suspendendo o início da “nova decisão” do segundo turno do Campeonato Maranhense entre Cordino e Moto.

A primeira partida aconteceria logo mais às 15h45, no Estádio Leandrão em Barra do Corda.

Com a decisão, o Campeonato Maranhense ficará suspenso até que o pleno do STJD decida quem tem razão nessa briga entre Sampaio e Moto.

A possibilidade de suspensão da decisão já vinha sendo levantada aqui desde a quinta-feira.

Essa é s decisão mais acertada e já deveria ter sido tomada antes inclusive do início da partida entre Sampaio e Moto, ainda pela semifinal do segundo turno, mas que só foi tomada agora após grande desgaste.

Por enqusnto, por conta de duas liminares concedidas pelo STJD em favor do Sampaio tudo leva a crer que o Tricolor levará mais uma no pleno.

Vamos aguardar…

Foto: Welliandrei Campelo

A Prefeitura de São José de Ribamar divulgou na tarde desta sexta-feira (5), o resultado final dos aprovados no seletivo para ingresso gratuito no Curso Pré-Vestibular Municipal, instituição pública e especializada de ensino mantida com recursos municipais. As provas foram realizadas no ultimo domingo (30), na sede do Pré-Vestibular.

Cerca de 549 inscritos participaram do certame que oferece nesta edição, 160 vagas. Do total de oportunidades oferecidas não houve inscritos para as vagas destinadas ao programa Meninos do Santuário e candidatos com necessidades especiais.

O seletivo do Pré-Vestibular também contempla alunos que estejam cursando o 3º ano ou que já tenham concluído o Ensino Médio na rede pública de ensino e sejam residentes em São José de Ribamar e comunidade em geral.

A matrícula dos aprovados terá início a partir desta segunda-feira (08) e deverá se estender até quinta-feira (11), no prédio do Pré-Vestibular, localizado na Avenida Gonçalves Dias, Sede da cidade. Para efetuar a matrícula basta o candidato aprovado apresentar documento de identificação com foto no horário de 8h ás 13h e das 14h às 18h.

O resultado completo do seletivo você encontra afixado no prédio do Pré-vestibular, bem como disponibilizado no site oficial da Prefeitura de São José de Ribamar (www.sjr.ma.gov.br).

Foto: Wanderson Silva

Cordino e Moto abrem neste sábado (6), a ‘nova decisão’ do segundo turno do Campeonato Maranhense depois que o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-MA) cancelou a decisão iniciada na semana passada entre Cordino e Sampaio.

Muitos apostam que essa decisão não seguirá adiante ou até que nem aconteça, mas o fato é que a partida está marcada para às 15h45, no Estádio Leandrão.

Por ter melhor campanha do que o adversário, o Moto tem a vantagem e além de jogar a segunda partida em casa tem a vantagem dos dois resultados iguais.

Mas a vantagem neste confronto até aqui é do Cordino. Em dois jogos disputados na temporada, o Cordino venceu o primeiro em Barra do Corda por 2 a 1 e empatou no Castelão por 2 a 2.

O time do Moto fará a estreia do técnico Leston Júnior que fez experiências durante a semana e viajou cheio de mistério na escalação, mas com os desfalques de dois jogadores importantes Felipe Dias e Toni Galego.

O Cordino que fazer o resultado e inverter a vantagem do Moto na primeira partida e para isso aposta na boa fase do goleador Ulisses que sempre marca no Leandrão.

Você acompanha tudo sobre a decisão na Rádio Mirante AM.

Em solenidade no Palácio La Ravardière, nesta sexta-feira (5), o prefeito Edivaldo empossou o novo titular da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel). Assume a pasta Rommeo Pinheiro Ammim Castro, anteriormente secretário adjunto do órgão, substituindo Júlio França, que deixa a Semdel para assumir a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Regional, órgão que integra a Secretaria Estadual de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap).

Presentes à solenidade de posse estavam o vice-prefeito Júlio Pinheiro; o secretário municipal de Articulação Política, Jota Pinto; o ex-secretário da Semdel Júlio França; o secretário de Estado de Comunicação e Articulação Política (Secap), Márcio Jerry; o deputado federal Weverton Rocha; o secretário de Estado de Desporto e Lazer (Sedel), Márcio Jardim; e os vereadores Sá Marques, Ricardo Diniz, Raimundo Penha e o líder do governo municipal na Câmara, Pavão Filho e demais autoridades.

O prefeito ressaltou que as mudanças são próprias da dinâmica da administração pública e promovidas em favor da população. “Hoje estamos dando posse a um gestor que já colaborava com a administração e, temos certeza, vai contribuir ainda mais. O trabalho iniciado pelo secretário Júlio França terá seu prosseguimento sob a nova coordenação e assim, continuaremos promovendo o acesso ao esporte e lazer aos ludovicenses. Deixa a secretaria um homem experiente e assume um jovem, com competência para trabalhar pelo esporte maranhense”, disse o gestor.

Rommeo Ammim chega ao comando da pasta com a proposta de dar continuidade aos projetos idealizados pela gestão anterior e trabalhar para tornar as atividades desportivas e de lazer ainda mais acessíveis à população ludovicense. “Nossa intenção é reforçar o que já vínhamos realizando na gestão anterior e ampliar os programas e projetos com fins a alcançar mais pessoas”, enfatizou o novo titular da Semdel.

O secretário destacou a satisfação pelo convite para coordenar a entidade. “Para mim, é uma grande oportunidade poder contribuir, agora à frente desta importante pasta e agradeço a confiança do prefeito Edivaldo e o apoio do ex-secretário Júlio França. Conto com os servidores para trabalharmos pelo êxito do esporte na capital. Meu compromisso é transformar vidas por meio do esporte à frente desta pasta”, disse. Nesse primeiro momento, o gestor deve se reunir com os servidores da pasta para realizar um diagnóstico das ações, projetos e demandas para estabelecer as prioridades.

O secretário empossado Rommeo Ammim afirmou que sua gestão vai priorizar ações como o projeto ‘Torcedor do Futuro’, que dá a oportunidade a crianças e jovens carentes prestigiar o futebol maranhense. As ações do projeto coincidem com a agenda da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e tem como prioridade o público de bairros mais periféricos. Outra medida será prosseguir o convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA), no projeto ‘Resgatando vidas através do Esporte’, ação que vai executar projetos de lazer para este público e capacitar instrutores esportivos.

Uma ação que também terá atenção especial do gestor é o programa ‘Movimento e Resgate – Escolinhas da Semdel’, projeto sócio-esportivo voltado para crianças e adolescentes das comunidades de baixa renda, que residem em áreas de elevado risco social. O projeto tem capacidade para atender mais de cinco mil jovens. Os programas ‘Brincando nos Bairros’ e ‘São Luís Saudável’ são outras prioridades. Ações de infraestrutura como a melhoria das praças esportivas também são metas do programa de gestão do novo secretário.

Foto: A.Baeta

Sentença assinada pelo juiz Thadeu de Melo Alves, titular da comarca de Bacuri, condena o Estado do Maranhão e o município de Bacuri ao pagamento solidário de indenização a familiares de vítimas fatais (danos morais e materiais) e sobreviventes (danos morais, materiais e estéticos) do acidente ocorrido em 29 de abril de 2014 com veículo tipo “pau-de-arara” que transportava 22 (vinte e dois) alunos da rede pública estadual de ensino, no qual 8 (oito) alunos perderam a vida.

De acordo com a sentença, para o grupo de familiares de adolescentes falecidos no acidente a indenização por danos morais é de R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais), bem como indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de verbas alimentares a ser paga por meio de pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo nacional.

A pensão deve ser paga no período que compreende a data em que cada vítima completaria 14 anos até a data em que atingiria 25 anos de idade, quando deverá ser reduzida para 1/3 do salário mínimo, valor a ser pago até a data em que cada uma das vítimas completaria 65 anos de idade. Cabe ainda aos familiares das vítimas, indenização por danos materiais relativos ao pagamento das despesas realizadas com funeral e o luto das famílias, “valores a serem apurados por meio de liquidação de sentença”.

Já para cada adolescente com sequelas permanentes em razão do acidente, a sentença estabelece indenização por danos morais no valor de R$ 57.920,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais); mais indenização por danos estéticos no mesmo valor (R$ 57.920,00), além de “indenização por danos materiais inerentes ao pagamento de pensões correspondentes à importância do trabalho para que as vítimas se inabilitarão por impossibilidade ou diminuição da capacidade de trabalho, valor a ser apurado por meio de liquidação de sentença”.

Adolescentes com sequelas temporárias deverão ser indenizados por danos morais em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais), mais indenização por danos estéticos no mesmo valor. Para os adolescentes que ficaram sem sequelas (temporárias ou permanentes) a indenização por danos morais é de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais). Cabe ainda aos dois grupos de adolescentes (com sequelas temporárias e sem sequelas) a indenização por danos materiais inerentes ao pedido de pagamento do tratamento das vítimas que dependerem de procedimentos e internações não custeadas pelo SUS. O valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

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Prefeitura e Governo do Estado seguem investindo no incremento da produção agrícola familiar em São Luís, com objetivo de fortalecer as cadeias produtivas e garantir o desenvolvimento na zona rural. Neste sentido, o prefeito Edivaldo e o secretário de Estado de Agricultura, Márcio Honaisser, estiveram nesta sexta-feira (5), no Centro de Produção de Mudas em Anajatiua, zona rural de São Luís, para entregar três mil quilos de sementes de feijão, como parte da agenda comum dos programas Mais Produção e Mais Semente. Agricultores de mais de 40 comunidades de São Luís receberão as sementes.

Durante a solenidade, o prefeito Edivaldo ressaltou a importância da parceria na superação de problemas estruturais agravados pela crise financeira do país, destacando o desempenho da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), para mitigação da pobreza e geração de renda. “Esta é mais uma ação positiva da Prefeitura de São Luís na zona rural. Desta vez, entregando sementes de feijão a agricultores familiares. A parceria com o Governo do Estado tem sido constante na manutenção dessa agenda de transformação e melhoria da qualidade de vida da população”, destacou o prefeito Edivaldo.

O apoio técnico agrícola para os produtores, assim como a distribuição de sementes e mudas, é uma decisão política do prefeito Edivaldo, que tem buscado parceria com o Governo do Estado. Nos últimos dias, Prefeitura de São Luís e Secretaria de Estado da Agricultura (Sagrima), realizaram eventos em agenda compartilhada. Na semana passada, Edivaldo e Honaisser entregaram um caminhão que vai apoiar os produtores rurais do polo de polpas em São Luís na distribuição dos produtos.

A convergência de esforços foi enaltecida pelo secretário Márcio Honaisser durante o evento em Anajatiua. “O prefeito Edivaldo está empenhado em fortalecer as parcerias para o setor agrícola, e nos últimos meses temos conseguido impulsionar este processo. Com estaas ações também trabalhamos para fortalecer a economia local e estimular os nossos produtores, diminuindo a dependência das importações”, assinalou o secretário Honaisser.

Segundo o secretário Ivaldo Rodrigues, o investimento da Prefeitura no aumento da produtividade integra uma série de meedidas com vistas à reestruturação das cadeias produtivas na zona rural de São Luís. “Não adianta somente produzir. Temos que apoiar a comercialização. E isso estamos fazendo”, frisou o titular da Semapa.

Foto: A. Baeta

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto do deputado estadual Wellington do Curso (PP) que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O PL 099/2017 faz referência à lei que versa sobre sistema tributário estadual.

Ao justificar o projeto, o deputado Wellington citou o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”.

“O Estado não pode confiscar o veículo. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se na Constituição Federal. Assim, contamos com a sensibilidade dos demais deputados para que tal proposta seja aprovada e livre a população dessa violação de direitos”, pontuou Wellington.

De acordo com o Projeto, o Estado possui mecanismos legítimos para fim de cobrança de tributos, a exemplo da inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal e não necessariamente o recolhimento do veículo.

Foto: Agência Assembleia