A Câmara de Vereadores de São Luís aprovou por unanimidade na sessão plenária realizada nesta terça-feira (7), o Requerimento proposto pelo Vereador Raimundo Penha, solicitando que o Poder Executivo promova a  regularização fundiária no bairro da Liberdade.

De acordo com o vereador este é um anseio histórico da comunidade, que completa 99 anos em 2017. “A regularização fundiária da Liberdade é uma reivindicação antiga da comunidade e visa atender as necessidades da população que tem direito à moradia garantida pela Constituição Federal pelo artigo 6°, garantindo direito à posse definitiva dos imóveis, que hoje em sua grande maioria estão em situação irregular”, ressaltou.

Raimundo Penha defendeu que a Regularização Fundiária traz várias vantagens para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos naquela região.

“Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna proprietário legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote; o imóvel fica mais valorizado; tem acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio, tem segurança de que o imóvel é seu. Em suma, é incluído no mapa urbano da cidadania, podendo solicitar inclusive a ampliação na oferta de serviços públicos como saúde, lazer, educação, promovendo o bem-estar social dos moradores”, defendeu Penha.

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