Com o objetivo de qualificar e aprofundar o debate acerca da Reforma da Previdência Social, o vereador Honorato Fernandes (PT) promoveu, na noite desta terça-feira (14), uma palestra-debate sobre o tema. Realizada no Hotel Abbeville, a palestra teve início às 18h30 e foi proferida pelo ex-ministro da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas.
Durante o evento, os participantes discutiram alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, apresentada pelo governo de Michel Temer e encaminhada ao Congresso Nacional em Dezembro do ano passado. O objetivo da reforma, segundo o Governo Federal, é tentar reequilibrar as contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro. No entanto, a PEC sugere mudanças nas regras previdenciárias, com alterações que afetam de forma danosa a classe trabalhadora, como o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para o contribuinte reivindicar a aposentadoria, revisão das regras para pensões, regras específicas para policiais, bombeiros e militares, etc.
Crítico à reforma proposta pelo Palácio do Planalto, o ex-ministro Carlos Gabas refutou, durante a palestra, o argumento de que as mudanças das regras do sistema previdenciário se fazem necessárias mediante o quadro de crise na arrecadação.
“A sociedade precisa estar ciente de todas as mudanças que a PEC 287 propõe. Não podemos admitir o argumento falacioso de que a Previdência Social Brasileira está quebrada”, destacou o ex-ministro, pontuando ainda que a PEC desestrutura um sistema de proteção previdenciária, que se estruturou a partir da constituinte de 1988.
“Amparado nessa falácia, o governo federal apresenta uma proposta que desmonta todo o arcabouço legal construído a partir da Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã. Uma constituição com um conceito de proteção amplo e universal que nos trouxe garantias sociais. Nela, ficou estabelecido o tripé da seguridade social: saúde, previdência e assistência”, explicou Carlos Gabas, ressaltando que o modelo de seguridade social adotado pelo Brasil é tido como referência no mundo.
“Portanto, nós levamos mais de um século para construir e consolidar um sistema de proteção tido como um dos melhores do mundo. Não existe, no mundo, um país com as dimensões territorial e populacional do Brasil, que tenha um sistema de proteção tão eficiente como o nosso. Um sistema de proteção viável, justo, eficiente e solidário, que protege, fundamentalmente, o trabalhador mais pobre”, pontuou.
Durante a palestra, o ex ministro da Previdência criticou ainda a maneira como o Governo Federal vem conduzindo a questão da reforma da previdência, sem criar fóruns de debates com os atores sociais que serão afetados com as mudanças previstas na PEC.
“Se vão mexer nas regras que dizem respeito aos trabalhadores, aposentados e empregadores, como que se muda essas regras sem chamar esses atores para conversar?”, questionou o ex-ministro.
De acordo com Carlos Gabas, o problema da crise na arrecadação alegada pelo governo é consequência da forma equivocada e, sobretudo, injusta do modelo de arrecadação atual.
“O governo diz que existe um déficit na previdência. Mas, quando paramos para a analisar as receitas da previdência, constatamos que muitas pessoas não estão pagando, sem contar as inúmeras empresas com endereço e linha de atuação desconhecida, que também estão isentas deste pagamento. Isso tudo custou para a previdência social, só no ano de 2015, algo em torno de 66 bilhões de reais. Ou seja, não existe tanto déficit assim. Se eu isento algumas empresas e não cobro daqueles que têm que pagar e não pagam, e pra fechar esse rombo eu tiro da classe trabalhadora, tem algo de muito errado e injusto nesse modelo. Portanto, o que nós precisamos fazer é cobrar quem deve, deixar de isentar quem não precisa e pagar benefício pra quem realmente precisa. Esse é o modelo de proteção social justo e que nós defendemos para o nosso país”, afirmou o ex- ministro.
Engajado na luta contra a PEC, o organizador do evento, vereador Honorato Fernandes avaliou o debate como produtivo e enriquecedor e ressaltou a importância de “fomentar espaços de discussão, onde a sociedade tem a oportunidade de adquirir informação e estar mais consciente de seus direitos, para assim lutar pela garantia e permanência deles”, declarou o parlamentar.
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