Alegria do Bahia em Salvador… Tristeza em São Luís com o rebaixamento do Sampaio para a Série C…

Em um jogo difícil e equilibrado em que o Sampaio se comportou muito bem, o time maranhense em mais um castigo na temporada levou um gol nos acréscimos de Hernane Brocador e perdeu para o Bahia por 1 a 0, na Fonte Nova.

Com o resultado, o Sampaio permanece na lanterna com apenas 27 pontos e está rebaixado para a Série C em 2017 onde enfrentará o Moto Club, Fortaleza-CE, Remo-PA, CSA-AL, ASA-AL, Botafogo-PB, Confiança-SE, Salgueiro-PE e Cuiabá-MT.

O Bahia assumiu a segunda colocação com 59 pontos. A rodada já garantiu o Atlético-GO na Sërie A com a vitória por 3 a 2 sobre o Londrina e chegou a 67 pontos. O G4 tem ainda Bahia (2), Vasco (3) e Avaí (4) todos com 59 pontos.

O Sampaio ainda tem três jogos pela frente. Neste sábado, enfrenta o Londrina, 16h30, no Castelão. Depois recebe o Atlético-GO e encerra a participação em Goiânia, contra o Goiás.

A partir de agora é corrigir os erros e quem sabe recuperar o tempo perdido na próxima temporada.

O novo Ecoponto entregue pelo prefeito Edivaldo na manhã desta terça-feira (8), no Angelim, vai incentivar a coleta seletiva de material no bairro, ocupando com qualidade uma área que há décadas servia como ponto de descarte irregular de resíduos. A unidade é a quinta do tipo a entrar em funcionamento em São Luís: além deste, já estão operando os Ecopontos do Parque Amazonas, Bequimão, Turu e Jardim América. Os Ecopontos têm como objetivo receber materiais recicláveis e resíduos inservíveis não coletados pelo serviço convencional de limpeza urbana.

Após o ato de descerramento da placa inaugural, o prefeito Edivaldo fez um balanço positivo da implantação dos Ecopontos em São Luís, destacando a importância socioambiental e econômica desses espaços.

“Os Ecopontos são um importante meio de desenvolvimento sustentável e de geração de trabalho e renda, movimentando a cadeia produtiva relacionada à coleta seletiva e à reciclagem, uma vez que trabalhamos de forma articulada com as cooperativas. Com os Ecopontos, a Prefeitura de São Luís insere catadores, carroceiros e outros profissionais dessa área no processo de desenvolvimento da cidade, ao mesmo tempo em que conscientiza a população e combate o descarte irregular”, avaliou o prefeito.

O Ecoponto do Angelim tem capacidade para receber 100 toneladas de resíduos por mês. Cada unidade conta com instalações sanitárias, estacionamento, setores de recebimento e acondicionamento temporário dos materiais e área de manobra de equipamentos e veículos, além da parte administrativa. O espaço conta ainda com quatro baias de alvenaria cobertas e sinalizadas, para a deposição do material coletado. As placas de identificação seguem os padrões definidos de coleta seletiva: amarelo para metal, azul para papel, vermelho para plástico e verde para vidro.

A unidade conta ainda com depósito específico para resíduos de poda, capina e da construção civil. A estrutura garante segurança aos condutores de veículos e carroças, assim como dos animais que as tracionam, durante o manejo dos resíduos. São sete caixas estacionárias para esse fim.

A presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela, ressalta que os Ecopontos são indispensáveis para promover a qualidade da saúde dos moradores, a limpeza da cidade e a preservação do meio ambiente.

“Os Ecopontos têm dado muito certo nesse processo de melhoria da limpeza pública da cidade. Temos registrado grandes avanços nesse setor. No caso do Angelim, quando fizemos os estudos de impactos de vizinhança percebemos que o projeto seria positivo não apenas para o bairro, mas também para as comunidades adjacentes, por conta do depósito irregular de lixo que nosso levantamento verificou em muitos pontos dessa região”, explicou Carolina Estrela.

Fotos: A. Baêta

A deputada Andrea Murad (PMDB) revelou nesta terça-feira (8) que o governo Flávio Dino terá, aproximadamente, R$ 380 Milhões extras nos cofres do Tesouro Estadual, além do que já recebe previsto no FPE.

O recurso tem origem nos R$ 50,9 Bilhões que foram arrecadados referentes ao Imposto de Renda dos ativos de brasileiros mantidos de forma irregular fora do país. Dos 15% do Imposto de Renda pago, equivalente a R$ 25,450 bilhões de reais extras que entraram no cofre do Tesouro Nacional, 22,5% vai para os municípios e 21,5% para os estados, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

Para a parlamentar, esse fundo extra interessa a todos, principalmente, instituições e poderes que esperam incrementar seus orçamentos e são constantemente barrados pelo governador Flávio Dino.

“Tenho um assunto importante para tratar hoje que interessa muito a todas as instituições e poderes do estado e muito especialmente àquelas categorias de funcionários estaduais que têm direitos a receber e que estão sendo enganadas pelo governador Flávio Dino sob a alegação de falta de recursos por conta da queda de arrecadação provocada pela crise econômica que o país atravessa. Nessa época de dificuldades generalizadas, onde todos os poderes do estado, suas instituições que tem independência administrativa/financeira asseguradas pela constituição, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, não podem ficar de fora da divisão desses recursos extras, que não estavam previstos na Lei Orçamentária desse ano. Faço esse alerta porque sei do drama que o presidente do Tribunal de Justiça e os presidentes dessas instituições a que me referi estão tendo para fechar suas contas nesse final de ano. Eles estão passando por momentos que exigem de todos nós apoio, para que tenham o mínimo de recursos para honrarem seus compromissos no final do ano para a manutenção de seus serviços”, discursou a parlamentar.

A deputada explicou que o Maranhão e os seus municípios terão ainda este mês, muito provavelmente já no dia 20 de novembro, um reforço que somam mais R$ 660 milhões de reais, aproximadamente R$ 380 milhões para o governo do estado e R$ 280 milhões para os municípios. Somente São Luís receberá mais de R$ 30 milhões desses recursos. Andrea Murad relatou ainda das dificuldades generalizadas, fruto da atual crise nacional, e defende que todos os poderes do Estado não podem ficar de fora da divisão desses recursos extras que não estavam previstos na Lei Orçamentária 2016.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nota de esclarecimento nesta terça-feira (8), na qual desmente uma declaração do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, acerca da participação de magistrados em uma força-tarefa de combate à corrupção comandada pelo Ministério Público.

Segundo a nota, “não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias”.

O Tribunal de Justiça, também negou a participação de qualquer magistrado em grupo ou comissão de investigação.

Leia a nota na íntegra:

“O Tribunal de Justiça do Maranhão esclarece que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

O Judiciário maranhense afirma que não há nenhum magistrado participando de grupo ou comissão de investigação. Qualquer informação em sentido contrário é falaciosa.

Reitera-se que o TJ-MA participa apenas da Força-tarefa de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal unicamente com o papel de realizar mutirões de julgamento nas unidades judiciais que têm competência de julgar os crimes de sonegação fiscal e os executivos fiscais”.

O advogado Ulisses Sousa classificou como “injusta” a acusação do Ministério Público por compensação tributária ilegal contra o ex-secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Cláudio José Trinchão Santos,  junto com a ex-governadora Roseana Sarney e outras nove pessoas.

Segundo ele, que todos os atos praticados pelo acusado têm suporte na legislação estadual e sustenta suas alegações nos seguintes fatos:

1 – É impossível qualificar como ilegal a concessão de incentivos e benefícios fiscais através de regimes especiais concedidos, com respaldo no § 7º do artigo 9º da lei estadual 7799/2002. A lei referida continua vigente e eficaz. Sua constitucionalidade não sequer foi questionada até hoje, nem mesmo pelo Ministério Público, a quem é atribuída legitimidade para tal tarefa. As leis emanadas do Poder Legislativo gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, enquanto não houver pronunciamento do Poder Judiciário em sentido contrário ou sua revogação. Qualquer acadêmico de direito sabe disso.

2 – A acusação de irregularidades na compensação de créditos tributários decorrentes de acordos judiciais celebrados pelo Estado do Maranhão beira a insanidade. A celebração de acordos não era – e não é – tarefa da Secretaria de Fazenda. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão esses atos eram de competência do Procurador Geral do Estado do Maranhão, praticados mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

3 – O tão falado acordo celebrado com o Banco Santander foi previamente submetido ao Ministério Público Estadual, que examinou a proposta apresentada e com ela anuiu.

4 – As compensações agora questionadas pelo Ministério Público Estadual somente foram realizadas porque esse mesmo órgão concordou com o acordo proposto com o Banco Santander. Examinou a proposta apresentada e não apontou nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, desistiu da ação rescisória que questionava o valor da dívida.

5 – Tais acordos foram homologados pelo Poder Judiciário. Se eram ilegais, por que o Ministério Público não se opôs à sua celebração? Por que a Justiça os homologou? Se o valor da dívida estava incorreto, por que o Ministério Público desistiu da ação rescisória?

Documentos comprovam a alegação de que o acordo celebrado com o Banco Santander foi previamente submetido à apreciação do Ministério Público (fls. 42/48). Comprovam ainda que o parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 61) registrava que:

“Frise-se, ainda, que sendo objeto da ação rescisória 17346/20013, proposta pelo Ministério Público Estadual, o crédito dos requerentes representado pelo precatório judicial 20.161/2009-TJ, só poderá ser objeto da compensação pretendia se houver o protocolo do pedido de desistência da referida ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça do Estado.”

Logo, a celebração do acordo – e a compensação dos créditos – somente foi possível depois da desistência da ação rescisória (17346/20013). A desistência da ação rescisória foi requerida pelo MP. Essa informação é pública. Pode ser consultada no site do TJ-MA.
A ANAPE – Associação dos Procuradores do Estado divulgou uma nota criticando duramente o Promotor de Justiça.

A defesa de Claudio Trinchão irá demonstrar que todos os atos praticados pelo acusado têm suporte na legislação estadual. Nada foi feito de forma ilegal. Estamos diante de verdadeiros delírios da acusação. O réu nunca agiu de forma desonesta. Não causou prejuízo aos cofres públicos e nem violou os princípios que devem pautar a conduta do administrador público. A denúncia beira a inépcia. Atribui ao acusado a prática de crimes que esse não praticou e que sequer se encontram demonstrados na denúncia. É inegável a boa fé e a inexistência de ilicitude na conduta do gestor público que pratica atos com base na legislação estadual e com respaldo em manifestações da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.

Trinchão agiu em conformidade com a legislação. Limitou-se a cumprir os acordos homologados pelo Poder Judiciário, o que afasta o caráter ilícito da conduta e, consequentemente, a caracterização dos atos como ímprobos ou criminosos.

Trinchão não tem medo de qualquer julgamento que seja realizado de acordo com a lei e de forma imparcial. O que aflige é ser julgado em uma coletiva de imprensa onde um representante do Ministério Público desempenha o papel de acusador e de juiz e a defesa não tem lugar. O processo penal não pode ser um espetáculo. A Constituição Federal não admite isso. Por mais grave que seja a acusação, o cidadão – que ainda não foi julgado – merece ser tratado com respeito.

O ex-­secretário de Estado da Fazenda Cláudio Trinchão – que comandou a Sefaz durante o governo Roseana Sarney (PMDB) – fez ontem (7) duras críticas ao promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, autor da denúncia que o coloca no centro de uma organização criminosa que teria desviado, de acordo com o representante do Ministério Público, R$ 410 milhões entre 2009 e 2014.

Em entrevista a O Estado, o ex­-auxiliar da peemedebista considerou “surreal” a peça acusatória e condenou a postura do membro do MP durante a entrevista coletiva em que foram apresentados os fundamentos da denúncia.

Para ele, o promotor acusou e julgou os denunciados. “Ali ele foi promotor e juiz e nós fomos condenados”, declarou. “É estranho esse comportamento, extremamente midiático, e nas peças acusatórias sequer constam os detalhes. Por isso que faço questão que a imprensa acompanhe pari passu esse processo, que se aprofunde mesmo, pegue cópia de tudo, olhem os pareceres, olhem tudo, para verificar se foi feita algumas irregularidade, que aí a casa cai, a gente desmonta toda essa situação que foi criada”, comentou.

Segundo Trinchão, não há qualquer ilegalidade nas compensações autorizadas pelo governo no período em que ele esteve à frente da Sefaz, porque todas foram feitas após acordos homologados pela Justiça.

“Todas as compensações foram feitas em cima, meramente, de acordos judiciais. Agora imagine: eu, secretário da Fazenda, cai no meu colo uma cópia de um acordo, que eu tenho que cumprir, eu vou fazer o que? Eu tenho que fazer o que está escrito na decisão. E a decisão determinava a compensação. E assim foi feito”, defendeu-­se.

O ex­-secretário sustenta que em todos os casos o Estado obteve vantagem ao autorizar as operações de crédito. “Essas compensações foram extremamente salutares para o Estado do Maranhão. Tinha um precatório de mais de R$ 100 milhões. Tinha acordo de R$ 40 milhões, por exemplo.

Como é que o Estado iria pagar esses acordos? O Estado iria deixar, então, de investir no social, na educação, na saúde, na segurança, para poder pagar em parcela única? Então, a iniciativa da Procuradoria [Geral do Estado] de tentar fazer acordos para parcelar é certamente a melhor solução para o Estado, sempre foi, porque você alonga o perfil da dívida, sendo absorvido sem impactar nas despesas correntes, inclusive folha”, completou.

Participação do MP ­ Durante a entrevista, Cláudio Trinchão também levantou um questionamento sobre a mudança de postura do MP em relação ao caso.

De acordo com o ex­-titular da Sefaz, o MP acompanhava a consolidação dos acordos judiciais que davam ensejo às compensações e, em alguns casos, até mesmo emitia pareceres favoráveis.

Além disso, acrescenta ele, houve uma situação em que a Promotoria chegou a desistir de uma ação rescisória para anular um desses acordos.

“Por que o Ministério Público, naquele momento, foi favorável, acompanhou diretamente cada passo, e agora tem outra posição? O Ministério Público não pode ter duas posições, uma lá e outra cá, isso traz uma insegurança jurídica grande. Nós cumprimos aquilo que estava manifestado nos autos. O Ministério Público acompanhava todos os acordos, participou de todos, com pareceres. No caso do Santander, inclusive, desistiu da ação rescisória. Acompanhou cada acordo que foi feito, pari passu. É isso que nos traz indignação e o não entendimento do porquê dessa postura agora, seo próprio Ministério Público acompanhou passo a passo as negociações do acordo”, afirmou.

Na visão de Cláudio Trinchão, ao denunciá­-lo e outras nove pessoas, dentre elas a ex-­governadora Roseana – o promotor Paulo Ramos, na verdade,questiona o próprio MP e o Judiciáro, que participaram das ações que culminaram com os acordos. “Ao contrário do que ele diz, a Fazenda não participava, não tinha nem porque participar das discussões, a gente só recebia o acordo feito. Por que o Ministério Público, naquele momento, deu aquiescência, esteve presente, acompanhou passo a passo, e agora tem outra posição? Por que esse representante do MP tem uma posição diferente.

Ele está questionando, na realidade, a posição, a postura do Judiciário e do Ministério Público naquele momento, lá atrás. Mais do que a gente, ele está questionando a posição dos pares dele lá atrás, que foram absolutamente convencidos, e questionando as decisões judiciais”, afirmou.

Durante a entrevista a O Estado, o ex­-secretário Cláudio Trinchão também se manifestou a respeito da denúncia de que teriam sido instalados filtros no sistema da Sefaz para encobrir as operações.

Segundo ele, nunca existiram os tais filtros. “Não há filtro. Está tudo lá no sistema. Nós informamos ao Ministério Público em 2013. Eles perguntaram e nós passamos as informações, tanto é que as informações estão no processo”, ressaltou.

Sobre a concessão de regimes especiais a empresas, alvo de uma primeira denúncia por parte do MP, agora reiterada nas duas propostas mais recentemente, o ex-­secretário disse que agiu com amparo legal.

“Há uma lei que prescreve a possibilidade de o secretário de Fazenda conceder regimes especiais. Está na lei, lei vigente. Todos os atos praticados foram em prol do Estado, isso a gente prova por A mais B, inclusive na própria defesa. A política que nós adotamos colocou o Maranhão entre os estados com a maior arrecadação, quando não do Nordeste, entre os primeiros do Brasil, o que mostra que a política que nós adotamos de atração de empresas, geração de empregos e fomento da cadeia produtiva foi em prol do Estado”, declarou.

Para ele, a adoção dessa política favoreceu a arrecadação estadual. “Foi mostrado por A mais B que durante nossa gestão a arrecadação foi sempre crescente, apesar de pegarmos a crise de 2009 e 2010, que não foi fácil, mas nós sempre nos colocamos entre os maiores crescimentos da Região Nordeste e do Brasil. Nada foi feito de irregular”, concluiu.

O Estado

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, vem a público manifestar-se sobre os relevantes fatos envolvendo advogados, procuradores, gestores públicos e funcionários da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão.

De pronto, a OAB/MA repudia a espetacularização de ações e condena, com veemência, caso comprovado, a participação de profissionais da magistratura em “Forças Tarefas” e/ou “acordos” para a apuração de supostos crimes, uma vez que precisa ser respeitado o sagrado direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob pena de grave subversão do Estado Democrático de Direito.

É indispensável, independentemente de qual a acusação feita, que as regras constitucionais prevaleçam e que todos os operadores do direito envolvidos no processo (membros do Ministério Público, juízes, advogados, delegados, etc) trabalhem conforme os princípios legais e que evitem os “acordos” que comprometam a decisão e o trabalho de uma Justiça imparcial e verdadeira.

Nunca é demais frisar que a Constituição da República consagra a Presunção de Inocência dentre seus fundamentos basilares, e que qualquer prejulgamento ou execração pública (especialmente através dos meios de imprensa) importam em inequívoca violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e a diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A OAB-MA, exercendo uma função que é de sua atribuição legal, especialmente quando envolvidos advogados e procuradores, requereu a habilitação e a cópias dos autos para análise dos fatos. Atuou também, inclusive com intervenção pessoal do Presidente e Vice-Presidente da instituição, para que todos os advogados, envolvidos na defesa das partes, tivessem acesso aos autos para que o principio da ampla defesa fosse garantido.
De maneia responsável, a OAB-MA fez todas as apurações necessárias para posteriormente se manifestar sobre o caso, uma vez que por sua história institucional não poderia se manifestar sem prévio conhecimento dos autos, com base em conjecturas ou ilações de qualquer pessoa.

É fato que é imperioso e urgente a necessidade do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos praticados pelo administrador público, não só com o objetivo de punir o desvio, como, também, e essencialmente, evitá-lo. Em prol do bem da sociedade é preciso que se compartilhe dos benefícios e serviços de um sistema de investimentos públicos corretos e transparentes.

Do mesmo modo, é fato que a evolução de nossa sociedade, bem como o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos de controle não ocorreram sem o indispensável respeito às normas e garantias legais.