O deputado estadual Sousa Neto (Pros), fez pronunciamento nesta terça-feira (29) sobre a Medida Provisória assinada pelo governador Flávio Dino, semana passada, que institui premiação para policiais civis e militares da ativa por apreensão de armas de fogo em situação irregular.

“Não estou aqui condenando a ação do governador, mas antes de espalhar aos quatro cantos que esta Medida Provisória é um benefício aos policiais militares do Maranhão ele precisa é cumprir pelo menos um dos oito itens do Termo de Compromisso assinado em abril do ano passado pelo seu secretariado e que são promessas de campanha”, indagou Sousa Neto.

A premiação pecuniária varia entre R$ 300 e R$ 1,5 mil de acordo com o potencial lesivo da arma – conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03) – e circunstâncias da apreensão, segundo o texto da MP. O valor é condicionado à situação de flagrante e à entrega das armas não municiadas aos órgãos competentes e será divido em partes iguais para cada membro da equipe.

“Os policiais militares são unânimes ao afirmar que essa premiação não pode vir antes da PEC 300, da Lei de Ordem Básica, que 300 reais, dividido por 4 ou 5 policiais não pode vir antes do auxilio alimentação se transformar em vale alimentação e antes do programa de financiamento habitacional”, cobrou o parlamentar.

Apresentando a cópia do Termo de Compromisso assinado em abril de 2015 pelo Secretário de Segurança Jeferson Portela, pelo então secretário adjunto da Casa Civil, Carlos Eduardo Lula e e por Márcio Jerry, que na época era secretário de Assuntos Políticos e Federativos, o governo se comprometeu que seriam analisados e cumpridos até junho do ano passado.

“Minha insatisfação não é pela Medida Provisória, mas sim pelos acordos que não foram cumpridos, até hoje, por parte do Governo do Estado do Maranhão com os policiais militares”, concluiu Sousa Neto.

Foto: Agência Assembleia