O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, os ex-secretários de Saúde do município, Rodrigo Ericeira Valente e Pedro Oscar de Melo Pereira, e a atual secretária, Dalila Vasconcelos dos Santos.
Irregularidades apontadas em relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), motivaram a ação.
Dentre as identificadas, há problemas relativos à infraestrutura voltada para a execução dos serviços de saúde, como na rede de atenção básica, divergências entre os nomes dos profissionais cadastrados e os constantes na relação de recursos humanos apresentada, que atuam no município; a higienização interna das ambulâncias; inexistência de local adequado para lavagem, limpeza e desinfecção dos materiais utilizados.
Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque Mendonça, autora da ação, do total de 63 profissionais da relação de servidores disponibilizada pela Gerência do Samu, 19 (30%) são profissionais efetivos; quatro (6,5%) são profissionais terceirizados e 40 (63,5%) exercem atividades com vinculação de cargo comissionado, contrariando a Constituição Federal.
Na ACP, a representante do Ministério Público destaca o inciso V do artigo 37 da constituição: “os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Nota da Prefeitura de São José de Ribamar
Sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, objeto de release divulgado na tarde desta sexta-feira (29) com título “MP aciona prefeito e gestores da saúde do município por improbidade”, a Prefeitura de São José de Ribamar presta os seguintes esclarecimentos visando restabelecer a verdade:
Com exceção da realização de concurso público para cargos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, cumpriu todas as exigências apontadas no relatório de inspeção do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) feito junto a SEMUS.
A administração municipal ainda não realizou o referido certame em função de não possuir, neste momento, disponibilidade financeira e orçamentária para tal ação.
A Prefeitura, por meio da SEMUS, enviou documento a 1ª Promotoria de São José de Ribamar informando sobre o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Departamento.
Portanto, causa estranheza o fato da promotora responsável ter proposto tal Ação, mesmo estando ciente de que o município já havia se adequado.
Por fim, o Prefeito Municipal irá apresentar defesa, mostrando, mais uma vez, a realidade dos fatos, tão logo seja notificado oficialmente.
O mesmo fará a enfermeira Dalila Vasconcelos dos Santos, que, hoje, ocupa o cargo de secretária municipal adjunta de Saúde.
