A Assembleia Legislativa aprovou esta semana (17), o projeto de Lei nº 253/2015, de autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB), criando o primeiro Código de Proteção Animal do Maranhão. O projeto faz alterações na lei 10.169/2014, também de autoria do parlamentar. Costa (PMDB)  comentou sobre o documento e destacou a participação das Organizações e Entidades não governamentais de defesa animal, na elaboração do novo texto.

“Quero aqui agradecer a participação das ONGs e entidades envolvidas com  a causa,  que nos ajudaram a realizar melhorias no novo texto da lei, de modo que atendesse a todos os anseios, no sentido de solucionar os problemas que envolvem os animais abandonados nas ruas de todo o estado”, afirmou o parlamentar.

Sancionada em dezembro de 2014, Lei 10.169 define a Política Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a defesa e preservação da fauna no Maranhão. E trata, basicamente, sobre equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental; maus tratos, punições, tração animal; métodos de abate, matadouros e afins.

O novo Código amplia agora o conceito de proteção animal sob a perspectiva de desenvolvimento de uma política de saúde pública. Para isto, a lei estabelece que sejam realizadas parcerias com instituições de ensino, além do fomento à criação de consórcios entre municípios voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais.

Outros pontos relevantes estabelecidos envolvem o uso de microchips para controle populacional e identificação dos animais e seus tutores. Também a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, do Conselho Paritário Estadual de Proteção aos Animais e  da Delegacia Especializada de Proteção aos Animais (DEPA).

Após 30 reuniões, contribuíram com as alterações as ONGs e representantes, AMADA, BOB Protetores de Bacabal, Lar de Noé, Delegacia do Meio Ambiente, Delegado Sebastião Uchôa, Cyntia Feitosa, Josenilde Veras, Poliana Gatinho, Taiani Guatolini, Fabio Borjas, Sra. Graça Gomes, Vania Barros, Kécio Rabelo e o advogado Bruno Anderson Costa.

Os servidores da Justiça do Maranhão decidiram, por unanimidade suspender em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – Sindjus-MA, a greve geral deflagrada no dia 13 de Outubro pela reposição do pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%, referente ao retroativo de Janeiro a Dezembro de 2014 que completou 68 dias nesta sexta-feira (18)

Os trabalhadores decidiram dar um voto de confiança na administração do novo Presidente do TJ, Desembargador Cleones Cunha, a quem o sindicato pedirá Audiência de Conciliação para resolver o pagamento das perdas inflacionáriasde 6,3% dos servidores, a atualização dos serviços atrasados em razão da greve e a devolução dos descontos dos dias parados.

A Assembleia Geral elegeu, ainda, uma comissão paritária composta de quatro diretores e quatro militantes de base do Sindjus-MA para acompanhar as negociações com o Tribunal, visando reunificar e pacificar o judiciário.

Também ficou acertado que os trabalhadores vão se dirigir na próxima segunda-feira (21) até o TJ, a fim de definirem a dinâmica de negociação com a nova administração, de modo a encontrar uma solução o mais breve possível para o impasse que levou a categoria à greve.

“Quero aqui externar o meu mais sincero agradecimento a todos os servidores que de forma incansável estiveram nessa guerra conosco sem desistir e nem desacreditar na força da nossa categoria. Seguiremos juntos e em frente até que tenhamos o respeito pleno ao nosso direito constitucional de reposição anual das nossas perdas inflacionárias”, destacou Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Foto: Divulgação/ Sindjus

A diretoria do Moto Club vai propor uma parceria com a Prefeitura de São Luís para administrar o Estádio Nhozinho Santos que foi interditado em outubro pelo Ministério Público e Corpo de Bombeiros do Maranhão por conta de problemas estruturais.

A proposta de Parceria Público Privada (PPP) do Moto é bastante ousada e garantirá a reforma e manutenção do Nhozinho Santos, além da contratação e pagamento dos funcionários.

Como contra partida, a PPP prevê um repasse percentual do que for arrecadado em todos os jogos realizados no Municipal.

Atualmente o modelo PPP é tendência mundial e chegou ao Brasil há pouco tempo, mas é sucesso onde instalada, como no Engenhão, estádio cedido ao Botafogo, e o Maracanã, que é gerenciado por um consórcio de empresas com a participação dos time Fluminense e Flamengo, ambos no Rio de Janeiro.

Confiantes na sensibilidade do prefeito Edivaldo Holanda Júnior que além motense está antenado no que é tendência no Brasil, buscando aplicar soluções e obter resultados em sua gestão.

Veja aqui o vídeo

Uma excelente notícia para quem sonha em ingressar na carreira da advocacia pública. A Prefeitura de São Luís lança concurso para Procurador do Município. Foi publicado na sexta-feira, (18), no Diário Oficial do Município (p. 234), o edital do concurso que visa preencher 20 vagas imediatas para o cargo, além da formação de cadastro reserva. As inscrições serão abertas em 4 de janeiro de 2016 e vão até dia 5 de fevereiro do mesmo ano, pela internet no site www.concursosfcc.com.br.

“A realização de concurso para o cargo de procurador do Município chega em boa hora, diante da crescente demanda e o número reduzido do corpo técnico dos procuradores. A realização deste concurso é imprescindível para o bom funcionamento da Procuradoria”, relembrou o prefeito Edivaldo.

O total de vagas disponíveis para pessoas com deficiência é de 3. O concurso, cujas provas serão aplicadas pela Fundação Carlos Chagas, vai acontecer em quatro fases: Prova Objetiva (Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório: 100 questões de múltipla escolha): 13/03/2016; Aplicação Prova Dissertativa (Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório) I (04 questões) e II (01 peça jurídica): 22/05/2016; Aplicação Prova Oral (Terceira Fase, de caráter eliminatório e classificatório): Com data a ser divulgada posteriormente, em edital especifico (Prova de banca sob responsabilidade de execução inteiramente da Fundação Carlos Chagas – FCC); e Prova de Títulos (Quarta Fase, de caráter classificatório): com data a ser divulgada posteriormente, em edital específico.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, o concurso veio em excelente hora. “Queremos ampliar a defesa do Município, fortalecer a categoria de procuradores municipais e o principal, demonstrar ao cidadão que o respeito à coisa pública é uma das tônicas da atual gestão”, disse ele.

O vencimento bruto do cargo é de R$ 9.981,60 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais), e a validade do concurso é de dois anos, prorrogável por igual período. Vale lembrar que o último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de São Luis para o cargo de Procurador do Município foi em 2002. Todos os Editais deste concurso, as Leis, Decretos e Portarias Municipais que estarão no edital de abertura do concurso ficarão disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e em um espaço especialmente criado no site da Prefeitura de Sao Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

Entre os pré-requisitos já definidos para a participação no processo seletivo está a graduação em Direito. A comissão do concurso é formada por membros da Secretaria Municipal de Administração, além de integrantes da Procuradoria Geral do Município, do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), da Associação dos Procuradores Municipais, da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Foto: Divulgação