A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (17), projeto de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) que altera a Lei que regulamenta a utilização de carros apreendidos pelo Detran, também de autoria do mesmo parlamentar.
O Projeto de Lei nº 314 / 2015 altera a Lei nº 10.227, de 15 de Abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão de 16 de Abril de 2015.
Determina o projeto que o art. 1° da Lei n º10.227 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 ° – A Autoridade de Polícia Judiciária e a Autoridade Penitenciária, desde que sob suas responsabilidades e com o objetivo de conservação, poderão fazer uso de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado, mediante autorização judicial após manifestação do Ministério Público e desde que comprovado o interesse público.”
O projeto aprovado altera também o artigo 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei”, e o artigo 4° passará a ser enumerado como o art. 5°.
Para que o projeto fosse votado, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Administração Pública apresentaram pareceres favoráveis em Plenário.
Foto: JR Lisboa/Agência AL
Boa noite nobre amigo! Chegamos a metade do mês de dezembro, e consequentemente nosso prazo vem se esgotando, tendo em vista que só faltam 04 (quatro) meses para o final da validade do concurso de servidores do TJMA 2011. Como as convocações não vem acontecendo, pelos problemas orçamentários que o TJ vem enfrentando, visualizamos uma saída, que seria uma nova prorrogação do concurso. Isso permitiria que o Tribunal tivesse mais tempo para executar as convocações e daria mais esperança aos aprovados que aguardam ansiosos por uma chance de ingresso no serviço público. Destacamos que não haveria prejudicados, pois não existe edital para um novo concurso, sendo assim, o Tribunal não teria gastos em realizar um novo certame, e nós passaríamos a contar com um tempo maior para futuras convocações. Estaremos postando agora de maneira semanal, e contamos com a ajuda/compreensão para que possamos utilizar seu espaço – como já temos feito nos últimos meses – para a divulgação semanal de nossa causa e possível solução! Gratos pela oportunidade!
Segue a Lista dos aprovados dos Comissários de Justiça para São Luis-MA:
Comarca: São Luis
ANGELO CRUZ ALMEIDA DE SOUSA
CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA LIMA
RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ
CAROLINE DE OLIVEIRA RABELO
CARLOS OTÁVIO FREIRE FRANCO
ÍTALO COELHO ALBUQUERQUE
FERNANDO JOSÉ ANDRADE SALDANHA
GABRIELA CARVALHO RIBEIRO
MÁRCIO HENRIQUE ALMEIDA PORTELA
RODOLPHO SILVA OLIVEIRA
MÁRIO GONZAGA MATOS DOS REIS JÚNIOR
CÁSSIA ELENE BORRALHO DOS SANTOS
PÂMELA ALESSANDRA BORGES DE SOUSA
LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE
JAMILLE BARROS CAMPELO
HEIDY KELLEM SOUSA
VANESSA CRISTINA RAMOS FONSÊCA DA SILVA
DIEGO SANTA BRIGIDA CUBA
DIEGO CARVALHO DE SOUSA
THIAGO DE SOUSA
DIANA DOS SANTOS TELES
FERNANDA PROTÁSIO VERAS
BETHANIA BELCHIOR COSTA
PAULA CRISTIANE SALDANHA VIANA
RAÍSSA MOREIRA LIMA MENDES
WESCLEY PAZ SOUSA
CARLA CHRISTINA DA SILVA ALLEN
NEILA MARILDA SOARES MORAES
CÁCIA SAMIRA DE SOUSA CAMPOS
FRANCISCO LEONARDO SILVA JUNIOR
JULIO CÉSAR NEVES SANTOS
LUIS GUILHERME BITTENCOURT SILVA
PATRÍCIA CASTELO BRANCO AZEVEDO
SHIRLEYANNE DA SILVA BRITO
WELISSON FERNANDO MORAES DE SOUSA
WEBER DE RIBAMAR PENHA CORREA
RAILSON CASTRO DE SOUZA
ROGÉRIO DE LIMA REIS ARAÚJO
SUELEN MARIA RODRIGUES SOUSA
THAÍSA HELENA PEIXOTO CASTELO BRANCO
MARCELO RODRIGUES ERICEIRA
LEONARDO JOSÉ DIAS CORDEIRO
AESKA DAMASCENO GUIMARÃES
GLEYCIANNE ARAUJO ALVES
GRACIELLE CRISTINA LIMA PEREIRA
JAILSON DOS SANTOS COSTA
Aproveitando, levantamos que, a questão da espera por convocações, não é apenas do nosso cargo – existem comissários em outras comarcas – , mas também dos Analistas, Técnicos e Auxiliares.
Desde já, agradecemos o espaço.