O deputado André Fufuca (PEN-MA) foi o relator do Projeto de Lei 3123/15, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público (inclusive magistrados e membros do Ministério Público e dos tribunais de contas) e dos agentes políticos, previsto na Constituição. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fufuca defendeu a constitucionalidade da matéria e acatou o substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Emendas de Plenário. Conforme o relator, “o parecer contemplou as diversas classes inseridas respeitando os direitos já adquiridos e regulamentou situações adversas levantadas pelo executivo”.

O limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.

Não poderão ser computadas para fim de comparação com o limite remuneratório, parcelas cuja natureza indenizatória decorra diretamente das circunstâncias que justificam seu pagamento.

Incluem-se aí aposentadorias e pensões vinculadas ao regime geral de previdência social, ajudas de custo, diárias, auxílio-transporte e entre outros. Também, o teto não incidirá sobre retribuição fixada em moeda estrangeira, no caso de servidores civis e militares em serviço da União no exterior, como os diplomatas.

Foto: Divulgaçã

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã de hoje por unanimidade, Projeto de Lei 209/2015, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O projeto modifica o artigo 10º da Lei Orgânica e estabelece que o TCE, ao apreciar a prestação de contas anual apresentada por prefeito municipal, deverá obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir acórdão.

Também estabelece maior transparência, ao determinar que a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública na rede mundial de computadores.

O mesmo trâmite deve ser obedecido em caso de apreciação da prestação de contas de presidentes de Câmaras Municipais do estado.

Cronológica – O Projeto de Lei apresentado por Edilázio e já aprovado pelo Poder Legislativo, segue justamente o que já está estabelecido no novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O artigo 12 do CPC trata da ordem cronológica de julgamentos. O artigo evita, na prática, que haja tratamento diferenciado e injustificável entre processos que tramitem perante um mesmo órgão jurisdicional.

Para isso, estabelece que a prolação de sentenças ou acórdãos por juízes e tribunais, a exemplo do TCE, deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão.

A medida evita, por exemplo, que processos do mesmo município relacionados ao exercício de 2013 sejam julgados antes de os de 2002, pelo mesmo gabinete, de forma injustificada.

Fica observado, neste aspecto, o princípio da impessoalidade e de publicidade – com a disponibilização, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamentos -, exatamente como destaca texto do projeto de Edilázio Júnior.

O projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa agora segue para a sanção do Poder Executivo.

Depois de sancionado e publicado no Diário Oficial, os conselheiros do Tribunal de Contas terão de seguir a ordem cronológica da análise de prestação de contas de prefeitos e presidentes de Câmaras.

Foto: Agência Assembleia

A Federação Paulista de Futebol (FPF) divulgou os grupos da 47ª edição da Copa São Paulo de Futebol Júnior. Ao todo serão 112 equipes divididas em 28 grupos.

A competição terá início no dia 2 de janeiro. O Maranhão será representado por Sampaio e Sabiá, de Caxias.

O Sampaio está no grupo 25 que terá como sede Sâo José dos Campos. As equipes serão: Sampaio, Palmeiras, Estanciano-SE e São José dos Campos-SP.

O Sabiá vai jogar em Taubaté com as equipes do Bahia, Desportiva Aliança-AL e Taubaté-SP.

A tabela dos jogos será divulgada na próxima semana.

A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF), antecipou para o dia 18 de dezembro o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos municipais. O pagamento estava programado somente para a semana do Natal.

A antecipação foi uma determinação do prefeito Gil Cutrim (PDT) e visa oferecer maior suporte financeiro aos funcionários neste período de festas de fim de ano. Objetiva, ainda, aquecer o comércio local e movimentar a economia da cidade.

Mesmo diante da crise financeira que continua prejudicado os municípios maranhenses, São José de Ribamar mantém em dia os salários dos servidores.

“Possuímos uma programação orçamentária e financeira a qual seguimos rigorosamente visando justamente manter em dia o pagamento dos salários, a execução de outras obrigações do município e o calendário de obras e serviços que estão em andamento”, explicou o prefeito.

A Prefeitura já implantou várias outras ações de valorização dos servidores municipais da cidade, tais como concessão de três reajustes salariais para os profissionais do magistério (um de 15%, outro de 22% e o terceiro de 8%); implantação de reajuste salarial (ou reposicionamento) para os servidores efetivos, de acordo com o tempo de serviço prestado; concessão de promoções e progressões para professores; criação do novo Estatuto do Servidor Público de São José de Ribamar; instalação da Junta Médica dos servidores municipais; implantação do Portal do Servidor (www.saojosederibamar.ma.gov.br/servidor); implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração; dentre outras.

Foto: Ascom/ São José de Ribamar

O deputado Adriano Sarney (PV) afirmou ontem na tribuna da Assembleia que o Governo do Estado não atendeu aos seus ofícios solicitando informações sobre os projetos de lei do orçamento de 2016, desrespeitando a Lei da Transparência (número 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação).

Em sua crítica, o parlamentar ressaltou que o Governo tem dado publicidade constante a pesquisas feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU), situando o Maranhão em primeiro lugar no quesito transparência. A referida Lei nº 12.527 diz no artigo 11 que o órgão ou entidade pública deverá dar acesso imediato à informação disponível, mas ressalta no parágrafo primeiro que há um prazo de até 20 dias para encaminhar ao solicitante uma solução para o pedido.

“Enviei ofícios no dia 6 de novembro de 2015 à Secretaria de Planejamento (Seplan), solicitando as informações sobre o orçamento estadual (projetos de lei orçamentárias estão em trâmite na Assembleia), especialmente sobre os itens “alienação de bens” e “outras receitas de capital”, mas não recebi até hoje (ontem, dia 26) nenhuma resposta”, enfatizou o deputado, questionando logo em seguida a avaliação da CGU em relação a aplicação da Lei de Transparência, no Maranhão.

Paralelamente, o líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (PSC), subiu à tribuna para reiterar o que tinha discursado no dia anterior, frisando que esteve com a secretária de Planejamento, Cyntia Mota Lima, e dela teria obtido informações que seriam de interesse do deputado oposicionista, citando cifras milionárias sem qualquer detalhamento e sem apresentar qualquer documento comprobatório de tais números.

Em resposta, Adriano Sarney reafirmou não ter recebido nenhuma resposta da Seplan aos seus ofícios e disse que os dados ora ditos em discurso pelo líder do governo não explicam nada e, pelo contrário, misturam dados de receitas com despesas, ou seja, confundem mais do que esclarecem.

Foto: Agência Assembleia

O empresário maranhense Fernando Sarney, vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é o indicado pela Conmebol para substituir Marco Polo Del Nero no Comitê Executivo da Fifa que renunciou ao cargo.

Fernando Sarney teve a sua indicação aprovada por unanimidade pelo comitê executivo da Conmebol.

Ele seguirá para a Suiça na próxima semana para participar de reunião da Fifa em Zurique quando terá o seu nome homologado.

Foto: Paulo de Tarso Jr. / Imirante

O prefeito Gil Cutrim (PDT) e a secretária estadual das Cidades, Flávia Alexandrina, acompanharam nesta terça-feira (25) o andamento das obras de pavimentação do bairro Riozinho e da Estrada do Turiúba, ambos localizados na região da sede de São José de Ribamar.

Também participaram da visita vereadores, lideranças comunitárias e dezenas de moradores das duas localidades.

As obras estão sendo custeadas com recursos estaduais e, de acordo com o que foi constatado durante a vistoria, seguem seu ritmo normal, devendo ser entregues no fim do ano ou começo do próximo.

No Riozinho, o trabalho consiste na pavimentação de mais de um quilômetro que beneficiará moradores e visitantes, uma vez que a MA – 201 (Estrada de Ribamar) será interligada à Praia da Boa Viagem, um dos mais belos cartões postais da cidade.

No Turiúba, parte da via já está pavimentada e o outro trecho está recebendo serviços de terraplanagem. Também serão implantados meio-fio, sarjeta, calçada e novo sistema de iluminação pública.

“É um sonho [pavimentação] que está se tornando realidade graças a parceria da Prefeitura com o Governo do Estado”, afirmou o professor Francisco Seixas, morador do Turiúba, conjunto habitacional que possui mais de cinco mil famílias.

Flávia Alexandrina elogiou o empenho do prefeito Gil Cutrim que, segundo ela, não está medindo esforços para trazer novos benefícios para São José de Ribamar e seu povo.

O prefeito agradeceu o apoio da população, da classe política e do governo estadual. De acordo com ele, muitas novas obras, nos mais variados setores, serão entregues à população este ano e em 2016.

Foto: Ascom/ São José de Ribamar

A Federação Maranhense de Futebol (FMF) e os nossos times não aprendem mesmo a fazer um campeonato de forma clara e equilibrada. Um verdadeiro absurdo o que os Antonios da FMF estão querendo fazer com os clubes com a tabela que considero mal elaborada.

Previsto para começar no dia 24 de janeiro de 2016, a fórmula de disputa prevê na primeira fase do primeiro turno apenas três jogos e quatro na primeira fase do returno.

Uma equipe por exemplo que for mal logo na primeira partida terá pouca chance de se classificar para ir à final do primeiro turno.

Não existe equilíbrio, pois a fórmula deveria garantir ida e volta. Assim cada equipe teria o mesmo número de jogos em seu mando de campo.

Sabe o que pode acontecer novamente? Se uma equipe grande, por exemplo for mal em um dos jogos além de ficar fora das finais do turno, ainda corre risco de rebaixamento. Vejam só que uma equipe será rebaixada após apenas sete jogos.

O Araioses por exemplo faz dois jogos em casa contra Moto e Sampaio. E sai apenas uma vez para enfrentar o São José. O São José é o grande beneficiado pois faz as três partidas em casa.

No outro grupo, Santa Quitéria e Cordino fazem dois jogos em casa. Imperatriz e MAC apenas um num total desequilíbrio.

O Santa Quitéria é ainda mais beneficiado no returno, pois recebe em casa Sampaio em Moto. Em seguida recebe os adversários mais fracos em casa. Será que isso tem o dedo de alguém agindo nos bastidores?

Américo alega que não tem data e até me desafiou a fazer uma tabela e mostrar as datas. Ora, bolas não é papel meu fazer tabela, mas é obrigação dele fazer uma competição que mantenha equilíbrio e estabeleça o princípio da igualdade entre as equipes.

Acredito que os clubes deveriam repensar essa primeira fase e exigir da Federação que garanta ida e volta. Estou fazendo este alerta agora até porque depois que a bola rolar será tarde demais.

Vejam só o que estou falando agora….

Na manhã desta quarta-feira (25), os deputados Zé Inácio (PT) e Souza Neto (PTN) se reuniram com o Desembargador Jamil Gedeon do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão-SINDJUS/MA e da categoria da Justiça do Estado que está em greve geral há 44 dias.

O encontro teve como intuito intermediar um acordo que ponha fim à greve geral dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

Durante a reunião ficou definida uma Audiência de Conciliação, proposta pelo Desembargador Jamil Gedeon, para a próxima sexta-feira (27), com a presença da Presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, com representantes do Governo do Estado, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado (PGE), OAB/MA, o Presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, e os deputados conciliadores Zé Inácio (PT) e Souza Neto.

Ainda durante a reunião ficou garantido que o Presidente eleito do Tribunal de Justiça Desembargado,r Cleones Cunha, a partir da sua posse no dia 18 de dezembro, assumirá o compromisso de manter aberto o diálogo com o SINDJUS-MA e os servidores.

A greve dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão foi deflagrada no dia 13 de outubro, em virtude da reivindicação não atendida até o presente momento, do pagamento da reposição anual e constitucional das perdas inflacionárias da categoria, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2014, no índice acumulado de 6.3%, de acordo com cálculos do INPC e do IBGE.

Foto: Agência Assembleia

A Prefeitura de São Luís, por meio do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), realiza, nesta quinta-feira (26), o primeiro evento da Blitz Previdenciária, que faz parte da ação “Preparando Para a Aposentadoria” (PPA) do projeto “Ipam em Movimento”, das 9h às 12h, na Secretaria Municipal de Administração (Semad), com o objetivo de alcançar o maior número possível de servidores efetivos em fase de aposentadoria.

A Blitz Previdenciária é uma atividade de sensibilização e mobilização, junto aos servidores efetivos, para a efetivação de aposentadorias por meio de palestras, distribuição de panfletos, exibição de vídeos e apresentação cultural. As ações serão realizadas, frequentemente, em secretarias, órgão ou unidade da Prefeitura de São Luís.

A programação dos eventos abordará temas como organização do orçamento pessoal, tipos de aposentadoria, envelhecimento saudável, entre outros, dentro de uma visão cotidiana com exemplos práticos. As datas serão definidas por agendamento com as diversas secretarias e órgãos. Deverão ser realizadas 24 edições, alcançando cerca de 1.200 servidores.

Foto: Prefeitura de São Luís