A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal concedeu liminar que impõe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a conclusão da análise de todos os relatórios de qualidade atmosférica já apresentados pela Usina Termoelétrica Porto do Itaqui (UTE/Porto do Itaqui), em São Luís, desde o início da operação e os que forem posteriormente apresentados, para que seja emitido parecer técnico.

Segundo o MPF/MA, a avaliação periódica apresentada por meio de relatórios produzidos pela empresa é uma das condicionantes para a concessão da Licença de Operação, cabendo ao Ibama  a análise dos documentos e emissão de parecer técnico, acompanhado, se for o caso, de recomendações para adequação aos parâmetros vigentes e correções necessárias. O Instituto havia fixado o prazo de 60 dias para conclusão de análise e apresentação de parecer.

O pedido de liminar foi proposto pelo MPF/MA em decorrência da omissão do Ibama na realização do monitoramento da poluição atmosférica gerada UTE/Porto do Itaqui. A ação resultou de denúncia formulada pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Direitos Humanos e outras instituições da sociedade civil, que reivindicam informações quanto à apresentação de relatórios sobre a poluição resultante dos gases e partículas expelidos na combustão do carvão mineral nas atividades da usina.

A UTE/Porto do Itaqui começou a operar em outubro de 2012, com autorização para exercer suas atividades por cinco anos, porém, após quase dois anos e meio de operação da Usina, o Ibama ainda não emitiu parecer técnico conclusivo sobre a operação da atividade, nem mesmo quanto ao primeiro ano da sua operação.

De acordo com relatório produzido pela Usina, algumas médias diárias de emissão de agentes poluentes na atmosfera estabelecidas pelo Ibama na Licença de Operação do empreendimento, como os parâmetros de Dióxido de Enxofre (SO2), foram ultrapassadas, o que pode acarretar prejuízos à saúde humana e a de demais espécies dos ecossistemas vizinhos.

Caso o Ibama descumpra a determinação judicial de emitir parecer técnico com eventuais recomendações para correção de irregularidades, se constatadas, dentro do prazo de 60 dias, será aplicada multa.

Foto: Divulgação/ MPF

Durante toda a terça-feira (24), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS), atendendo a convite, prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga os maus-tratos de animais. O convite foi feito através de requerimento Nº119/2015, de autoria do deputado federal Junior Marreca (PEN), membro da CPI.

Segundo o requerimento, solicitou-se a presença do deputado Wellington para que ele pudesse relatar a atual situação de abandono a que os mais de 15 mil animais, na capital maranhense, estão submetidos, e a necessidade da reativação da Unidade de Vigilância em Zoonoses, antigo Centro de Controle de Zoonoses da capital. Para os membros da CPI da Câmara, Wellington poderá subsidiar a Comissão de Inquérito com informações a serem utilizadas na apuração dos fatos denunciados. Tal convite faz referência ainda à indicação N°1007/2015, de autoria do parlamentar, que solicita a visita da CPI a São Luís.

“É com grande satisfação que prestamos esclarecimentos à CPI que investiga os casos de maus-tratos de animais. Infelizmente, ainda nos deparamos com o descaso municipal para com os animais na capital maranhense. Sabe-se que a atual Unidade de Vigilância em Zoonoses, antigo Centro de Controle de Zoonoses, foi interditada e até hoje não possui sede, o que implica em inúmeros animais abandonados, expondo a risco tanto suas vidas como a dos seres humanos. Como se tal situação não fosse suficiente, ainda há a inércia da gestão municipal, que acaba por ignorar as problemáticas evidenciadas. Ante tal inércia, os animais que estão morrendo e os seres humanos seguem tal itinerário por culpa da irresponsabilidade com a qual a saúde tem sido tratada. Temos assim a relevância de relatar os casos de abandono de animais, bem como a necessidade de se reativar a Unidade de Vigilância em Zoonoses. Não nos limitamos aqui à mera prestação de esclarecimentos à CPI de maus-tratos, mas almejamos ao cumprimento dos direitos dos animais e, ainda, à concretude do direito à saúde”, defendeu o parlamentar.

Foto: Agência Câmara

O prefeito Gil Cutrim (PDT) e a secretária estadual de Turismo, Delma Andrade, reuniram-se nesta terça-feira (24), oportunidade na qual foram discutidas novas ações parceiras de incentivo ao setor turístico do município de São José de Ribamar.

Uma das propostas defendidas, e que deverá ser colocada em prática nos próximos meses, é a realização de um projeto piloto de incentivo ao turismo de sol e mar e atração de novos investidores para a cidade.
“Uma das propostas do Governo é contribuir, na região da Grande Ilha, com as várias modalidades de turismo. São José de Ribamar possui belas praias, inclusive as melhores no quesito balneabilidade. Poderemos incentivar esta prática na cidade mobilizando todo o trade turístico, promovendo reuniões e oficinas de trabalho com a classe empresarial, formada por potenciais investidores. Tudo isso, contando com a parceria do prefeito Gil que, de pronto, gostou a ideia e se prontificou em fornecer total apoio”, explicou a secretária.
Gil Cutrim participou da reunião acompanhado do deputado estadual Glalbert Cutrim; dos vereadores Artuzinho, César Vieira, Negão, Marlene Monroe, Henrique Queen, Lázaro, Lister e Beto das Vilas; além dos secretários municipais Alberto Franco  (Governo ) e Edson Calixto  (Cultura e Turismo).

Ao fazer um breve relato do setor turístico na cidade, mostrando seus avanços e necessidades, o prefeito disse que São José de Ribamar figura, hoje, como um dos maiores polos de turismo da Ilha e que com novas ações conjuntas com o Governo do Estado será possível tornar o setor financeiramente independente e gerador de emprego e renda.

“Avançamos, nos últimos anos, no trabalho de oferecer melhor infraestrutura e novos serviços aos visitantes, além da capacitação dos agentes que trabalham no setor. Também implantaremos outros grandes projetos, dentre eles o Centro de Turismo e Convenções, visando atrair o turismo de negócios; e a urbanização da Praia do Araçagi, projeto que o Estado irá ajudar. Porém, é fundamental a parceira institucional permanente. Essa ação [de incentivo ao turismo de sol e praia e atração de investidores] será importante para movimentarmos o setor e desta forma ampliarmos, por exemplo, a rede hoteleira da cidade”.

Novas reuniões – Gil Cutrim informou, ainda, que novas reuniões de trabalho envolvendo representantes da classe política ribamarense e do Governo do Estado continuarão a ser realizadas rotineiramente.
O objetivo, de acordo com o prefeito, é estabelecer um canal permanente de diálogo que viabilize o atendimento, de maneira mais ágil, das necessidades do município e do seu povo.

“Na semana passada, depois de reunião com o secretário Clayton Noleto (Infraestrutura), foi iniciada a recuperação da Avenida Tancredo Neves e, em breve, outros grandes corredores urbanos da cidade serão beneficiados. Nossa intenção com essas reuniões com os secretários estaduais e apresentar as demandas da cidade e buscar soluções conjuntas e parceiras. Mais uma vez, agradeço o apoio do governador Flávio Dino”, finalizou Cutrim.

Foto: Ascom/ São José de Ribamar

O deputado Sousa Neto (PTN) defendeu, na sessão desta terça-feira (24), a ideia de que o Governo do Maranhão deve, o quanto antes, adotar a PEC 300, medida que visa estabelecer que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

“Venho a esta tribuna dizer que continuo esperando que o Governo do Estado do Maranhão faça realmente aquilo que foi prometido ano passado, pelo então candidato a governador Flávio Dino. Na época ele disse que caso a PEC 300 não passasse na Câmara Federal, a sua primeira medida, como governador do Estado do Maranhão seria criar uma PEC 300 Estadual, para dar o direito de o policial militar ter o seu salário equiparado à polícia de Brasília”, afirmou Sousa Neto.

Ele acrescentou que teve o cuidado de aguardar o primeiro semestre inteiro, e não chegou à Assembleia Legislativa nenhuma proposição do Palácio dos Leões, no sentido de fazer cumprir promessa que fora feita pelo governador Flávio Dino. “Infelizmente, o governador não criou a PEC e eu, em meu gabinete, fiz a PEC 300 e trouxe aqui para os nobres colegas assinarem e não obtive as assinaturas suficientes, das 14 que eu precisava. Mas a nossa luta continua, porque é um grande sonho do policial militar é o de ter sua garantia de salário digno”, salientou.

Sousa Neto reafirmou seu apelo para que o Governo do Estado encaminhe Mensagem propondo a PEC 300 Estadual, para a melhoria dos salários dos policiais militares e bombeiros.

“Volto a lembrar que esta mensagem foi uma promessa que o governador do Estado do Maranhão fez ainda na campanha do ano passado, que se a PEC 300 não passasse em Brasília ele faria uma PEC 300 estadual. E não fez! E eu, como deputado de Oposição, escutando os clamores dos policiais, criei a PEC-300 e trouxe aqui para essa tribuna e obtive apenas quatro assinaturas das 14 que são necessárias. Mas em outra oportunidade, eu trarei novamente a PEC-300 para cá, para que nossos policiais militares e bombeiros possam ter salário digno”, ressaltou Sousa Neto.

Foto: Agência Assembleia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (25), pela manutenção da ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão e o retorno imediato dos grevistas ao trabalho. A decisão colegiada julgou o Agravo Regimental interposto pelo Sindjus e manteve a determinação do desembargador Jamil Gedeon, no julgamento de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Maranhão. O movimento foi deflagrado no dia 13 de outubro de 2015.

Na mesma sessão, os desembargadores apreciaram petição do Estado do Maranhão e aumentaram o valor da multa diária pelo descumprimento da decisão judicial para R$ 60 mil, além do desconto das faltas a partir da data em que o Sindicato tomou conhecimento legal da determinação.

O Estado também pediu a declaração da ilegalidade do movimento grevista de forma expressa, mas o Órgão Especial ressaltou que a greve já tinha sido considerada ilegal quando do julgamento da Ação Civil.

A audiência de conciliação que ocorreria no dia 20 de novembro, foi remarcada para a próxima sexta-feira(27), às 9h, na sala das sessões das Câmaras Cíveis Isoladas.

Serão intimados o Estado do Maranhão, por meio do seu procurador-geral, Rodrigo Maia; o Sindjus, por seu representante legal; os titulares ou representantes da presidência do TJMA; além da secretária de Estado de Planejamento e Orçamento, Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima; a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina de Almeida Rocha; e o presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira.

Foto: Divulgação/ TJ

O novo goleiro do Moto para a próxima temporada, o “Paredão”Rodrigo Ramos já vive a expectativa da estreia com a camisa rubro-negra. Ele já sabe que vai jogar no dia 24 de janeiro do próximo ano quando começa o Campeonato Maranhense.

Numa longa e esclarecedora conversa com o jornalista Zeca Soares, o agora “Paredão do Papão” fala sobre os desafios e o que o levou a acertar com o Moto Club.

Rodrigo Ramos convoca o torcedor a abraçar esse projeto do novo Moto Club e projeta um ano de conquistas em 2016.

Blog – O que levou você de fato a abraçar esse projeto digamos de reconstrução de um novo Moto?

Rodrigo Ramos – Fui procurado pelo Moto ainda em Manaus quando jogava pelo Nacional. Quando retornei a São Luís após o término do meu contrato tive duas longas conversas com o presidente Hans Nina e alguns diretores. Fiquei muito entusiasmado e confiante com o que me foi apresentado. O Moto me procurou, quer contar comigo para um projeto grande, ousado. Fiquei feliz com o acerto e com a oportunidade de voltar a jogar no futebol do estado e principalmente atuar num grande clube do Maranhão.

Blog – Você conhece a realidade é a dificuldade que o clube está tentando vencer isso não lhe assusta?

Rodrigo Ramos – Não sou nenhuma criança. Sei das dificuldades que a maioria dos clubes brasileiros passam. Isso não é só aqui no estado. Os clubes sofrem com problemas financeiros e estruturais. Sei onde estou me metendo. Já estou jogando aqui no estado à mais ou menos 12 anos, então conheço muito bem a estrutura de cada clube. O Moto tem seus problemas, mas hoje está numa situação bem melhor que anos anteriores e não deve nada em termos de estrutura pra nenhum dos clubes aqui do estado. Conheci a estrutura física do clube e acho que na medida do possível temos condições sim de fazer um bom trabalho. Financeiramente o clube está se organizando e o presidente tem bons projetos. O torcedor do Moto nunca abandonou o clube e isso também me motivou muito. Nos clubes que joguei aqui no estado também tivemos muitos problemas no início, mas com trabalho tudo foi superado. Aqui com o apoio de todos os que realmente gostam do clube podemos ser vencedores também.

Blog – A receptividade da torcida do Moto foi muito boa com a sua contratação. Você já esperava isso?

Rodrigo Ramos – Fiquei surpreso sim com a repercussão da minha contratação. Mas muito feliz pelo apoio e carinho que recebi do torcedor motense. Passei muitos anos no maior rival, mas nas ruas sempre tive o respeito do torcedor do Moto independente da rivalidade. Em 2007 quase acertei com o clube quando o diretor de futebol ainda era o saudoso Raul Menezes. Só não vim aquele ano porque tinha um pré contrato com outro clube. Após o anúncio do acerto, recebi muitas ligações e mensagens de apoio vindos da torcida. Fiquei imensamente feliz e essa grande repercussão só aumenta minha responsabilidade. Mas confesso que estou preparado pra fazer o meu melhor junto com o grupo e conquistar o torcedor rubro-negro também.

Blog –  O Moto aposta muito na sua torcida. Qual papel dela neste momento?

Rodrigo Ramos – Um das coisas que sempre me chamou a atenção no Moto foi a grande paixão que o seu torcedor tem pelo clube. Nos momentos bons ou ruins sempre esteve com o clube. Uma torcida vibrante e que incentiva do início ao fim. Isso sempre me chamava atenção quando jogava um “superclássico”. Agora mais do que nunca o torcedor é peça fundamental nessa engrenagem. O apoio nas arquibancadas é fundamental, mas isso só não basta. É preciso que o torcedor rubro-negro compre a ideia desse novo Moto, associando ao clube, apoiando o presidente e diretoria nas ações de marketing e demais projetos em prol do clube, sejam eles financeiros ou mesmo estruturais.

Blog – O Moto promete formar uma grande equipe para voltar às grandes conquistas. Na sua opinião qual deve ser o espírito desse novo Moto?

Rodrigo Ramos – O primeiro passo para se montar um bom time já foi dado com a contratação de um excelente treinador (professor Ruy Scarpino). O  Moto trabalha em silêncio e sem alardes. Isso é um ponto positivo também. O Dadá para mim é um dos grandes profissionais que o Maranhão tem. Tenho certeza que a escolha dos jogadores tem sido muito criteriosa por parte dele. Precisamos de atletas compromissados e sabedores da realidade do futebol maranhense. Atletas que realmente queriam crescer junto com o clube. O atleta precisa trabalhar pra ser campeão e não somente querer. Vontade de vencer,t rabalho e comprometimento com a instituição não podem faltar para quem vier ao Moto em 2016.

Blog – Você está ansioso para estrear com a camisa do Moto? Que mensagem você deixa ao torcedor rubro-negro?

Rodrigo Ramos – Estou bastante ansioso, desde quando assinei o contrato. Não penso em outra coisa a não ser o início dos trabalhos. Estou com 35 anos mas com vontade de um jogador de 18. Por mim, já estaria em São Luís treinando (risos). Acho que o Moto acertou em começar a pré temporada mais cedo. Isso pode ajudar lá na frente. Quanto a estreia para mim será uma sensação diferente e especial. Afinal estarei jogando em um dos grandes clubes do estado e com uma torcida apaixonada que pode fazer a diferença. Que o torcedor rubro-negro fique tranquilo, pois farei o meu melhor. Respeito, profissionalismo e muito trabalho não vão faltar. E que Deus possa abençoar o Moto com grandes conquistas nesse ano de 2016.

Foto: Flora Dolores/ O Estado

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, por unanimidade, denúncia contra o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e seus auxiliares na gestão municipal, Hudson Alves Nascimento, Elson de Araújo e Denise Magalhães Bride, por crime contra Lei de Licitações. O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Imperatriz teria firmado contrato deprestação de serviços de publicidade, no valor de R$ 4 milhões, em licitação que teve a empresa Open Door Ltda como vencedora.

Na denúncia, o MPMA afirma que Sebastião Madeira permitiu que o procedimento licitatório se realizasse mesmo recebendo informações das ilegalidades ocorrentes no procedimento licitatório. Ele validou o processo licitatório e, posteriormente, determinou sua continuidade, embora havendo manifestação contrária do Ministério Público.

Em sua defesa, o prefeito apontou a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia apresentada pelo MPMA, alegando inexistência da prática de crime de qualquer natureza.

Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo afirmou que para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos, só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Segundo o magistrado, os fatos narrados na denúncia apontam fortes indícios de autoria e materialidade na prática do crime previsto na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública.

“A peça acusatória descreve fato em tese subsumida em norma penal incriminadora, com base em prova documental e testemunhal colhida no decorrer das investigações preliminares”, observou.

O relator explicou que a falta de justa causa – conforme entendimento já pacificado – restringe-se a situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares.

“A busca da verdade real exige o cotejo das provas com exame acurado dos elementos colhidos durante ao conjunto probatório da ação, circunstância que jamais pode ser dirimida nesta fase processual”, ponderou.

Por falta de quórum regimental no plenário da Assembleia Legislativa, foi transferida para a sessão desta quarta-feira (25) a votação em primeiro turno do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 (projeto de lei nº 235/15 do Governo do Estado). A votação deveria ocorrer nesta terça-feira (24). Na discussão, o deputado Adriano Sarney (PV) cobrou da tribuna maior transparência nos relatórios enviados pelo Executivo e esclarecimentos sobre cifras milionárias da previsão de receitas estadual. Em consequência, os parlamentares esvaziaram gradativamente a sessão, forçando o adiamento do pleito.

Além do PPA, também estava na pauta a primeira discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 236/15, que estima a receita e prevê as despesas do para o próximo ano. Os dois projetos orçamentários (PPA e PLOA) que entraram em pauta após parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Assembleia.

Adriano Sarney ressaltou que vem cobrando desde o dia 11 deste mês respostas a vários questionamentos feitos ao Governo sobre o orçamento. O primeiro é a previsão de alienação de bens, referente a venda de móveis e imóveis públicos, que pode render R$ 45 milhões no próximo ano, R$ 47 milhões em 2017, mais R$ 49 milhões em 2018 e R$ 52 milhões em 2019. O somatório passa de R$ 190 milhões, recurso que, segundo o deputado, não há qualquer explicação de sua origem no orçamento.

De onde vai sair esse recurso? “Essa pergunta eu fiz em ofício para a Secretaria de Planejamento (Seplan) no dia 11 de novembro e não recebi resposta. O mesmo ocorreu em relação ao questionamento sobre o item outras receitas de capital”, declarou o deputado.

Receitas milionárias

Segundo Adriano Sarney, o PPA prevê que o governo vai aumentar as “outras receitas de capital” em R$ 420 milhões no próximo ano, R$ 441 milhões em 2017, mais R$ 463 milhões em 2018 e R$ 486 milhões em 2019, mas não dá nenhuma explicação da origem dos recursos.

“Eu quero saber de onde o governo vai tirar mais de R$ 1,8 bilhão de “outras receitas de capital” sem explicar para esta Casa a sua previsão, isto é, de onde essa receita vai sair? O que quer dizer outras receitas de capital? Como nós vamos votar, com a responsabilidade que o povo nos colocou aqui, um projeto de lei sobre o qual não temos informação nenhuma?”, indagou o deputado, da tribuna.

O parlamentar frisou que todos os questionamentos feitos da tribuna foram encaminhados em ofício para a Seplan desde o dia 11 deste mês, mas até ontem não haviam sido respondidos. “É irresponsabilidade aprovar um projeto de lei sem ter as informações corretas, necessárias para tomar uma decisão prudente”, alertou o deputado.

Dívida bilionária

Outro ponto destacado pelo deputado Adriano Sarney, em crítica ao PPA do Governo do Estado, refere-se à dívida programada de mais de R$ 1 bilhão para a próxima gestão (previsão para 2019). Segundo o deputado, os recursos, provavelmente oriundos do empréstimo feito ao BNDES, serão gastos até 2018, deixando para o próximo governo o ônus da dívida.

De acordo com o parlamentar, o PPA prevê o aporte de R$ 1,297 bilhão em 2016 no caixa do governo, mais R$ 695 milhões em 2017 e R$ 307 milhões em 2018. “Está no PPA, para 2019, previsão de pagamento de juros e encargos da dívida: R$ 530 milhões e R$ 564 milhões de amortização da dívida”, revelou o deputado.

“Então, senhoras e senhores desta Casa, será irresponsabilidade votar este projeto sem ter antes uma resposta adequada da Seplan. É importante que nós saibamos a realidade para fazer as mudanças necessárias nesse projeto, para que ele possa, enfim, ser um projeto factível e não uma peça de ficção, como ele está hoje”, finalizou o deputado Adriano Sarney (PV).

Foto: Nestor Bezerra

O ex-secretário de Saúde do Estado do Maranhão e ex-deputado estadual, Ricardo Murad, deverá concentrar-se em sua defesa pelos próximos meses. O peemedebista afirmou na manhã desta terça-feira (24) que a questão se tornou prioridade para ele. “Minha inocência e minha honra, coisas que eu sempre preservei em minha história, estão sofrendo ataque. Tenho que defendê-las com todas as minhas forças”, disse.

Para poder dedicar-se com mais empenho, ele pediu exoneração do cargo de secretário extraordinário da Secretaria de Inovação e Modernização da Prefeitura de Coroatá. Ele esteve à frente da pasta promovendo a modernização da máquina pública; dinamizando as atividades e prestação de serviços no setor público municipal; estabeleceu ainda cronograma de ações para início e entrega de obras e manteve a administração pública mais próxima dos coroatarenses.

Ricardo Murad agradeceu a oportunidade de ter participado de mais uma gestão revolucionária no município, que conseguiu se recuperar dos danos deixados pela gestão anterior, colocando o município numa situação de progresso e desenvolvimento para felicidade do povo coroataense.

O ex-deputado afirmou que o trabalho prestado à frente da Secretaria de Estado da Saúde, conhecido como o maior programa de saúde pública do Brasil das últimas décadas, foi aprovado pela população, mas despertou a cólera de adversários. “Estão tentando desmantelar o que foi feito de todas as formas. Eu estou tranquilo, pois sei que a população reconhece o trabalho e que ele foi feito de forma transparente”, concluiu.

Foto: Biaman Prado/ OEstado