A Prefeitura de São Luís, por meio do Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam), abriu inscrições, no período de 12 a 18 de novembro, para o Processo Seletivo Simplificado de dez candidatos. As oportunidades são para estudantes de cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Educação Física e Serviço Social.

Os interessados podem efetuar suas inscrições na sede da Perícia Médica do Ipam, localizada na Avenida Beira Mar, Centro, das 13h às 18h. O seletivo tem validade até 31 de março de 2016, podendo ser prorrogado por seis meses. As entrevistas serão realizadas nos dias 2 e 3 de dezembro. Mais informações no link “Editais” do portal da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br). As vagas de estágio curricular não obrigatório são para atuação no órgão previdenciário.

No ato da inscrição, é necessário apresentar currículo vitae comprovado, identidade (RG ou Carteira Nacional de Habilitação); comprovante de residência; declaração da Instituição de Ensino Superior, comprovando que o candidato está matriculado e em qual período (cópia autenticada ou original); declaração pessoal em formulário específico fornecido pelo Ipam, a ser assinado no ato de inscrição, de que não possui vínculo empregatício ou recebe bolsa de qualquer natureza e, caso tenha outra ocupação, que possui tempo disponível/compatibilidade para dedicar-se às atividades do estágio, no período de vigência da bolsa, sem prejuízo de suas atividades discentes regulares.

O valor da bolsa ao estudante será de R$ 640, além de R$ 60 referente ao auxílio transporte. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será divulgado no dia 11/12/2015, na sede da Perícia Médica do Ipam, e publicado, posteriormente, no Diário Oficial do Município.

A carga horária será de 25 horas semanais. O estágio poderá ser renovado a cada seis meses, de acordo com a necessidade do órgão, não podendo exceder dois anos, conforme o artigo 11, da Lei nº 11.788/2008. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelo edital, na forma da Lei Federal nº 11.788/2008, onde constam todos os critérios e condições do seletivo.

Segundo o presidente do Ipam, Raimundo Penha, para se inscrever, o candidato precisa estar regularmente matriculado em curso de graduação objeto da seleção; cursar o período mínimo exigido e não estar cursando o último período do curso; dedicar-se, durante a vigência da bolsa, exclusivamente, às atividades do estágio no turno para o qual foi selecionado.

A seleção dos estagiários ficará a cargo da Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado. A seleção será realizada em duas etapas: análise do curriculum vitae e entrevista.

A deputada Andrea Murad (PMDB) protocolou hoje ofício na Procuradoria Geral de Justiça pedindo que o órgão apure as denúncias sobre o fechamento de 11 leitos de UTIs no Hospital Dr. Carlos Macieira em São Luís. A parlamentar alegou que os leitos desativados “lesam a saúde da população, prejudicando o tratamento dos pacientes internados e dos que estão entre a vida e a morte na fila por um leito de UTI”. Na sessão plenária, ela alertou sobre a gravidade do problema e criticou a nota emitida pela Secretaria de Estado da Saúde.

“Será que o secretário não pensa que ele está cometendo crime de responsabilidade, mentindo dessa forma? Que eles estão loucos lá, dando um jeito de reativar as UTIs. Isso é verdade, o desespero tomou conta. Eu convidei vários deputados para me acompanharem ao Carlos Macieira. Pergunta se algum foi? Se algum da base governista foi? Não foram porque descobriram que é verdade. O secretário Marcos Pacheco em vez de estar divulgando notas mentirosas tem é que mandar reativar os 11 leitos de UTI que ele mandou desativar no Carlos Macieira”, disse Andrea Murad.

Andrea Murad denunciou ainda um caso de paciente que aguarda transferência para o HCM e o descaso com a manutenção do sistema de refrigeração do hospital que está há meses com problemas.

“O sistema de refrigeração, a peça já chegou há dez dias mas os custos são muito altos, ainda não está dando para resolver o problema e, enquanto isso, ficam os funcionários com calor, pacientes com calor, fica essa baderna geral. E o governo está assim zombando do povo e maltratando a população. Inclusive, tanto prova que essa questão do Carlos Macieira, é fato que tem uma senhora de 78 anos que teve um AVC, está no hospital em Barreirinhas aguardando leito de UTI no HCM há 15 dias”, denunciou a parlamentar.

Foto: Nestor Bezerra

Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Glalbert Cutrim participou, nesta quinta-feira (12), do lançamento do programa estadual “Mais Renda”, iniciativa que cria oportunidade de inclusão produtiva de 400 famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na ocasião, o parlamentar destacou a importância do programa como mecanismo fomentador da ampliação da renda de maranhenses que possuem pequenos empreendimentos.

“Trata-se de uma iniciativa que dará suporte aos pequenos empreendedores para que estes possam ampliar sua renda e, desta forma, melhorar a qualidade de vida de seus familiares. O governador Flávio Dino e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social estão de parabéns”, disse o deputado, que é 2º vice-presidente da AL.

O lançamento do programa aconteceu no Palácio Henrique de La Rocque e a explanação sobre seus objetivos foi feita pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista.

O projeto piloto atenderá, inicialmente, vendedores informais e os que pretendam atuar como empreendedores do setor de alimentos, desde que sejam moradores dos municípios da Região Metropolitana de São Luís.

Eles participarão de ações de organização e estruturação de seus empreendimentos, a fim de ampliar a renda e melhorar a qualidade de suas famílias.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Aluisio Mendes (PSDC) defendeu na Câmara Federal, em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o fortalecimento do controle das fronteiras brasileiras. Para o parlamentar, é necessária a integração dos serviços de inteligência das polícias e maior apoio do governo federal aos estados para combater a entrada de armas e drogas no Brasil.

“O crime está muito organizado e as nossas instituições precisam de mais organização nessa questão da inteligência”, enfatizou Mendes durante a reunião ocorrida terça-feira (10) com a participação dos coronéis Wilquerson Felizardo Sandes, representante do comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso, e Antônio Jorge Goulart Matos, coordenador de Inteligência da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.

Aluisio Mendes enfatizou ainda que os estados que atuam no controle das fronteiras não podem ser responsabilizados, sozinhos, por esse trabalho que constitucionalmente é atribuição também do governo federal. “Queremos identificar onde estão as falhas e de que maneira podemos colaborar para que o combate ao tráfico de armas e drogas seja mais efetivo”, declarou ele.

Na avaliação do deputado, está claro que, hoje, as Forças Armadas, as instituições federais, as polícias estaduais, todos estão falhando na segurança das fronteiras brasileiras. “É importante que cada instituição, cada Estado, venha à Câmara Federal onde estão as falhas e onde poderemos colaborar, inclusive cobrando do governo federal, para que assuma a sua responsabilidade nessa questão”, finalizou Aluisio Mendes.

Foto: Divulgação/ Agência Câmara

Em respeito à Lei 10.255, que prevê 3.001 vagas no concurso para professor do Estado, na manhã desta quinta-feira (12), o vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputado Wellington do Curso (PPS), apresentou proposição solicitando a complementação do número de vagas no certame. A indicação encaminha expediente ao Governador do Estado, solicitando a liberação de mais 1.501 vagas no concurso para professor, a fim de concretizar o que a Lei nº 10.255 de 11 de junho de 2015 dispõe quanto a criação de 3.001 vagas para o cargo.

A proposição foi motivada pelo Edital nº 001 de 06/11/2015, que dispõe sobre a realização de Concurso destinado ao preenchimento de 1.500 vagas oferecidas e formação de Cadastro Reserva com 300 vagas, números esses divergentes do que a Lei Nº 10.255, de 11 de junho de 2015 preceituava, ao criar 3.001 vagas e não apenas 1.500.

“Aprovamos na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a realização de concurso público para professor do estado. De acordo com a lei Nº 10.255 de 11 de junho de 2015, ficariam criadas 3.001 vagas para o cargo de professor. No entanto, com o recente edital divulgado pelo estado, nos deparamos com apenas 1.500 vagas e formação de Cadastro Reserva. Bem sabemos que a demanda por professores em nossa capital e nos municípios de nosso estado ainda é significante, o que enfatiza a necessidade de complementar o número de vagas. Vale mencionar, ainda, que a solicitação por ora feita tem um caráter moral, já que o incremento dos vínculos empregatícios estáveis, em detrimento da diminuição da contratação temporária de docentes, favorece a continuidade do processo pedagógico, além de zelar pela moralidade na Administração Pública.  Pode-se ainda falar da economia em se fazer logo um concurso que contemple todas as vagas, de acordo com a disponibilidade financeira e a responsabilidade fiscal. Temos, então, a importância não apenas de se cumprir o que a Lei impõe, mas a relevância de se destinar atenção ao que deve ser prioridade em uma sociedade: a educação”, afirmou o parlamentar.

O Sampaio já está em Bragança Paulista para a partida decisiva deste sábado, às 16h30, contra o Bragantino, pelo Campeonato Brasileiro Série B.

No Tricolor, todos apostam no bom retrospecto contra o Bragantino. Em três jogos, o Sampaio venceu duas vezes em São Luís e outra em Bragança. Agora, mais do que nunca, a equipe precisa vencer para quem sabe entrar para o G4 e não sair mais.

Com 57 pontos, o Sampaio é o quinto colocado e está a um ponto do Santa Cruz que é o quarto colocado e a três do Vitória que ocupa a terceira colocação. Uma vitória do Sampaio e tropeços do Vitória e Santa Cruz deixará o time maranhense pertinho do acesso à Série A.

O time comandado pelo técnico Léo Condé realizará dois treinamentos no interior paulista, o primeiro hoje à tarde e outro amanhã pela manhã, mas já está definido e será o mesmo que venceu o Atlético-GO por 2 a 0, na terça-feira, no Estádio Castelão, em São Luís. O único desfalque será o atacante Jheimy que se recupera de contusão.

O Sampaio terá Rodrigo Viana, Daniel Damião, Plínio, Luís Otávio e Raí. Léo Salino, Diones, Nádson e Válber. Edgar e Douglas.

Foto: Biaman Prado/ O Estado

Bandidos explodiram na madrugada de hoje (12) a agência do Banco do Brasil no município de Paulo Ramos, localizado a 347 km de São Luís. Essa é uma modalidade de crime que apresenta crescimento este ano.

Segundo testemunhas, a ação foi praticada por 12 homens que teriam monitorado a ronda da Polícia Militar do Maranhão para que pudessem explodir a agência e levar todo o dinheiro. A quantia roubada não foi confirmada pelo banco.

Com a explosão em Paulo Ramos, este ano já são 49 casos em todo o Maranhão contra 45 casos no ano passado. O número de ocorrências de assaltos, arrombamentos e saidinhas bancárias em 2015 superam os casos registrados em 2014: já são 79, contra 75 no ano passado.

Os dados são do Sindicato dos Bancários (Seeb-MA).

Foto: Divulgação/ Polícia Civil

Resultados positivos e equilibrados do orçamento estadual desmentem clima de “crise” propagado pelo governo (que tem R$ 1,6 bilhão em caixa) e deputados cobram pagamento de emendas e convênios atrasados com as prefeituras.

O quadro acima foi relevado em audiência pública realizada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, sobre a execução orçamentária estadual, conforme relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento (Seplan).

Na ocasião, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), ao avaliar os dados apresentados, ressaltou o equilíbrio das contas estaduais em contrate a um cenário nacional de crise econômica.

“Existe uma crise econômica no Maranhão e no Brasil, mas as finanças do governo mostram um quadro diferente. O governo passado deixou as contas equilibradas e essa situação permanece neste governo”, afirmou Adriano Sarney.

O deputado pontuou: houve alta de 8,45% da arrecadação, com elevação de 9,3% no ICMS (equivalente a R$ 236 milhões de incremento este ano frente a 2014); mais R$ 35 milhões no caixa com arrecadação do IPVA; aumento geral da ordem de 3,11% das transferências federais, com destaque para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que teve um crescimento de 6,53%, para citar alguns dos principais aspectos do relatório.

Além de Adriano Sarney, os deputados Edilázio Júnior (PV) e Josimar de Maranhãozinho(PR), cobraram do governo o pagamento das emendas parlamentares, após audiência na Sala das Comissões da Assembleia, e que, segundo Edilázio, chegam a R$ 80 milhões.

“Não existe nada de sombrio com relação às contas do Estado, que até aumentou a arrecadação, melhorou o Fundo de Participação Estadual. Então, onde estão as emendas de parlamentares que não estão sendo pagas? São quase R$ 80 milhões dos ex-deputados que não foram candidatos ou que não foram reeleitos, que foi publicado na Lei Orçamentária, aprovada por esta Casa”, discursou Edilázio Júnior.

Josimar de Maranhãozinho (PR) reforçou a cobrança de Edilázio Júnior: “Sobre a reunião que tivemos na Comissão de Orçamento e fiquei muito feliz em saber que, apesar de toda crise econômica que o país vive, o FPE do Maranhão tem um crescimento de 6,53%. Feliz por isso e um pouco decepcionado, pois nas visitas que fiz ao Executivo, todos os secretários falam com convicção que o Governo não tem dinheiro para empenhar e pagar as nossas emendas, que vão beneficiar os municípios. Não tem dinheiro para pagar os convênios que os prefeitos executaram e hoje são vítimas de cobrança das empresas por as obras estarem finalizadas e o recurso do Estado não ter sido repassado”, declarou o deputado do PR.

Foto: Kristiano Simas/Agência AL

A deputada Andrea Murad (PMDB) voltou a cobrar explicações do governo sobre o fechamento de 11 leitos de UTIs no Hospital Dr. Carlos Macieira em São Luís. A parlamentar vai acionar nos próximos dias o Ministério Público e pretende visitar a unidade de alta complexidade.

“Quero saber se a base governista já tem respostas a dar sobre os 11 leitos de UTIs desativados no Hospital Carlos Macieira. Três deles desativados para os médicos terem onde repousar. E oito deles desativados para baixar os custos. É matando pessoas que baixam os custos?UTI é coisa seria! Na UTI, a pessoa está entre a vida e a morte. Que governo é esse? Que Secretário é esse? Que vergonha é essa?”, discursou Andrea Murad.

A parlamentar tem convidado vários deputados para acompanhá-la no hospital, disse ainda que acabar com UTIs é provocar a morte de pacientes que estão na fila aguardando um leito e pediu que deputados se unam para cobrar a reativação dos leitos.

“Nós deputados devemos realmente nos unir em relação à saúde, porque quando querem se unir por uma coisa que é de seu interesse aí todo mundo se une. E eu quero saber. Eu estou aqui há dez meses falando desta imoralidade que está acontecendo na saúde do Estado e ninguém se movimenta para fazer absolutamente nada ou intervir junto ao Governador para ele parar de ficar maltratando a população. Porque o que ele está fazendo com o povo é maltratar e simplesmente agora está matando as pessoas”, disse.

Foto: Kristiano Simas/Agência AL

O serviço bancário é necessário à economia de todo o país, devendo ser prestado com qualidade, de forma eficaz, sendo capaz de suprir as necessidades da população. Em razão da má prestação nos serviços bancários, responsável por inúmeras reclamações dos consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) aplicou multa nos bancos em atuação no estado no valor total de R$ 20.957,142,00.

O valor das multas soma mais de R$ 20 milhões, sendo R$ 7.340.000,00 do Bradesco, R$ 4.030.000,00 do Itaú, R$ 2.030.000,00 da Caixa Econômica Federal, R$ 1.820.000,00 do Banco do Brasil, R$ 1.450.000,00 do Santander, R$ 1.510.000,00 do Liderprime, R$ 1.930.000,00 do BV Financeira e R$ 847.142,00 do BMG.

Entre as irregularidades constatadas, estão ausência de informação ao consumidor, publicidade enganosa, descumprimento de oferta, irregularidades em empréstimos consignados, negativação indevida; falha na prestação do serviço, como por exemplo, lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito e outras.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, a Operação Paciência, que fiscaliza a qualidade do atendimento ao consumidor em agências bancárias de todas as regiões do estado, já havia aplicado cerca de R$ 400 mil em multas às instituições financeiras no primeiro semestre, por conta da demora na fila de espera, falta de distribuição de senhas, redução do número de caixas para atendimento, consumidores esperando do lado de fora da agência e outras irregularidades. Ainda conforme o presidente, em 2015 os bancos participaram de quatro edições do Diálogo com Fornecedores, que objetiva equilibrar a relação e humanizar a prestação de serviços.

“Algumas melhorias já foram alcançadas, como o anúncio da instalação de novas agências em Codó e Buriticupu, entretanto, ainda, há um longo caminho a ser percorrido até que haja uma completa humanização desse serviço e essa é uma das prioridades do governo Flávio Dino. As fiscalizações continuarão sendo realizadas de forma intensiva para garantir a manutenção e melhoria do serviço”, comentou.

Outro ponto que o órgão destaca é que na maioria dos casos, as propostas apresentadas em conciliações pelas instituições foram recusadas pelos consumidores, pois não os beneficiava. No ranking de fornecedores no atendimento do Procon-MA, o Banco do Brasil e o Itaú estão entre as 10 mais reclamadas, enquanto o Bradesco e a Caixa Econômica Federal estão entre as 15 fornecedoras mais demandadas no órgão.

Os bancos foram notificados, nos termos do artigo 46, § 2^o do Decreto Federal 2.181/97, para efetuarem o pagamento no prazo de 10 dias ou apresentar recurso ao Procon-MA. Caso não ocorra o pagamento da multa aplicada, poderá haver inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão, para subsequente cobrança executiva (art. 55 do Decreto Federal 2.181/97).