O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 25 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária da Saúde de Imperatriz, Conceição de Maria Soares Madeira. Formulou a manifestação ministerial o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto.

A ação tem por base um inquérito civil, que investigava o descumprimento da decisão judicial, transitada em julgado, proferida em janeiro de 2013, a qual determinou ao município o fornecimento de medicações essenciais, entre outros insumos, a pessoas com deficiência e amputados do município de Imperatriz.

De acordo com a investigação da Promotoria, a secretária de Saúde vem desobedecendo rotineiramente a decisão judicial, não fornecendo os medicamentos, em contrariedade ao que foi garantido na sentença.

No decorrer do procedimento, o Ministério Público realizou diversas audiências com representantes do Município e do Cenapa (Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz), com o objetivo de estabelecer o diálogo e agilizar a regularização do fornecimento dos medicamentos.

O promotor acrescenta que o Município chegou a regularizar a entrega de alguns remédios e insumos, mas alguns dos itens assegurados pela decisão judicial foram fornecidos em quantidade insuficiente, mesmo após Recomendações expedidas pelo MPMA e de outros pedidos de providências para o cumprimento da sentença.

“O maior absurdo é que, com todas as advertências feitas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, a secretária não somente continua a descumprir a decisão, como fez a situação piorar, no mês de agosto, quando deixou de fornecer a maior parte dos medicamentos e insumos”, destacou o promotor de justiça Newton Bello Neto.